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Resolução regulamenta transparência na administração pública em PE

Por Nill Júnior

Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (20) a Resolução TC nº 33/2018 que trata da Transparência Pública a ser implementada pelas prefeituras municipais e órgãos públicos, bem como do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco, medido anualmente pelo Tribunal de Contas.

O normativo foi aprovado em sessão do Pleno do TCE e reforça os critérios relacionados à Transparência Pública, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Federal nº 101/2000), pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527/2011) e pelos respectivos Decretos Federais (nº 7.185/2010 e nº 7.724/2012) que as regulamentam.

Segundo a resolução, a transparência contempla tanto os aspectos da gestão fiscal como aqueles relacionados ao acesso a informações de interesse público ou geral, que tenham sido geradas ou estejam sob a responsabilidade das unidades jurisdicionadas.

A Transparência Pública deve ser assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010, devendo, ainda, nos períodos de transição de governo estadual e municipal, observar a Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que trata da observância aos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

AÇÕES – A resolução determina, entre outras ações, que o jurisdicionado deve disponibilizar as informações de interesse público ou geral em site oficial e Portal de Transparência na internet com domínio do tipo governamental (gov.brleg.brjus.br,mp.br, etc.), bem como oferecer à população um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), proporcionando o acesso às informações não disponibilizadas, espontaneamente, no seu site oficial e no seu Portal de Transparência.

Os Portais deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, possibilitando a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e arquivo de texto, de modo a facilitar a sua análise, bem como deverão garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Para municípios com mais de 10.000 habitantes, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira, os Portais de Transparência deverão disponibilizar informações sobre a sua estrutura organizacional; as remunerações e subsídios de seus servidores; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; contatos da autoridade de monitoramento, entre outros.

Constatado o descumprimento das obrigações, o Tribunal de Contas poderá formalizar processo de Gestão Fiscal, com aplicação de multa ao gestor responsável.

CONTROLE E PRAZOS – As Unidades Jurisdicionadas terão agora um prazo, até o dia 05 de julho, para registrar no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE as seguintes informações e documentos: endereço eletrônico (URL) do site oficial e do Portal de Transparência, com a identificação (nome completo, e-mail e telefone) do responsável pela manutenção de ambos; ofício assinado pelo representante legal atestando tais informações; e norma interna de criação do SIC. Os documentos deverão ser anexados em meio eletrônico, estar em formato PDF (Portable Document Format) e assinados digitalmente, com base em certificado digital pessoa física, tipo A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A verificação, por parte do TCE, quanto ao disposto na referida resolução terá início em 30 dias, a contar da data de sua publicação (20 de junho).

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA – A resolução estabelece ainda regras para fiscalização do cumprimento das ações de transparência, incluindo os critérios a serem considerados quando da apuração do Índice de Transparência dos Municípios (ITMpe). Este índice, apurado anualmente pelo TCE, tem o intuito de avaliar a situação dos sites e Portais das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de Pernambuco, contribuindo para a melhoria da transparência pública, estimulando o controle social e tornando mais efetivo o exercício da cidadania.

CAPACITAÇÃO – Atendendo a uma demanda dos gestores municipais, a Escola de Contas do TCE promove, a partir desta terça-feira (26), uma capacitação voltada para os servidores das Prefeituras e Câmaras de Vereadores. O curso, oferecido de forma gratuita por meio de Ensino a Distância, vai aprofundar o assunto e prestar orientação aos responsáveis pelos sites e Portais nos municípios.

Inicialmente, a capacitação será oferecida em cinco turmas, até o dia 16 de julho, conforme calendário abaixo. As inscrições podem ser feitas na página eletrônica da Escola de Contas ou clicando aqui. 

