Emails de Marcelo Odebrecht: Mantega sabia de propina

A greve é uma garantia dos trabalhadores brasileiros prevista na Constituição de 1988, mas esse direito vem sendo ameaçado pela imposição de multas pesadas e cortes de dias parados. O alerta vem de  sindicalistas presentes a uma audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania da Alepe nesta quarta (6). 

A falta de segurança jurídica gerada pela indefinição dos tribunais quanto aos requisitos para uma greve ser considerada legal foi o foco da fala André Barreto, da Comissão de Direito Sindical da OAB Pernambuco. 

“O que queremos é termos segurança e uniformidade. Porém, no cenário aqui em Pernambuco, o processo grevista ser considerado lícito, legal ou não abusivo é a exceção. Quando a greve é judicializada, a regra em de quase 100%, é dos casos é que a legalidade de que seja negada”, relatou  o advogado.   

Barreto sugeriu criar uma comissão de mediação prévia no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e que os desembargadores também editem uma súmula interpretando os requisitos da Lei Geral de Greve. 

Sindicalistas

Representantes de sindicatos ouvidos no debate apresentaram problemas como multas de valor elevado e  concessão de liminares com proibição prévia de iniciar a paralisação. Também citaram a ocorrência de bloqueios de contas de entidades e de dirigentes e até a decretação de prisão de lideranças. 

Paulo Rocha, presidente da CUT Pernambuco, acredita que decisões que impedem previamente a realização de greve,  além de arbitrárias, colocam a população contra os trabalhadores. Ele pediu que seja criado um mecanismo para anistiar as multas dos sindicatos. 

Ivete Caetano, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe), lembrou que os dias parados não são repostos, em prejuízo, por exemplo, do cumprimento dos dias letivos dos estudantes. 

Diálogo com Judiciário

A necessidade de melhorar o diálogo e de reforçar o papel de cada instituição no cumprimento dos acordos trabalhistas e da lei foi defendida por Suzi Rodrigues, superintendente regional do Ministério do Trabalho.

“O movimento sindical precisa estar fortalecido e cobrar do Ministério do Trabalho mais diálogo com os tribunais, para a gente provocar a mudança.  Nunca tivemos na história desse país nenhuma lei que não fosse provocada pela classe trabalhadora”, observou.   

A Audiência Pública teve ainda a participação de representantes do TJPE, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral do Estado e de parlamentares. 

A deputada Dani Portela (PSOL), que presidiu o evento, lembrou que fazer greve já foi considerado crime, e a constitucionalização do direito foi fruto de muita luta.

A parlamentar também reuniu as sugestões coletadas no debate, como a fixação de data base para servidores e a regulamentação do direito de greve no serviço público, para que a assessoria da Comissão busque os encaminhamentos necessários. 

“Estatisticamente, mais de 95% das greves nos últimos dez anos foram consideradas ilegais por alguma razão. A gente tem que abrir canais de diálogo”, considerou a deputada.

Uma visita de sindicalistas e parlamentares ao Tribunal de Justiça também foi sugerida pelo deputado João Paulo (PT), com o objetivo de estreitar o diálogo dos trabalhadores com o Judiciário. 

Funcionários, ex-funcionários, parceiros e amigos celebram nesta quarta-feira (16) os 40 anos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Em Petrolina (PE), sede da 3ª Superintendência Regional, a programação começa pela manhã com o hasteamento das bandeiras do Brasil, de Petrolina e da Codevasf, a partir das 8h, no pátio de entrada da empresa.

À tarde, a partir das 17h, na área da cantina, haverá entrega de placas comemorativas aos funcionários com 40 anos de serviços prestados à instituição – os homenageados serão Eriberto Corlett da Ponte, Natércio Melo e Maurílio Moura Reis. Logo após, será servido um coffee breack.

Segundo o superintendente da Companhia em Pernambuco, João Bosco Lacerda de Alencar, as festividades dos 40 anos da Codevasf são uma forma simples, mas marcante, de homenagear todo o trabalho que a instituição realizou, realiza e ainda realizará, visando a melhoria de vida da população dos 69 municípios de sua área de atuação. “Também é um momento importante para rever servidores que já deram sua contribuição e que são parte dessa rica história”, enfatizou.

Proposta foi iniciativa da deputada federal Marília Arraes

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (14) o projeto de lei 4968/2019 de autoria da deputada federal Marília Arraes que cria o Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. 

O projeto foi relatado no Senado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN). Após a histórica aprovação, o PL aguarda pela sanção presidencial.

Com a aprovação, hoje, pelo Senado Federal, o Brasil passará a ter, pela primeira vez na história,  um programa destinado à proteção e promoção da saúde menstrual. 

Em 2019, a deputada pernambucana apresentou a primeira iniciativa de combate à pobreza menstrual na Câmara, com o foco na distribuição gratuita de absorventes para estudantes, em situação de vulnerabilidade, de escolas públicas de todo o país. Na sequência, outras dezenas de propostas foram sendo somadas ao longo dos meses. 

O PL aprovado nesta terça-feira irá beneficiar cerca de 5.6 milhões de mulheres em todo o País, entre estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas; mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; presidiárias e apreendidas, recolhidas em unidades do sistema penal e pacientes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. Na Câmara, quem relatou o substitutivo foi a deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO).

Autora do projeto que deu início à construção do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, Marília Arraes destaca a importância da aprovação da matéria. 

