Tribunal de Contas alerta prefeituras sobre a nova lei do ISS

TCE acatou denúncia da Serttel Ltda

Foi referendada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas uma Medida Cautelar relativa à Prefeitura de Serra Talhada para suspensão do Processo Licitatório nº 039/201 do município. O objeto do referido certame foi a contratação, em regime de concessão, a título oneroso, de empresa para prestação de serviço público de implantação, operação e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado zona azul, com a utilização de paquímetros eletrônicos multivagas e equipamentos portáteis, emissores de tíquetes e sistema informatizado de gestão, nas vias e logradouros da cidade. A informação é da Assessoria de Imprensa do TCE.

A proposta de cautelar, levada para apreciação pelo conselheiro Ranilson Ramos, foi aprovada unanimemente na Sessão de julgamento. De acordo com o Parecer emitido pela Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios, do Núcleo de Engenharia do TCE, foi concluído que eram procedentes os itens constante na denúncia formulada pela sociedade empresária Serttel Ltda.

Os itens apontados referiam-se à vedação de participação de empresas reunidas em consórcio; impossibilidade de exigência de constituição de Sociedade de Propósito Específico – SPE, em razão da proibição da participação em empresas em consórcio; exigência de documentos para habilitação em desacordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos; e irregularidade na exigência de qualificação econômico-financeira das licitantes, este último foi constatado pela análise do TCE.

Por essas razões, a Medida Cautelar, processo TC Nº 1502051-4, foi emitida e ficou suspenso qualquer ato relativo ao citado processo licitatório, ficando o prefeito do Município, Luciano Duque, comunicado sob a necessidade de implementação das medidas suspensivas. Em caso de descumprimento, o gestor municipal poderá ser penalizado com multa, conforme o estabelecido na Lei Orgânica do TCE, Lei Estadual nº 12.600/2004.

A medida fazia parte do conjunto de ações para disciplinar o trânsito de Serra Talhada que reuniu outras ações neste primeiro semestre . O pacote de ações incluiu Zona Azul. O TCE acatou reclamação de consórcio e cancelou certame licitatório.

O prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, está internado em Recife para a realização de exames médicos após um desmaio ocorrido na madrugada do último sábado para domingo. A informação foi divulgada por sua esposa, Cecília Patriota, que também é secretária de Educação do município, em uma nota publicada em suas redes sociais.

“Viemos para alguns exames médicos de rotina, mas, na madrugada de sábado para domingo, Anchieta teve um desmaio em casa e procuramos atendimento médico”, informou Cecília.

De acordo com a nota, os médicos decidiram pela internação do prefeito para uma investigação mais detalhada e a realização de exames complementares. Cecília destacou que Anchieta já passou por uma avaliação neurológica e que “está tudo bem”.

“Hoje fará outros exames, mas encontra-se bem, apenas aguardando os resultados e a liberação da equipe médica. Estamos confiantes e estaremos brevemente em casa, com as bênçãos de Deus e Nossa Senhora”, concluiu a primeira-dama.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que foi confirmado nesta terça (05) o primeiro caso de Covid-19 no município.

Trata-se de um profissional de segurança, de 26 anos, que trabalha em Fortaleza e que reside há alguns meses em Afogados.

“Nossas equipes de saúde estão monitorando o caso e acompanhando o isolamento domiciliar do paciente e das pessoas que lhe são próximas. No momento ele passa bem e apresenta sintomas leves”.

A prefeitura informa ainda que mais cinco casos foram descartados para covid-19: o do paciente de 76 anos internado no HREC e de mais quatro profissionais de saúde e de segurança cujos testes rápidos deram negativo.

O Produto Interno Bruto (PIB) do Nordeste alcançou R$ 1,76 trilhão em 2025, representando um crescimento nominal de 8% em relação ao ano anterior. A estimativa é do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), área de pesquisa do Banco do Nordeste (BNB), elaborada com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Central. Segundo o estudo, a economia regional deve manter a trajetória de expansão e atingir R$ 1,88 trilhão em 2026, superando os R$ 2 trilhões em 2027.

Já a economia brasileira alcançou R$ 12,6 trilhões em 2025, equivalendo a uma alta de 8,1% em relação ao ano anterior. A projeção é de que o PIB nacional chegue a R$ 13,6 trilhões em 2026 e ultrapasse R$ 14,5 trilhões em 2027.

De acordo com o estudo, o desempenho da economia nordestina supera o desempenho nacional, quando se considera os últimos quatro anos. Enquanto o crescimento acumulado do Brasil foi de 26,3%, o Nordeste registrou expansão de 26,9% no período.

Para o economista-chefe do BNB, Rogério Sobreira, a combinação entre investimentos e melhora dos indicadores econômicos tem impulsionado a atividade produtiva na Região.