Outras Notícias

Ângelo Ferreira participa da agenda de Câmara em Arcoverde

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, marcou presença, neste sábado (25), no Pernambuco em Ação, iniciativa do Governo de Estado, que percorre várias regiões ouvindo a população para entender as demandas das comunidades. Para Ângelo, esse é um momento importante de diálogo entre o governo e a sociedade. “Aqui, o governador tem a oportunidade de […]

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, marcou presença, neste sábado (25), no Pernambuco em Ação, iniciativa do Governo de Estado, que percorre várias regiões ouvindo a população para entender as demandas das comunidades. Para Ângelo, esse é um momento importante de diálogo entre o governo e a sociedade.

“Aqui, o governador tem a oportunidade de ouvir o povo. É muito proveitoso saber o que as pessoas têm a dizer, reivindicar. É uma construção colaborativa e participativa do governo”, explicou. Durante entrevista, o prefeito destacou ainda o momento em que Sertânia vive, dentro do cenário de desenvolvimento do Estado.

“Vamos ter uma reforma na estrutura da Compesa, na cidade. Já que com a chegada da água da Transposição do Rio São Francisco, precisamos conduzir para chegar às casas das pessoas. É uma obra de mais de R$1 milhão. Temos um conjunto de ações em andamento”.

Acrescentou: “a Compesa vai colocar água encanada em Rio da Barra, no povoado de Valdemar Siqueira e em Albuquerque Né, por exemplo. Além das comunidades que estão em um raio de 5 km do canal. Vamos conseguir também o recapeamento da PE-265, que o governador já autorizou fazer o projeto. O Governo do Estado tem um olhar especial para o Moxotó”, comemorou.

Representantes da sociedade civil também tiveram espaço para participar deste momento. De Sertânia, falou ao público a sindicalista Josenilda Gomes, que atua junto aos trabalhadores rurais do município.

Na sua fala, destacou obras do Governo do Estado, na ordem de mais de R$28 milhões, que beneficiaram a cidade. Como o Contorno Rodoviário, que vai retirar o tráfego de mais de 4 mil veículos de carga por mês das principais vias do centro da cidade, a estrada do Rio da Barra e a obra da Adutora do Jatobá, com a troca da tubulação, de Cruzeiro do Nordeste para Sertânia.

Durante o evento, foram liberados ainda recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) na ordem de R$ 482.436,00 para a região do Moxotó. O investimento é direcionado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (SEPLAG).

Para o município de Sertânia, serão duas construções de Muralhas de Creches e as obras de abastecimento de água, nas áreas de Rio da Barra e Albuquerque Né.

Com desistência de vice, Cibele Roa ganha força para ser nome governista em Arcoverde

Em Arcoverde, ainda há dúvidas sobre qual será o nome governista a disputar as eleições pela ala governista. Na oposição, é certa a candidatura do ex-prefeito Zeca Cavalcanti (PTB). A questão é que na ala governista, liderada por madalena Brito, um dos principais nomes cotados, Wellington Araújo, desistiu da disputa. Já era de domínio público […]

Cybele, quando conversou com este blogueiro em abril do ano passado

Em Arcoverde, ainda há dúvidas sobre qual será o nome governista a disputar as eleições pela ala governista. Na oposição, é certa a candidatura do ex-prefeito Zeca Cavalcanti (PTB).

A questão é que na ala governista, liderada por madalena Brito, um dos principais nomes cotados, Wellington Araújo, desistiu da disputa. Já era de domínio público que faltava a ele capilaridade para disputar o pleito. Wellington não conseguiu se cacifar, perdeu terreno e o projeto definhou.

Agora, o nome mais cotado para ter o apoio da socialista é o da vereadora Cybele Roa (AVANTE), ligada ao Deputado Federal Sebastião Oliveira. Madalena disse a blogueiro Júnior Finfa que já tratou do tema junto ao governador paulo Câmara.

“Acabei de conversar com o governador. Após o carnaval, vamos agendar uma conversa. Tem o nome de Drª Cybele, com a qual poderemos compor.  Aí entra a conversa com o Deputado Federal Sebastião Oliveira. Tem outros nomes que poderão fazer parte da nossa chapa”, concluiu.

