SEBRAE e CDL apresentam seminário de Crédito em Afogados

Agência Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o substitutivo ao projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral, apresentado pelo relator, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressalvadas as emendas e os destaques que visam a alterar o texto. A proposta, que foi aprovada pelos deputados e alterada na votação dos senadores está sendo votada novamente na Câmara.

O relator acolheu no substitutivo algumas mudanças aprovadas pelos senadores, como a que aumenta o tempo de propaganda para candidatas, a que estabelece medidas de estímulo à participação feminina na política e a que trata da simplificação de procedimentos da vida partidária.

Rodrigo Maia rejeitou emendas incluídas no Senado como a que proibia a doação de empresas a partidos políticos, o pagamento de cabos eleitorais, o uso de carros de som nas campanhas, a que revogava o prazo de domicilio eleitoral e a que proibia a contratação de empresas de pesquisa se elas tiverem trabalhado para candidatos anteriormente.

Neste momento, os deputados discutem e votam os 15 destaques e emendas que buscam modificar o texto. Alguns dos dispositivos têm o objetivo de resgatar emendas aprovadas pelos senadores e rejeitadas pelo relator no substitutivo aprovado nesta quarta-feira pelos deputados.

Nas discussões do substitutivo no plenário, muitos deputados defenderam a aprovação da emenda dos senadores que proibia a doação de empresas para as campanhas eleitorais. No entanto, o relator propôs e o plenário rejeitou a emenda, e ficou mantido o texto que já havia sido aprovado pela Câmara, segundo o qual pessoas jurídicas podem doar para partidos, e não para candidatos, com limites estabelecidos em lei.

Rodrigo Maia informou que restabeleceu no substitutivo pontos que foram aprovados com apoio da maioria dos deputados. Sobre a doação de empresas aos partidos, o relator disse que não há problema. “O problema não é a doação privada, o problema é a utilização de recursos ilícitos e de caixa 2. Acho que a participação do capital privado é bem-vinda, com limites estabelecidos”, afirmou.

No PSD, a pré-candidatura de Ronaldo Caiado à Presidência da República ganha força com a desistência de Ratinho Junior.

O governador do Paraná anunciou nesta segunda-feira (23) que vai concluir seu mandato, e com isso fica de fora da corrida pelo Planalto.

Ele era um dos três possíveis candidatos do PSD, ao lado de Caiado, governador de Goiás, e Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul. O partido vem dizendo que vai tomar uma decisão ainda neste mês.

Ratinho era o nome do PSD mais bem colocado nas pesquisas, com 7% das intenções de voto no primeiro turno na última Quaest, de março. Caiado tem 4%, e Leite, 3%.

Fontes do PSD ouvidas pelo blog de Andréa Sadi afirmam que não viam Ratinho motivado para a disputa pelo Planalto e avaliam que Caiado tem mais marcas em sua trajetória política.

O entorno de Gilberto Kassab, presidente do PSD, avalia que pode trabalhar melhor as bandeiras de Caiado na área da segurança pública e seu bom relacionamento com o agronegócio.

Meu amigo Nill,

Lendo a sua Coluna do Domingão me deparei com um comentário teu tentando associar as minhas posições no debate político deste ano com eleições municipais que ocorrerão ainda em 2024.

Me permita dizer que o seu comentário é descabido e totalmente desconectado da realidade. Primeiro, sou militante do PT há quase duas décadas e minhas posições são independentes das funções profissionais que exerço. Segundo, não estou debatendo as eleições municipais, e sim, a eleição que se avizinha para governo do estado, para a qual tenho posição clara e que defendo sem qualquer constrangimento.

Afirmo ao amigo que temos feito um grande esforço para combater as Fake News espalhadas contra Lula e contra Marília Arraes. São práticas desprezíveis que tumultuam o processo eleitoral na tentativa de enganar as pessoas. Contra essas práticas serei ainda mais intransigente na defesa da verdade e de uma eleição limpa.

Não podemos ter tolerância com quem acha natural fazer trucagens em audios, videos, fotos, com o único objetivo de destruir a imagem dos que escolhem como “inimigos”. Aliás, parece que quando se trata de mulheres liderando a política os ataques são mais violentos. Foi assim com Dilma, está sendo assim com Marília.

Agradeço o espaço e a sua colaboração na luta contra a desinformação e os propagadores de Fake News. Só assim teremos uma eleição onde, verdadeiramente, o povo seja, de fato, soberano.

Divonaldo Barbosa  – Jornalista

O presidente do Consórcio de Integração dos municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ, Luciano Torres, prefeito do município da Ingazeira-PE, acompanhado da assessora jurídica do Consórcio, a advogada Bruna Madeira, se reuniram nesta quarta-feira (30), com o secretário Estadual de Saúde, André Longo e o secretário Executivo  Humberto Antunes. Na pauta foram tratados os repasses estaduais para o SAMU da III Macrorregião. As informações são do Blog do Finfa.

André Longo garantiu que o repasse dos valores de outubro a março será resolvido até a próxima sexta-feira (01/04). Ele ainda confirmou que o Estado continuará realizando os repasses mensais referente às bases descentralizadas e a Central de Regulação.

Diante da resposta do Estado, Bruna Madeira afirmou que haverá um novo cálculo da per capita, reduzindo o valor mensal para os municípios participantes.

Moxotó da Gente

O Ministério Público de Pernambuco, através do promotor Júlio César Cavalcanti Elihimas, ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Sertânia, Guga Lins (PSDB) por irregularidades na Gestão Fiscal do município.

Em 2015, o Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares as contas relativas à Gestão Fiscal da prefeitura de Sertânia, referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2013, aplicando multa de R$ 14.000,00 ao prefeito. Após o trâmite legal, o TCE remeteu o processo ao Ministério Público de Pernambuco para ajuizamento da ação pela prática de Improbidade Administrativa praticada por Guga Lins.

O Acórdão T.C.881/15 afirma que apesar de devidamente notificado, o prefeito deixou transcorrer o prazo para apresentação de seu defesa, e que ao contrário do exigido pelo Tribunal de Contas, Guga Lins promoveu um acréscimo na despesa total de pessoal durante o exercício de 2013, passando de 56,33% da Receita Corrente Líquida no 1º quadrimestre, para 66,80% no 3º quadrimestre. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os gastos com a folha de pessoal não ultrapasse 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Para o TCE, o prefeito deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal o que caracterizou infração administrativa prevista Lei Federal n° 10.028/2000, também chamada de Lei dos Crimes Fiscais.

De acordo com a Ação movida pelo MP, o prefeito de Sertânia também infringiu a Lei Federal 8.429/92 que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública o que pode penalizar o infrator com o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três a cinco anos.

Além da condenação pela prática de improbidade administrativa, o MP solicita que as despesas com processo sejam pagas pelo réu e o valor revertido para município.