SANTA CRUZ: Em parceria com o FNDE, prefeitura entrega Kits de Livros para alunos e professores da rede municipal

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Custódia a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, em sessão ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2026.

O processo teve como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto e foi presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal. A análise técnica ficou a cargo da Gerência de Contas de Governos Municipais (GEGM), que avaliou o cumprimento dos principais limites legais e constitucionais, além da regularidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária, educacional e da transparência pública.

Cumprimento dos limites constitucionais

De acordo com o parecer, o município cumpriu os principais parâmetros exigidos pela legislação, incluindo:

• aplicação mínima em educação, com investimento de 27,35% das receitas vinculáveis;
• aplicação em saúde, alcançando 20,22%;
• destinação de 73,06% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica;
• aplicação de 30,38% da complementação-VAAT em despesas de capital;
• recolhimento integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foi destacado que os repasses de duodécimos e os limites relacionados à dívida consolidada foram observados ao longo do exercício.

Falhas apontadas, mas sem gravidade para rejeição

A auditoria identificou falhas em diversas áreas da administração municipal, classificadas como de menor gravidade. Entre elas estão problemas na gestão orçamentária, como a inclusão de dispositivos inadequados na Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitiam a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa específica, além de um limite elevado de 40% para tais créditos — embora, na prática, os valores abertos tenham respeitado os limites formais.

O relatório também apontou um déficit financeiro de R$ 2,4 milhões, insuficiência de liquidez, saldo negativo em contas patrimoniais e inconsistências contábeis, situações que, segundo o TCE-PE, não foram suficientes para motivar a rejeição das contas.

Na área da educação, o município não atingiu o limite de 50% da complementação-VAAT destinado à educação infantil, aplicando apenas 22,09%. Contudo, o Tribunal considerou que não houve prejuízo relevante ao serviço público, já que os demais limites educacionais foram cumpridos.

Previdência e transparência pesaram na decisão

A principal irregularidade de maior relevância apontada pelo TCE-PE foi o recolhimento parcial das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Do total devido em 2023, no valor de R$ 8,19 milhões, o município deixou de recolher R$ 5,03 milhões, o equivalente a 61,45%, caracterizando uma falha considerada grave e reincidente, com potencial de gerar ônus ao erário e comprometer gestões futuras.

Apesar disso, o Tribunal levou em conta que as contribuições descontadas dos servidores foram repassadas integralmente ao RGPS, além do cumprimento integral das obrigações previdenciárias junto ao RPPS.

Outro ponto destacado foi o nível “Básico” de transparência da gestão, conforme o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), com piora em relação ao exercício anterior e ausência de medidas corretivas, situação que também não foi considerada suficiente para rejeitar as contas.

Recomendações ao gestor

Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o TCE-PE decidiu pela aprovação com ressalvas e emitiu recomendações aos atuais e futuros gestores do município. Entre elas estão:

• estabelecer um limite mais razoável para abertura de créditos adicionais, sugerindo até 20% da despesa fixada;
• aprimorar o cronograma mensal de desembolso, com base em estudos técnico-financeiros;
• garantir o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias;
• elevar o nível de transparência pública, atendendo plenamente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

O parecer prévio será agora encaminhado à Câmara Municipal de Custódia, a quem cabe o julgamento final das contas do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2023.

Nesta quinta-feira, 18 de junho, a Secretaria de Saúde de São José do Egito realizou a V Conferência Municipal de Saúde, com o tema “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar bem das Pessoas: Direito do povo brasileiro”.

A realização desta conferência atende as deliberações do Conselho Municipal de Saúde do município, homologada em sessão ordinária nº04 do dia 08 de junho de 2015. A mesma foi convocada pelo Decreto Municipal 09/2015, presidida pela Secretária Municipal de Saúde e coordenada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Da V Conferência Municipal de Saúde será elaborado um relatório que destacará as diretrizes construídas e aprovadas pelos participantes.

O prefeito Romério Guimarães fez a abertura da conferência. Ele destacou as ações realizadas e que podem ser desenvolvidas na saúde pública de São José do Egito e a importância do SUS. Seguido pela Secretária de Saúde Angélica Jucá e da Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, Kelly Gomes.

No último sábado (20/09), o vereador da cidade de Afogados da Ingazeira, Luiz Gonzaga (Luiz Besourão), promoveu um evento em sua chácara para apresentar à população seus candidatos a deputado estadual e federal.

Nesta eleição, Besourão optou por Anchieta Patriota (estadual) e Gonzaga Patriota (federal). “Meus candidatos são esses, homens que merecem o voto de cada um de vocês”, cravou Luiz.

O evento reuniu amigos, correligionários e lideranças, como o prefeito José Patriota e os vereadores Reinaldo Lima e Raimundo do foto; além do médico Dr. Edmilson Policarpo. O vereador Aécio Moraes (Ingazeira), Flávio Jucá e o suplente de vereador, Prato de Papa (S. J. Egito), também estiveram presentes.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, recorreu ao futebol nesta quinta-feira (10) para comentar o eminente rebaixamento do Brasil e perda de grau de investimento por uma segunda agência de classificação de risco.

“A questão do rebaixamento é reflexo da realidade. É que nem campeonato de futebol, se você não se reorganiza, você não consegue ter união e o resultado é sério”, disse. “Evidentemente depois você tem que trabalhar e tentar voltar. Sempre se é possível voltar pra divisão que acha que você pertence”, completou Levy, que participou de almoço anual de confraternização dos dirigentes de bancos (Febraban), em São Paulo.

