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Tribunal de Contas identificou pagamentos sem comprovação de entrega de alimentos e locação irregular de veículos durante período sem aulas presenciais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou o ressarcimento de R$ 202.741,14 aos cofres públicos de Buíque, no Agreste pernambucano, após identificar irregularidades graves em despesas com merenda e transporte escolar entre 2021 e 2023. A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE desta sexta-feira (5), também aplicou multas que somam mais de R$ 27 mil aos gestores responsáveis.

Irregularidades identificadas

De acordo com o Acórdão T.C. Nº 1810/2025, da Segunda Câmara do TCE, a auditoria especial constatou:

Merenda Escolar sem Comprovação: Liquidação e pagamento de despesas com gêneros alimentícios no valor de R$ 130.741,14 sem comprovação integral da entrega às escolas municipais.

Locação Irregular de Veículos: Gastos de R$ 72.000,00 com locação de veículos sem comprovação efetiva da prestação dos serviços, especialmente durante período sem aulas presenciais.

Locações sem Licitação: Contratação de locações de imóveis sem procedimentos licitatórios e sem demonstração de que os imóveis eram os únicos que atendiam às necessidades da Administração.

Punições aplicadas

A ex-secretária de Educação Marilan Belisario Lino foi a mais penalizada, tendo que ressarcir integralmente os R$ 202.741,14 e pagar multa de R$ 10.963,44. Outros três responsáveis receberam multas de R$ 5.481,72 cada:

Arquimedes Guedes Valença – ex-prefeito

Matheus Albuquerque Frazão – ex-secretário de Assistência Social

Teófila Maria Macedo Valença Correia – ex-secretária de Assistência Social e Saúde.

Os valores deverão ser recolhidos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Fundamentação legal

O relator conselheiro Marcos Loreto destacou em seu voto que “a liquidação e pagamento de despesas sem comprovação efetiva da prestação dos serviços configura dano ao erário e enseja ressarcimento pelos responsáveis”. O Tribunal também enfatizou que “a locação de imóveis pela Administração Pública exige procedimento licitatório prévio”.

Recomendações para evitar novas irregularidades

O TCE emitiu recomendações específicas ao atual gestor do município para evitar a reincidência:

Implementar controles para identificação da real utilização de veículos locados (diários de bordo, relatórios de fiscalização)

Realizar prévias avaliações que permitam constatar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado

Disponibilizar periodicamente os planos de trabalho da auditoria interna

O julgamento foi realizado por unanimidade pelos conselheiros Ranilson Ramos (presidente da sessão), Marcos Loreto (relator) e Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, com a participação do procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa. As informações são do Causos & Causas.

No dia em que a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) completou 28 anos, o governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (20.08), no Palácio do Campo das Princesas, proposta de emenda à Constituição (PEC) de Pernambuco alterando os requisitos para a nomeação do cargo de procurador-geral do Estado. Pela sugestão, que será encaminhada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o titular do cargo passará a ser escolhido exclusivamente entre os procuradores de carreira ativos ou inativos. A prática, já adotada em vários estados, fortalecerá a PGE-PE e a carreira própria de procurador, cujo dia também é comemorado em 20 de agosto.

“Primeiro, quero parabenizar a Procuradoria Geral do Estado pelos 28 anos de existência. Pernambuco tem se destacado, nos últimos dez anos, pela capacidade de fazer gestão e por buscar fortalecer as instituições. Hoje, temos a oportunidade de enviar uma PEC que busca fortalecer a instituição procuradora e, ao mesmo tempo, dar certeza que essa instituição está cada vez mais profissionalizada e cumprindo seu dever: dar segurança aos gestores. Fico satisfeito de saber que estamos avançando nessa questão, buscando justiça, mas sem abrir mão em nenhum momento dos interesses do Estado que, na verdade, são os interesses da população de Pernambuco. Saibam que vocês têm a minha confiança e a de todos os membros do governo”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Pela norma atual na Constituição de Pernambuco, o cargo de procurador-geral do Estado é de livre nomeação pelo governador entre maiores de 35 anos de idade, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, entre outros requisitos. A PEC visa estabelecer que o cargo deverá ser livremente nomeado pelo chefe do Executivo estadual dentre os integrantes da própria carreira da PGE-PE, que conta atualmente com 239 procuradores ativos e inativos.

Para o procurador-geral do Estado, César Caúla, a mudança representará, em primeiro lugar, a valorização da carreira de procurador em Pernambuco. “É uma carreira instituída e amadurecida ao longo do tempo, que conta com quadros qualificados, com amplo conhecimento do funcionamento da administração pública e que, por isso, pode prestar à população um serviço de excelência, mas com um profissionalismo ainda maior agora, com a exclusividade para os integrantes da carreira”, explicou, ressaltando que outros diversos estados já realizam essa prática.

