PTB-PE e ‘Movimento Não Vou Pagar’ vão a justiça contra aumento abusivo do IPVA 2022 promovido pelo PSB

Os secretários estaduais da Fazenda, Wilson José de Paula, e de Planejamento, Fabrício Marques Santos, estiveram nesta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para esclarecer dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei (PL) n° 357/2023. 

A matéria, que solicita a autorização do Legislativo para o Estado realocar R$ 5,7 bilhões dentro do Orçamento de 2023, está em tramitação nas comissões de Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública, que convocaram a reunião extraordinária conjunta. 

Presidente da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP) alertou que alguns deputados questionaram se o PL aumentaria — de 20% para 30% — o percentual orçamentário que o Executivo pode alterar via decreto e, portanto, sem o aval da Alepe. 

“A dúvida é se a proposta seria um ‘cheque em branco’ para o Governo do Estado fazer remanejamentos sem autorização desta Casa”, comentou, justificando a reunião.

Segundo o secretário de Planejamento, quase a totalidade do valor realocado —  R$ 5,1 bilhões — refere-se apenas a uma adequação técnica. 

“É pura e simplesmente para compatibilizar o orçamento ao novo Manual de Finanças do Tesouro Nacional, que determina que os Estados consolidem em uma única ação os gastos previdenciários”, disse. 

“Atualmente, estes valores estão distribuídos em diferentes ações, em razão do órgão de origem, o que dificulta a União a identificar o déficit previdenciário total de cada ente”, esclareceu Santos.

Ainda de acordo com o gestor, o restante do remanejamento — pouco mais de R$ 600 milhões — busca compatibilizar o Orçamento de 2023 à nova estrutura administrativa do Estado, aprovada pela Alepe em janeiro deste ano. 

“Como houve a criação de novas secretarias e a fusão de algumas pastas, os valores precisam ser deslocados”, pontuou. “Não houve acréscimo, apenas mudanças de dotação entre ações ou órgãos”, complementou o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula.  (Veja tabela abaixo).

Questionamentos

Parlamentares presentes no encontro registraram a importância do diálogo entre os Poderes para sanar dúvidas na tramitação de matérias. “Fomos surpreendidos pela imprensa, que falava em ‘cheque em branco’. É importante que a gente seja informado das iniciativas pelo Governo”, pontuou Dani Portela (PSOL), que também pediu audiências com o Executivo para tratar de alterações que permitam, por exemplo, o pagamento do piso salarial da enfermagem.

Outro tópico em que o Legislativo busca dialogar com o Governo do Estado é o pagamento das emendas parlamentares. “Vamos promover conversas para construir um aplicativo que permita ao deputado acompanhar, de maneira mais clara, a execução das emendas”, registrou a presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida (PSDB).

O deputado Renato Antunes (PL), por sua vez, elogiou o encontro conjunto promovido pelos colegiados de Justiça, Administração e Finanças. “Quando o Parlamento tem dúvida, é importante convidar o Executivo a vir nos esclarecer”, pontuou. “Esta Casa sempre fará debates para discutir os interesses dos pernambucanos”, acrescentou o presidente da Comissão de Administração Pública, Joaquim Lira (PV).

Tramitação

Mesmo após os esclarecimentos relativos ao PL 357, João Paulo (PT) pediu vistas para aprofundar a análise da matéria, bem como da emenda anunciada pelo deputado Romero Albuquerque (União). Esse último dispositivo propõe o remanejamento de recursos destinados à divulgação governamental para ações de combate à violência contra a vida animal. 

Segundo Antônio Moraes, o projeto entrará na pauta de discussões da CCLJ na próxima segunda (3). “É importante que o Governo melhore a comunicação com a Casa. Este encontro foi solicitado porque não estava clara a questão do remanejamento da previdência”, disse. A proposição terá como relatora, nesse colegiado, a deputada Débora Almeida. Nos de Finanças e de Administração, os pareceres ficarão a cargo, respectivamente, de João de Nadegi (PV) e Eriberto Filho (PSB).

Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubados a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.

Arsenal

Para a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, as inovações fragilizam o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser adquiridas. A seu ver, os decretos excederam os limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.

Desvio para o crime

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana e da promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocados pelo uso indevido das armas de fogo. Facilitam, ainda, o comércio clandestino e o desvio de armas para o crime.

As ações relatadas pela ministra Rosa Weber foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6134, 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586.

Outras ações

No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.

O STF definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei. Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.

Liminares

Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes da República um direcionamento adequado sobre a competência presidencial de editar regulamentos.

O brasileiro Rodrigo Muxfeldt Gularte, 42, foi executado nesta terça-feira (28) por fuzilamento na ilha de Nusakambangan, na Indonésia, cumprindo uma condenação à morte por tráfico de drogas.