Série A2: Afogados não poderá fazer jogo da volta no Vianão por falta de refletores. É o regulamento

Depois da alegria, a apreensão. De acordo com informações que chegaram ao blog, com base no regulamento da competição, o Afogados FC ou “Coruja Sertaneja” não poderá mandar seu jogo da volta nas semifinais da Série A2 no Estádio Vianão por conta da ausência de refletores. O regulamento é muito claro em seu Capítulo 13, Artigo […]

Vianão é tido como estádio bem cuidado, com um dos melhores gramados do Estado. Mas faltam refletores.
Vianão é tido como estádio bem cuidado, com um dos melhores gramados do Estado. Mas faltam refletores.

Depois da alegria, a apreensão. De acordo com informações que chegaram ao blog, com base no regulamento da competição, o Afogados FC ou “Coruja Sertaneja” não poderá mandar seu jogo da volta nas semifinais da Série A2 no Estádio Vianão por conta da ausência de refletores.

O regulamento é muito claro em seu Capítulo 13, Artigo 27º, letra a: “Para as partidas das semifinais e finais os estádios deverão ter capacidade mínima de três mil espectadores e sistema de iluminação adequada para partidas noturnas”.

Assim, a partida de volta de equipe poderá acontecer em Serra Talhada. Dirigentes chegaram a cogitar a possibilidade de mandar o jogo no Vianão, que teria incremento de arquibancadas tubulares, mas não conta com refletores. Só que o risco é alto de ação de adversário e a decisão será mandar o jogo em estádio mais próximo, como o Pereirão.

Trecho do regulamento é claro: sem refletores, não pode
Trecho do regulamento é claro: sem refletores, não pode

Indefinição: Não bastasse isso, a equipe ainda não tem certeza se joga domingo contra o Barreiros. É que o TDJ-PE julgará um recurso do Belo Jardim, que perdeu seis pontos por relacionar um atleta a mais nascido em 1993 por dois jogos.

Ainda tem uma ação do Petrolina contra o Araripina questionando o número de vínculos do jogador Alexandre, que seria de quatro.

O TJD deverá se reunir quinta ou sexta-feira e não haveria tempo hábil para definição dos jogos para domingo (25). Assim, aumenta a possibilidade de um jogo acontecer na quarta (28) e o outro dia 1º de novembro. O que é certo é que o Afogados está nas semifinais, assim como Vitória e Barreiros.

Governo de Pernambuco recebe comissão de deputados para discutir demandas dos policiais civis

Na próxima terça serão retomadas as negociações com todas as categorias O Governo de Pernambuco recebeu, na manhã desta terça-feira (20), uma comissão formada por deputados estaduais para tratar sobre as demandas dos policiais civis do Estado. O secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, conduziu a reunião e afirmou que uma mesa geral de negociação […]

Na próxima terça serão retomadas as negociações com todas as categorias

O Governo de Pernambuco recebeu, na manhã desta terça-feira (20), uma comissão formada por deputados estaduais para tratar sobre as demandas dos policiais civis do Estado. O secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, conduziu a reunião e afirmou que uma mesa geral de negociação será realizada na próxima terça (27). Estiveram presentes os deputados Eriberto Filho, Joel da Harpa, Gleide Ângelo, Mário Ricardo e Renato Antunes.

Além da pauta salarial, o grupo também tratou sobre outras reivindicações da categoria como atualização do Plano de Cargos e Carreiras e a contratação de novos policiais, entre outros assuntos. 

“Durante a reunião foram esclarecidos alguns pontos trazidos pelos deputados e apresentamos a data que acontecerá a mesa geral, onde será divulgado o calendário das mesas específicas de cada categoria. Hoje falamos de pautas que apresentadas não só pelo Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), como também pela Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (ADEPPE). O Governo de Pernambuco mantém o diálogo aberto com os servidores e a comissão da Assembleia também cumpre seu trabalho”, disse o secretário Túlio. 