Também estiveram presentes ma solenidade, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Telmo Lemos; o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), Rodolfo Cavalcanti; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Duarte; o procurador-adjunto do Estado, Ernani Médice; e procuradores do Estado.

Do Estadão

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quinta-feira (17) que “ninguém está imune” a uma investigação ao ressaltar que vai examinar as suspeitas de que a presidente Dilma Rousseff teria agido para obstruir a Justiça. “Nosso trabalho é republicano. Não há pessoa fora de investigação”, declarou nesta quinta em Berna, na Suíça.

O procurador já havia apontado nessa direção na quarta-feira em Paris diante de novo conteúdo da delação premiada do senador Delcídio Amaral revelado pelo site da revista Veja. Agora, seus assessores indicam que a possibilidade foi reforçada com a divulgação do telefonema entre a presidente Dilma e o ex-presidente e o ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Janot voltou a repetir o termo “republicanamente” ao ser questionado sobre o andamento das investigações da Operação Lava Jato. “Temos que analisar o que temos, analisar o que está nas delações premiadas e ai, tecnicamente, vamos tomar uma decisão. Não há uma decisão de instaurar e nem de arquivar. Nós vivemos em uma república e ninguém está nem acima e nem abaixo da lei. Todos devem ser tratados republicanamente”, disse. O mesmo termo foi usado para falar da tecnicidade a ser empregada na análise das suspeitas que envolvem o ex-presidente Lula, hoje ministro da Casa Civil, na Lava Jato.

O procurador reiterou que o Ministério Público só vai agir com base em fatos jurídicos. “O MP não age politicamente. Será algo técnico”, afirmou. Questionado se ser presidente blindaria a presidente Dilma de um inquérito, ele respondeu: “De jeito nenhum, de jeito nenhum”.

Gravações

Janot passou parte da madrugada de quarta para quinta-feira num dos restaurantes do hotel onde está hospedado na Suíça, escutando aos trechos das gravações e as reações das ruas após a divulgação do conteúdo dos grampos da conversa entre a presidente Dilma e Lula. Ao lado de dois assessores, foi para o quarto perto da 1 da manhã. “Dormi pouco”, disse na manhã seguinte.

Questionado se havia escutado às gravações das conversas de Lula, ele ironizou: “qual delas? Eu nem consegui ler os jornais. É muita coisa”.

Os investigadores da força-tarefa da Lava Jato acreditam que um dos trechos da conversa entre a presidente e Lula evidencia que a petista nomeou o ex-presidente como ministro-chefe da Casa Civil numa tentativa de evitar que ele fosse investigado na primeira instância sob a responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro, considerado mão pesada. Dilma rebateu, no entanto, a tese, afirmando que ela nem sequer havia assinado a nomeação no momento em que conversava ao telefone com ele.

Do blog de Jamildo

Neste domingo, dia 27, será realizado em diversos municípios do País ato de lançamento da pré-candidatura de Lula à presidência.

Em Recife, o ato ocorrerá em Brasília Teimosa, com concentração prevista para 9h, na orla da comunidade, na praia do Buraco da Velha.

“Durante a atividade, será explicado porque o ex-presidente é o pré-candidato do partido e suas possibilidades de candidatar-se. Na ocasião, haverá também distribuição de panfletos. Em Pernambuco serão realizados atos em mais de 30 municípios”, informa o partido.

À tarde, como parte das atividades da pré-candidatura de Lula, haverá lançamento do Ponto de Cultura Lula Livre, a partir das 16h, no bar do Mamulengo, na Praça do Arsenal, no bairro do Recife.

A iniciativa é organizada pelo Coletivo 13 Lula Livre. Contará com um ‘Arrasta Pé pra Lula’, tocado pela banda Vôte O que é Isso?, além de apresentação de Maracatu e carreata de carrinhos de brinquedo com as crianças.

No local serão feitas estampas de camisas, vendidas bandeiras além de camisetas Lula Livre.

Aconteceu na manhã desta segunda-feira (5) um encontro com todos os gestores da Rede Municipal de Ensino de Carnaíba. 

Em pauta, orientações administrativas e pedagógicas para encerramento do ano letivo e organização do ano letivo de 2023. 

A secretária Cecília Patriota coordenou a reunião, que teve também uma palavra do prefeito Anchieta Patriota.

Foi também o último momento da formação continuada para gestores escolares, que aconteceu no ano de 2022, com carga horária de 20 horas e a entrega de certificados. 

Neste último momento da formação, foi visto gestão de resultados da aprendizagem, proficiência, formas de avaliações diagnósticas em grande escala, indicadores e índices de avaliação (SAEB/SAEPE), entre outros. 

A formação foi realizada por Magdalha Gonçalves, da equipe de coordenação da Secretaria de Educação.