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Resolução regulamenta transparência na administração pública em PE

Por Nill Júnior

Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (20) a Resolução TC nº 33/2018 que trata da Transparência Pública a ser implementada pelas prefeituras municipais e órgãos públicos, bem como do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco, medido anualmente pelo Tribunal de Contas.

O normativo foi aprovado em sessão do Pleno do TCE e reforça os critérios relacionados à Transparência Pública, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Federal nº 101/2000), pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527/2011) e pelos respectivos Decretos Federais (nº 7.185/2010 e nº 7.724/2012) que as regulamentam.

Segundo a resolução, a transparência contempla tanto os aspectos da gestão fiscal como aqueles relacionados ao acesso a informações de interesse público ou geral, que tenham sido geradas ou estejam sob a responsabilidade das unidades jurisdicionadas.

A Transparência Pública deve ser assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010, devendo, ainda, nos períodos de transição de governo estadual e municipal, observar a Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que trata da observância aos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

AÇÕES – A resolução determina, entre outras ações, que o jurisdicionado deve disponibilizar as informações de interesse público ou geral em site oficial e Portal de Transparência na internet com domínio do tipo governamental (gov.brleg.brjus.br,mp.br, etc.), bem como oferecer à população um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), proporcionando o acesso às informações não disponibilizadas, espontaneamente, no seu site oficial e no seu Portal de Transparência.

Os Portais deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, possibilitando a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e arquivo de texto, de modo a facilitar a sua análise, bem como deverão garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Para municípios com mais de 10.000 habitantes, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira, os Portais de Transparência deverão disponibilizar informações sobre a sua estrutura organizacional; as remunerações e subsídios de seus servidores; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; contatos da autoridade de monitoramento, entre outros.

Constatado o descumprimento das obrigações, o Tribunal de Contas poderá formalizar processo de Gestão Fiscal, com aplicação de multa ao gestor responsável.

CONTROLE E PRAZOS – As Unidades Jurisdicionadas terão agora um prazo, até o dia 05 de julho, para registrar no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE as seguintes informações e documentos: endereço eletrônico (URL) do site oficial e do Portal de Transparência, com a identificação (nome completo, e-mail e telefone) do responsável pela manutenção de ambos; ofício assinado pelo representante legal atestando tais informações; e norma interna de criação do SIC. Os documentos deverão ser anexados em meio eletrônico, estar em formato PDF (Portable Document Format) e assinados digitalmente, com base em certificado digital pessoa física, tipo A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A verificação, por parte do TCE, quanto ao disposto na referida resolução terá início em 30 dias, a contar da data de sua publicação (20 de junho).

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA – A resolução estabelece ainda regras para fiscalização do cumprimento das ações de transparência, incluindo os critérios a serem considerados quando da apuração do Índice de Transparência dos Municípios (ITMpe). Este índice, apurado anualmente pelo TCE, tem o intuito de avaliar a situação dos sites e Portais das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de Pernambuco, contribuindo para a melhoria da transparência pública, estimulando o controle social e tornando mais efetivo o exercício da cidadania.

CAPACITAÇÃO – Atendendo a uma demanda dos gestores municipais, a Escola de Contas do TCE promove, a partir desta terça-feira (26), uma capacitação voltada para os servidores das Prefeituras e Câmaras de Vereadores. O curso, oferecido de forma gratuita por meio de Ensino a Distância, vai aprofundar o assunto e prestar orientação aos responsáveis pelos sites e Portais nos municípios.

Inicialmente, a capacitação será oferecida em cinco turmas, até o dia 16 de julho, conforme calendário abaixo. As inscrições podem ser feitas na página eletrônica da Escola de Contas ou clicando aqui. 

Outras Notícias

Datafolha: 79% dos brasileiros apoiam vacinação de crianças

Oito em cada dez brasileiros (79%) apoiam a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19, aponta pesquisa Datafolha divulgada hoje. Outros 17% rejeitam a imunização para essa faixa etária. A pesquisa de opinião foi realizada por telefone com 2.023 pessoas com 16 anos ou mais, em todos os estados do país, […]

Oito em cada dez brasileiros (79%) apoiam a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19, aponta pesquisa Datafolha divulgada hoje. Outros 17% rejeitam a imunização para essa faixa etária.

