Ricardo Teobaldo é reeleito líder do Podemos

Caro Nill Júnior

A imprensa, assim como as redes sociais, assumiram um papel ainda mais determinante no contexto dessas eleições de 2020, pela atipicidade da eleição e por enxergamos que essas plataformas, quando bem utilizadas, democratizam e melhoram o debate.

Na última semana, quando lançamos o nosso primeiro vídeo de pré-campanha, com conteúdo totalmente permitido pela legislação vigente, fomos as primeiras, eu e Maria Helena, a sofrer com os ataques, as montagens e o baixo expediente.

Esse não é o debate que queremos tratar em nenhum momento. Nosso compromisso é que Tabira participe e se engaje numa eleição sem vícios. O nível do processo eleitoral diz muito do nível de uma possível gestão.

Logo, aquilo que não queremos para nós, não desejamos para nenhum outro pré-candidato. Tabira só tem a perder se reduzir o debate a esse tipo de agressão que não soma e prejudica até a evolução de consciência e crítica política dos tabirenses.

Não há, absolutamente, nenhum estímulo de nossa parte para esse tipo de veiculação. Nossa militância precisa construir conosco a Tabira do avanço, das entregas, da retomada do progresso e do protagonismo regional. Essa política menor, a gente vai deixar para o gabinete do ódio, que vem funcionando diariamente e muito mais preocupado em atingir um ou outro do que chamar a população para construir o que realmente importa para todos nós.

O nosso compromisso é pela condução de uma pré-campanha que já simbolize o tom que a nossa gestão vai ter. Limpa, pé no chão, sem fugir do debate das ideias, mas respeitando todos os extremos, inclusive aqueles que acreditamos não servir mais Tabira. Essa política das montagens, agressões e truncagens foi justamente a política que deixou nossa cidade como está.

Vamos elevar o nível e mostrar que é possível debater e construir uma cidade sem ódio, com muita esperança!

Nelly Sampaio

Na sessão da última 2ª feira a Câmara de Vereadores de Tabira debateu a proposta de Orçamento do Executivo para 2018.

Nely Sampaio, Presidente da Casa, disse durante entrevista a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM existir discordância quanto à rubrica para a Agricultura, com valor proposto de R$ 600 mil quando para a Cultura pode atingir, pasme, R$ 1,6 milhão.

Claro, a questão levantou críticas e questionamento sobre a inversão de prioridades da gestão do poeta. Como investir menos na Agricultura diante da atual crise hídrica e investir mais em eventos como o Carnaval Anti-cultural desse ano?

Painel da Câmara: Adquirido ainda quando a Câmara de vereadores de Tabira era presidida por Genedy Brito, o Painel Eletrônico de Votação não é utilizado há vários anos.

Cobrada, a Presidente Nely Sampaio justificou que o Painel foi comprado quando a Câmara tinha 9 vereadores. “Hoje tem 11 e por isso precisamos adquirir mais dois tablets, o que será feito em 2018”.

Em entrevista a programa Manhã Total (Rádio Pajeú), o coordenador estadual do Procon, José Rangel disse ser indevida a cobrança de duas faturas no mesmo mês emitidas pela Celpe no Pajeú.

Isso porque neste mês de julho, praticamente todos os clientes foram surpreendidos ao receber duas contas de energia elétrica com datas de vencimento similares.

A única informação passada por funcionários, sem autorização oficial da empresa, tem sido a de que um novo sistema de emissão de cobranças está sendo colocado em prática, e que por isso uma nova conta está sendo emitida, mesmo que com data de vencimento inferior a 30 dias se comparada com a conta recebida anteriormente, no modelo de cobrança convencional.

A cobrança relativa a junho chegou aos imóveis em julho. E o novo modelo de cobrança emitida automaticamente, referente a julho, foi emitida dentro do mês, causando a duplicidade.

“A Celpe tinha obrigação de informar a mudança na forma de cobrança. E tem que oferecer condições para que o consumidor possa quitar a conta neste novo modelo, parcelando em três, quatro, cinco vezes”, argumentou. Com base no volume de cobranças, o coordenador estadual prometeu já formalizar queixa à Celpe.

Saiba como reclamar: clientes que tenham dificuldade em quitar duas contas no mesmo mês devem, de posse do número do contrato com a empresa, denunciar ao Procon Pernambuco. O fone é gratuito: 0800-282-1512.

Procon em Afogados: o coordenador estadual voltou a dizer que Afogados da Ingazeira é uma das cidades com prioridade para instalação de uma unidade do Procon no Estado. “Apesar de algumas dificuldades encontradas com o município, vamos instalar Procons em Gravatá e Afogados”, garantiu.

