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Tribunal de Contas alerta prefeituras sobre a nova lei do ISS

Por André Luis

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, enviou o Ofício Circular nº 15/2017 a todos os prefeitos pernambucanos alertando-os para a obrigatoriedade de enviarem até o final do ano um projeto de lei à Câmara de Vereadores alterando o Código Tributário Municipal, ou a Lei do ISS, a fim de adequá-los à Lei Complementar nº 157 de 30 de dezembro de 2016.

Essas alterações deverão estar aprovadas até o final deste ano para permitir que a prefeitura possa cobrar, a partir de janeiro de 2018, o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (também conhecido como ISS), nos termos previstos pela nova Lei.

O tributo incidirá sobre atividades de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring”, etc. E, pelo “Princípio da Anterioridade”, previsto na Constituição Federal, só poderá ser cobrado em 2018 se estiver aprovado até o final de 2017.

Recomendação – Para o correto cumprimento dessas mudanças, o TCE recomenda também aos prefeitos que leiam a Nota Técnica nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Municípios, cuja cópia foi anexada ao Ofício Circular que o presidente enviou no último dia 02/10 às 184 prefeituras de Pernambuco.

O Tribunal de Contas recomenda ainda que seja observado o “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”, aplicado de forma conjunta ao “Princípio de Anterioridade” (Artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal), que veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data em que houver sido publicada a lei que o instituiu ou majorou a sua alíquota.

Guerra fiscal – De acordo com Maria Elza Silveira Galliza, chefe do Departamento de Controle Municipal do TCE, o principal objetivo desta Lei Complementar é pôr fim à “guerra fiscal” entre os municípios na disputa por novos empreendimentos. A Lei estabelece que a alíquota mínima que incidirá sobre serviços de qualquer natureza será de 2%. Se algum município eventualmente estiver cobrando percentual inferior, terá que rever a sua lei de ISS.

Outras Notícias

Lula nega que vá fugir do país e, se detido, será “preso político”

Um dia depois de ter um habeas corpus preventivo negado por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista à rádio Metrópole, de Salvador (BA), que, “se não provarem um real na minha conta, terei que ser considerado um preso político”. “E eles, então, terão que […]

Um dia depois de ter um habeas corpus preventivo negado por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista à rádio Metrópole, de Salvador (BA), que, “se não provarem um real na minha conta, terei que ser considerado um preso político”. “E eles, então, terão que arcar com o preço de decretar minha prisão”, acrescentou.

Em 24 de janeiro, o petista foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso que envolve o tríplex do Guarujá. Menos de um mês depois, em 20 de fevereiro, a defesa do ex-presidente entregou um embargo de declaração. Após o julgamento do recurso, Lula pode ser preso. A última esperança dos advogados é um outro pedido de habeas corpus apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a prisão após a condenação em segunda instância. Além do caso do tríplex, o ex-presidente é réu em outros seis processos na Justiça Federal.

Ainda na entrevista, Lula afirma que não cogita deixar o Brasil ou pedir asilo político em alguma Embaixada. “Eu vou para a minha casa. Sou brasileiro, amo este país. Tenho certeza do que fiz por este país, tenho certeza do que posso fazer por este país e eles sabem que, neste momento, possivelmente, eu seja uma das poucas pessoas que possa consertar o estrago que eles fizeram”, disparou o ex-presidente.

Confirmado pelo PT como pré-candidato à Presidência da República, Lula disse, em tom de campanha, que é uma “unanimidade” e que poderia vencer as eleições no primeiro turno. Por isso, segundo o ex-presidente, seus adversários queriam tirá-lo da corrida eleitoral para ter “duas vagas em disputa”. “A verdade é que eles não conseguiram construir candidatura por que não têm o que falar para o povo brasileiro. Gente que só fala em corte e toda vez que eles cortam é em prejuízo do povo. Ninguém fala em cortar nada dos ricos? É só dos pobres? É só dos trabalhadores? São quase 13 milhões de desempregados”, avaliou.

“Como é que eu posso me conformar quando eu vejo uma elite perversa entregando esse país a meia dúzia de pessoas? […] ‘Ah, mas o mercado não quer o Lula’. Eu não vou pedir voto para o mercado. Se o mercado quiser votar nos outros, vota. Eu vou conversar com o povo brasileiro”, concluiu o ex-presidente, que lidera as pesquisas de intenção de voto para o Planalto.

