Reforma da Previdência chega ao plenário do Senado para primeira votação

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu não conceder medida cautelar que pedia a suspensão do programa “Bolsa Cidadania e Comunidade Sertaniense (BCCS)” no município de Sertânia. A decisão consta em extrato publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2026 e é assinada pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, no âmbito do processo nº 25101852-0.

O pedido de cautelar foi apresentado por vereadores, que apontaram supostas ilegalidades na Lei Municipal nº 1.907/2025, originada do Projeto de Lei nº 022/2025. A norma instituiu o programa de renda mínima com previsão de retroatividade a janeiro de 2025, vinculando o pagamento de auxílio financeiro mensal à participação dos beneficiários em atividades de capacitação profissional e trabalhos voluntários ou comunitários, com carga de até seis horas diárias.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o programa não é uma iniciativa inédita da atual gestão municipal, existindo há mais de duas décadas, desde a criação pela Lei Municipal nº 1.159/2001. Apesar disso, o parecer do Ministério Público de Contas apontou indícios de irregularidades, especialmente quanto à natureza das atividades exercidas e à forma de pagamento do benefício.

Segundo o MPC, há sinais de que as tarefas atribuídas aos beneficiários podem não se enquadrar no conceito legal de serviço voluntário, uma vez que envolvem o pagamento de valores mensais fixos com possível caráter remuneratório, além da hipótese de desempenho de funções típicas de cargos efetivos, o que poderia configurar burla à exigência de concurso público.

Mesmo diante dessas ressalvas, o TCE-PE entendeu que a suspensão imediata do programa poderia gerar “dano reverso desproporcional”, em razão do impacto social causado pela interrupção abrupta de um benefício direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esse fundamento, o relator decidiu pelo indeferimento da medida cautelar, decisão que ainda será submetida à Primeira Câmara da Corte.

Apesar da manutenção do programa, o Tribunal determinou a instauração de uma Auditoria Especial, a ser conduzida pela Diretoria de Controle Externo (DEX). A auditoria deverá verificar se as atividades desempenhadas pelos beneficiários caracterizam serviço voluntário ou se correspondem a funções próprias de cargos efetivos ou técnicos; analisar se os pagamentos configuram remuneração e se devem ser contabilizados como despesa de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal; avaliar a legalidade da retroatividade prevista na lei; e examinar os mecanismos de transparência e controle, com a devida comprovação documental das despesas.

Além disso, o TCE-PE emitiu um alerta à Prefeitura de Sertânia para que observe rigorosamente o ordenamento constitucional, sobretudo no que se refere à vedação de pagamentos com caráter remuneratório sob o regime de trabalho voluntário.

Saiba como denunciar em caso de abusos

Em contato com o blog, o promotor Aurinilton Leão Sobrinho alertou para o fato de que as recomendações emitidas pelos promotores do Pajeú visam a advertir os proprietários a não aumentarem abusivamente os preços de gasolina e diesel.

“Quanto aos órgãos de fiscalização e de segurança a orientação é ter bom senso. Dar oportunidade aos donos de postos de, voluntariamente retornar o preço ao que vinha sendo praticado normalmente”, informa.  “Se não houver o atendimento pelo administrador será caso de prisão em flagrante”.

O promotor destaca que em alguns locais, no entanto, donos de postos  ainda causaram alguma dificuldade no cumprimento das recomendações. Um dos alvos foi o Posto Trevo, em São José do Egito. A população remeteu imagens comprovando abuso na prática de preços ao MP. O Diesel era comercializado a R$ 4,26, constituindo prática abusiva. Foi instaurado procedimento e depois o posto baixou o preço.

“A orientação aos cidadãos que forem vítimas de práticas abusivas é, ao abastecer com preço distorcido, exigir a nota fiscal e levá-la à Promotoria de Justiça de sua cidade. Além disso, fotografar a bomba. Com isso, os promotores de justiça poderão adotar as providências cabíveis”.

