Arcoverde: em liminar, Justiça suspende licitação do São João 2019

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou, na terça-feira (21-09), uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Águas Belas em 2020 para analisar o objeto do Acórdão nº 757/2020 (Processo nº 2055329-8), que referendou uma medida cautelar expedida pelo conselheiro Valdecir Pascoal em agosto do ano passado. 

A cautelar determinou a suspensão dos pagamentos referentes à contratação de locação de tendas para ações de combate à Covid-19 no município.

A cautelar se baseou em irregularidades na aquisição, feita por dispensa de licitação (11/2020), apontadas pela auditoria do TCE, tais como indícios de contratação desnecessária, dispensa indevida de licitação e sobrepreço.

Na ocasião, ante os indícios de irregularidades com potencial de causar dano ao erário, o relator determinou a sustação de qualquer pagamento e a abertura de uma auditoria especial para análise do mérito da dispensa de licitação, bem como da execução contratual.

No processo de Auditoria Especial, os auditores ratificaram as irregularidades e verificaram que não houve o detalhamento mínimo necessário do objeto contratado, inexistindo um projeto básico/Termo de Referência com elementos essenciais mínimos para definir a aquisição do serviço e a sua formalização, além de apontarem indícios de direcionamento na dispensa de licitação.

A auditoria ainda apontou o sobrepreço da contratação, pois o valor de locação das tendas pelo município de Águas Belas foi aproximadamente 270% superior aos praticados no mercado, o que representou um excesso na ordem de R$ 136,8 mil.

Por estes motivos, ainda que o município tenha rescindido o contrato e não ter havido pagamentos à empresa, a Primeira Câmara aprovou o voto do conselheiro Valdecir Pascoal e julgou irregular o objeto da auditoria, aplicando multas no valor de R$ 4,5 mil ao Secretário Municipal de Saúde, Bruno Rafael Araújo de Andrade, ao Procurador Municipal, Laerte Raymundo Filgueira e aos membros da Comissão Permanente de Licitação.

O conselheiro fez ainda uma série de determinações à gestão com o objetivo de se realizar um adequado planejamento das contratações de bens e serviços, e apenas formalizar dispensas de licitação quando caracterizada umas das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 

Ele também determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas para que seja remetido ao Ministério Público Estadual.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, mas os interessados ainda podem recorrer da decisão junto ao Pleno do TCE.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.

Prezado Nill Júnior,

A Prefeitura Municipal de Tavares vem a público informar, diante do teor de matéria veiculada na tarde de hoje:

1) Que concede, desde o ano de 2022, uma ajuda de custo aos pacientes que realizam hemodiálise, por meio do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), nos termos da Lei Municipal n° 948/2022.

2) Que os pagamentos são regularmente realizados para os pacientes cadastrados, mediante transferência para suas contas bancárias;

3) Que NÃO FOI INFORMADO pelos familiares da beneficiária, Sra. Maria de Fátima Vieira do Nascimento, acerca do seu falecimento, uma vez que é dever legal dos dependentes ou familiares proceder com a comunicação do óbito;

4) Que, quando tomou conhecimento do falecimento, procedeu com o cancelamento do pagamento da ajuda de custo, sendo o último pagamento realizado no mês de abril/2024;

5) Que, quando tomou conhecimento da situação, instaurou Procedimento Administrativo para apurar os fatos, inclusive para saber se os valores foram sacados ou não da conta da beneficiária;

6) Que remeteu os fatos ao Ministério Público, para conhecimento do órgão e adoção das medidas cabíveis;

7) Que está à disposição dos órgãos fiscalizadores e de toda população para prestar os esclarecimentos necessários, em respeito à legalidade e à transparência.

“Nós vamos seguir com serenidade, com firmeza e diálogo”, diz presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), abriu a sessão do Plenário às 22h24 desta quarta-feira (6), em meio a um protesto de deputados da oposição, que ocuparam a Mesa Diretora desde a terça-feira. Motta disse que abriu a sessão para garantir o respeito à Mesa Diretora, “que é inegociável”, e para que a Câmara possa se fortalecer. Não houve votações.

“Até quando ultrapassamos o nosso limite, tem limite. O que aconteceu não foi bom, não foi condizente com nossa história, e só reforça que temos de voltar ao obedecimento do nosso Regimento, da Constituição e do bom funcionamento desta Casa”, disse Motta.

