Raquel Lyra empossa Cacau de Paula como secretária da Cultura

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Canhotinho, Triunfo e Custódia ganharão novos prédios com mais espaço para o trabalho

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ganha três novas sedes no Interior – Canhotinho (Agreste), Triunfo e Custódia, no Sertão – além de um anexo na Capital, a partir de agosto. Com as novas sedes, promotores de Justiça e servidores do MPPE que atuam nas três cidades passarão a contar com melhores condições de trabalho a partir do próximo mês.

Nas três Promotorias do interior, membros e servidores ainda ocupam salas cedidas pelo Poder Judiciário nos Fóruns.

“Estamos empenhados em dar aos membros e servidores do MPPE melhores condições de trabalho, e ao cidadão que nos procura, possibilitar maior conforto no atendimento”, argumentou o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda.

Segundo o procurador-geral, a Instituição tem o olhar voltado também para o Interior do Estado.

Em Custódia, um promotor de Justiça e três servidores trabalham numa sala do Fórum, com área de 24 metros quadrados.

A partir de agosto, a sede do MPPE nessa cidade passa a funcionar em um casarão localizado na Rua Joaquim Tenório, 186, Centro. O local tem 149 metros quadrados de área construída e conta com recepção, dois gabinetes de promotores, almoxarifado, copa e salas de audiência, da guarda e de servidores, além de três sanitários, sendo um deles acessível a cadeirantes.

Já em Triunfo, a nova sede do Ministério Público de Pernambuco passará a funcionar em um dos casarões históricos da Praça 15 de Novembro, vizinho ao Fórum da cidade. Reformado, o imóvel conta com área construída de 80 metros quadrados e dispõe de recepção, salas de apoio, audiência, serviço, arquivo e despensa. Tem ainda dois gabinetes de promotores, almoxarifado, copa e quatro sanitários, sendo um acessível a cadeirantes.

No Agreste, a Promotoria de Justiça de Canhotinho também será contemplada com uma sede própria e deixará de ocupar uma sala no Fórum local. A nova sede tem 170 metros quadrados de área construída, e conta com dois gabinetes de promotores de Justiça, salas de recepção, audiência, serviço e arquivo, além de despensa, dois sanitários, dez vagas de estacionamento e bicicletário.

Na capital, a inauguração prevista é o Anexo III do Edifício Roberto Lyra, na Rua do Imperador. Com área construída de 733,7 metros quadrados, o Anexo III conta com instalações no térreo e em três pavimentos. O prédio, alugado e reformado, abrigará a Ouvidoria e as Assessorias de Segurança, Criminal, Administrativa em Matéria Constitucional e Administrativa em Matéria Disciplinar.

O prédio, que tem suas fachadas tombadas, possui acesso principal voltado para a Rua do Imperador, onde se encontra a recepção, bem como escada e elevador para os três outros pavimentos. A climatização será feita por equipamentos que permitem a renovação do ar ambiente e a economia de energia elétrica.

Também serão utilizadas luminárias com aletas refletoras, o que aumenta a luminosidade dos ambientes. Já o forro em cada andar é do tipo placa de forro mineral removível, que facilita a manutenção e não propaga chamas.

No térreo, funcionarão recepção, guarda patrimonial, copa, sala técnica, circulação, escada e elevador. No 1º andar, funcionará a Ouvidoria; no 2º andar, Assessoria Criminal e sala técnica. Já no 3º pavimento, estarão em funcionamento sala de reunião para 19 pessoas, Assessoria Administrativa em Matéria Disciplinar e Assessoria Administrativa em Matéria Constitucional.

Numa conversa, há pouco, com o Blog do Magno, o prefeito de Salgueiro, Marcones Libório (PSB), disse que o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, mentiu quando afirmou, ontem, em discurso no ato de inauguração de mais uma etapa do projeto de Transposição do São Francisco, que o Governo de Pernambuco recebeu R$ 17 milhões do Governo Federal, via convênio com a sua pasta, e não construiu as pequenas adutoras para salvar Salgueiro da grave crise hídrica que vive.

“O ministro é da turma do Pinóquio. Essas adutoras, dez ao todo, não são obra do Governo Bolsonaro. Isso vem desde o projeto nascente da Transposição. Das dez, o Estado já fez quatro”, afirmou. Libório disse que Salgueiro está passando dificuldades em abastecimento de água, mas com solução a médio e curto prazos. “A cidade só ficará livre de racionamento de água quando for feita uma adutora que custa R$ 70 milhões”, observou.

