Retomada do Programa de Aquisição de Alimentos vai à sanção

A partir desta quarta-feira (12), o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem em Pernambuco (DER-PE) deixará de emitir multas para os motoristas que trafegarem com o farol baixo desligado durante o dia.

A medida vale para 15 rodovias estaduais do Grande Recife. Entre elas estão:   PE-01 (Olinda), PE-15 (Olinda) , PE-05 (Camaragibe) e PE-08 (Jaboatão dos Guararapes), além de PE-60 (Cabo de Santo Agostinho) e PE-35 (Itapissuma).

De acordo com o DER, as multas deixarão de ser aplicadas durante os  próximos 40 dias. Nesse período, haverá a intensificação de trabalho educativo e reforço na sinalização das estradas sob jurisdição estadual. Novas placas serão colocadas em alguns pontos. A medida foi tomada em reunião entre representantes do Conselho Estadual de Trânsito e o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv).

Na sexta-feira (8), primeiro dia de aplicação de multas no Grande Recife, 229 motoristas foram  autuados em estradas de Pernambuco. Uma média de 29 por hora de fiscalização. Esses condutores já punidos, alerta o DER,  não terão as infrações retiradas. Eles deverão pagar os R$ 85,13 e perderão quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A nova medida, ressalta o DER, só vale para o Grande Recife. Nas rodovias federais de todo o território pernambucano, assim como nas estaduais que passam fora da RMR, a legislação  que prevê multa continua valendo.

Nas rodovias federais de todo o Brasil, nos quatro primeiros dias de vigência da lei que obriga os veículos a circular com o farol baixo aceso em estradas federais durante o dia, cerca de 14,9 mil motoristas foram autuados. Os dados são referentes ao período de sexta (8) a segunda (11).

Em nota, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que a competência de fiscalização das vias são dos órgãos que possuem circunscrição sobre elas, ou seja, compete ao proprietário da via fiscalizá-la ou fazer convênio com outros órgãos de trânsito para tal fim.

Desta forma, este órgão o Denatran não possui qualquer gerência sobre a fiscalização nas vias. “Se o DER/PE entendeu por fazer fiscalização educativa por 40 dias, está dentro de suas atribuições, competências e responsabilidades, não havendo qualquer gerência do Denatran sobre o tema”, diz o texto.

Arcoverde está entre os três casos registrados na Lista Suja do Trabalho Escravo, atualizada na quarta-feira (5), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Estão na lista empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravidão.

Os outros casos de Pernambuco que estão na lista aconteceram em Olinda (2020) e Bezerros (2021).

O caso de Arcoverde aconteceu em 2019, quando 37 trabalhadores foram resgatados numa fazenda sem registro na Carteira de Trabalho. Dos 37, 10 deles exerciam as funções em condição similar à de escravidão.

De acordo com a SRTE, os alojamentos também apresentavam risco de choque elétrico e incêndio e não tinham banheiros, local para refeição e água potável.

Além disso, na área de aplicação de agrotóxicos, havia o risco de contaminação dos trabalhadores por ausência de equipamento de proteção individual adequado ao risco. Eles também não tinham treinamento para usar as substâncias.

A Superintendência Regional do Trabalho informou que os trabalhadores envolvidos nesta situação receberam do empregador, Edson Porfírio de Carvalho, em média, R$ 3 mil em indenização cada. O blog divulgou o caso à época.

Caro Nill Júnior,

A matéria do Junior Campos, citada por seu blog, é falsa e vai ser desmentida.

No período do São João, Carlos Evandro estava, juntamente com a esposa, em quarentena na sua residência em Serra Talhada.

Dinho Duarte, se encontrava internado no Hospam, desde a segunda-feira antes do São João.

Portanto, amigo, a matéria é maldosa e tendenciosa.

João Duque de Sousa Filho.

Tilt/UOL

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta segunda-feira (06.09) a medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da web no Brasil desde 2014.

Com a mudança, os provedores, como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e outras redes sociais, precisam seguir protocolos antes de remover contas, perfis e conteúdos. Ou seja: notificar o usuário, identificar a medida adotada, apresentar o motivo da moderação e informar sobre prazos, canais de comunicação e procedimentos para a contestação.

Fica proibido apagar posts ou excluir contas, total ou parcialmente, “exceto por justa causa” e “é vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.”

A “justa causa” caracteriza-se apenas nas seguintes hipóteses: inadimplemento do usuário; contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o explícito ânimo humorístico ou paródico; contas preponderantemente geridas por qualquer programa para simular ou substituir atividades humanas na distribuição de conteúdo (bots).

Também: contas que ofertem produtos ou serviços que violem direitos de propriedade intelectual;
cumprimento de determinação judicial; conteúdo em desacordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais; prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico, etc; apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos.

Ainda: prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual; promoção, ensino, incentivo ou apologia à fabricação ou ao consumo, explícito ou implícito, de drogas ilícitas;
prática, apoio, promoção ou incitação de atos de violência contra animais; usar ou ensinar a roubar credenciais, invadir sistemas, comprometer dados pessoais ou causar danos a terceiros;
prática, apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado; usar ou ensinar a violar patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual; infração às normas editadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária referentes a conteúdo ou material publicitário ou propagandístico; disseminação de vírus ou malware comercialização de produtos impróprios ao consumo.

Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a alteração “objetiva maior clareza quanto a políticas, procedimentos, medidas e instrumentos” para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas, exige “justa causa e motivação” e prevê direito de restituição do conteúdo, alegando liberdade de expressão.

A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já está valendo —dura por 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e perde os efeitos se não for aprovada no Congresso.

A segunda parcela do FPM de junho paga na sexta-feira (20), veio com valor bruto de R$ 5,92 bilhões, segundo a Confederação Nacional dos Municípios,  a CNM.

Após a retenção do Fundeb, o montante destinado aos municípios foi de R$ 4,74 bilhões. Comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 39,67%.

A base de cálculo considera os repasses de 1º a 10 de junho, tradicionalmente o menor decêndio do mês, representando cerca de 20% do total mensal.

“A CNM reforça a importância de uma gestão financeira cautelosa e estratégica”, concluiu a entidade em nota.