Segundo ele, projetos individuais, pessoais e eleitorais não podem estar à frente do povo. “O compromisso que assumi com todas as lideranças neste dia foi o de seguirmos dialogando sem nenhum preconceito com qualquer pauta, sem inflexão”, disse.

Motta afirmou que um somatório de acontecimentos recentes trouxe sentimento de ebulição para dentro da Câmara. “É comum? Não. Estamos vivendo tempos normais? Também não. E é justamente nessa hora que não podemos negociar a nossa democracia, dialogar e deixar a maioria se estabelecer”, declarou.

Para Motta, a oposição tem todo o direito de se manifestar, mas isso tem de ser feito obedecendo o Regimento e a Constituição. “Não vamos permitir que atos como os de ontem e de hoje possam ser maiores do que o Plenário e a vontade desta Casa”, afirmou.

Protesto

A sessão havia sido convocada para as 20h30, depois de reunião do Colégio de Líderes.

Deputados da oposição protestam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada na segunda-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pedem a votação do projeto de lei que anistia os envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22) e outros acusados de golpe de Estado, além da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado (PEC 333/17) para deputados, que deixariam de ser julgados pelo STF.

Por André Luis

O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou nesta quarta-feira (11) investimentos de R$ 160 milhões em segurança para Pernambuco. O anúncio foi feito durante visita do ministro ao Recife, onde ele conheceu o Compaz, uma experiência que nasceu no estado e que agora será expandida para todo o Brasil.

Os investimentos serão destinados a ações de prevenção e combate à criminalidade, como a implantação de novas unidades do Policiamento de Choque, do Ronda Maria da Penha e do Sistema de Videomonitoramento.

Além disso, o ministro anunciou a construção de uma Casa da Mulher Brasileira no Recife. A Casa da Mulher Brasileira é um equipamento que oferece atendimento especializado a mulheres vítimas de violência.

O deputado estadual José Patriota (PSB) usou as redes sociais para comemorar a visita do ministro e os investimentos anunciados.

“É mais um exemplo de que o Governo Federal, sob a liderança do presidente Lula, está direcionando olhares especiais ao nosso estado. Isso vai além de bandeiras partidárias, é um trabalho para fazer bem a Pernambuco”, disse Patriota.

O ministro Flávio Dino também destacou a importância da parceria entre o governo federal e o governo de Pernambuco para a melhoria da segurança pública.

“O governo federal está fazendo um grande esforço para melhorar a segurança pública em todo o Brasil. Em Pernambuco, estamos trabalhando em parceria com o governo do estado para implementar ações que possam reduzir a criminalidade e garantir a segurança da população”, disse Dino.

Raquel Lyra – Quem também comemorou a visita do ministro, nas redes sociais, foi a governadora Raquel Lyra.

Fiz questão de receber hoje no aeroporto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a quem só tenho a agradecer pelo trabalho incansável por Pernambuco. Em cada momento que precisei de atendimento para o nosso Estado, sempre fui bem atendida. É muito bom trabalhar em parceria com você e o Governo do Brasil, que tem o propósito em ser parte da solução na segurança pública e não do problema”, escreveu a governadora.

Após Várias tentativas de acordo com a Celpe, a Prefeitura Municipal ingressou com uma ação para resolver o impasse referente ao parque elétrico da cidade.

Desde o final de junho que o município passou a ser o responsável pela manutenção da iluminação pública. Porém, segundo nota, a Companhia de Energia não entregou o parque com as condições exigidas no processo de mudança da responsabilidade de manutenção do parque.

Nessa segunda, 30, o Governo Municipal conseguiu, através de liminar, devolver o parque elétrico do Município a Celpe, que reassume a responsabilidade da manutenção da iluminação pública de Serra Talhada.

De acordo com o Secretário de Serviços Públicos, Márcio Oliveira, houveram várias tentativas de resolução do problema, mas a Celpe não cumpriu com a sua obrigação de entregar o parque em boas condições.

“Nós assumimos o parque elétrico em péssimo estado, com uma grande quantidade de luminárias no final da vida útil, quando na verdade teríamos que ter recebido em boas condições para fazermos apenas a manutenção, e não ter, praticamente, que substituir de imediato uma grande quantidade de luminárias defeituosas”, ponderou o secretário.

Com a decisão, a Prefeitura fica desobrigada de fazer a manutenção do parque elétrico do município. Na nota, não fica claro se a Prefeitura quer entregar de vez a iluminação ou se quer que a decisão vale até a Celpe corrigir as imperfeições do parque  elétrico.