Confira a entrevista na íntegra:

Exonerado da Sudene, Danilo Cabral critica Raquel por “falta de liderança”

Em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, o ex-deputado federal e ex-superintendente da Sudene, Danilo Cabral, comentou nesta quarta-feira (6) sua saída do comando da autarquia, em meio a um cenário de pressões políticas e disputas regionais. Danilo reafirmou o “compromisso com o Nordeste” e lamentou o que considerou um “vazio de liderança […]

Em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, o ex-deputado federal e ex-superintendente da Sudene, Danilo Cabral, comentou nesta quarta-feira (6) sua saída do comando da autarquia, em meio a um cenário de pressões políticas e disputas regionais. Danilo reafirmou o “compromisso com o Nordeste” e lamentou o que considerou um “vazio de liderança em Pernambuco”.

A exoneração de Danilo gerou grande repercussão em Pernambuco e no Nordeste. Diversas entidades — universidades, movimentos sociais, representantes do setor produtivo e lideranças políticas — manifestaram apoio à permanência do socialista no cargo, inclusive ultrapassando linhas partidárias.

“A obra mais importante da nossa gestão não foi de pedra e cal. Foi devolver à população o sentimento de que a Sudene é importante para o desenvolvimento do Nordeste”, afirmou Danilo, ao destacar o resgate da relevância institucional da Sudene nos últimos dois anos.

Segundo ele, a saída foi motivada por pressões oriundas do Ceará, que o acusavam de priorizar Pernambuco na condução da pauta da Transnordestina. Danilo nega a parcialidade e afirma que sua gestão garantiu R$ 1,8 bilhão já liberados e outros R$ 2,6 bilhões previstos para obras no território cearense.

“Se for preciso pagar um custo político para defender Pernambuco, eu pago com tranquilidade”, disse.

Ao longo da entrevista, Danilo fez um alerta sobre o que considera um enfraquecimento da posição de Pernambuco na geopolítica regional.

“Faz falta uma liderança altiva em Pernambuco. A gente está com um déficit de protagonismo. A governadora não precisava me defender, mas tinha o dever de defender os interesses do estado”, criticou, num recado direto à gestora estadual, Raquel Lyra (PSDB), que não se manifestou publicamente sobre a saída.

Danilo relembrou que a obra da Transnordestina foi mutilada no final do governo Bolsonaro, que retirou Pernambuco do traçado do projeto. A inclusão do estado novamente foi uma decisão do presidente Lula, que, segundo ele, mantém firme a vontade política de concluir a obra.

“Ela [a Transnordestina] pertence a Pernambuco, ao Ceará, ao Piauí. Não é bandeira de governo, de oposição ou de partido. Mas é preciso unidade política para garantir os recursos e acelerar as obras. A Sudene já garantiu mais de R$ 3,6 bilhões para o Ceará. Pernambuco precisa fazer o mesmo movimento.”

Sobre seu futuro político, Danilo disse que ainda vai discutir com o PSB o papel que deve cumprir em 2026, mas antecipou duas decisões: trabalhar pela reeleição do presidente Lula e apoiar a candidatura de João Campos (PSB) ao governo do estado.

“Se for necessário disputar um mandato, estou à disposição. Mas isso será decidido coletivamente”, disse, destacando o apoio que sempre recebeu da região do Pajeú, em especial de lideranças como Anchieta Patriota.

Estão abertas as inscrições para a 3º Mostra Mulher de Cinema.

Realizadoras de todo país podem inscrever seus filmes até o dia 10 de janeiro de 2025. Estão abertas as inscrições de filmes para a 3º edição da Mostra Mulher de Cinema, que acontecerá em março de 2025, em Afogados da Ingazeira, no sertão do Pajeú. Podem se inscrever filmes de realizadoras de todo Brasil, produzidos […]

Realizadoras de todo país podem inscrever seus filmes até o dia 10 de janeiro de 2025.

Estão abertas as inscrições de filmes para a 3º edição da Mostra Mulher de Cinema, que acontecerá em março de 2025, em Afogados da Ingazeira, no sertão do Pajeú. Podem se inscrever filmes de realizadoras de todo Brasil, produzidos em qualquer formato de captação de imagem, de qualquer gênero, realizados a partir de janeiro de 2022. As inscrições deverão ser feitas por meio de formulário disponível aqui até o dia 10 de janeiro de 2025. 

Cada realizadora pode inscrever quantos filmes desejar. A lista com as obras selecionadas será divulgada até o dia 25 de fevereiro.

Em sua 3º edição a MMC terá uma programação com cinco dias com atividades de exibição e formações em vários pontos da cidade de Afogados da Ingazeira. Também haverá exibições para o público infantil e pessoas com deficiência. A Mostra Mulher de Cinema nasceu em Afogados da Ingazeira com o objetivo de exibir filmes dirigidos e/ou codirigidos por mulheres, cis, trans, travestis e pessoas não binaries amparando o debate sobre a participação e a representação da mulher na sociedade brasileiro.