Encontro aconteceu no Palácio do Campo das Princesas e contou com a presença de parte da bancada federal pernambucana.  Baleia disputa a presidência da Câmara Federal

O governador Paulo Câmara recebeu, na tarde desta terça-feira (26), no Palácio do Campo das Princesas, o deputado federal paulista Baleia Rossi (MDB), candidato à presidência da Câmara dos Deputados pelo bloco partidário do qual o PSB faz parte.

Baleia esteve acompanhado do líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ). Durante a visita, o chefe do Executivo estadual voltou a defender o diálogo e a autonomia dos Três Poderes.

“Recebemos o deputado Baleia Rossi que, na sua jornada pela presidência da Câmara Federal, veio reforçar o diálogo sobre seus projetos para a Casa”, disse. Em um vídeo Câmara afirmou que seu partido em Pernambuco está com Baleia e que espera êxito em sua candidatura.

Também participaram do encontro os deputados federais Enrico Misasi (PV-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e os pernambucanos Carlos Veras (PT), Luciano Bivar (PSL), Milton Coelho (PSB), Raul Henry (MDB), Renildo Calheiros (PCdoB), Tadeu Alencar (PSB) e Wolney Queiroz (PDT).

Ao programa Frente a Frente, com o jornalista Magno Martins, Rossi disse ter assumido o compromisso de analisar e não de abrir  o impeachment.

“Assumi o compromisso de analisar, não de abrir. Fiz uma conversa franca e republicana com os partidos que formam uma frente ampla em torno da nossa candidatura. O pilar básico da minha candidatura, deixado claro publicamente em um documento, é o compromisso com a independência do parlamento”, afirmou. Sobre o encontro com o governador Paulo Câmara, realizado, há pouco, disse que sai com a certeza de que será majoritário na bancada federal.

Por Renan Walisson de Andrade*

De tempos em tempos, surgem dúvidas acerca da possibilidade de os Municípios proibirem o transporte individual remunerado de passageiros por veículos particulares. 

Quando surgiu esse tipo de transporte remunerado no Brasil, várias ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo de logo a temática afetada como de repercussão geral para saber se o uso de veículos particulares para o transporte individual remunerado de passageiros e a proibição desse serviço violavam os mandamentos constitucionais. 

Em ambos os casos, estavam em discussão leis municipais: no primeiro, uma lei municipal de São Paulo, em caso relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e, no segundo caso, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, uma lei municipal de Fortaleza/CE, que proibiam a atividade de transporte individual remunerado de passageiros.

Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte Tese – Tema 967: RE 1054110/SP:

“1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)”.

Ao longo do julgamento, houve a superveniência de lei federal – Lei n.º 13.640, de 26 de março de 2018 – que alterou a Lei de Mobilidade Urbana para passar a prever a existência de duas situações distintas e de maneira expressa: o transporte público individual, a ser oferecido pelo sistema tradicional de táxi e o transporte remunerado individual privado, que pode ser prestado por plataformas como Uber, Cabify, 99 Táxi etc.

A lei federal prevê, expressamente, que compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º da Lei de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012), no âmbito dos seus territórios.

De modo que, em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1054110/SP, cabe aos Municípios que não tenham lei específica tratando da matéria, seguir os parâmetros estabelecidos na lei federal. E, no caso de Município que já a tenha ou opte por criar a sua própria lei, a exemplo de Afogados da Ingazeira/PE (Projeto de Lei n.º 08/2025), é preciso seguir os parâmetros fixados na legislação federal e na tese de repercussão geral do STF.

Além do mais, no art. 18 da lei de mobilidade urbana (Lei 12.587/2012), há previsão expressa de que são atribuições do Município “planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano” (inciso I), bem ainda “capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município” (inciso III). 

Portanto, o Município não pode proibir, mas deve fiscalizar e regulamentar, com base no interesse público (art. 14, I, e 18, incisos I, II, e III, todos da Lei 12.587/2012)  e respeitando os parâmetros fixados pelo legislador federal e STF, o serviço de transporte individual remunerado por aplicativos, e somente em caso de descumprimento das obrigações, aplicar multas e agir para fazer cumprir as determinações legais.

*Renan Walisson de Andrade é Advogado, pós-graduado em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), pós-graduando em Direito Eleitoral pelo Instituto dos Magistrados do Nordeste (IMN); pós-graduando em Direito Previdenciário e pós-graduando em Direito e Jurisdição Aplicada à Magistratura.