“A taxa de desocupação no País atingiu em 2025 o menor nível da série histórica, ficando em 5,6%, abaixo dos 6,6% registrados em 2024. No Nordeste, a queda foi de 9,1% para 7,9%. O rendimento médio real da Região em 2025 também apresentou um maior crescimento do que o do Brasil: 5,3% contra uma alta de 4,1% no país. O Banco do Nordeste contribuiu decisivamente para este desempenho, tendo aplicado R$ 68 bilhões em sua área de atuação no ano passado. Esses investimentos cresceram quase 50% desde 2022, quando foram financiados R$ 46 bilhões”, afirma.

Pernambuco

O PIB de Pernambuco foi de R$ 314 bilhões em 2025. O resultado representa crescimento de 5,93% em relação a 2024. De 2022 até o ano passado, a economia pernambucana acumulou expansão de 27,84%, desempenho superior ao registrado tanto no Nordeste quanto no Brasil.

Para 2026, a estimativa é que o PIB do estado alcance R$ 337 bilhões e ultrapasse R$ 362 bilhões em 2027.

O presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado Waldemar Borges, destacou, nesta quarta-feira (18), o papel do Legislativo enquanto pilar fundamental para a sustentação do regime democrático, ao fazer o balanço do colegiado no ano de 2019.

“Quero destacar o papel desta Casa como um verdadeiro fórum de debate das ideias, que terminam por reproduzir os interesses da maioria da população pernambucana. Nestes tempos em que os flertes com o autoritarismo e com a ditadura têm sido constantes por parte de setores saudosistas do autoritarismo, é importante que a gente valorize o papel democrático, o papel do debate que se instala nas Casas Legislativas. Todas as vezes que aqueles que se inspiram em regimes autoritários querem minar a democracia, eles começam por atacar o Poder Legislativo”, ressaltou.

O parlamentar relatou que a CCLJ este ano distribuiu 826 projetos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e MPPE. Destes, 444 foram votados, sendo 437 aprovados e 07 rejeitados, durante as 44 reuniões realizadas. A Comissão ainda realizou seis audiências públicas em 2019.

“Na Comissão, debatemos absolutamente todos os assuntos que ali chegaram e que foram merecedores de uma reflexão mais aprofundada. Essa foi a principal marca da Comissão. Não houve o tolhimento de nenhuma discussão. Todos os projetos polêmicos foram debatidos, a maioria deles sofreu modificações importantes a partir desses debates, mesmo os que vieram com pedidos de urgência”, disse.

Borges agradeceu a todos os deputados que fazem parte da CCLJ e enalteceu o trabalho da assessoria técnica da Comissão, liderada pelo procurador Paulo Pinto. “Trabalharam com extrema competência, zelo e profissionalismo, sem fugir um minuto sequer com o compromisso da legalidade e constitucionalidade dos projetos”, destacou.

“Este foi o mandato mais fecundo que participei no trabalho das comissões desta Casa. Elas enriquecem a Assembleia Legislativa”, destacou em aparte o deputado José Queiroz. Tereza Leitão também aparteou o deputado. “A CCLJ é tida como a primeira comissão e a porta de entrada de todos os projetos. Ela tem que dar o aval da constitucionalidade aos projetos, mas na condução de vossa excelência sempre houve um debate político, um componente mais amplo, uma discussão que pudesse dar a constitucionalidade um conteúdo para além da letra da Constituição. Esse conteúdo pra mim foi um momento de destaque da gestão da Comissão”, disse.

O deputado Tony Gel, vice-presidente da CCLJ, falou ainda sobre o trabalho na Comissão. “Procuramos cumprir nossa obrigação com a contribuição de todos os deputados. Tenho muito prazer pelo trabalho realizado no colegiado. Há por nossa parte a responsabilidade e o controle com o que é votado na Comissão. Essa Casa tem tido o respeito de todos pelo trabalho sério que realizamos”, falou.

Waldemar Borges reforçou que em todas as reuniões foi observada a missão principal da CCLJ que é a constitucionalidade dos projetos que entram na Casa, mas que também procurou colocar a luz do debate político, fugindo da  lógica da maioria aritmética, procurando criar consensos onde foi possível e quando não era possível a discussão se dava no voto. “Acredito que terminamos este ano valorizando a democracia e o Legislativo. Não se trata de fazer defesa de corporativismos nem de ser condescendente com deformações que possam existir nas casas legislativas, mas sim de reafirmar a convicção de que democracia sem parlamento livre e forte não existe. Portanto, é importante que valorizemos o que é feito nesta Casa. Não é correto se fazer a política negando a própria politica. Isso não melhora nada. É preciso sim fazer a política como ela deve ser feita: voltada para os interesses da maioria da população. Viva o Legislativo pernambucano, Viva o Parlamento brasileiro, viva a democracia”, concluiu.