A gestão estadual já divulgou edital de concurso para a Polícia Civil, com um total de 445 vagas em cargos de agente, escrivão e delegado. Já o certame da Polícia Científica, terá seu edital divulgado ainda no primeiro semestre de 2024, com 214 vagas.

O deputado Renato Antunes destacou a importância do encontro. “Essa comissão foi instituída para mediar e estamos satisfeitos porque já existe uma data para que toda a categoria seja ouvida. Esse encontro foi bem propositivo e Governo do Estado abre as portas para conversar, que é o que esperamos enquanto deputados. Saímos satisfeitos com esse diálogo que foi aberto e com a importância de a comissão alcançado seu objetivo”, pontuou o parlamentar.

Marqueteiro de Temer assume que intervenção foi jogada publicitária, diz Humberto

Quase uma semana depois de Temer (MDB) ter assinado o decreto que permite a intervenção no Rio de Janeiro, iniciativa classificada pelo líder da Oposição, Humberto Costa (PT-PE), como jogada de marketing, o marqueteiro do governo Elsinho Mouco reconheceu, publicamente, que a medida foi tomada para “ressuscitar a imagem de Michel Temer e alavancar sua […]

Foto: Roberto Stuckert Filho

Quase uma semana depois de Temer (MDB) ter assinado o decreto que permite a intervenção no Rio de Janeiro, iniciativa classificada pelo líder da Oposição, Humberto Costa (PT-PE), como jogada de marketing, o marqueteiro do governo Elsinho Mouco reconheceu, publicamente, que a medida foi tomada para “ressuscitar a imagem de Michel Temer e alavancar sua candidatura à reeleição”.

Desde que a intervenção federal militar na segurança pública do Rio foi anunciada, na sexta-feira passada, Humberto criticou o oportunismo da medida e tratou a questão como jogada publicitária. Membro do Conselho da República, que se reuniu no Palácio da Alvorada para tratar do tema, ele afirmou que a proposta é demagógica, não dispõe de qualquer justificativa oficial nem de qualquer tipo planejamento.

Nesta quarta-feira (21), o parlamentar declarou que a tentativa do governo de usar as Forças Armadas para se recuperar diante da opinião pública, como admitido pelo marqueteiro do Planalto, mostra claramente que Temer, “além de um mau governante, incompetente e sem seriedade, tem aspectos muito fortes de demência”.

“Vejam a conclusão a que ele chegou: quer ser candidato a Presidente da República. Meu Deus do céu, onde é que nós estamos? Esse homem imaginar que vai ter apoio de quem quer que seja da população para se reeleger presidente!”, exclamou, da tribuna do Senado.

Para o senador, a estratégia do governo está clara: tomar a bandeira de Bolsonaro, disputar o voto da direita e, depois, querer ter o apoio do restante dos eleitores.

“Sinceramente, é difícil a gente acreditar. Mas, lamentavelmente, está escrito aqui: o Sr. Mouco diz que Temer vai prosperar e vai conseguir ser candidato e vai ser reeleito presidente da República”, comentou.  Segundo Humberto, quem tem um marqueteiro assim não precisa mais ter nenhum inimigo, porque, botar na cabeça de Temer que ele pode ser chefe do Executivo pelo voto na urna, é brincadeira.

“Eu só fico triste porque esse episódio em que está sendo utilizada a boa vontade, a crença da população do Rio de Janeiro para essa jogada eleitoral de marketing faz com que a credibilidade na política diminua ainda mais”, lamentou.

No fim do discurso, o líder da Oposição fez um apelo para que Temer desista da ideia de se candidatar e faça “o feijão com arroz” para ver se o país chega inteiro até outubro.  “Depois, vá embora para o lixo da história, que é o lugar onde já deveria estar há muito tempo”, recomendou.