Por enquanto, segundo ele, essas dez pequenas adutoras ajudarão na minimização do problema. Para Libório, o vice-prefeito Edilton Carvalho não foi feliz quando afirmou, ontem na solenidade, que Salgueiro está sem água nas torneiras já tem mais de 18 dias. “O que existe é um rodízio no sistema da Compesa. Edilton não soube se expressar e gerou uma polêmica”, afirmou.

Libório disse que escalou o vice para o evento por ele ser bolsonarista. “Eu não me sentiria bem ao lado de Bolsonaro, até porque estaria indo de encontro ao sentimento de Salgueiro. Aqui, Lula tem 82% das intenções de voto para presidente e os 18% restantes não são de Bolsonaro. São divididos entre todos os outros candidatos”, disse.

Libório, por fim, condenou o vice-prefeito por não ter aproveitado a presença do presidente da República no município para fazer reivindicações mais urgentes para Salgueiro, como obras de saneamento e mais investimentos na Univasf, a Universidade do Vale do São Francisco.

Nesta segunda-feira (29), o pré-candidato a prefeito pela oposição de São José do Egito, Fredson Brito, anunciou em suas redes sociais o apoio recebido de João Valadares, importante líder local.

Em sua publicação, Brito expressou sua satisfação em contar com o apoio de João Valadares, destacando sua relevância como figura pública em São José do Egito e sua vasta experiência na política e no relacionamento com a comunidade.

“É com muita alegria que recebo mais um apoiador de peso ao nosso projeto de sociedade e de ver uma São José mais forte e rumo ao progresso”, afirmou Fredson Brito em sua postagem.

O pré-candidato ressaltou a importância das palavras e do engajamento de João Valadares. “João me alegrou muito em suas palavras. São sentimentos de quem já não aguenta mais tanto descaso e falta de respeito com a população”, acrescentou Brito.

Ao finalizar sua mensagem, o pré-candidato reiterou o compromisso de unir forças com João Valadares e outros apoiadores em prol do progresso e do desenvolvimento de São José do Egito.

Na Índia, presidente participou de encontro de cúpula do grupo.
Ele enfatizou aos demais líderes medidas de ajuste fiscal no Brasil.

Do G1

O presidente Michel Temer fez discursos neste domingo (16) em eventos do Brics (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) nos quais buscou enfatizar que a economia brasileira está se recuperando e que o país adotou medidas de responsabilidade fiscal para conter o rombo nas contas públicas. Aos chefes de estado dos demais países do grupo, o presidente afirmou que o Brasil começa a “entrar nos trilhos”.

As falas do presidente ocorreram em reuniões que fazem parte do encontro de cúpula dos Brics, realizado neste fim de semana na cidade de Goa, na Índia. No primeiro evento do dia, uma reunião privada com os chefes de estado da China, Rússia, Índia e África do Sul, o presidente ressaltou medidas de seu governo para retomada do crescimento e a melhora em alguns indicadores econômicos.

“Já começamos a colher os frutos. O Brasil começa a entrar nos trilhos. As previsões para a economia brasileira em 2017 já melhoraram. O Fundo Monetário Internacional estima o fim da recessão e a volta do crescimento do PIB brasileiro no próximo ano. A inflação tem cedido e, em setembro passado, tivemos o menor índice para o mês desde 1998. Já é possível verificar positiva reversão de expectativas, com decidida elevação nos níveis de confiança dos agentes econômicos”, afirmou Temer.

Mais tarde, em eventos com os mesmos chefes de estados e com empresários que formam o Conselho Empresarial dos Brics, Temer voltou a defender a ideia de recuperação da economia brasileira e convidou os executivos a investirem no país.

“Com as primeiras medidas adotadas, posso assegurar, que já podemos constatar sinais da volta de confiança. A inflação, que sabemos todos, dá sinais de desaceleração. Os índices de confiança da indústria e do consumidor registram altas. Convido, portanto, as empresas dos países do BRICS a investirem no Brasil”, disse o presidente.

Nos dois eventos do dia, Temer citou o programa de parcerias com a iniciativa privada lançado pelo governo, que contempla obras na área de infraestrutura, como portos e rodovias.

“Estamos empenhados em melhorar o ambiente de negócios. Vamos desburocratizar processos, reduzir custos de operação e zelar pela previsibilidade e pela segurança jurídica. Lançamos já, o Programa de Parcerias de Investimentos fundado em regras estáveis. São 34 projetos iniciais nas áreas de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, energia, óleo e gás. As agências reguladoras voltarão a ter papel efetivo de supervisão”, afirmou o presidente para os chefes de estado e empresários.