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Do Congresso em Foco

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou que o Senado declare a perda de mandato do senador Ivo Cassol (PP-RO). O parlamentar foi condenado a quatro anos de prisão por fraude em licitação (leia mais abaixo), mas teve pena reduzida pelo próprio STF em dezembro, de forma a ficar livre da cadeia.

No despacho divulgado nesta quinta-feira (2), a ministra faz menção à condenação e determina as providências cabíveis à Vara de Execução Penal de Brasília, com a devida inclusão do nome de Cassol no rol de culpados.

“Nos termos do que ficou também decidido, expressamente, nesta ação, oficie-se o Senado Federal para que declare a perda do mandato eletivo do condenado Ivo Narciso Cassol”, registra Cármen Lúcia.

Até ter o afrouxamento de sua sentença, o senador vinha recorrendo em liberdade e no exercício do mandato há mais de quatro anos. O Supremo interrompeu a análise de seu recurso em setembro de 2016, devido a um pedido de vista feito pelo ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017.

O pepista foi condenado por fraude a licitações quando era prefeito do município de Rolim de Moura, em Rondônia, entre 1998 e 2002. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o senador favoreceu cinco empresas ao fracionar ilegalmente 12 licitações em obras e serviços de engenharia naquele município. O objetivo, segundo a acusação, era aumentar a possibilidade de convidar empreiteiras de conhecidos, dispensando-as da licitação, o que prejudicava outros concorrentes.

De saída

Com mandato a cumprir até janeiro de 2019, o senador está licenciado do cargo e é um dos candidatos ao governo de seu estado. Seu suplente e pai, Reditário Cassol (PP-RO), já defendeu em plenário uso de chicote em presos.

Durante o transcurso do processo, Ivo Cassol subia recorrentemente à tribuna do Senado para protestar aos gritos contra a acusação, e em uma dessas ocasiões chegou a chorar diante dos pares. Como este site mostrou em abril de 2012, ele foi um dos 44 senadores que fizeram apartes em apoio a goiano Demóstenes Torres, cassado naquele ano sob acusação de envolvimento com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

O vereador Edson Henrique conversou com o blog sobre os motivos que o fizeram pedir vista ao projeto que concede reajuste do piso dos professores.

O pedido foi questionado pela Associação dos Professores de Afogados da Ingazeira.

“O projeto chegou na Câmara em regime de urgência, com outro pedindo um crédito suplementar de R$ 8 milhões para ações como pavimentação e usina solar, sem especificar como será utilizado o recurso. E o outro, esse do piso”.

“O projeto foi passado por Whattsapp no sábado e na segunda não tinha como fazer emenda”. Ele destacou que verificou a tabela escalonada, com cálculo de horas aula e outros detalhes.

“Vi que na tabela há diferença no pagamento que, se aprovado, poderia prejudicar os professores. Como também sou presidente da Comissão de Constituição e Justiça Final, quis votar com mais segurança, para amanhã não ver erros na aplicação escalonada e aí, recair sobre a gente”.

Ele garantiu que o fato de pedir vista não gera prejuízo aos educadores. “O pedido foi de prazo improrrogável para votar na próxima sessão. O projeto diz que haverá aplicação retroativa, em abril, com o pagamento do retroativo em maio, junho e julho”.

Disse ainda ser melhor votar com segurança. “Alguns vereadores que me criticam não tem propriedade, não avaliaram detalhadamente o projeto. Não tenho como ser contra se eu mesmo provoquei a sua apresentação”.

Ele informou que às três horas terá reunião especialista no tema para avaliar se o escalonamento está proposto da forma errada ou correta.  “Segunda na sessão extraordinária, se não for identificado nada terei humildade de dizer que não houve erro”, disse.

Folha

O ex-ministro Geddel Vieira Lima foi preso nesta segunda (3) pela Polícia Federal. A prisão ocorreu na Bahia.

A prisão é preventiva, ou seja, sem tempo determinado de duração.

A Polícia Federal deflagrou em janeiro a operação Cui Bono? (“A quem beneficia?”, em latim), que mirava Geddel e sua gestão na vice-presidência de pessoa jurídica na Caixa Econômica Federal, entre 2011 e 2013.

A PF suspeita de esquema de fraudes na liberação de créditos no período.

A investigação começou a partir de elementos colhidos em um antigo celular do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Em 15 de dezembro de 2015, a PF realizou buscas na casa de Cunha e apreendeu o telefone no qual estavam armazenadas mensagens trocadas com Geddel.

Também fazem parte do esquema, segundo a investigação, empresários e dirigentes de empresas dos ramos de frigoríficos, de concessionárias de administração de rodovias, de empreendimentos imobiliários, além de Lúcio Bolonha Funaro, operador do mercado financeiro. Os investigadores suspeitam que o grupo tenha praticado crimes de corrupção, quadrilha e lavagem de dinheiro.

A investigação corria no STF (Supremo Tribunal Federal), mas quando Geddel perdeu o cargo de ministro o caso passou a tramitar na primeira instância.

O mandado de prisão foi assinado pelo juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal. A ordem foi cumprida na tarde desta segunda, segundo a Procuradoria no DF.

Foi aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco a proposta que assegura assentos a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de preferência, na primeira fila das salas de aula. O PL nº 1763, de autoria do deputado João Paulo Costa (Avante), também garante a esses estudantes mais tempo para cumprir as atividades de avaliação. 

“Nossa medida é para garantir a inclusão desses jovens no ambiente educacional. Sabemos das necessidades das pessoas com o Espectro e como a rotina é importante para a aprendizagem deles. Com nosso projeto, esses estudantes terão direito de sentar nas primeiras filas das salas de aula e poderão receber maior atenção na escola e em ambientes universitários. Além disso, terão as avaliações julgadas de acordo com as necessidades que apresentam, com mais tempo para resolução das questões”, declarou o parlamentar. 

A medida leva em consideração o histórico médico da pessoa com TEA e possíveis recomendações pedagógicas da instituição para definir a reserva do assento. Além disso, o projeto visa estimular as instituições de ensino a adequar o planejamento educacional às pessoas com necessidades especiais.