Outras informações estão disponíveis no perfil @mostramulherdecinema no Instagram. A MMC tem incentivo do Funcultura Audiovisual/ Fundarpe/ Secult/ Governo de Pernambuco e é uma realização da Pajeú Filmes.

Em nota, Nilton Mota rebate Armando: “silenciou sobre obras hídricas”

“É lamentável que o senador Armando Monteiro venha tentar tirar proveito eleitoral de uma seca que aflige, há seis anos, os milhões de nordestinos e não apenas os pernambucanos. Dos R$ 2,5 bilhões investidos até agora pelo Governo Paulo Câmara, R$ 682 milhões foram em recursos hídricos, 30%, portanto. A Compesa, sozinha, investiu mais de […]

cc_5183-e1445302337105“É lamentável que o senador Armando Monteiro venha tentar tirar proveito eleitoral de uma seca que aflige, há seis anos, os milhões de nordestinos e não apenas os pernambucanos.

Dos R$ 2,5 bilhões investidos até agora pelo Governo Paulo Câmara, R$ 682 milhões foram em recursos hídricos, 30%, portanto. A Compesa, sozinha, investiu mais de R$ 500 milhões, o que soma quase R$ 1,2 bilhão em investimentos na área. Talvez o senador, por viver tão distante de Pernambuco, não tenha essas informações.

O governador Paulo Câmara e seus colegas do Nordeste têm alertado a União para o problema da seca na Região desde o Governo Dilma, o mesmo do qual o senador fez parte.

O senador Armando ficou calado quando o Governo Dilma, do qual fazia parte como ministro, praticamente parou a Adutora do Agreste. Ele simplesmente se omitiu.

O governador Paulo Câmara não ficou parado e determinou a construção de uma alternativa para levar água da Mata Sul para o Agreste, por meio do Sistema Pirangi, que vai captar água no rio de mesmo nome, em Catende, na Mata Sul, para incrementar o Sistema do Prata. E vai entrar em operação no início de 2017.

Há poucos dias, o governador Paulo liderou uma reunião dos governadores nordestinos que foi decisiva na negociação com o Governo Federal para assegurar mais recursos para a nossa região. Inclusive amanhã (09/12) será dada pelo Governo Federal, Ordem de Serviço para execução de obra de R$ 34 milhões para levar água da Barragem de Sirigi (Mata Norte) a nove municípios do Agreste Setentrional. Desde o início de 2015 o Governo de Pernambuco tinha disponibilizado o projeto à Presidente Dilma, que nada fez. Pergunta-se assim, qual iniciativa produtiva sobre a questão o senador fez até o momento?

O Governo de Pernambuco fez uma reunião com a bancada federal para discutir as prioridades de Pernambuco no Orçamento Geral da União e o senador se ausentou. Em parceria com a bancada federal, o governador Paulo conseguiu priorizar as emendas parlamentares para a área de recursos hídricos. Não é com discursos oportunistas na tribuna do Senado – visando apenas projetos eleitorais pessoais – que vamos enfrentar e vencer o desafio da convivência com a seca”.

Nilton Mota

Secretário de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco

SJE: João de Maria já tem seis votos para a disputa da Câmara 

Por Anchieta Santos Cada eleição para definir Mesa Diretora de Câmara Municipal tem a sua história. Noticias que chegaram à produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, dão conta de que, enquanto Beto de Marreco (PSB) festejava o apoio de dez vereadores como votos assegurados para presidir a Câmara de São José do Egito, […]

Por Anchieta Santos

Cada eleição para definir Mesa Diretora de Câmara Municipal tem a sua história.

Noticias que chegaram à produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, dão conta de que, enquanto Beto de Marreco (PSB) festejava o apoio de dez vereadores como votos assegurados para presidir a Câmara de São José do Egito, o seu colega de PSB João de Maria, campeão de votos com 1.292, estava atuando nos bastidores com apoio da oposição. 

A esta altura João de Maria teria quatro votos dos parlamentares do PP (Aldo da Clipsi, Albérico Thiago, Jota Ferreira e Alberto de Zé Loló). Somando o seu e o de Maurício do São João totalizaria seis votos. 

E a promessa de Maurício, que seria o articulador, um vereador com quem Beto de Marreco está contando, nos próximos dias anunciará apoio a João de Maria. Beto que somava o apoio de dez vereadores, hoje só teria sete. É favorito, mas está de olho aberto.  Outro problema é que a chapa fechada teve palavra, ampla divulgação, foto e presença do prefeito Evandro Valadares após fechado o processo.