Sandrinho inicia agenda de campanha dialogando com a zona rural

O TCE vai enviar “Ofício-alerta” a 108 municípios pernambucanos para fins de cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse dispositivo determina que se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportou o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, os poderes e órgãos deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação dos empenhos e da movimentação financeira.

De acordo com o Tribunal, o não cumprimento deste “alerta” configura “infração administrativa” contra as finanças públicas, sujeitando o gestor ao pagamento de uma multa no valor de 30% dos seus vencimentos anuais. O Ofício também solicita aos prefeitos o envio do Departamento de Controle Municipal (DCM), no prazo de cinco dias úteis, informações sobre as providências adotadas pela administração municipal, para o cumprimento da LRF, bem como cópias dos documentos comprobatórios.

JURISPRUDÊNCIA – Segundo a diretora do DCM, Elza Galliza, tanto o Tribunal Superior Eleitoral (RESPE Nº 0000085-02.2012.6.26.0044-SP), como o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.282.854 – SP) firmaram jurisprudência segundo a qual a inobservância aos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas configura dolo podendo ser declarara a inelegibilidade de candidato por improbidade administrativa, nos termos do art. 1o,inciso I, alínea g, da Lei Complementar no 64/1990.

Os cinco municípios com maior frustração de receita (diferença entre a receita prevista e a efetivamente arrecadada) até o segundo bimestre de 2017 foram Caruaru (- R$104.524.925,88), Cabo de Santo Agostinho (- R$ 28.845.023,41), Paulista (- R$ 28.308.176,35), Palmares (- R$ 27.535.009,21) e São José do Belmonte ( – R$ 18.101.437,33).

Os interessados poderão consultar no site do TCE a relação completa dos 108 municípios, sua população, receita prevista, receita efetivamente arrecadada e o déficit de arrecadação. Clique aqui e veja a relação: Lista Municipios Alertados TCE

Por Basília Rodrigues

Em cada dez brasileiros ouvidos, quase oito, ou seja 78%, defendem o fim do foro privilegiado. É o que aponta um levantamento do Ibope, encomendado pela Avaaz, uma rede de mobilização internacional. A CBN teve acesso em primeiro mão à pesquisa. Ainda de acordo com o estudo, 12% acham que o foro privilegiado tem que continuar, e 10% não souberam responder a pergunta.

A regra pode mudar nesta quarta-feira, quando o Supremo Tribunal Federal se reúne pra decidir não o “fim”, mas restrições ao foro, que só valeria pra atos praticados durante o mandato atual e que tenham a ver com a função. É que hoje qualquer acusação contra autoridades é julgada em cortes especiais. No caso do presidente da República, de deputados e senadores, esse lugar é o STF. Se for governador, só no Superior Tribunal de Justiça.

A pesquisa perguntou também se mudar a regra pode ter impacto na imagem do Judiciário: 45% dos entrevistados disseram que não mudaria nada, mas 36% responderam que passariam a confiar mais na Justiça. Para 77%, o fim do foro privilegiado ajudaria a combater a impunidade no Brasil. Para o coordenador da Avaaz, Diego Casaes, isso mostra que cada vez mais pessoas não aguentam mais ver a palavra “privilégio” associada a autoridades, como políticos e magistrados:

“Nossos políticos já têm privilégios demais: salários altos, passagens aéreas, alguns têm carro privativo. Mas acabar com o foro privilegiado dá sensação de que os cidadãos, de fato, vão ver que os políticos são um pouco mais parecidos com pessoas normais. E não uma elite de pessoas ‘superprivilegiadas'”, avaliou o coordenador.

O Ibope Inteligência realizou as entrevistas por telefone com mil brasileiros com 18 anos ou mais, entre os dias 23 e 25 de abril, em todo país. Pessoas de diversos níveis de renda e escolaridade foram questionadas. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança utilizado é de 95%, de acordo com a pesquisa.

Mesmo em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que tem assombrado o mundo, os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro em Petrolina (PE) e Juazeiro (BA) mantiveram para amanhã, domingo (15) a mobilização contra o Congresso Nacional, convocada pelo presidente em todo o país.

O próprio Bolsonaro havia recomendado na quinta-feira (12) o adiamento do ato público diante dos últimos acontecimentos acerca do coronavírus, sobretudo depois que até ele ficou sob suspeita de ter sido contaminado.

