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O Ministério Público de Pernambuco está engajado em tratativas para a implantação de um projeto que visa a utilização de câmeras corporais nas polícias. 

O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO de Defesa Social), Rinaldo Jorge, reuniu-se com a Secretaria de Defesa Social (SDS) e com a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para firmar parceria com as instituições.

A iniciativa tem como objetivo garantir a proteção dos policiais e dos cidadãos no exercício das abordagens e já está em atividade em outros estados. 

“Santa Catarina e São Paulo já fazem uso das bodycams. Minas Gerais, Bahia, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão com projetos em tramitação nas suas respectivas assembleias legislativas. Nosso intuito de criar uma comissão é para garantir o acompanhamento, a evolução do sistema de uso de bodycams, a fonte de custeio e o planejamento da implantação do projeto”, explica o coordenador do CAO de Defesa Social.

Em visita à SDS, o promotor de Justiça conversou com o secretário executivo de Defesa Social, Rinaldo de Souza, para firmar parceria e discutir os benefícios do uso das câmeras em Pernambuco. Para o secretário, o projeto tem muito a agregar no dia a dia da polícia. 

“A chegada das câmeras traz maior segurança à atuação do policial no cumprimento do seu dever. Na medida que isso permite o controle de qualidade do atendimento da ocorrência, dá uma segurança para o policial que está realizando um procedimento correto. Vai facilitar aqueles momentos em que o profissional está sendo testado pelo próprio flagrado ou preso, dizendo que está havendo algum uso excessivo da força. Com a câmera mostrando o procedimento, fica mais fácil a comprovação das evidências”, explica.

Já na PM, o promotor de Justiça, Rinaldo Jorge, esteve com o comandante-geral Cel Roberto Santana, com o Cel Gadelha (chefe do Estado Maior), com o tenente-cel Marcelo (chefe da seção de projetos) e com o tenente-cel Vilaça (chefe da seção de apoio jurídico da diretoria de planejamento operacional).

“Já estamos em fase final de aquisição do projeto no 17º batalhão da PM. A contribuição do Ministério Público, com todo o arcabouço jurídico que o Dr Rinaldo traz nos ajuda bastante. Assim, podemos ter uma ideia mais aprofundada das experiências e legislações dos estados que já utilizam a bodycam no policiamento. Isso vai nos ajudar bastante na realização das nossas normas, que chamamos de POP, que quer dizer Procedimento Operacional Padrão”, comenta o comandante.

A expectativa para o uso das bodycams na Polícia Militar de Pernambuco é ainda em dezembro de 2021.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, enviou o Ofício Circular nº 15/2017 a todos os prefeitos pernambucanos alertando-os para a obrigatoriedade de enviarem até o final do ano um projeto de lei à Câmara de Vereadores alterando o Código Tributário Municipal, ou a Lei do ISS, a fim de adequá-los à Lei Complementar nº 157 de 30 de dezembro de 2016.

Essas alterações deverão estar aprovadas até o final deste ano para permitir que a prefeitura possa cobrar, a partir de janeiro de 2018, o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (também conhecido como ISS), nos termos previstos pela nova Lei.

O tributo incidirá sobre atividades de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring”, etc. E, pelo “Princípio da Anterioridade”, previsto na Constituição Federal, só poderá ser cobrado em 2018 se estiver aprovado até o final de 2017.

Recomendação – Para o correto cumprimento dessas mudanças, o TCE recomenda também aos prefeitos que leiam a Nota Técnica nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Municípios, cuja cópia foi anexada ao Ofício Circular que o presidente enviou no último dia 02/10 às 184 prefeituras de Pernambuco.

O Tribunal de Contas recomenda ainda que seja observado o “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”, aplicado de forma conjunta ao “Princípio de Anterioridade” (Artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal), que veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data em que houver sido publicada a lei que o instituiu ou majorou a sua alíquota.

Guerra fiscal – De acordo com Maria Elza Silveira Galliza, chefe do Departamento de Controle Municipal do TCE, o principal objetivo desta Lei Complementar é pôr fim à “guerra fiscal” entre os municípios na disputa por novos empreendimentos. A Lei estabelece que a alíquota mínima que incidirá sobre serviços de qualquer natureza será de 2%. Se algum município eventualmente estiver cobrando percentual inferior, terá que rever a sua lei de ISS.