A pesquisa de opinião foi realizada por telefone com 2.023 pessoas com 16 anos ou mais, em todos os estados do país, entre os dias 12 e 13 de janeiro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Os 79% dos entrevistados de 16 anos ou mais de idade que defendem a medida equivalem a 132,5 milhões de pessoas, segundo o Datafolha.

A pergunta feita aos entrevistados foi:

Na sua opinião, crianças de 5 a 11 anos deveriam ou não ser vacinadas contra a Covid? Sim: 79%; Não: 17%; Não sabe: 4%.

Na divisão por sexo, 83% das mulheres entrevistadas pela pesquisa são a favor da vacinação, contra 75% dos homens. Na outra ponta, 11% das mulheres e 22% dos homens disseram que as crianças de 5 a 11 anos não deveriam ser vacinadas.

Veja abaixo a divisão da opinião dos entrevistados por região:

Sudeste: 83% acham que as crianças de 5 a 11 anos deveriam ser vacinadas contra Covid e 14% são contrários; Nordeste: 78% são a favor e 18%, contra; Centro-Oeste/Norte (o levantamento agrupou essas duas regiões do Brasil): 77% a 20%; Sul: 72% a 21%.

Leia a íntegra da matéria no g1 clicando aqui.

Governo de Pernambuco anuncia início do ano letivo e retomada gradual do ensino presencial

Retorno das atividades escolares na rede pública estadual terá início nesta quinta-feira. O Governo também liberou as prefeituras para retomarem as aulas da rede municipal a partir de 22 de fevereiro. O governador Paulo Câmara anunciou, nesta quarta-feira (03.02), o início do ano letivo do ensino médio na rede pública estadual a partir desta quinta-feira […]

Retorno das atividades escolares na rede pública estadual terá início nesta quinta-feira. O Governo também liberou as prefeituras para retomarem as aulas da rede municipal a partir de 22 de fevereiro.

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta quarta-feira (03.02), o início do ano letivo do ensino médio na rede pública estadual a partir desta quinta-feira (04.02). Segundo ele, as escolas estaduais estão preparadas para receber professores e alunos, adotando todos os protocolos de segurança e higiene, mas o Estado também vai continuar oferecendo a opção das aulas remotas às famílias que preferirem não enviar seus filhos para o ensino presencial. 

O Governo do Estado também está liberando as prefeituras para retomarem as aulas presenciais da rede municipal de maneira gradual e cumprindo todos os protocolos, a partir do dia 22 de fevereiro, estendendo-se semana a semana até o dia 15 de março, com a volta da educação infantil.

“O retorno gradual, feito no ano passado, mostrou que quando são observadas as regras de distanciamento, higiene e uso de máscara, é possível retomar as atividades sem colocar em risco a saúde das pessoas”, disse Paulo Câmara. 

“Sabemos bem a importância da volta às aulas presenciais para as famílias. Também estamos conscientes de que manter crianças e adolescentes fora das escolas penalizou, sobretudo, as mães e os próprios estudantes num cenário de isolamento social”, acrescentou.

O cronograma de retomada foi traçado de acordo com os protocolos validados pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19 e foi dividido em quatro etapas, com início a partir do dia 22 de fevereiro, quando professores do Ensino Fundamental e servidores devem retornar para adequação das escolas e capacitação. 

Em seguida, os estudantes do nono, oitavo, sétimo e sexto ano do Ensino Fundamental retornam no dia 1º de março. O calendário seguirá com os estudantes do quinto, quarto, terceiro, segundo e primeiro ano do Ensino Fundamental voltando no dia 08 de março. Por fim, haverá a volta dos alunos do Infantil, cujo retorno está previsto para o dia 15 de março.                                                   

“O retorno da rotina escolar, assim como todas as atividades liberadas dentro do nosso plano de convivência com a Covid-19, deve ser encarado como uma conquista, que só será mantida se cada um de nós nos comprometermos com as condutas que vão evitar uma nova aceleração da doença”, reforçou Paulo Câmara.

