Raquel Lyra envia PL da extinção das faixas salariais da PM para Assembleia

Por unanimidade, os conselheiros da Segunda Câmara indeferiram nesta quinta-feira (24) um pedido de Medida Cautelar solicitado ao TCE por Monaíse de Sá Torres e Renata de Souza Menezes, ambas aprovados em Concurso Público realizado pela Prefeitura de Floresta em 2016 e ainda não nomeadas pelo prefeito Ricardo Ferraz.

Por meio de requerimento endereçado ao conselheiro substituto e relator do processo, Ruy Harten, elas argumentam que decisões anteriores do TCE sobre esta matéria continuam sendo descumpridas pelo prefeito, quais sejam, priorizar a nomeação dos concursados em vez de contratos temporários e realizar um levantamento sobre as necessidades de pessoal do município.

Pedem, em razão disto, que o TCE determine ao prefeito, por meio de uma nova Cautelar, que sejam rescindidos todos os contratos temporários celebrados nos últimos dois anos, que a partir deste mês de janeiro só sejam nomeados candidatos aprovados no concurso público e que se examine a hipótese de recomendar intervenção estadual no município “em razão dos reiterados descumprimentos das decisões desta Corte”.

DESNECESSIDADE – Ruy Harten considerou desnecessária a Cautelar pleiteada, lembrando que o TCE já se posicionou acerca do assunto por meio dos acórdãos TC 150/2017 e 1309/2017. Além disso, instaurou uma Auditoria Especial para apreciar a conduta do prefeito e os motivos pelos quais as decisões do Tribunal estariam sendo descumpridas.

Quanto ao pedido de intervenção, ele disse que se só admite esta hipótese em “casos extremos”, seguindo o rito previsto nas Constituições Federal e do Estado de Pernambuco. No entanto, o procurador Ricardo Alexandre, representante do Ministério Público de Contas na sessão, considerou “cabível” uma intervenção temporária no município para sanear a administração, sugerindo também ao TCE que determinasse ao prefeito a contratação de servidores concursados para os cargos temporários, em vez de deixá-lo desimpedido para preenchê-los com pessoas do seu grupo político, em respeito ao princípio constitucional da impessoalidade.

Harten sugeriu ao procurador que peticionasse ao seu gabinete a proposta da intervenção, devidamente fundamentada do ponto de vista processual, que dará a resposta o mais rapidamente possível. Mas desde logo deixou claro ser contrário a essa “medida extrema” que só se justificaria, disse ele, em casos efetivamente graves.

Restrição é para crimes de violência doméstica e contra crianças, adolescentes e idosos

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 2556/2021, que cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, bem ainda, contra crianças, adolescentes e idosos de tomem posse em cargos públicos e contratem com a Administração Pública Direta e Indireta. 

Segundo Patriota, não se pode admitir que qualquer indivíduo que esteja com sua liberdade sob restrição imposta pelo Estado possa atender a sociedade. Para ele, é flagrante que uma pessoa nestas condições não está apta a ser empossada como agente público, bem como a contratar com a Administração Pública. 

Gonzaga Patriota menciona em seu Projeto de Lei os casos trágicos ocorridos recentemente: o do menino Henry Borel, em que o vereador Dr. Jairinho está preso preventivamente, acusado da morte do enteado, como também o outro triste episódio do DJ Ivis, que agrediu covardemente sua esposa Pamella Holanda, diante da filha de apenas 9 meses.

O parlamentar apurou que, de acordo com os dados consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça dos Estados também perceberam acréscimo significativo no número de processos pendentes de julgamento, relacionados à violência contra a mulher. 

O deputado justificou que sua iniciativa irá preservar a aplicabilidade dos Princípios da Moralidade e Eficiência no âmbito da Administração Pública, para romper com a onda de impunidade destes crimes tão repugnantes e nocivos à sociedade.

A partir desta segunda (23), até a sexta-feira (27), o Brasil estará vivenciando a Semana de Mobilização Contra o Aedes Aegypti.

O Governo de Pernambuco incentiva que todos os municípios do Estado, nesse período, realizem ações para eliminar possíveis focos do mosquito, além de atividades voltadas para a população, que também precisa estar engajada nessa luta.

Nesta segunda (23), a partir das 9h, na sede da SES, no Bongi, haverá uma reunião do Comitê de Mobilização Social de Controle e Prevenção às Arboviroses, com o intuito de apresentar os dados atuais e chamar a atenção para que toda a sociedade intensifique as ações para eliminação dos criadouros do mosquito vetor durante esta semana de mobilização nacional.

