Salgueiro: TCE aponta irregularidades na suspensão de concurso e contratações temporárias

Prezado Nill Júnior,

Recebemos com parcimônia a decisão proferida pela 1ª Câmara do TCE que entendeu pela irregularidade das contratações por excepcional interesse público realizadas pela Edilidade no exercício de 2020, esclarecendo que a Procuradoria Municipal já está providenciando o salvatério concernente, com a certeza de que teremos êxito como já ocorreu em deliberações símeis.

Não podemos deixar de registrar um erro crasso cometido no julgamento que apontou eventual inobservância a LRF nas contratações, pois não se aplica a exegese do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aos municípios que estavam em estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID, entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6357 sob a sistemática de eficácia expansiva.

Registramos também o antagonismo da supracitada decisão com as próprias orientações restritivas do TCE durante a pandemia.

No mais, respeitamos as decisões do TCE, porém iremos promover as competentes altercações com a convicção de que teremos êxito.

Prefeitura de Iguaracy 

O lançamento de uma nova edição da exposição itinerante “Crianças e Adolescentes: sujeitos de direitos com prioridade absoluta”, aconteceu na comarca de Serra Talhada, no fórum localizado na Rua Cabo Joaquim da Mata, bairro da Cohab, onde ficará aberta ao público geral e integrantes do Judiciário. A exposição ocorreu na terça-feira (5).  

A inauguração contou com a visita das crianças do 4° ano da Escola Municipal Nossa Senhora da Penha, que além de ter acesso a curadoria do professor Humberto Miranda, assistiram à apresentação do grupo de xaxado, Cangaceiros do VILA Bela.

A solenidade contou também com a presença do 1° vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fausto Campos. O magistrado elogiou o papel da coleção em dar luz a luta pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. 

“A exposição nos permite compreender a evolução histórica dos direitos da Infância e da Juventude. A curadoria do professor Humberto Miranda, através de artes plásticas, fotografias, poesia e da história, nos apresenta às situações de violação de direitos vivenciados por nossas crianças e adolescentes, assim como nos direciona a reconhecer as injustiças cometidas e, por fim, desperta, a partir da interatividade, a consciência de que há necessidade de se garantir a proteção integral da infância e da juventude”, enfatizou.

O município do Sertão é a terceira cidade de Pernambuco a receber a mostra, antecedido pela capital e pela cidade de Garanhuns, no Agreste. De acordo com o juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra Talhada, José Anastácio Guimarães, a escolha foi uma honra para o município. 

“A exposição promove o reconhecimento e a divulgação da evolução histórica da proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, sendo Serra Talhada a escolhida para a hospedagem dessa obra. Ficamos muito honrados e agradecidos com a homenagem”, comentou.

O diretor do fórum de Serra Talhada, juiz Diógenes Torres, também prestou homenagens ao evento e contemplou o papel da exposição em destacar o trabalho pioneiro do estado de Pernambuco no âmbito da Infância e Juventude. “A exposição contempla fases importantes da evolução do pensamento voltado à proteção integral das crianças e adolescentes e destaca o pioneirismo do estado de Pernambuco na construção do atual panorama garantidor dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Além disso, a exposição é um convite a reflexão, pois conhecer o passado é indispensável para entender o presente e projetar um futuro melhor”.

O vice-prefeito da cidade, Márcio Oliveira, também esteve presente, representando a prefeitura de Serra Talhada e comentou a importância da exposição em reforçar o compromisso do município com a pauta. 

“Foi com muita satisfação que, representando a Prefeita Márcia Conrado, participei da Exposição Crianças e Adolescentes: sujeitos de direitos com prioridade absoluta. Para nosso município é um momento importante, pois fortalece o compromisso pela preservação dos direitos das crianças e adolescentes. Parabenizamos o Tribunal de Justiça de Pernambuco pela iniciativa”, finalizou.

Importante reunião aconteceu ontem na sede do Sindicato para tratar de providências para recebimento do Garantia Safra pelas famílias rurais de Tabira.

Participaram Beto Santos (Secretário Municipal de Agricultura), Joel Mariano (Presidente do Conselho Rural), Mauricio Bezerra (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais) e Daniel Riberio (IPA).

Encontro encerrado, os participantes foram ao Programa Cidade Alerta da Cidade FM para repassar as informações ao comunicador Anchieta Santos.

O fato novo é que da Coordenação Nacional do Garantia Safra veio a notificação de Roberto Prado que  o pagamento nem está autorizado e muito menos cancelado e que em 15 dias uma resposta será oficializada.