O secretário de Educação e Esportes, Marcelo Barros, destacou que a decisão de voltar às aulas presenciais, no modelo híbrido, foi pautada na importância que a educação tem não apenas na vida das crianças e jovens, mas no desenvolvimento do Estado como um todo. 

“O ano de 2020 foi desafiador, mas conseguimos vencê-lo com planejamento, paciência, criatividade e confiança nos protocolos estabelecidos. A pandemia ainda não acabou. Precisamos agora seguir com projetos e protocolos definidos e sendo traçados para nos acostumarmos com esse novo momento”, disse.

O gestor da pasta destacou, ainda, que o Governo de Pernambuco seguirá oferecendo o programa “Conecta Aí”, lançado no ano passado e que patrocina dados de internet dos estudantes da rede pública estadual para que eles possam acessar gratuitamente o material disponibilizado na Plataforma Educa-PE, no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e no Google Classroom. Ao acessar essas plataformas, os estudantes não gastam dados dos celulares.

PROTOCOLO DE SEGURANÇA – Para que as atividades presenciais sejam retomadas de forma segura e responsável durante a pandemia da Covid-19, a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco elaborou um caderno de protocolo com regras que garantem o distanciamento social, além de assegurar mecanismos de proteção, monitoramento e comunicação da doença. O documento está disponível no site da Secretaria (www.educacao.pe.gov.br ).

É importante destacar que todas as escolas estão preparadas para receber os estudantes, professores e demais profissionais, seguindo um rigoroso protocolo de segurança estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde para evitar a contaminação do novo coronavírus. As unidades de ensino irão, por exemplo, aferir a temperatura corporal dos estudantes, disponibilizar totens de álcool em gel pelos corredores, pias para higienização das mãos, dispenser de álcool em gel em cada entrada de sala de aula, máscaras e faceshields para professores e demais profissionais, tapetes sanitizantes e cartazes de orientação. 

Cronograma de retomada Ensino Fundamental e Infantil, escolas municipais                                                

Retorno de servidores e professores para adequação das escolas e capacitação: 22/02/2021

Retorno dos estudantes do 9º, 8º, 7º e 6º ano do Ensino Fundamental: 01/03/2021

Retorno dos estudantes do 5º, 4º, 3º, 2º e 1º ano do Ensino Fundamental: 08/03/2021

Retorno do Ensino Infantil: 15/03/2021

Emídio Vasconcelos é hospitalizado vítima de infarto

Político foi estabilizado e é levado para Caruaru de ambulância Por André Luis O empresário Emídio Vasconcelos, de 54 anos, que concorreu à Prefeitura de Afogados da Ingazeira pelo Partido dos Trabalhadores, nas eleições de 2016, infartou, em sua chácara na noite desta segunda-feira (25). A informação foi passada por pessoas próximas do empresário em […]

Político foi estabilizado e é levado para Caruaru de ambulância

Por André Luis

O empresário Emídio Vasconcelos, de 54 anos, que concorreu à Prefeitura de Afogados da Ingazeira pelo Partido dos Trabalhadores, nas eleições de 2016, infartou, em sua chácara na noite desta segunda-feira (25).

A informação foi passada por pessoas próximas do empresário em contato com o blog. Segundo informações, Emídio passou mal por volta das 23h de ontem, sendo levado ao Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira.

Ainda segundo informações, o empresário chegou com um quadro grave, mas foi estabilizado. No momento ele está sedado e entubado, mas seu estado é estável. O empresário está sendo transferido agora para o Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru.

Emídio esta disputando com o advogado Clóvis Lira, quem será o pré-candidato pelo PT, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira nas eleições deste ano.