Em 2017, Pernambuco tem registrado uma queda nas notificações das arboviroses, quando é feita a comparação com os dados do mesmo período de 2016. Isso significa uma diminuição de 87,6% nas notificações de dengue, 93,2% de chikungunya e 94,1% de zika. Apesar disso, de acordo com o 5º Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti (LIRAa), que monitora a quantidade de imóveis com a presença de larvas do mosquito, 156 cidades (84,7% dos municípios pernambucanos) estão em situação de risco para transmissão elevada das doenças. A presença de larvas aumenta a possibilidade do surgimento de mosquitos e, consequentemente, da transmissão das enfermidades, o que reforça a importância de ações para eliminar os criadouros.

“Depois de vivenciarmos dois anos seguidos de epidemia das arboviroses, com a introdução de novos vírus no Estado e de novas doenças provocadas pelo mosquito, como a Síndrome Congênita do Zika/microcefalia, tivemos em 2017 uma redução significativa no número de casos de dengue, chikungunya e zika. Mas isso não significa que a batalha contra o Aedes aegypti está finalizada. Desde o início do ano, nosso levantamento do índice de infestação vem mostrando que ainda há muitas larvas do Aedes nas residências dos pernambucanos e um mosquito já é suficiente para infectar diversas pessoas. Precisamos, desde já, manter nossa rotina de eliminação dos possíveis criadouros, para evitar novas epidemias no verão que já se aproxima”, diz a gerente do Programa de Vigilância das Arboviroses da SES, Claudenice Pontes.

Ela lembra que, em caso de necessidade de armazenamento de água, é preciso tapar todo o recipiente, para que ele não se transforme em um possível criadouro. Também é importante manter a vigilância nos quintais e entornos da residência. “Uma garrafa plástica, uma tampa e um pneu podem se transformar em ambientes ideais para a proliferação do Aedes aegypti. Precisamos fazer o descarte adequado desses recipientes e manter uma rotina de vigilância nas nossas casas para eliminar constantemente possíveis criadouros ou focos do mosquito”, pontua Claudenice.

A gerente do Programa de Vigilância das Arboviroses da SES ainda ressalta que o Estado está à disposição de todos os municípios pernambucanos para prestar apoio técnico. A SES também encaminha para os municípios bombas costais, além de capas para vedação de recipientes para armazenamento de água. Além de fazer o monitoramento dos índices das cidades, é de responsabilidade do Estado, em caso de surto epidêmico, a realização do bloqueio de transmissão com a aplicação de inseticida por meio da nebulização espacial a frio (tratamento a UBV), utilizando equipamentos portáteis ou pesados.

O deputado federal Fernando Filho (PSB) que tinha agenda política hoje nas cidades de Ingazeira ao lado do Prefeito Luciano Torres(PSB), e em Tabira com o Grupo Independente, onde concederia entrevista a Rádio Cidade FM, cancelou a visita.

Agenda na capital federal impediu a vinda do parlamentar ao Pajeú. Em contato com a produção do Programa Rádio Vivo, o prefeito de Ingazeira Luciano Torres informou que recebeu da assessoria do deputado o anuncio da liberação de uma emenda no valor de R$ 400 mil  para a cobertura do Ginásio de Esportes.

A licitação para execução da obra que começa na próxima semana, foi vencida pela Construtora Aurélio Ltda, e será liberada pela Caixa Econômica Federal.

A juíza eleitoral da 65ª Zona de Custódia, Vivian Maia Canen, julgou procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e determinou a cassação dos registros de candidatura e diplomas do prefeito Manoel Messias de Souza, conhecido como Messias do DNOCS, e da vice-prefeita Anne Lúcia Torres Campos de Lira, além da inelegibilidade dos dois e do ex-prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Gois por oito anos.

A decisão foi tomada com base em provas que demonstram abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024, incluindo contratações irregulares, compra de votos e pressão sobre servidores municipais.

Segundo a sentença, houve uso indevido da máquina pública com contratações em período vedado por lei, pagamentos condicionados à militância política e ameaças de demissão a servidores.

Depoimentos de testemunhas indicaram que contratados recebiam valores extras para cooptar eleitores, em um esquema organizado pela gestão municipal. A juíza concluiu que os réus participaram diretamente ou tinham ciência das práticas irregulares, configurando grave violação à normalidade e à legitimidade do pleito.

A decisão também determina o envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral para possível instauração de ação penal e processo disciplinar.

Cabe recurso da sentença ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE)​. Eles podem recorrer ainda no cargo. A informação foi do Blog do Magno.