Em Afogados, houve queixa circulando nas redes sociais de gasolina provavelmente adulterada sendo comercializada por um dos postos. O MP também encaminhou solicitação para que haja fiscalização.

A Agência MV4 de Comunicação e Marketing, realizou mais uma pesquisa para escolha dos melhores do ano em 2021.

Nos últimos três anos algumas categorias foram escolhidas em pesquisa expontânea para a definição dos Destaques do Ano.  O anúncio foi feito pelo Diretor da Agência MV4, o jornalista Mário Viana Filho no programa Manhã Total, da Rádio Pajeú.

Este ano a empresa vencedora da categoria Melhor Comunicação nas Redes Sociais foi a Loja Casual Store, da empresária Daniela Oliveira. O prêmio de Empresário do Ano ficou para o proprietário da Rede Avistão Supermercados, Alessandro Queiroz. A empresária do Ano pela primeira vez foi Bruna Laurindo, da empresa Bruna Festas e Bruna Home Decor.

Na categoria empresa com o melhor Delivery de Afogados, a Pizzaria da Praça ganhou o prêmio. O afogadense que mais se destacou em 2021 foi o prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira.

A Empresa com Melhor Atendimento de Afogados foi a Galeria São José, pelo terceiro ano seguido. A premiação será de um cheque de R$ 5 mil, que será destinado aos funcionários da empresa. “Isso visa valorizar e incentivar a melhoria de um tema sempre invocado pela população. A melhoria no atendimento”, destacou Darlan. “É um estímulo para a qualidade ainda maior do setor”, comemorou Ney Quidute.

Essa premiação especial foi organizada pela Agência MV4 em parceria com a CDL e Prefeitura Municipal de Afogados, através da secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico.

Inscrições começam hoje, vão até 12 de junho e são gratuitas. Vagas são ofertadas em 16 campi e 8 polos EaD

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) lançou, nesta sexta-feira (20), o edital do Processo de Ingresso 2022.2.

São ofertadas 3.261 vagas em cursos técnicos e superiores, presenciais e a distância, em 16 campi e em 8 polos de Educação a Distância (EaD).

Todas as etapas da seleção serão realizadas pela internet, por meio da análise do desempenho escolar do ensino fundamental ou médio ou da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de acordo com o nível do curso escolhido. Assim como nas edições mais recentes do processo de ingresso, a gratuidade das inscrições está mantida.

As inscrições começam na próxima segunda-feira (23) pelo site ingresso.ifpe.edu.br e podem ser feitas até o dia 12 de junho. Entre as vagas oferecidas, 2065 são para cursos técnicos na modalidade Subsequente (voltada para quem já concluiu o ensino médio); 352 são para cursos técnicos na modalidade Integrada ao Ensino Médio (para quem já concluiu o ensino fundamental); 35 na modalidade Proeja – Qualificação Profissional, e 809 são para cursos superiores, sendo 449 destas ofertadas no modo presencial e outras 360 na modalidade (EaD).

Serão reservadas 60% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental ou médio em escolas da rede pública. Dentro deste percentual haverá cotas para pessoas com deficiência, pretas, pardas e indígenas. Também haverá reserva de vagas nos cursos com vocação agrícola para estudantes oriundos do campo.

Para os candidatos que se inscreverem nos cursos técnicos nas modalidades Integrado, Proeja e Subsequente, a seleção se dará por meio da análise do Desempenho Escolar em Língua Portuguesa ou Português e em Matemática, com base no histórico escolar ou certificação equivalente. Quem se inscrever nos cursos Subsequentes poderá optar por utilizar a pontuação obtida em Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e em Matemática e suas Tecnologias de uma das últimas cinco edições do Enem. Já os candidatos às vagas nos cursos superiores deverão utilizar a nota geral do Enem de uma das cinco últimas edições do Exame (de 2017 a 2021).

Inserção das notas – Durante o processo de inscrição, o candidato deverá inserir a pontuação obtida nas disciplinas e anexar a documentação comprobatória das notas, média ou pontuação de acordo com a modalidade de curso escolhida. Os arquivos deverão estar nos formatos PDF, JPEG, JPG, TIFF ou PNG e ter no máximo 5MB.

