Sebrae lança edital para consultores de crédito

Prezado Nill Júnior,

Sobre notícia veiculada no blog acerca da Licitação para a habilitação de empresa para atuar no São João 2019, a Prefeitura de Arcoverde esclarece que o processo licitatório seguiu rigorosamente todas as exigências previstas na legislação em vigor.

Nada há que se questionar neste processo licitatório, conduzido pela CPL – Comissão Permanente de Licitação do município, com todo zelo, lisura, transparência e legalidade. Se alguma empresa, porventura, não foi aceita no certame, trata-se de descumprimento de prazo, de inadequação de documentos ou de não obediência às exigências do Edital.

Sobre suposta análise da licitação por parte do Tribunal de Contas do Estado, até o momento a Prefeitura de Arcoverde não recebeu qualquer notificação do TCE.

Prefeitura de Arcoverde

Por André Luis

Durante uma entrevista concedida ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta quinta-feira (13), o deputado estadual José Patriota (PSB), comentou sobre a disputa interna pela vice na chapa do prefeito Sandrinho Palmeira, na Frente Popular de Afogados da Ingazeira.

Questionado sobre as declarações fortes do vereador Vicentinho direcionadas ao vice-prefeito Daniel Valadares, Patriota expressou sua opinião sobre o assunto. Ele afirmou que discorda de todos os envolvidos e acredita que não é o momento adequado para discutir essa questão, pois não é um assunto prioritário em sua agenda política. 

Ele argumentou que as eleições ocorrem a cada dois anos e que seria mais eficiente e democrático que todos os cargos fossem disputados de uma só vez, permitindo que o eleitor votasse em propostas de gestão e não apenas em personalidades.

Patriota ressaltou que concentrar tempo e energia em discussões eleitorais desencontradas não é construtivo para a população, pois isso acaba engessando a governança e impedindo a implementação de soluções para os problemas estruturais enfrentados pela comunidade. Ele enfatizou que seu foco é nas questões principais, no desenvolvimento da cidade e no atendimento às necessidades da população.

O deputado também destacou que não pretende impor limites ao debate eleitoral, pois reconhece que faz parte do processo democrático, mas pessoalmente opta por não se envolver em discussões prematuras. Ele acredita que, no momento certo, as pessoas se apresentarão e, se desejarem ser candidatas a vice-prefeito, serão analisadas com base em seus projetos e propostas para a cidade.

“É costume na Frente Popular abrir espaço a qualquer eleitor, quanto mais a um vereador, quanto mais ao próprio vice-prefeito ou prefeito. Se quiserem colocar seus nomes, é preciso analisar. Eu defendo que seja avaliado. Acredito que dessa forma seja melhor. Já tivemos sete pré-candidatos para serem vice aqui, inclusive na minha reeleição”, destacou Patriota.

Por fim, Patriota ressaltou que perder faz parte do jogo político, “o que não pode ser aceito é a imposição. No momento oportuno, surgirão nomes e talvez seja possível chegar a um consenso”.

Ele concluiu sua fala enfatizando que as declarações são de natureza pessoal, não impondo suas opiniões aos demais.

O deputado estadual João Paulo Costa (Avante) vai destinar R$330 mil em emendas parlamentares para realizar melhorias na Saúde e Infraestrutura de Cabrobó.

Serão R$230 mil para a aquisição de ambulância, compra de equipamentos e valorização da saúde do município, além de R$100 mil para perfurar e instalar poços artesianos.

“Todos os anos, a seca traz muitos impactos para a população sertaneja, como o prejuízo econômico e também na produção de alimentos. Ao lado do prefeito Galego de Nanai e do vice-prefeito Lucas Novaes, vamos trabalhar para Cabrobó se tornar uma referência no Sertão do São Francisco, com abastecimento de água mesmo durante o período de estiagem. Nosso mandato está à disposição para levar ações que vão desenvolver as cidades pernambucanas e melhorar a vida da população. Também vamos implementar a saúde do município com equipamentos que darão segurança e qualidade ao atendimento”, afirmou.

Além dessas ações, João Paulo Costa articulou junto ao deputado federal Silvio Costa Filho a aquisição de uma escola no valor de R$4 milhões. “Com uma escola de 12 salas, vamos estimular a educação em Cabrobó, qualificando o jovem para oportunidades profissionais”, finalizou.

Mesmo com a liquidação judicial da financeira, o consumidor continua obrigado a quitar seus débitos para evitar o SPC e Serasa.

Do Causos & Causas

A liquidação da Will Financeira, motivada pela insolvência e pelo vínculo com o também liquidado Banco Master, não anula as dívidas dos clientes. O advogado Petrônio Maia é enfático ao recomendar que o consumidor mantenha os pagamentos em dia, sob o risco de sofrer sanções severas nos órgãos de proteção ao crédito.

Mesmo com a liquidação judicial da financeira, o consumidor continua obrigado a quitar seus débitos para evitar o SPC e Serasa.

