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Tribunal de Contas alerta prefeituras sobre a nova lei do ISS

Por André Luis

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, enviou o Ofício Circular nº 15/2017 a todos os prefeitos pernambucanos alertando-os para a obrigatoriedade de enviarem até o final do ano um projeto de lei à Câmara de Vereadores alterando o Código Tributário Municipal, ou a Lei do ISS, a fim de adequá-los à Lei Complementar nº 157 de 30 de dezembro de 2016.

Essas alterações deverão estar aprovadas até o final deste ano para permitir que a prefeitura possa cobrar, a partir de janeiro de 2018, o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (também conhecido como ISS), nos termos previstos pela nova Lei.

O tributo incidirá sobre atividades de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring”, etc. E, pelo “Princípio da Anterioridade”, previsto na Constituição Federal, só poderá ser cobrado em 2018 se estiver aprovado até o final de 2017.

Recomendação – Para o correto cumprimento dessas mudanças, o TCE recomenda também aos prefeitos que leiam a Nota Técnica nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Municípios, cuja cópia foi anexada ao Ofício Circular que o presidente enviou no último dia 02/10 às 184 prefeituras de Pernambuco.

O Tribunal de Contas recomenda ainda que seja observado o “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”, aplicado de forma conjunta ao “Princípio de Anterioridade” (Artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal), que veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data em que houver sido publicada a lei que o instituiu ou majorou a sua alíquota.

Guerra fiscal – De acordo com Maria Elza Silveira Galliza, chefe do Departamento de Controle Municipal do TCE, o principal objetivo desta Lei Complementar é pôr fim à “guerra fiscal” entre os municípios na disputa por novos empreendimentos. A Lei estabelece que a alíquota mínima que incidirá sobre serviços de qualquer natureza será de 2%. Se algum município eventualmente estiver cobrando percentual inferior, terá que rever a sua lei de ISS.

Outras Notícias

Moro tem 11% na primeira pesquisa após filiação

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro aparece com 11% das intenções de voto na pesquisa Ponteio Política, sobre os cenários para a disputa presidencial de 2022. O levantamento foi feito com mil entrevistados em todo o país entre os dias 16 e 18 de novembro. Essa foi a primeira pesquisa […]

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro aparece com 11% das intenções de voto na pesquisa Ponteio Política, sobre os cenários para a disputa presidencial de 2022.

O levantamento foi feito com mil entrevistados em todo o país entre os dias 16 e 18 de novembro. Essa foi a primeira pesquisa feita após sua filiação ao Podemos.

O ex-presidente Lula aparece na liderança, com 37%; o presidente Jair Bolsonaro vem na sequência, com 24%; e Ciro Gomes tem 8%.

A pesquisa tem margem de erro de 3 pontos percentuais. A informação é do site O Antagonista.

Raul Henry visita obras da Prefeita Madalena em Arcoverde

“Arcoverde é uma das poucas cidades de Pernambuco que ainda seguem tocando obras, apesar da crise econômica do País. E este é um mérito da prefeita Madalena Britto”. O elogio foi feito na manhã desta quinta-feira (19) pelo vice-governador do Estado, Raul Henry (PMDB), durante visita a obras da Prefeitura na Cidade. O vice-governador conheceu […]

Foto: Cesar Almeida
Foto: Cesar Almeida

“Arcoverde é uma das poucas cidades de Pernambuco que ainda seguem tocando obras, apesar da crise econômica do País. E este é um mérito da prefeita Madalena Britto”. O elogio foi feito na manhã desta quinta-feira (19) pelo vice-governador do Estado, Raul Henry (PMDB), durante visita a obras da Prefeitura na Cidade.

O vice-governador conheceu o novo Pátio da Feira do bairro São Cristóvão, uma obra que está em fase de conclusão e terá mais de 600 metros quadrados de área para a comercialização de cerca de 500 feirantes da nossa cidade. “É uma obra realmente grandiosa, a população de Arcoverde deve ficar orgulhosa por receber um equipamento desta magnitude”, ressaltou Raul Henry.

Acompanhado pela prefeita Madalena Britto (PSB), pelo vice-prefeito Wellington Araújo (PMDB), e pelo vereador Paulo Galindo (PMDB), Raul Henry conheceu também a Usina de Asfaltamento da Prefeitura. Ele ainda parabenizou a prefeita e toda sua equipe pelo grande volume de obras que foram e estão sendo tocadas em vários bairros da cidade: “Madalena se preparou bem para enfrentar a crise e o município continua crescendo”.

Após a visita, o vice-governador seguiu para uma agenda na cidade de Tuparetama, no Alto Pajeú.

