Relatório de Humberto institui normas gerais para revitalizar São Francisco

Por Jefferson Calaça*

O Estatuto da advocacia no parágrafo segundo do seu artigo 131 determina que o advogado que pretende disputar as eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil, deve possuir, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na profissão, impondo assim, na classe a chamada cláusula de barreira.

Essa é uma regra restritiva que possui a experiência como um dos elementos subjetivos, mas, que fere frontalmente, o princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da vigente Constituição Federal que consagra literalmente, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

A Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, já explicita desde aquela data que o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso público de provas e títulos, exigindo, do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade, ou seja, o jovem advogado pode com este tempo de profissão ser magistrado, porém, não tem aptidão para ser dirigente do seu Conselho de Advocacia.

O Colégio de Presidentes e Pleno da Ordem Nacional, tentando reduzir minimamente esta injustiça, aprovou a redução da cláusula de barreira de cinco para três anos em fevereiro do corrente ano e o Conselho Federal tentará implementar essa mudança na lei através de aprovação no Congresso Nacional.

Registre-se que, mesmo com a decisão aprovada, a redução para três anos garante acesso apenas aos cargos de conselheiro das Seccionais ou de conselheiro das Subseções, porém, quanto aos cargos de Diretoria de Seccional e de Subseção, de Diretoria das Caixas de Assistência e do Conselho Federal, continua intacta a exigência da necessidade de comprovação de cinco anos de exercício da Advocacia.

Ora, a obrigação de voto nas eleições da OAB atinge a todos os advogados, independentemente do seu tempo de inscrição nos quadros da Ordem, sob pena inclusive de multa, no entanto, este mesmo advogado não pode ser eleito caso tenha menos de cinco anos de registro, mas, poderá ser efetivado como juiz, promotor, delegado ou qualquer outro cargo público.

Precisamos oxigenar a estrutura de organização e mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil, que já fora vanguarda de tantas e tantas lutas no nosso país e hoje necessita incorporar em seus quadros, a juventude jurídica com seus anseios e propostas.

Os jovens advogados possuem bandeiras e verdadeiras trincheiras, tais como: a inserção no mercado; a garantia de uma remuneração justa, com o fim de vencimentos irrisórios e direitos inexistentes; a conquista efetiva de um piso salarial que abranja inclusive o advogado associado; a capacitação dos jovens advogados com implementação de escritórios modelos gratuitos, enfim, propostas que tenham porta-vozes autênticos e legítimos como membros dos Conselhos das OABs tornando inadiável a luta pelo fim de toda e qualquer cláusula de barreira na advocacia brasileira.

É urgente, portanto, tal modificação na Lei nº 8.906/94, pois estamos carentes de representações plurais e coletivas que busquem a conquista de justas reivindicações de toda uma classe, e não apenas aquelas restritas aos interesses de pequenos grupos, como ocorre atualmente na gestão da diretoria da OAB-PE.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

O Prefeito Romério Guimarães e o Vice-prefeito Naldinho de Raimundo estiveram na tarde desta quinta (18) na  assinatura de Ordem de Serviço para a pavimentação de sete ruas no Distrito de Riacho do Meio.

A Empresa Regional Engenharia do empresário Marcos César Crispim foi a ganhadora da licitação. Segundo nota ao blog, ela concorreu com outras treze empresas e venceu a concorrência com um desconto de 17%. Foram cerca de R$ 100 mil de economia para a prefeitura, segundo o texto.

Estiveram ainda presentes o vereador David de Deus, secretários, assessores e diretores municipais, além da população de Riacho do Meio. A empresa já trabalha no terreno e  topografia.

Em seu pronunciamento o Prefeito Romério Guimarães destacou a importância de diversas obras e ações em São José do Egito. Citou por exemplo calçamentos nos bairros Planalto, Borja, Conjunto Habitacional, aquisição do prédio da antiga Clipsi para funcionamento do Hospital Maria Rafael de Siqueira, dentre outras ações.

O prefeito de Tabira, Sebastião Dias, firmou termo de compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para definir o cronograma de realização de concurso público para a Guarda Municipal.

A finalidade do acordo, celebrado nesta terça-feira (10), é permitir o reforço no efetivo de guardas municipais e, ao mesmo tempo, substituir pessoas que estão exercendo a função sem ter sido aprovados em concurso público.

Segundo a promotora de Justiça Eryne Luna, o MPPE instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a situação da Guarda Municipal de Tabira. Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, a cidade de Tabira pode manter um efetivo de até 113 guardas municipais; em resposta ao MPPE, a própria gestão municipal informou que hoje a Guarda Municipal conta com 35 servidores efetivos, quatro comissionados e 15 contratados temporários, sendo que o Estatuto dos Servidores Públicos do município não permite a existência de guardas municipais com vínculo que não seja o de servidor concursado.

