Quixaba e o incrível caso da parcela do abono do Fundeb que sumiu

Ele considerou que deixar de repor vagas pode gerar prejuízos em serviços oferecidos à população.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, também autoriza excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais.

Segundo o relator, a proibição de reposição de vacâncias gera risco à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais. Sobre submeter os fundos públicos ao teto de gastos, por sua vez, ele considerou que é prejudicial impossibilitar o uso de recursos escassos, que têm destinação certa e não poderiam ser utilizados em outras finalidades.

A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). 

A norma, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da LC 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, prevê as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao regime, a fim de pagar suas dívidas com a União.

Ao examinar o pedido, Barroso destacou que a responsabilidade fiscal é um dos pilares da democracia brasileira e que a adoção de regras fiscais sérias é essencial ao desenvolvimento sustentável do país. Por isso, manteve a nova lei praticamente íntegra. Contudo, em relação aos dois pontos, considerou que as normas poderiam impor prejuízos à sociedade.

Preenchimento de cargos vagos

Em relação aos cargos, o ministro observou que submeter a reposição de vacâncias de cargos públicos à autorização no Plano de Recuperação Fiscal, ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais e aprovação final do presidente da República, afronta, em juízo preliminar, a autonomia dos estados e dos municípios. 

“Além disso, interfere diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos estaduais e municipais”, ressaltou.

O ministro explicou que não se trata da criação de novos cargos públicos, mas da nomeação de novos servidores para cargos vagos, com vistas à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais. 

“Restaria muito pouco da autonomia de estados, do Distrito Federal e de municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal”, assinalou.

Exclusão do fundo especial do teto

O relator considerou ainda que a vinculação dos fundos públicos especiais ao teto de gastos parece produzir um contrassenso. 

“Recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser empregados na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados”, afirmou. 

Como exemplo, o ministro citou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo fundo especial arca com todos os gastos correntes do órgão e são usados para investimento na melhoria do Poder Judiciário. 

“Essa realidade se repete em outros fundos da mesma natureza, espalhados pelos três entes da Federação”, afirmou Barroso.

Os fundos especiais são constituídos por um conjunto de receitas que, por força de lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Para Barroso, submeter recursos dos fundos especiais ao teto ofende o princípio da eficiência e não atinge o objetivo de fomentar a responsabilidade fiscal. Leia a íntegra da decisão.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu na manhã desta quinta-feira (24) que o padre Airton Freire tem direito à prisão domiciliar.

No julgamento de habeas corpus, realizado pelos 3 desembargadores da Câmara de Caruaru do TJPE, o advogado Marcelo Leal fez sustentação oral na qual reiterou que o sacerdote é inocente, sofre severos problemas de saúde e é alvo de falsas acusações.

Aos 67 anos, o padre Airton Freire está internado desde 24 de julho no Real Hospital Português, após ter sofrido um pico de hipertensão arterial dentro do presídio para onde foi enviado após a Justiça decretar sua prisão preventiva — medida considerada injusta e ilegal pelos advogados de defesa.

De 24 de julho até agora, o padre passou por duas cirurgias. Uma, no dia 14 de agosto, para trocar a válvula aórtica. E a última, na quarta-feira (23), para a implantação de um marca-passo.

“Na sustentação, deixamos claro que o padre corre, conforme os laudos médicos, risco altíssimo de morrer na prisão, onde não poderia ter atendimento médico adequado e rápido”, explicou Leal.

A vitória se deu por dois votos favoráveis e um contrário. As informações são do Giro das Cidades.

O Governo de Pernambuco comemorou a autorização para que a mineradora Bemisa construa e explore uma ferrovia de 717 quilômetros conectando Curral Novo, no Piauí, ao Porto de Suape, na Região Metropolitana do Recife.

A assinatura da autorização foi do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Ele esteve acompanhado do ministro pernambucano Gilson Neto.

Em nota, o Estado destacou o esforço que reuniu a bancada federal do Estado, além do setor empresarial, em torno de uma alternativa para a ligação ferroviária entre o Piauí e o Porto de Suape

O ministro deu início, ainda, ao processo de consulta pública para que a Ilha de Cocaia seja retirada da área do Porto Organizado de Suape, o que possibilitará a movimentação de cerca de 20 milhões de toneladas de minério por Suape.

Ao sair da chamada Poligonal do Porto, a ilha se torna viável para a instalação de um terminal privado de minério de ferro e, com isso, viabiliza a construção da ferrovia ligando o interior do Piauí ao atracadouro pernambucano.

O investimento previsto no projeto é de R$ 5,7 bilhões, com a expectativa de gerar milhares de empregos para os pernambucanos.

O grupo Bemisa, um dos maiores do País no ramo de exploração e exportação de minérios, é o investidor privado captado pelo Governo de Pernambuco, em 2019, para escoar o minério por Suape. A empresa, com sede em Minas Gerais, formalizou o interesse em viabilizar a ferrovia ao Minfra no dia 2 de setembro deste ano.

Pelo estado, além do governador Paulo Câmara,  também participaram da reunião na capital federal o diretor-presidente do Porto de Suape, Roberto Gusmão, e o diretor de Planejamento e Gestão da estatal, Francisco Martins.

A reforma ministerial que vai colocar o Centrão de vez dentro do governo Lula está no forno, mas em fogo baixo.

Embora os nomes de futuros ministros já sejam públicos, falta decidir quem vai perder o emprego na Esplanada.

E o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta ganhar tempo para não se indispor com aliados e garantir que as trocas vão mesmo se traduzir em votos no Congresso.

Uma conversa entre Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre uma sociedade cada vez mais firme entre os dois está por acontecer desde o fim da semana. Na sexta (21/7), o Palácio do Planalto tinha a expectativa de que a reunião pudesse acontecer. Porém, o presidente da República voou para São Paulo no meio da tarde, sem cruzar com Lira. Lula quer negociar mais, antes de ceder espaços.

O presidente da Câmara já emplacou a primeira troca ministerial em favor de seu grupo, com a confirmação de Celso Sabino, deputado do União Brasil (PA), no lugar de Daniela Carneiro no Turismo. Outros nomes dos futuros ministros apadrinhados pelo Centrão já foram costurados entre os líderes partidários e a articulação do governo.