Após Audiência, MP convoca Superintendente do BB para discutir reabertura de agência em Carnaíba

A Audiência Publica que debateu em Carnaíba a reabertura do Banco o Brasil, coordenada pelo promotor Ariano Tércio Aguiar teve inicialmente o Prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota detalhando a reunião com o Superintendente do Banco do Brasil. Foi afirmado que num prazo de 30 dias haveria uma resposta ao município sobre a reabertura do Banco […]

A Audiência Publica que debateu em Carnaíba a reabertura do Banco o Brasil, coordenada pelo promotor Ariano Tércio Aguiar teve inicialmente o Prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota detalhando a reunião com o Superintendente do Banco do Brasil.

Foi afirmado que num prazo de 30 dias haveria uma resposta ao município sobre a reabertura do Banco do Brasil e também a implantação de um caixa 24 horas.

Disse ainda que o município em parceria com o comércio instalará Câmeras em todos os povoados do município, com exceção de um que não tem viabilidade técnica. Também será implantado um sistema de câmeras de segurança em alguns pontos da cidade de Carnaíba. Por fim, informou que algumas instituições bancárias viabilizariam a implantação de outra agência no município, o que traria mais benefícios a população.

O presidente da Câmara dos Vereadores, Neudo da Itã definiu como triste a situação em que está a cidade após a explosão da agência bancária. Disse ainda, que o Poder Legislativo local está à disposição do executivo para buscar soluções para a reabertura do banco local. Por fim, falou que o município tem uma lei que criou a Guarda Municipal, e pediu que o executivo, quando tiver disponibilidade orçamentária, implante o serviço.

Na sequência, o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas – Núcleo de Carnaíba – NDL, Glauco Queiroz afirmou que existem mais de 500 empresas registradas na Receita Federal, todas do município de Carnaíba. Que após a explosão do banco o faturamento do comércio de Carnaíba reduziu drasticamente. Afirmou, que algumas ações foram realizadas como a educação econômica das pessoas, para que as pessoas pudessem utilizar cartão de crédito, fortalecendo assim, a economia.

Houve ainda falas como a de José Júnior Gomes Tenório, presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Carnaíba, sargento Luiz Santos, e sargento Praxedes, sobre as ações da PM com acréscimo da ROCAM, o vereador Gleibson Roberto, Ana Maria, comerciante de Carnaíba, e o senhor Gualberto, representante do Banco do Brasil. Este disse que a decisão da reabertura do Banco do Brasil compete a Superintendência em Brasília. Intervindo, o prefeito local afirmou que deveríamos juntar esforços para ir à Superintendência do Banco do Brasil do Recife.

Após a discussão entre os interessados, ficou definido que o MP irá notificar o Superintendente Eliézio Ferreira para comparecer à Promotoria de Justiça bem como apontar o que o banco irá fazer para reabrir a agência em audiência.

Cimpajeú discute SIM Consorciado com Agricultura de Serra Talhada

Reunião aconteceu na terça-feira (3), quando o vice-prefeito Márcio Oliveira ainda era o secretário de Agricultura Por André Luis Neta terça-feira (3), o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – Cimpajeú, se reuniu em Serra Talhada com o vice-prefeito e então secretário de Agricultura, Márcio Oliveira – nesta quarta Márcio deixou a pasta dando […]

Reunião aconteceu na terça-feira (3), quando o vice-prefeito Márcio Oliveira ainda era o secretário de Agricultura

Por André Luis

Neta terça-feira (3), o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – Cimpajeú, se reuniu em Serra Talhada com o vice-prefeito e então secretário de Agricultura, Márcio Oliveira – nesta quarta Márcio deixou a pasta dando lugar a Fabinho do Sindicato -, Ronaldo Melo, secretário executivo de Agricultura e Priscila Veras, diretora de apoio as cadeias produtivas.

A reunião que foi divulgada nas redes sociais do Cimpajeú teve como objetivo discutir sobre o SIM Consorciado (Selo de Inspeção Municipal). 

O Selo de Inspeção Municipal é a garantia da segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos nos municípios e que chegam até a mesa do consumidor.

Representaram o Consórcio a médica veterinária, Deorlanda Carvalho e a diretora-executiva, Hilana Santana.