Mesmo assim Tabira está recorrendo a Fetape, Contag, CUT, como forma de pressão para que o pagamento seja liberado. Outras cidades, com Afogados e Ingazeira, também não tiveram o pagamento liberado.

Nota à População Tuparetamense:

Nós fazemos parte de um grupo político que foi eleito através do voto popular para continuar um projeto que vem trazendo desenvolvimento para o município.

Devemos especialmente uma satisfação aos nossos eleitores, que em sua grande maioria fazem parte do que chamamos de “Nação Amarela”, os quais acreditam em nossas palavras e atitudes como agentes políticos. Somos cinco vereadores que compõe a base governista, trabalhando juntamente com o prefeito Sávio Torres em prol do povo de Tuparetama.

Ocorre que a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal sempre é tratada como uma questão interna, como se não houvesse interesse público no pleito. Isso se dá pelo fato de que muitas vezes os mais ardilosos acordos são feitos, visando sempre o interesse próprio em detrimento do interesse coletivo, ou do interesse do grupo político. Nós da base governista somos maioria, temos a possibilidade de ganhar a eleição sem o voto da oposição, estávamos decidindo a composição dos que fariam parte da Mesa Diretora para o biênio posterior, mas de forma coerente com a vontade popular que nos elegeu.

O fato é que a oposição em parceria com o atual presidente Arlã Markson, que já havia se comprometido em votar em Valmir Tunú para presidente, visando ter o controle da Mesa Diretora da Câmara, está orquestrando uma manobra, através de alteração da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, para que o atual presidente seja reconduzido ao novo mandato por aclamação, sem que seja realizada uma nova eleição, agindo de forma arbitrária e desrespeitando os princípios básicos de um Estado Democrático de Direito, querendo impor um sistema ditatorial dentro do Poder Legislativo, poder esse que é o maior representante e guardião da democracia.

Em virtude de não concordamos com essa atitude antidemocrática, decidimos renunciar aos cargos que ocupávamos na Mesa Diretora. Nosso grupo político não aceitará essa imposição arbitrária, exigimos que seja realizada a eleição e lançamos oficialmente a candidatura da chapa governista, que terá a vereadora Luciana Paulino como presidente, o vereador Valmir Tunú, como vice-presidente e a vereadora Vanda Lúcia como primeira-secretária.

Agradecemos o apoio e a compreensão de todos,

Valmir Tunu, Luciana Paulino e Vandinha da Saúde.

Mais uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revela novas projeções negativas sobre a possível aprovação da PEC 241. Segundo o levantamento “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, projetos como o Bolsa Família e o Programa de Segurança Alimentar, que garante a aquisição de alimentos, a construção de cisternas e a inclusão produtiva, devem ter perdas enormes e podem até ser extintos.

Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa, a população é quem mais sofrerá com aprovação da PEC. “A área de assistência social terá uma perda gigantesca. Estão apostando em um modelo ultrapassado que amplia as desigualdades e penaliza os mais pobres. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, até mesmo o Bolsa Família corre o risco de extinção, um projeto reconhecido pela ONU como um exemplo para o combate e a erradicação de pobreza para todo o mundo”, destacou Humberto.

Segundo o levantamento do Ipea,  a política de assistência social consumiu, em 2015, 26% do PIB. Mas essa fatia pode ser reduzida para apenas 0,7% do PIB até o fim dos próximos 20 anos. Outra questão apontada pelo estudo é que, diferentemente da saúde e da educação, as áreas da assistência social e previdência não teriam nem um mínimo de repasses garantido pela PEC.

“Toda a assistência social corre um risco muito grande, inclusive o próprio BPC, que garante benefícios a deficientes e idosos com renda menor de 200 reais. Estão condenando o País a voltar a um passado de fome e miséria, a cenas como as que a gente jamais pensou em ver de novo”, disse Humberto.

O líder do PT também criticou a perseguição da direção do Ipea aos pesquisadores que divulgaram pesquisas falando sobre os riscos da aprovação da PEC 241. A Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea), inclusive, divulgou afirmando que funcionários do instituto foram constrangidos após a divulgação do material. Após a divulgação dos dados, inclusive, uma pesquisadora pediu demissão.

“Nem na Ditadura Militar se viu tamanho desrespeito ao Ipea.  Os órgãos de pesquisa devem ser autônomos e independentes. Mas o que está acontecendo é a politização do órgão. O governo Temer dar mais uma vez uma demonstração de desrespeito à democracia e a pluralidade de opiniões”, afirmou.