Quem optar por utilizar o histórico escolar, certificado de conclusão ou documento equivalente deverá anexar a cópia digital da frente e do verso (quando houver). O documento deverá conter o nome completo do candidato, as notas ou médias obtidas, a identificação da escola e assinatura física ou eletrônica, do responsável pela emissão do documento (da escola/instituição de ensino). 

Os candidatos também terão que inserir manualmente as médias de Língua Portuguesa ou Português e Matemática, de acordo com a forma como cursou ou obteve a conclusão do ensino fundamental, se Integrado ou Proeja; e do ensino médio, se for para Subsequente. Nessa etapa os candidatos devem ficar atentos às exigências do edital, que estabelece regras distintas em relação às diferenças curriculares.

O candidato que optar por utilizar a nota do Enem para cursos Subsequentes ou superiores deverá anexar o Resultado do Enem (Boletim individual). O documento precisa conter o nome completo do candidato, a edição do Exame (2017, 2018, 2019, 2020 ou 2021); o CPF do candidato, o número de inscrição no Exame e as pontuações obtidas. O boletim precisa ser digitalizado na íntegra e estar legível e sem rasuras. Quem se inscrever para os cursos Subsequentes utilizando a nota do Enem deverá ainda inserir manualmente a nota obtida  em Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e a em Matemática e suas Tecnologias, e quem optar por curso superior deverá inserir as notas das 5 áreas de conhecimento descritas em edital.

Retificação das inscrições – A Lista Preliminar das Inscrições será divulgada no dia 22 de junho, no site ingresso.ifpe.edu.br. Na ocasião, os candidatos que tiverem a inscrição indeferida poderão retificar os dados e, inclusive, anexar nova documentação. O prazo para retificação será de 27 a 28 de junho, e a Lista Final de Inscrições será publicada no dia 4 de julho.

Resultados – Além da lista final das inscrições, no dia 4 de julho também será divulgado o resultado preliminar do Processo de Ingresso. As pessoas que tiverem interesse, poderão apresentar recursos ao resultado no dia 5 de julho. A previsão é que o resultado final do processo seja divulgado no dia 8 de julho, após a análise dos recursos ao resultado preliminar. Neste mesmo dia serão publicadas a relação dos candidatos classificados e a convocação para heteroidentificação e aferição da condição de indígena.

Heteroidentificação e aferição da condição de indígena – Os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas serão convocadas para o procedimento de heteroidentificação complementar e de aferição da condição de indígena, no dia 8 de julho. Os procedimentos terão início no dia 11 de julho, e serão realizados presencialmente no campus ou no polo para o qual o candidato concorre à vaga, por uma comissão nomeada para esta finalidade. As pessoas que se inscreverem  para vagas reservadas a pessoas pretas, pardas e indígenas  e não participarem desta etapa não poderão realizar a matrícula para este tipo de vaga

Todas as exigências, procedimentos e prazo para esta e para todas as outras etapas do processo seletivo estão detalhadas no edital, por isso é fundamental que o candidato leia atentamente o documento, onde também estão disponíveis todos os formulários. Em caso de dúvidas, deve-se procurar um dos canais oficiais de atendimento.

Canal Tira-Dúvidas – Para responder às dúvidas dos candidatos, a Comissão Central do Processo de Ingresso 2022.2 disponibiliza o canal atendimentoingresso.ifpe.edu.br, que ficará ativo durante todo o processo seletivo. Também serão realizados atendimentos presenciais nos campi, em dias e horários específicos, bem como atendimento por telefone

CRONOGRAMA
Inscrições: 23/05 a 12/06
Lista preliminar de Inscrições: 22/06
Retificação de inscrições: 27 e 28/06
Lista final de inscrições e resultado preliminar: 04/07
Interposição de recursos: 05/07
Resultado final: 08/07
Convocação para heteroidentificação: 08/07
Procedimentos para heteroidentificação e aferição da condição de indígena: a partir de 11/07