Levy minimizou, porém, as consequências de um eventual novo corte da nota do Brasil. “Nossa dívida externa, que é aquela que tem o rating, é relativamente pequena. É uma proporção de 1 quinze avos das nossas reservas internacionais. Então, obviamente, não há risco de a gente não poder ou não querer pagar essa dívida”, disse.

O ministro reconheceu, entretanto, que a dívida doméstica do país vem crescendo a um ritmo “desconfortável”, o que “aponta para importância de fazer uma série de reformas para permitir o Brasil ter tranquilidade e voltar a crescer”.

Disciplina e imaginação: Em sua fala para os dirigentes de bancos, Levy procurou, no entanto, passar uma mensagem de otimismo, mesmo diante dos “muitos desafios” que se impõe para 2016 como a necessidade de uma reforma na Previdência.

Segundo o ministro, o país precisa tanto de disciplina como de imaginação para enfrentar os problemas. “Imaginação é ter ideias originais para alcançar objetivos. É um negócio que dói à beça”, disse.

“Como que a gente não pode se organizar? Como que a gente não pode estabelecer bases para em vez de estarmos discutindo downgrades, estarmos discutindo upgrades? Como que o Brasil não pode ser um país A?”, questionou.

Perguntado mais tarde, em entrevista, sobre o fracasso do governo no cumprimento das metas lançadas ao longo do ano e o impacto disso na confiança dos agentes econômicos, Levy disse que os indicadores têm sido afetados sobretudo por fatores de natureza política e que “as sementes do crescimento” já foram colocadas ao longo de 2015.

“Na medida que houver clareza, em que a gente não procure resolver as coisas com fantasia, mas estudar cenários, ver realmente o que precisa ser feito, se unir e superar evidentes divergências que possam haver, acho que a gente consegue superar os desafios de agora e estar crescendo”, concluiu.

O réu foi sentenciado a 21 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Ao término de cinco dias de julgamento na 1ª Vara do Júri da Capital, os sete integrantes do Conselho de Sentença deliberaram, nesta sexta-feira (14), pela condenação de Guilherme José Lira dos Santos pela prática de homicídio triplamente qualificado: motivo torpe, uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por condição de gênero, o que caracteriza feminicídio, contra a sua ex-esposa, Patrícia Cristina Araújo dos Santos. 

O réu foi sentenciado a 21 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Após pronunciada a sentença, as Promotoras de Justiça responsáveis pela acusação saíram com a satisfação do dever cumprido:

“Cinco dias longos. Ficamos exaustas. Foi uma luta não somente jurídica, mas contra um contexto patriarcal. A vítima foi culpabilizada e, assim, simbolicamente, as mulheres foram colocadas no banco dos réus. No final, o mppe conseguiu provar sua tese e confirmar que nenhuma mulher pode ser assassinada impunemente”, comentou Ana Clezia Ferreira Nunes.

“O resultado foi uma resposta ao machismo que se considera impune. Muitas Patrícias morrem todos os dias de forma violenta pelas mãos de homens que eram seus companheiros e se julgavam seus proprietários”, atestou Dalva Cabral.

“Tínhamos laudos periciais e depoimentos de testemunhas confirmando a nossa tese. Reconstruímos a verdade de forma incontestável e demos um recado à sociedade de que mulheres não podem ser mortas por decidirem suas próprias vidas”, pontuou Helena Martins.

O julgamento – ao longo dos primeiros quatro dias, o Tribunal do Júri contou com a ouvida das testemunhas e informantes arrolados pelo Ministério Público e pela defesa, além dos peritos que detalharam os resultados do trabalho técnico que analisou a cena da colisão veicular que levou à morte de Patrícia.

Nesta sexta-feira, teve lugar, a partir das 11h25, a etapa dos debates. A primeira representante do MPPE a falar foi a Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, que introduziu a sustentação abordando a temática da violência de gênero.

“Há assassinos de mulheres que usam de meios violentos, como armas de fogo ou faca, para tirar a vida das vítimas; outros adotam comportamentos para não macular sua imagem e acabam por cometer os crimes de formas mais sutis e ardilosas. Ao jogar o carro contra a árvore para matar Patrícia, o réu Guilherme revela ser um feminicida que atua com o fim de esconder seus atos. É sob a perspectiva de gênero que devemos compreender os fatos e julgar, com base neles”, ponderou, dirigindo-se aos jurados.

A Promotora de Justiça Dalva Cabral, em seguida, repassou o histórico do caso e reforçou, aos integrantes do júri, o entendimento de que o réu deveria ser condenado pelo crime de homicídio com a incidência de três qualificadoras: por motivo torpe, emprego de método que impossibilitou a defesa da vítima e contra a vítima por sua condição de gênero. “É fato que Patrícia morreu em 4 de novembro de 2018, mas também é fato que ela vinha sendo destruída enquanto ser humano desde antes. Patrícia era alvo de chantagem, ameaças e perseguições desde 2016”, destacou.

Para concluir a exposição dos argumentos da acusação, a Promotora de Justiça Helena Martins enfocou as provas técnicas e periciais, elaboradas por profissionais do Instituto de Criminalística de Pernambuco. As análises comprovaram que o trecho entre a saída do prédio da vítima e o choque com a árvore na rua João Fernandes Vieira levou apenas oito segundos e que o veículo foi conduzido de forma controlada até o ponto de impacto.

“Ganhamos a chance, neste plenário do Tribunal do Júri, de dar a Patrícia o desfecho digno dessa história”, concluiu a Promotora de Justiça, dirigindo-se aos integrantes do Conselho de Sentença.

“Foram cinco dias que sintetizaram os quatro anos e três meses que vivemos desde a morte de Patrícia. Estamos satisfeitos com a justiça feita e com o trabalho do Ministério Público”, revelou Marcílio Araújo, tio de Patrícia, ao final do quinto dia.