Ele foi o segundo brasileiro executado na Indonésia em 2015 – o cariocaMarcos Archer Cardoso Moreira, 53, teve o mesmo destino em 17 de janeiro, também pelo crime de tráfico.

O paranaense foi condenado à morte em 2005, um ano após ser preso no aeroporto de Jacarta com 6 kg de cocaína escondidos em pranchas de surfe.

Outros sete estrangeiros condenados por tráfico foram executados nesta terça. A filipina Mary Jane Fiesta Veloso foi poupada no último momento, de modo inesperado, segundo a BBC.

“Tudo correu bem, sem interrupções”, disse uma autoridade local.

Diagnosticado com esquizofrenia paranoide no ano passado, sua defesa tentou, sem sucesso, convencer autoridades a reverter a condenação. A família alegou que Gularte foi aliciado por traficantes por causa de seu estado mental.

Segundo relato do diplomata Leonardo Carvalho Monteiro, que o visitou na prisão no último sábado, Gularte reagiu com “delírio” à informação de que seria executado. Ele também rejeitou os três últimos pedidos a que teria direito antes de morrer.

Mas pediu para ser enterrado em Curitiba, sua cidade natal.

Depois de sua condenação há 11 anos, Gularte chegou a tentar suicídio na prisão. De acordo com sua prima  Angelita Muxfeldt, sua situação médica piorou há três anos, e em 2014 uma equipe médica contratada pela família do paranaense o diagnosticou com esquizofrenia paranoide, sofrendo delírios e alucinações.

Ele foi avaliado novamente em março, mas o resultado do exame nunca foi divulgado pelas autoridades da Indonésia. A falta de informações gerou protestos da família e do governo brasileiro.

Em nota no último domingo, o Itamaraty classificou de “inaceitável” a execução de Gularte, dizendo que o governo da Indonésia se recusou a reconhecer a doença mental do brasileiro e fugiu “ao mais elementar bom senso e a normas básicas de proteção dos direitos humanos”. Além disso, fez um novo apelo para que a execução fosse adiada. (Uol)

Pelo terceiro ano consecutivo, o município de Buíque venceu o Dia do Desafio, tornando-se tri-campeão da disputa que mobiliza mais de 3.000 cidades do Brasil e de outros países como Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Guatemala, México, Honduras, Nicarágua, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela  que participam desta disputa. Buíque venceu a cidade de Pesqueira com uma diferença de 4 pontos percentuais.

O resultado divulgado nesta terça-feira (02) apontou que Buíque mobilizou 13.581 participantes contra 12.852 de Pesqueira, vencendo a disputa com 24% contra 20% de participação, respectivamente. O Dia do Desafio aconteceu no último dia 29 de maio, em sua 25ª edição e tem por objetivo a adoção de hábitos mais saudáveis e a prática regular de atividades físicas em benefício da saúde.

Nas redes sociais, o prefeito Arquimedes Valença (MDB) comemorou a vitória e agradeceu o empenho das secretarias e todos os envolvidos na disputa.

“Repetimos o sucesso de 2018 e vencemos mais uma vez o Dia do Desafio. Quero agradecer ao nosso povo, ao SESC, Secretaria de Assistência Social, Educação, Setor de Imprensa da Prefeitura de Buíque, Gestores das Escolas Estaduais e Municipais pelo esforço coletivo. Quando nos damos às mãos, somos sempre maiores”, afirmou Arquimedes.

Acabou de ser empenhado pelo Ministério do Turismo o valor de cerca de R$ 1 milhão para a construção do parque Ecológico de Serra Talhada, fruto de  emenda do Deputado Federal Kaio Maniçoba.

O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), já havia falado do projeto que tem  previsão para ser concluído até 2020. O parque, garantem com base no projeto, deverá ser maior que o Parque da Jaqueira, em Recife. Agora a Caixa Econômica  irá chamar o prefeito para assinar o contrato.

“O deputado conseguiu mais R$ milhão para a construção de um parque ecológico para Serra Talhada. Aquela área defronte ao shopping, ao lado do terminal de passageiros, vai se transformar num parque, será uma área de lazer extraordinária e será o melhor parque do interior de Pernambuco. Vai ser maior do que o Parque da Jaqueira”, evidenciou Duque recentemente.

Assim como a reforma da Praça Sérgio Magalhães, cuja ordem de serviço foi assinada no último sábado, o projeto passa por análise na Caixa Econômica Federal (CEF).

O parque terá pista de caminhada, de bicicross, ciclovia, área de convivência e lazer. “Será muito importante do ponto de vista do meio ambiente. É mais uma conquista. Eu creio que em meados de 2020 a gente deve estar inaugurando este projeto e consolida Serra Talhada como  um dos maiores municípios com área de convivência”, reforçou Duque.