Para buscar resolver tais irregularidades, o município de Tabira e o MPPE acordaram a realização do certame, com a nomeação dos aprovados para substituir os comissionados e temporários. Além dessa primeira convocação, o Poder Executivo deverá nomear até o final da validade do concurso todos os cargos efetivos que vagarem ou forem criados, recorrendo para tanto à lista de classificados dentro e fora das vagas.

Por fim, o município se comprometeu a não promover novas contratações temporárias sem caráter de excepcionalidade e justificado interesse público; não nomear ou designar servidores estranhos ao quadro da Guarda Municipal para ocupar cargos em comissão; e adotar as medidas necessárias para abrir novos concursos públicos sempre que o quantitativo de cargos vagos na Guarda Municipal de Tabira exceder 10% do total de cargos.

Cronograma do concurso – de acordo com o termo de compromisso, o município de Tabira deverá concluir licitação e contratar a empresa organizadora do concurso até o dia 15 de agosto de 2018. Em seguida, o edital do certame deverá ser publicado até a data limite de 15 de outubro, com um período mínimo de 30 dias para que os candidatos possam realizar suas inscrições.

Após a realização das provas, o termo de compromisso prevê ainda prazos para divulgação dos gabaritos, apresentação de recursos e divulgação do resultado final. A data máxima delimitada para a homologação do certame é 11 de maio de 2019.

Para socorrer as vítimas das enchentes e contribuir com a reconstrução dos municípios, o deputado federal Carlos Veras PT (PE) destina R$ 1 milhão para o governo do Rio Grande do Sul.

Toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, conjuntamente, reuniu R$ 69 milhões para esse fim.

O recurso oriundo de emendas parlamentares será empenhado ainda neste semestre.

“A bancada do PT tomou a decisão de revisar suas emendas conjuntamente e destiná-las para socorrer o povo gaúcho nesse momento de extrema calamidade pública. Todo esforço vem sendo feito para atender às urgências da população e tão logo contribuir para a reconstrução do estado”, afirma Veras.

O parlamentar destaca ainda o papel do Governo Federal. “Esse remanejamento das emendas e a destinação em caráter emergencial só foram possíveis em razão das possibilidades abertas pelo governo do presidente Lula para os remanejamentos”, concluiu .

“Ela tem um partido que a defenderá”, diz Paulinho da Força, em nota

O presidente nacional do Solidariedade e deputado federal (SP), Paulinho da Força, confirmou em nota no site oficial do partido que Marília Arraes lançará a pré-candidatura ao Governo do Estado.

“O Solidariedade não aceitará qualquer hostilidade a Marília Arraes em Pernambuco. Ela tem um partido que a defenderá. Faremos um belo lançamento do seu nome como pré-candidata a Governadora de Pernambuco nos próximos dias”, destacou.

Segundo a nota, Paulinho irá prestigiar, neste sexta-feira (25), o ato filiação da deputada ao partido.

“Amanhã, no Recife, cumpriremos o rito solene da filiação da corajosa deputada Marília Arraes ao Solidariedade. Temos a consciência de que estamos recebendo a história e a alma de Miguel Arraes em nossas fileiras, para cuidar politicamente da sua neta amada”, diz outro trecho da nota.

Em outro trecho, Paulinho afirma que o Solidariedade está apoiando a pré-candidatura do ex-presidente Lula. 

“De Pernambuco, com fé em Deus nós só queremos dar boas notícias, para derrotar o fascismo e a incompetência que têm infelicitado o Brasil e Pernambuco. Nossa campanha será a campanha do presidente Lula, na Coligação que firmamos com ele”, destaca. Leia abaixo a íntegra da nota:

O Solidariedade não aceitará qualquer hostilidade a Marília Arraes em Pernambuco. Ela tem um partido que a defenderá. Faremos um belo lançamento do seu nome como pré-candidata a Governadora de Pernambuco nos próximos dias.

Amanhã, no Recife, cumpriremos o rito solene da filiação da corajosa deputada Marília Arraes ao Solidariedade. 

Temos a consciência de que estamos recebendo a história e a alma de Miguel Arraes em nossas fileiras, para cuidar politicamente da sua neta amada. 

Não é pouca coisa, para um partido que nasceu dos sonhos de humildes operários e trabalhadores do Brasil. 

Saberemos honrar as vossas tradições, Dr. Arraes; sua neta, do mesmo modo que o senhor, comandará uma nova esperança de governo contemporâneo, em Pernambuco, e no Brasil. 

Caminharemos com as pernambucanas e pernambucanos de boa-fé, para fazer valer o seu legado. 

Nosso palanque será o do presidente Lula, em Pernambuco e no Brasil. De Pernambuco, com fé em Deus nós só queremos dar boas notícias, para derrotar o fascismo e a incompetência que têm infelicitado o Brasil e Pernambuco. 

Nossa campanha será a campanha do presidente Lula, na Coligação que firmamos com ele, até a vitória.

Paulinho da Força – Presidente nacional do Solidariedade