Em Serra Talhada, repercutiu nas redes sociais o debate acalorado entre o vereador Vandinho da Saúde (Patriota) e o petista Rosimério de Cuca.

Vandinho sugeriu a criação de um espaço para prestação de contas de cada parlamentar em relação ao exercício do mandato, “Explique para a população o que é que você está fazendo de fato para melhorar a vida das pessoas”, sugeriu. Prestando contas de sua atuação, disse ter sete projetos de lei, dezesseis requerimentos e nove.

E bateu: “vereador não foi eleito para uma cesta básica, para dar litro de leite, para pagar aluguel, para pagar uma conta de luz, para pagar uma conta de água”. Arrematou: “o assistencialismo impera nessa casa”.

Rosimério de Cuca entendeu como um recado direto a ele. Criticou a fala de Vandinho e disse que todos os parlamentares trabalham pelo povo. “Ser for por assistencialismo, você deixe de fazer também”, cutucou.

Como registrou a Coluna do Domingão, Rosimério, que usa o pseudônimo “Hora Extra” para defender seu estilo, disse em uma entrevista à Serra FM que, mesmo que critiquem, é um defensor intransigente do assistencialismo por parte dos legisladores. E disse pra fechar a tampa: “pra mim assistencialismo é tudo. Faço 24 horas por dia”.

O debate só é parte da prova da falta de preocupação de parte dos parlamentares do Pajeú com o que  realmente importa na missão parlamentar. Não são poucos os vereadores que passarão a vida pública inteira marcados por pouco do que importa e muito do que não deveria pautar sua vida pública, no jogo do assistencialismo sem nenhuma preocupação.

A relação mais próxima entre os vereadores do Pajeú e a população provoca, segundo os próprios parlamentares, o surgimento dos mais variados tipos de pedidos. Apesar de algumas práticas correrem o risco de ser classificadas como simples troca de favores, vereadores alegam que não podem negar algumas das demandas apresentadas pelos eleitores. E assim caminha a humanidade…

Na tarde deste sábado (26), por volta das 16h, um homem de identidade ainda não revelada pelas autoridades competentes, que estava numa motocicleta, morreu após colidir contra um carro.

O acidente aconteceu na BR-232, KM 412, em frente a um posto de gasolina e próximo ao quartel do Corpo de Bombeiros em Serra Talhada. Os bombeiros e SAMU foram acionados.

O grave acidente envolveu um automóvel e uma motocicleta em uma colisão frontal. Há informação que a vítima dirigia pela contramão da rodovia e morreu no local. O condutor do primeiro veículo não sofreu ferimentos.

As equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) estiveram no local aguardando a chegada do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico Legal (IML) para as devidas perícias e remoção do corpo. As informações são do blog da Luciana Rêgo.

O juiz Cláudio Márcio Pereira, da Primeira Vara da Justiça Cívil de Arcoverde, concedeu liminar suspendendo a licitação que tinha por objetivo entregar a iniciativa privada os espaços públicos dos polos juninos do São João 2019 de Arcoverde. O pedido foi feito pela empresa O Cazarão que diz ter sido barrada e impedida de participar do processo licitatório no último dia 24 de maio.

Na decisão liminar o juiz determina a “imediata suspensão da licitação pública pregão presencial PMA 006/2019 e, caso já tenha finalizada a sessão, determinar de todo ato administrativo tendente a contratação da empresa supostamente declarada vencedora até o julgamento do mérito”. Com isso todas as decisões ocorridas ontem (31) pela Comissão Permanente de Licitação – CPL perdem valor.

Ontem a CPL realizou o que seria a sessão para a abertura dos envelopes de preços somente com as três empresas que parecem terem sido escolhidas à dedo, dando vitória a empresa HDF Produções e Eventos. As outras duas empresas chegaram a contestar o óbvio da vencedora. Com a liminar concedida ao empresário Tarciano Teixeira, do Cazarão, todas essas decisões da CPL perdem validade.

Na decisão o juiz dá um prazo de 10 dias para que o município se pronuncie sobre os fatos e determina que decorrido esse prazo o Ministério Público, a quem foi enviada essa decisão para ciência e tomada de medidas necessárias, tem cinco dias pra se pronunciar sobre os fatos. Ele agora julgará o mérito, acatando ou não o pedido da empresa autora da ação.