Do Causos & Causas

A liquidação da Will Financeira, motivada pela insolvência e pelo vínculo com o também liquidado Banco Master, não anula as dívidas dos clientes. O advogado Petrônio Maia é enfático ao recomendar que o consumidor mantenha os pagamentos em dia, sob o risco de sofrer sanções severas nos órgãos de proteção ao crédito.

“De forma objetiva e muito direta: pague. Você deve pagar as faturas, porque senão seu nome pode ir para o cadastro de inadimplente do SPC e do Serasa”, alerta o especialista.

O impasse: Dinheiro preso e conta para pagar

O cenário mais crítico atinge o cliente que possui o dinheiro para quitar o cartão, mas o valor está bloqueado justamente dentro da conta do Will Bank devido à intervenção do Banco Central. Nesse caso, Petrônio Maia aponta uma saída jurídica para evitar que a dívida vire uma “bola de neve” de juros.

O passo a passo recomendado pelo especialista:

Ação Judicial: O cliente pode ingressar com uma ação para pedir o congelamento dos juros do cartão de crédito.

Bloqueio de Recursos: A justificativa é que a única fonte de recurso para o pagamento está inacessível por culpa da liquidação judicial da instituição.

Pagamento Futuro: A ideia é que, assim que o valor for liberado ou reembolsado ao cliente, ele efetue o pagamento do valor original, sem as multas do período de bloqueio.

Conclusão e recomendação final

Para quem possui saldo em outros bancos ou fontes de renda externas, a orientação do advogado é não esperar: efetue o pagamento das faturas normalmente. A liquidação extrajudicial é um processo demorado e, até que a Justiça decida o contrário, os contratos de cartão de crédito continuam gerando encargos e notificações de inadimplência.

Assista abaixo, o vídeo gravado pelo profissional a pedido do Causos & Causas:

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A prefeitura da cidade de Abreu e Lima terá que suspender a licitação para contratação de serviços de limpeza urbana no município, estimada em R$ 14.906.056,20. A decisão foi da conselheira Teresa Duere, por meio de Medida Cautelar homologada na última quinta-feira (8), em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas.

A Cautelar se deu em razão de irregularidades apontadas pela equipe da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte do TCE. 

Segundo relatório, os serviços vêm sendo atualmente prestados no município a partir de um contrato formalizado a partir da Dispensa de Licitação nº 001/2021, realizada em janeiro deste ano. 

Na época, foram feitas cotações junto a três empresas locais e contratada a Planalto Pajeú Empreendimentos, que apresentou o menor preço mensal de R$ 1.169.372,76.

A auditoria encontrou indícios de sobrepreços dos serviços a serem contratados. O orçamento básico da concorrência, estimado em R$ 1.242.171,35 mensais, é superior ao valor do atual contrato que possui as mesmas quantidades e os mesmos serviços, embora a distorção mensal seja de R$ 72.798,59 e a diferença anual chegue a R$ 873.583,08.

Além do sobrepreço, verificou-se que os quantitativos do projeto básico estavam superestimados em R$ 3.471.479,43. As supostas irregularidades decorrem da adoção de parâmetros no projeto básico sem qualquer justificativa técnica, nem indicação de fontes de referência.

Outra irregularidade foi o fato de o projeto básico da licitação em questão ser o mesmo da concorrência nº 02/2015 realizada em 2015, apenas com uma atualização dos preços dos insumos, mas mantendo os quantitativos, a metodologia, a memória de cálculo, os coeficientes de produtividade, entre outros.

A equipe técnica da GAON também identificou exigências ilegais no edital relativas à comprovação de capacidade técnica que colocavam em risco a competitividade da licitação, além de descumprimento de recomendações conjuntas do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPCO) sobre procedimentos a serem adotados em licitações durante a pandemia.

Em sua defesa, a prefeitura confirmou a necessidade de ajustar alguns itens do edital e, no dia 18 de maio, publicou no Diário Oficial dos Municípios o adiamento por tempo indeterminado da concorrência nº001/2021.

DECISÃO – O voto da conselheira Teresa Duere – relatora dos processos do município em 2021 – enfatizou que, mesmo diante do adiamento do certame por tempo indeterminado, somente a sua anulação ou a publicação de novo edital com as alterações recomendadas pela auditoria, poderiam motivar o indeferimento da Medida Cautelar, levando ao seu arquivamento. 

Com base nisso, ela determinou ao atual prefeito de Abreu e Lima, Flávio Vieira Gadelha de Albuquerque, que suspenda o certame para realizar as correções das irregularidades encontradas no edital e no projeto básico.

O prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, terá 30 dias, contados a partir da publicação da decisão, para publicar um novo edital contendo as correções recomendadas pelo TCE.

Teresa Duere determinou ainda a abertura de uma Auditoria Especial pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE para acompanhar os procedimentos para contratação dos serviços de limpeza urbana na localidade; o cumprimento do prazo para publicação do novo edital, com as devidas correções; e outros pontos verificados pela auditoria quando da instauração do processo.

O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado e pela procuradora Maria Nilda, representante do MPCO na sessão.