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O líder do PT no Senado, Humberto Costa, afirmou nessa quinta-feira (27) que uma série de pautas bombas deverão ser apresentadas pelo governo de Michel Temer (PMDB) logo após a apreciação no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que congela os gastos com sáude e educação.

“Quem acha que o pacote de maldades termina com a aprovação da PEC 241 está redondamente enganado. Ele está apenas começando. Primeiro, eles mexem com o dinheiro para saúde, a educação e a assistência social. Depois, eles vão mexer na aposentadoria, fazer com que as pessoas trabalhem mais e ganhem menos. Depois, o alvo vai ser a classe trabalhadora, com uma reforma trabalhista que só vai atender aos patrões e acabar com conquistas como férias e décimo terceiro”, afirmou Humberto.

Segundo o senador, o projeto de Reforma da Previdência deve ser enviado ao Congresso ainda em dezembro, logo após a votação da PEC. “É um projeto que amplia as desigualdades, que retira conquistas das mulheres e que tem um gatilho para que a idade mínima chegar aos 70 anos. A expectativa de vida no Maranhão, por exemplo, é de 70 anos. Muitos brasileiros vão morrer sem conseguir se aposentar”, previu o líder petista.

Para Humberto, a mobilização contra a PEC é fundamental para que novas medidas impopulares sejam barradas. “Temos que ocupar as ruas porque essa é só a ponta do iceberg. O governo Temer é ilegítimo e impopular. Temos que mostrar que não aceitamos o que estão querendo fazer com o Brasil”, concluiu.

Divulgação do ranking de transparência dos municípios, expedição de recomendações e coleta de assinaturas para mudar a legislação serão algumas das atividades

Os órgãos federais, estaduais e municipais que integram o Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (Focco-Pe) promovem em 9 de dezembro, no Recife, uma série de eventos por ocasião do Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado em todo o mundo nessa data. A ação conjunta visa a divulgar resultados obtidos no combate a esse crime e intensificar a campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, que busca mudar a legislação brasileira para tornar mais efetivas a prevenção e a repressão à corrupção.

A partir das 9 horas, durante evento no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco, unidade do Ministério Público Federal (MPF) no Estado, será apresentado relatório das atividades de combate à corrupção relativo ao último ano.

Também será divulgado o Ranking dos Portais de Transparência dos municípios e estados brasileiros. Esse ranking é resultado de avaliação do MPF feita com base em questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla).

O MPF vai expedir recomendações, instrumento de atuação extrajudicial do órgão, aos municípios pernambucanos que ainda não implementaram adequadamente os respectivos portais. Eles devem disponibilizar informações relativas às despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios, quadros funcionais, servidores cedidos e temporários, despesas com diárias e passagens, planos de carreira, leis municipais vigentes e data de atualização dos portais.

Haverá ainda apresentação dos objetivos da campanha 10 Medidas contra a Corrupção, bem como dos resultados já alcançados. Em todo o país, a iniciativa já resultou na coleta de cerca de 750 mil assinaturas em apoio à aprovação de medidas pelo Congresso Nacional. A meta é 1,5 milhão de assinaturas. O evento é aberto a qualquer interessado. Unidades do MPF nos demais estados brasileiros também irão promover eventos semelhantes, por ocasião do dia 9 de dezembro.

Coleta de assinaturas – As 10 medidas contra a corrupção agrupam 20 anteprojetos de lei  propondo mudanças legislativas para tornar mais efetivo o combate a esse crime no Brasil. Buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos envolvidos em corrupção e criminalizar a prática do caixa 2.

Fichas de coleta de assinaturas para apoiar a campanha e transformar essas propostas em projetos de lei de iniciativa popular estão sendo disponibilizadas nas unidades do MPF e do MPPE na capital e no interior de Pernambuco, bem como no sítio eletrônico www.dezmedidas.mpf.mp.br. No dia 9, haverá cinco pontos volantes em locais públicos do Recife, das 14 às 18 horas, para intensificar o apoio dos cidadãos à campanha.

A Missa de Sétimo Dia pelo falecimento do ex-prefeito de Afogados e ex-deputado Antônio Mariano acontecerá nesta segunda-feira, às 18h30, na Matriz da Paróquia de Nossa Senhora das Graças, no bairro das Graças, Recife.

A família convida a todos para prestar essa homenagem ao ex-deputado, ex-prefeito e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, que faleceu no último dia 20.

Em Afogados da Ingazeira, terra natal de Antonio, a celebração aconteceu no último sábado. “Desde já, os familiares agradecem a todos que comparecerem a este ato de fé e homenagens” diz a família em nota.

Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023.

Princípios violados

A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.

No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Nulidades

De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.

Soberania dos vereditos

Por fim, a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

Rompimento com valores arcaicos

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente do STF) votaram na sessão de hoje. Ao fazer um apanhado da legislação sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica: é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou.

Para a Rosa Weber, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

A gestão municipal de Jati, sob liderança da prefeita Mônica Mariano, divulgou os resultados dos três anos de administração em uma revista de prestação de contas. O material destaca obras e ações realizadas no município, como a ampliação do número de ambulâncias, construção de unidades de saúde em diversas comunidades, implantação de adutoras e melhorias na infraestrutura urbana, como calçamento, saneamento e construção de praças.

Uma das mudanças significativas apontadas na revista é a melhoria no acesso aos serviços de saúde, com a abertura dos atendimentos a toda a população, eliminando práticas de favorecimento político no acesso a exames e cirurgias.

A prefeita Mônica Mariano expressou satisfação com os resultados alcançados: “Estou orgulhosa do trabalho realizado ao longo desses três anos. Cumprimos nosso plano de governo e superamos expectativas em áreas como saúde e educação, com a construção de um novo hospital e duas grandes escolas em andamento. Acredito que nossa comunidade reconhece e valoriza essas conquistas”.

A distribuição da revista “Jati: 3 anos de transformação” foi feita de forma ampla, alcançando todas as residências da sede e zona rural do município.