“O combate à pobreza menstrual é um compromisso que abracei há anos e ao qual tenho me dedicado desde o primeiro dia de trabalho na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro passo para que possamos efetivamente criar uma política nacional de superação da pobreza menstrual. A partir daí, poderemos atender a outros grupos de mulheres. Quando você não tem dinheiro nem mesmo para comprar comida, itens de higiene como absorventes se transformam em artigos de luxo. Imagine essa realidade no Brasil da pandemia, que tem 19 milhões de pessoas passando fome”, apontou a parlamentar. 

O Programa funcionará como estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os objetivos principais de  combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina; oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.

Precariedade 

Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o acesso à higiene menstrual um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Diante da falta de condições de adquirir produtos de higiene menstrual milhares de brasileiras acabam recorrendo a produtos inadequados, que trazem riscos e prejuízos à saúde. 

“Jornal, pedaços de pano ou até folhas de árvores são usados de forma improvisada no lugar de um absorvente para conter a menstruação. Garantir o acesso a absorventes íntimos, a produtos de higiene menstrual é dar segurança e cuidar da saúde de nossas meninas e mulheres. Trata-se de garantir a dignidade de milhares de brasileiras”, comentou Marília.

Menstruar na escola

Diante do pouco dinheiro para produtos básicos de sobrevivência, são adolescentes o alvo mais vulnerável à precariedade menstrual. Sofrem com dois fatores: o desconhecimento da importância da higiene menstrual para sua saúde e a dependência dos pais ou familiares para a compra do absorvente, que acaba entrando na lista de artigos supérfluos da casa.

A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e, como consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida adulta. 

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013, do IBGE, revelaram que, das meninas entre 10 e 19 anos que deixaram de fazer alguma atividade (estudar, realizar afazeres domésticos, trabalhar ou até mesmo brincar) por problemas de saúde nos 14 dias anteriores à data da pesquisa, 2,88% delas deixaram de fazê-la por problemas menstruais. Para efeitos de comparação, o índice de meninas que relataram não ter conseguido realizar alguma de suas atividades por gravidez e parto foi menor: 2,55%.

Dados da ONU apontam que, no mundo, uma em cada dez meninas falta às aulas durante o período menstrual. No Brasil, esse número é ainda maior: uma entre quatro estudantes já deixou de ir à escola por não ter absorventes.

Segundo a PNS 2013, a média de idade da primeira menstruação nas mulheres brasileiras é de 13 anos, sendo que quase 90% delas têm essa primeira experiência entre 11 e 15 anos de idade. Assim, a maioria absoluta das meninas passará boa parte de sua vida escolar menstruando. 

Com isso, perderão, em média, até 45 dias de aula, por ano letivo, como revela o levantamento Impacto da Pobreza Menstrual no Brasil. 

“O ato biológico de menstruar acaba por virar mais um fator de desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Não podemos admitir que isso continue acontecendo”, destacou Marília Arraes. 

Mulheres encarceradas

Atualmente, o Brasil registra mais de 37 mil mulheres presas, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Na maioria das unidades prisionais espalhadas pelo país, o kit de higiene distribuído é o mesmo para mulheres e homens. 

Apenas algumas unidades disponibilizam absorventes para as presidiárias e mesmo assim em uma quantidade muito pequena, que não atende às suas necessidades. “Estar privada de liberdade em função do cumprimento de uma pena não significa ter que ser privada de dignidade”, concluiu a parlamentar.

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), anunciou, nesta sexta-feira (27), que a Comissão de Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul (Parlasul) marcou uma visita ao ex-presidente Lula na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, para o próximo dia 9 de maio, quarta-feira.

Humberto, que é membro da comissão e está em missão oficial no Uruguai para participar da 54ª sessão ordinária do Parlasul, articulou a ida dos parlamentares dos países vizinhos à capital paranaense.

“O isolamento a que Lula está submetido é inaceitável. Não podemos aceitar que ele seja tratado de uma forma tão covarde. Queremos que o presidente tenha os seus direitos como preso estabelecidos”, afirmou o senador.

Na manhã desta sexta, ele também se reuniu com o Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel, ativista argentino, e com deputados e senadores do bloco para tratar da democracia no Brasil e do avanço dos abusos no país. Todos gritaram Lula Livre e mandaram um bom dia especial ao ex-presidente.

“Todos aqui sabem que a prisão de Lula é uma aberração, consequência de um processo injusto e sem provas. Estamos denunciando essa situação e vamos continuar na luta pelo direito dele de disputar as eleições presidenciais de outubro”, resumiu Humberto.

O senador também contou que, no próximo dia 10, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro fará um debate sobre o avanço da violência no país e sobre os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.

A Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET) publicou o Edital de Seleção Pública Simplificada nº 002/2026 – AESET/FACISST, que estabelece a realização de processo seletivo para contratação temporária de profissionais destinados ao curso de bacharelado em Medicina. As contratações ocorrerão por excepcional interesse público, pelo período de um ano, podendo ser prorrogadas por igual período.

De acordo com o edital, as vagas estão distribuídas entre docentes de nível superior, técnicos administrativos e auxiliares de serviços gerais, com o objetivo de fortalecer o funcionamento acadêmico e administrativo do curso de Medicina da AESET, garantindo a continuidade e a qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

O gestor da Autarquia, Damião Medeiros, destacou a importância do processo seletivo para o fortalecimento da instituição. “Esse edital reafirma o compromisso da AESET com a qualidade do ensino superior e com a consolidação do curso de Medicina em Serra Talhada. Estamos investindo em profissionais qualificados para assegurar uma formação cada vez mais sólida aos nossos estudantes”, afirmou.

O edital completo, com informações sobre requisitos, critérios de seleção, etapas do processo e prazos, está disponível nos canais oficiais da AESET. A instituição reforça que todo o processo seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.