Requalificação da PE-365 foi entregue nesta quarta-feira

Um dos itens vetados previa a inclusão da educação digital no currículo escolar

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a Lei 14.533/23, que cria a Política Nacional de Educação Digital para promover a inclusão, a capacitação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais.

O texto, que tem origem no Projeto de Lei 4513/20, da deputada Angela Amin (PP-SC), recebeu um substitutivo do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro.

A nova lei especifica que a política deverá viabilizar o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, a formação de lideranças, a qualificação dos dirigentes escolares, a inclusão de mecanismos de avaliação externa da educação digital e o estabelecimento de metas concretas e mensuráveis na aplicação da política válidas para os ensinos público e privado.

O texto sancionado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para fixar a educação digital como dever do Estado por meio da garantia de conectividade à internet de alta velocidade de todas as instituições públicas de ensinos básico e superior.

Já as relações entre ensino e aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento entre professores e alunos.

Vetos

O Executivo vetou três dispositivos do texto aprovado por deputados e senadores. O primeiro item vetado previa a inclusão da educação digital (computação, programação, robótica) no currículo dos ensinos fundamental e médio.

Em sua justificativa, o governo observa que a mudança criaria conflito entre as regras vigentes, uma vez que a alteração na grade curricular depende de aprovação do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de homologação pelo Ministro de Educação (MEC).

Já o segundo veto exclui trecho que garantia prioridade de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais para estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica.

Nesse ponto, o Executivo argumenta que a decisão por priorizar determinado curso deve partir do gestor de políticas públicas. “Qualquer mudança relativa à priorização de cursos que possa impactar na oferta de vagas deve levar em consideração a sustentabilidade do programa e o estrito cumprimento da dotação orçamentária”, acrescenta.

O terceiro veto retirou as alterações que seriam feitas na Lei do Livro para incluir na definição de livro as publicações digitais equiparadas ao livro físico. No entendimento do governo, esse tema precisa ser debatido de forma mais ampla pelo Parlamento.

Análise dos vetos

Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Não há ainda uma data definida para a votação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, dos três vetos relativos à Lei 14.533/23. As informações são da Agência Câmara de Notícias

A Prefeitura de Afogados promoveu, neste sábado (6), o dia D de vacinação contra a influenza. A campanha foi descentralizada e aconteceu nas unidades básicas de saúde da área urbana e em vários pontos da cidade, a exemplo das praças Arruda Câmara e de alimentação.

O Prefeito Alessandro Palmeira prestigiou a atividade e aproveitou a oportunidade para também tomar a vacina e dar o exemplo. “Vacinas salvam vidas. Sempre tivemos excelentes indicadores de vacinação no Brasil. Precisamos retomar a amplitude da nossa cobertura vacinal, isso para todas as vacinas,” destacou Sandrinho.

Na última semana, informações oficiais mostraram o município de Afogados liderando a aplicação de vacinas contra a influenza no âmbito dos municípios que compõem a X GERES, com mais de 48% da população imunizada, número que deve aumentar quando os dados da vacina do dia D forem sistematizados.

Emissora informou todo o cronograma e consultou justiça eleitoral para promover série. Assessoria esteve em sorteio, mas não justificou ausência

A candidata do MDB à Prefeitura de Tabira, Nincinha de Dinca, faltou novamente a um espaço oferecido da imprensa para falar de suas plataformas de governo e responder dúvidas de ouvintes.

Depois de faltar ao Debate promovido pela Rádio Pajeú, espalhando informações desencontradas sobre a mediação da emissora, que tinha no encontro regras de tempo equitativo e divulgadas à sua campanha com ampla antecedência, Nicinha também não compareceu à entrevista prevista na série da Cidade FM. Hoje ela seria a convidada, com Flávio Marques na sexta.

O sorteio realizado na emissora na última sexta-feira, dia 30 de outubro, teve presentes coordenadores de ambas as coligações. A produção do programa Cidade Alerta na manhã desta quinta-feira, a todo momento tentou obter contato com os coordenadores da campanha de Nicinha, mas, em todas as tentativas, as ligações não foram atendidas.

“A Cidade FM em decorrência do não comparecimento da candidata, manifesta sua posição oficial de lamentar a decisão da mesma e da referida coligação. Deixamos claro que, a empresa Rádio Cidade Tabira FM LTDA, desde o início do planejamento da cobertura das eleições 2020, sempre primou pela transparência e pela legalidade dos atos relacionados a Legislação Eleitoral. Tanto que, todo o cronograma de entrevistas, foi planejado com base em consultas junto a comarca eleitoral de Tabira, a qual está ciente de todas as datas, locais e publicações das entrevistas e posteriormente do nosso debate”, disse a emissora em nota.

A candidata através de sua assessoria tem dito que a rádio é dirigida por um irmão do candidato Flávio, Felipe Marques, e é do Grupo Manu, cujo proprietário, Paulo, apoiaria o petista. Mas, registre-se, há uma norma interna da emissora de independência editorial. É de domínio público por exemplo, a liberdade do radialista Anchieta Santos que, quando necessário, nunca poupou críticas a Sebastião Dias ou ao próprio Flávio Marques no seu Cidade Alerta.

O próprio Dinca já ocupou espaços várias vezes na emissora. Foi na Cidade FM que Dinca garantiu que seria candidato, mesmo sabendo da batalha jurídica que iria enfrentar. Acrescente-se, o programa tem apresentação isenta, do jornalista Erbi Andrade. No mais, mesmo que quisesse, o veículo não poderia dar tratamento diferenciado a candidato. As multas e sanções são pesadíssimas.

O motivo, também de domínio público, é outro.  Nicinha, uma esposa alçada a candidata pelo impedimento legal do esposo Dinca, tem como uma das dificuldades a verbalização em entrevistas e debates, fruto de sua timidez, o que é absolutamente compreensível para quem não é do meio, como o marido.

Em 2016 ficou marcada pelas ausências e pelo episódio da “entrevista digitada” na Cidade FM, quando, num jogo aparentemente combinado, recorria a respostas digitadas a cada pergunta do apresentador. Em uma delas, trocou a resposta e o episódio gerou gozação dos adversários. Algo que merece ser lamentado a partir da decisão de quem a coloca numa condição dessas.

Mais uma vez, teve oportunidade de, em um encontro amplamente divulgado, de conhecimento público, com protocolo assinado e recebido por sua campanha, de questionar seu adversário sem ter  que recorrer através de sua assessoria a cards prontos nas redes. Mas sabemos, a candidata, no que é um direito, não deve ocupar nenhum espaço a não ser o do seu guia. Tentar distorcer a motivação da ausência é que não cola…