Questão jurídica inviabiliza Paulo para 2024

A justificativa do pedido se baseia num suposto apoio irregular do governo da Paraíba a Haddad

Do Diário de Pernambuco

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu prosseguimento a uma ação movida pela coligação de Jair Bolsonaro (PSL), em que pede-se para que Fernando Haddad (PT) e sua vice Manuela D’ávila (PCdoB) sejam declarados inelegíveis.

A justificativa do pedido se baseia num suposto apoio irregular do governo da Paraíba a Haddad. A coligação de Bolsonaro afirma que o governador Ricardo Coutinho (PSB) teria dado apoio ao petista “com todo seu staff e toda a estrutura política e administrativa”.

Para a coligação o reitor e o vice-reitor da Universidade Estadual da Paraíba teriam usado o espaço acadêmico para “fomentar” a candidatura de Haddad. Na ação, consta, ainda, que diretores e professores de escola estariam sendo “obrigados a tentar reverter votos favoráveis” a Bolsonaro.

O ministro Jorge Mussi, responsável pelo prosseguimento da ação, considerou, sobre os argumentos da defesa de Bolsonaro, que “o que se pode aferir é a defesa apaixonada do povo nordestino; a mera reprodução de manifestações de personalidades políticas; a exibição de matéria relacionada a declaração feita pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, amplamente divulgada pela mídia; nota da UEPB em repúdio a ações violentas e defesa da educação e de valores democráticos, sem agressões à honra ou à imagem de candidato ou explícita propaganda eleitoral; e, finalmente, publicidade de evento no qual se associa o nome do candidato representado à universidade, cuja organização se atribui à ‘Comunidade Acadêmica UEPB’”.

Mussi determinou que que as defesas sejam ouvidas. Após a resposta, o corregedor vai analisar a necessidade de novas provas. A ação terá de ser julgada pelo TSE, em data ainda não prevista.

As intervenções irão contemplar um trecho de 20,57 quilômetros de estrada, no município de Vicência

O Governo de Pernambuco autorizou, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, nesta quinta-feira (14), as obras de implantação e pavimentação da via vicinal VPE-092, que liga o município de Vicência ao distrito de Borracha, na Mata Norte. As intervenções contam com o aporte de R$ 34,2 milhões.

Os serviços contemplam um trecho de 20,57 quilômetros. “As obras dessa estrada vão melhorar a qualidade de vida da população, garantindo a mobilidade das pessoas e o escoamento da produção. Seguimos trabalhando pelo desenvolvimento de toda a Mata Norte e do Estado”, frisou o governador Paulo Câmara.

As intervenções vão abranger a pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), revestimento asfáltico comumente utilizado em vias urbanas e rodovias, além da implantação de dispositivos de drenagem e sinalização completa. O trabalho deverá ser concluído em até um ano.

Acompanharam a assinatura da ordem de serviço o secretário executivo da Casa Civil, Eduardo Figueiredo; o presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Maurício Canuto; e o ex-prefeito de Vicência Paulo Tadeu, além de vereadores da região.

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Durante esta quarta-feira (29), mais 13 novas agências da Caixa Econômica Federal foram multadas pelo Procon-PE. São elas: 13 de Maio; Boa Viagem; Boa Vista; Caxangá; Cidade Universitária; Ilha do Leite; Setúbal; Jaboatão Centro; Camaragibe; Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ouricuri e Goiana.

O órgão fiscalizou, 32 agências, das quais 14 foram reincidentes e cinco estavam funcionando de maneira correta. Todas as agências penalizadas possuem aglomerações e filas sem o devido distanciamento entre os consumidores, como orientado pelas autoridades sanitárias, para evitar a propagação da Covid-19.

As multas já somam o total de R$ 2,600 milhões. Das monitoradas, e já multadas anteriormente, mas que continuam praticando as irregularidades, estão: Caruaru; Cabo de Santo Agostinho; Abreu e Lima; Afogados; Agamenon Magalhães; Casa Amarela; Encruzilhada; Espinheiro; Herculano Bandeira; Imbiribeira; Teatro Marrocos; Piedade; Prazeres e Casa Caiada. Até o momento, já foram multadas 30 agências, localizadas na Região Metropolitana do Recife e no Interior.

O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, destaca que a instituição financeira precisa colaborar com o combate ao vírus, não fomenta-lo. “É inadmissível o que se tem visto nas agências da Caixa Econômica em Pernambuco. Não vamos cessar enquanto uma medida verdadeiramente efetiva não for tomada pelo banco em prol da população” completa.

As fiscalizações do Procon iniciaram desde o início da quarentena em Pernambuco. O Procon emitiu uma medida cautelar para que medidas de segurança fossem adotadas. Cada agência da Caixa que descumprisse as determinações seria multada, em R$ 50 mil, por dia.

A medida cautelar recomenda que os bancos tenham funcionários para organização das filas formadas na parte interna e externa do estabelecimento; realização de triagem, a fim de verificar se a demanda pode ser solucionada sem precisar entrar na agência; disponibilização de produtos para higienização e atendimento preferencial para idosos e pessoas consideradas do grupo de risco ( hipertensos, diabéticos, gestantes).

Reportagem da Folha mostrou, porém, que agências compravam chips de celular e os registravam em nome de terceiros, de forma fraudulenta

Angela Boldrini e Patrícia Campos Mello/Folha de São Paulo

O corregedor-geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Og Fernandes, determinou que o WhatsApp informe se empresas dispararam mensagens em massa durante a campanha eleitoral de 2018.

Os números que constam no despacho da última quinta-feira (7) foram fornecidos por empresas de telefonia como Tim, Vivo, Claro, Algar e Oi e pertencem a pessoas jurídicas e físicas.

Na decisão, o ministro dá três dias para o WhatsApp informar se os telefones informados fizeram disparos em massa. Além disso, requer informações sobre se foram tomadas medidas de bloqueio ou banimento das contas citadas entre os dias 14 de agosto e 28 de outubro de 2018.

Os números citados pertencem às empresas Quickmobile, Yacows, Croc Services e SMSMarket.

No entanto, reportagem da Folha de dezembro de 2018 mostrou que agências compravam centenas de chips de celular e os registravam em nome de terceiros, de forma fraudulenta, e não em nome próprio ou de seus sócios, como aponta documento de um ex-funcionário da Yacows apresentado por ele à Justiça do Trabalho e obtido pelo jornal.

Portanto, a medida de obter os números registrados em nome das agências e sócios não será eficaz para a investigação sobre disparos em massa na campanha.

Para chegar aos autores dos disparos, as autoridades deveriam requisitar ao WhatsApp os números que foram banidos pela plataforma e, a partir daí, solicitar às operadoras o IP desses números, que indicaria a localização de onde foram usados. Leia a íntegra da reportagem na Folha de São Paulo.