Governo pede ao STF que suspenda depoimento de Weintraub

O ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, informou em uma rede social nesta quarta-feira (27) ter entrado com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o depoimento do ministro da Educação, Abraham Weintraub, à Polícia Federal. Na reunião ministerial de 22 de abril, cujo conteúdo se tornou conhecido na semana passada, Weintraub defendeu a prisão de […]

O ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, informou em uma rede social nesta quarta-feira (27) ter entrado com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o depoimento do ministro da Educação, Abraham Weintraub, à Polícia Federal.

Na reunião ministerial de 22 de abril, cujo conteúdo se tornou conhecido na semana passada, Weintraub defendeu a prisão de ministros do STF, chamados por ele de “vagabundos”.

“Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”, declarou o ministro na ocasião. O STF determinou que Weintraub preste depoimento sobre o episódio, mas o ministro da Justiça pediu que o ministro da Educação seja excluído do inquérito.

André Mendonça argumenta que não existe relação entre o objeto do inquérito, que apura ameaças ao tribunal e a disseminação de fake news, e o exercício da liberdade de expressão. André Mendonça também estendeu o pedido a todos os alvos de mandados de busca e apreensão no inquérito.

Nesta quarta (27), a PF cumpriu mandados de busca e apreensão no inquérito que apura ameaças a ministros da Corte e a disseminação de conteúdo falso na internet. Aliados do presidente Jair Bolsonaro foram alvos da operação, entre os quais o presidente do PTB, Roberto Jefferson, e o empresário Luciano Hang. Eles negam irregularidades.

Arcoverde: prefeitura diz que furto a Central de Regulação aconteceu entre sábado e domingo

O atendimento para a população que usa a central de regulação em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, foi prejudicado nesta terça-feira (21). O motivo é o roubo de parte dos equipamentos da unidade hospitalar. Os servidores foram surpreendidos com a falta de alguns equipamentos, entre eles, cinco computadores, TV e uma impressora. Em nota, a Secretaria […]

O atendimento para a população que usa a central de regulação em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, foi prejudicado nesta terça-feira (21). O motivo é o roubo de parte dos equipamentos da unidade hospitalar.

Os servidores foram surpreendidos com a falta de alguns equipamentos, entre eles, cinco computadores, TV e uma impressora.

Em nota, a Secretaria de Saúde do município informou que  que está trabalhando arduamente, para que o atendimento à população não seja comprometido, por meio da Central de Regulação do Município.

“O setor, que é responsável pela marcação de consultas, exames e diversos outros serviços para os cidadãos, foi furtado, possivelmente, durante o último final de semana”, afirma a nota.

Nesta segunda feira, 20, os funcionários foram surpreendidos com a falta de alguns equipamentos, entre eles, cinco computadores, uma TV e uma impressora.

A polícia foi acionada e foi lavrado um Boletim de Ocorrência, com o número 17E0246000631. A polícia Civil está investigando o crime. Na nota, não foi informado se o local tinha câmeras de segurança.

Humberto pede que militância não vá às ruas no domingo‏

A quatro dias dos protestos previstos contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, o líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), conclamou a militância do PT e os demais apoiadores do Governo Federal a não saírem às ruas no próximo domingo para se manifestarem. Em discurso no plenário do Senado nesta quarta-feira (9), o […]

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A quatro dias dos protestos previstos contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, o líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), conclamou a militância do PT e os demais apoiadores do Governo Federal a não saírem às ruas no próximo domingo para se manifestarem.

Em discurso no plenário do Senado nesta quarta-feira (9), o parlamentar afirmou que não é interesse do Governo e do partido que haja violência e incitação ao ódio. “Parte da mídia e da oposição quer confronto no próximo domingo. Eles querem um cadáver para encontrar mais argumentos para sua retórica destrutiva. Porém, não daremos esse cadáver a eles”, disse.

De acordo com o senador, é importante que as forças de esquerda e entidades da sociedade civil não aceitem qualquer provocação. Ele reiterou a posição do presidente do PT, Rui Falcão, que pediu para que a população a favor da presidenta não se manifeste no domingo. “Temos os dias 18 e 31 de março para fazê-lo. Não vamos dar a eles, que pregam a violência e o ódio, pretextos para nos acusarem”, disparou.

“Essa violência política praticada contra Dilma não serve ao país nem ilustra a nossa democracia. A estatura política da oposição pode emergir das urnas em outubro e não do tapetão por meio do qual quer apear uma mulher legitimamente eleita e contra a qual não pesa qualquer acusação que lhe macule a honra”, declarou.

O parlamentar afirmou que, seja por conveniência política, seja por puro preconceito à sua condição de mulher, essa conduta de agressão por parte dos seus opositores – muitas vezes permeadas por palavras de baixo calão, que reduzem e humilham a própria condição feminina – não pode ter mais vez neste país.

“É uma campanha engendrada em várias frentes – política, jurídica, midiática – sem se atentar para o fato de que se está vitimando o país com essa crise alimentada diuturnamente por gente interessada nas satisfações de seus caprichos eleitorais”, disse.