Em entrevista ao Programa Carlos Britto desta sexta-feira (13), na Rural FM, dois dos principais articuladores do movimento, Helvétius Marques e Arnold Oliveira, explicaram que, se fosse o caso, suspenderiam o movimento. Eles justificaram, contudo, que pela mobilização já feita seria difícil voltar atrás.

“Até pelos nossos colaboradores, por questões financeiras”, justificou Arnold. E foi o que aconteceu. Após conversarem com lideranças em Brasília, eles garantiram o ato público para o domingo. 

A ideia é reunir os manifestantes na Ilha do Fogo, divisa entre as duas cidades. “Vamos unir não só Petrolina quanto Juazeiro, mas as demais cidades do Vale do São Francisco”, informou Helvétius, acrescentando que há caravanas confirmadas de Curaçá, C asa Nova e Sobradinho (na Bahia), e Lagoa Grande (em Pernambuco).

O Tribunal considerou que a ex-prefeita de Calumbi afastou somente uma das graves irregularidades configuradas, permanecendo vultosos prejuízos aos cofres municipais

Por André Luis

Primeira mão

Na última sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 12 de julho de 2023, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisaram o Processo TCE-PE N° 21100866-7RO001, que envolvia a Prefeitura Municipal de Calumbi. O Relator do caso, Conselheiro Valdecir Pascoal, apresentou seu voto, que foi acolhido unanimemente.

O processo tratou das Contas Anuais de Gestão referente ao exercício de 2020, e a recorrente, Sandra de Cacia Pereira Magalhães Novaes Ferraz, Sandra da Farmácia, ex-prefeita de Calumbi, contestou algumas irregularidades identificadas no processo original. 

O Tribunal, por meio do voto do Relator, acatou algumas das alegações apresentadas pela recorrente, afastando as questões relacionadas às despesas com gêneros alimentícios, no montante de R$ 248.640,48, que foram devidamente comprovadas como atendimento aos alunos da rede oficial de ensino.

No entanto, outras graves irregularidades apontadas pela acusação não foram eliminadas pela recorrente, incluindo o pagamento indevido de encargos financeiros por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias, o fracionamento de despesas para dispensa de licitação, o pagamento sem controle dos gastos com combustíveis, além de outras despesas sem comprovação adequada de finalidade pública, totalizando prejuízos significativos aos cofres municipais, tais como R$ 253.200,00 em locação de veículos e R$ 102.863,86 em substituição de pneus e peças automotivas.

Nesse sentido, o Tribunal considerou que a recorrente afastou somente uma das graves irregularidades configuradas, permanecendo vultosos prejuízos aos cofres municipais. Em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Pleno do TCE-PE decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o recurso, reduzindo o débito imputado à recorrente para R$ 356.063,86 e adequando o montante da multa para R$ 12.000,00.

O Acórdão Nº 1099/2023 foi emitido com base no voto do Relator e manteve inalterados os demais termos do Acórdão TC 329/2023, com a determinação de envio ao Ministério Público das Contas para fins de encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao Ministério Público Federal.

Estiveram presentes durante o julgamento do processo os Conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto, Carlos Neves, Eduardo Lyra Porto e Rodrigo Novaes, além do Procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida Santos. A sessão contou com a presidência, em exercício, de Conselheiro Marcos Loreto.

No fim da tarde desta segunda (03), um motorista teve o caminhão retido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para prestar esclarecimentos e regularizar infrações quanto a excesso de peso, no km 131 da BR-232, na via do Sítio Cipó, em Caruaru.

De acordo com o motorista, a mercadoria deveria ser entregue nos municípios de Tabira e Santa Terezinha, mas não apresentou nota fiscal, o que levantou a suspeita do crime de descaminho.

Ao vistoriarem o veículo, os policiais do Grupo de Fiscalização de Trânsito (GFT) observaram o compartimento de carga repleto de garrafas de refrigerantes e água mineral.

Pela quantidade de mercadoria transportada, a equipe policial suspeitou ainda de que o veículo estivesse circulando com excesso de peso. A suspeita confirmou-se após pesagem do caminhão, quando a balança indicou a presença de 6.180 quilos a mais do permitido para aquele tipo de veículo.

Uma equipe da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/PE) foi acionada para a realização de procedimentos referentes às questões tributárias da carga. O veículo foi levado ao pátio conveniado, onde deve ser feito o transbordo do peso excedente.