SAMU regional pode entrar em funcionamento até dezembro

Do Diário de Pernambuco

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) divulgou uma nota na manhã desta segunda-feira (2) informando que entrará com uma Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o intuito de impedir que o deputado estadual Guilherme Uchoa (PDT) exerça pela quinta vez seguida o cargo de presidente da Casa de Joaquim Nabuco, cargo ao qual foi reconduzido ontem (1°) após vencer as eleições com ampla maioria dos votos.

Confira a nota na íntegra:

Até a próxima quarta-feira (04), a direção da OAB-PE entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a reeleição do deputado Guilherme Uchoa à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe). O instrumento jurídico será protocolado na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

“Infelizmente, como a Alepe insiste em perpetuar o seu presidente no cargo, em desprezo à norma constitucional, vamos judicializar a questão”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

A inconstitucionalidade da reeleição do deputado Guilherme Uchoa, pela 5ª legislatura consecutiva, já tinha sido confirmada pela Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) da OAB-PE, presidida pelo jurista Ivo Dantas, em parecer encaminhado para a Alepe. “Nossa expectativa era que aquela Casa Legislativa desse o exemplo no cumprimento da Constituição de nosso Estado. O que não aconteceu”, frisou Pedro Henrique.

Parecer – Relatado pelo professor doutor Marcelo Labanca, em 19 páginas, o parecer da CEC foi aprovado pelos integrantes daquela Comissão de Juristas e restou homologado pelo Conselho Pleno da OAB-PE, no dia 15 de dezembro do ano passado. O documento destacou, dentre outros argumentos, que “sob pena de ocorrência de grave inconstitucionalidade, não é possível ao atual presidente da Assembleia, concorrer ao próximo pleito eleitoral para o mesmo cargo que ocupa atualmente”. Para chegar a esta conclusão, a Comissão da OAB-PE fez uma análise da correta interpretação e amplitude da Emenda Constitucional (EC) 33, de 2011.

A regra vigente, de acordo com o parecer, é a vedação à reeleição do terceiro mandato e a excepcional, carreada pelo Artigo 3º da EC 33, é a possibilidade da reeleição para o terceiro mandato apenas na eleição para o segundo biênio da 17ª legislatura (biênio 2013/2014). O documento ressalta ainda que “regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, já que não se pode interpretar de forma ampla aquilo que é uma exceção”.

Dessa maneira, a interpretação do Artigo 3º, combinada com a do parágrafo 5º do Artigo 17 da Constituição, conduz à aplicação da vedação da reeleição para o terceiro mandato já no primeiro biênio da próxima legislatura – que teve início com a posse dos novos deputados estaduais, seguida com a eleição da direção da Casa, que reconduziu o deputado Guilherme Uchoa à presidência.

A vacinação contra a gripe (influenza) começa nesta segunda-feira, 7, em Tabira. A Secretaria Municipal de Saúde iniciou a campanha com a distribuição da vacina para crianças de seis meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos com 60 anos ou mais. A cidade recebeu uma primeira remessa de 560 doses, e mais 1.770 doses estão aguardadas em uma segunda remessa. A vacinação será expandida conforme o recebimento de novas doses.

As 14 unidades de saúde do município estarão abertas para atender a população-alvo. O objetivo da imunização é reduzir complicações, internações e mortes causadas pela infecção do vírus da influenza, com a meta de vacinar ao menos 90% de cada um dos grupos prioritários.

A vacina oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) protege contra os vírus Influenza A (H1N1 e H3N2) e Influenza B. Para receber a imunização, é necessário levar documento de identificação, cartão SUS e, se possível, a carteira de vacinação. No caso dos profissionais de saúde, é exigido apresentar declaração de vínculo, crachá ou carteira de trabalho.

Importante: pessoas com febre moderada ou grave, ou que tenham sido diagnosticadas com Covid-19 recentemente, devem aguardar a completa recuperação antes de se vacinarem.

A campanha de vacinação conta com o apoio do Ministério da Saúde e da X Gerência Regional de Saúde (GERES), com o objetivo de proteger a população contra complicações graves da gripe, especialmente durante este período do ano, mais propenso ao aumento de casos.

O governador Paulo Câmara recebeu hoje (27.09) a garantia do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, de que vai liberar cerca R$ 11 milhões, na próxima semana, para as obras da Adutora do Agreste.

Paulo e Helder também trataram das ações de reconstrução dos municípios pernambucanos afetadas pelas fortes chuvas do últimos meses de maio e junho.

O Ministério da Integração Nacional aguarda a aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional que permitirá o repasse de mais R$ 58 milhões para as obras da Adutora do Agreste. A proposta parlamentar tem previsão de ser votada na próxima semana.

“Nossa expectativa, cumpridos esses repasses, é que a Adutora do Agreste possa ser inaugurada até o final deste ano. Essa é a principal obra do Estado, pois permitirá que a transposição do Rio São Francisco beneficie a região com maior deficit hídrico, que é o Agreste. Vamos beneficiar milhões de pernambucanos”, registrou o governador Paulo Câmara.

A reunião desta quarta-feira contou com as presenças dos secretários Márcio Stefanni (Planejamento e Gestão) e Nilton Mota (Agricultura e Reforma Agrária), do deputado federal Fernando Monteiro, do presidente da Compesa, Roberto Tavares, do secretário nacional de Infraestrutura Hídrica, Antônio de Pádua, e do diretor do Departamento Estratégico do Ministério da Integração Nacional, Diogo Peres.

Agência Estado

Dois candidatos a prefeito enquadrados como “fichas-sujas” recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar assumir o cargo.

Isso, depois que uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques esvaziou a Lei da Ficha Limpa – e mesmo depois de o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, ter decidido suspender essa iniciativa para cinco casos de “fichas-sujas”, alegando que é preciso aguardar decisão definitiva do plenário do STF.

Um deles é o prefeito eleito de Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques (DEM). O outro é Cacique Marquinhos (Republicanos), vitorioso em Pesqueira, em Pernambuco.

O primeiro foi condenado por delito contra o patrimônio público em segunda instância, em 2009.

E Marquinhos foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por causa de uma condenação em 2015 pelo crime de incêndio.

Com a indefinição, os dois municípios serão comandados pelo presidente da Câmara Municipal.