Promotores do Pajeú emitem nota conjunta sobre crise de abastecimento
Nota Pública
Os Promotores de Justiça abaixo-assinados, que integram a 3ª Circunscrição Ministerial do Estado de Pernambuco e abrange os Municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Sertânia, Solidão, Tabira e Tuparetama, considerando a missão institucional do Ministério Público de atuar em defesa do regime democrático (arts. 127 e 129 da Constituição de 1988), vem a público apresentar a seguinte nota:
1. É inegável e inalienável o direito do povo, inclusive dos caminhoneiros, de se reunir e se manifestar pacificamente em protesto contra os aumentos abusivos dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha e a atual política de preços da Petrobras. Afinal, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente ou por meio de representantes eleitos, em conformidade com a Constituição.
2. Os fins, todavia, por mais legítimos e justos que possam ser (reduzir os preços dos combustíveis e mudar os critérios da política de preços da Petrobras), não justificam os meios. Os meios precisam ser igualmente legítimos. E para serem legítimos não podem conduzir ao caos, ao desmantelamento dos meios de produção e a uma crise humanitária.
3. Por outro lado, é preciso enfatizar, por mais que venham de alguns poucos ou de uma única pessoa que seja, o quanto é contraditório defender a implantação de uma ditadura militar, ao pedir “intervenção militar já”. Ora, num regime militar não há liberdades e o aparelho estatal suplanta a cidadania e faz dos cidadãos servos do Estado.
4. As eleições estão a poucos meses de se realizarem. São as eleições um dos palcos perfeitos aos cidadãos para mudança da representação política, porque todos os deputados, federais e estaduais, senadores, governadores e presidentes (e respectivos vices) só estão no exercício de suas funções porque foram eleitos nas últimas eleições.
5. É preciso ter sempre em mente que a Constituição de 1988 é que protege os cidadãos, inclusive os caminhoneiros, e todas e quaisquer pessoas que os apoiam de serem duramente reprimidos e violentados por suas lutas, pois as liberdades constituem um conjunto de direitos fundamentais resguardados pela Constituição, dentre as quais a liberdade de pensamento, de expressão, de associação e de manifestação. E todas elas só são concretizáveis num regime democrático. As livres manifestações populares, protestos, críticas ao sistema, à corrupção, aos políticos e às autoridades constituídas só são livres e possíveis num regime democrático. Enfim, a praça só é do povo na democracia.
6. A República Federativa do Brasil, apesar de todos os eventos ocorridos e da crise institucional instalada nos últimos anos, ainda é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e também os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Por isso devemos lutar sempre democraticamente.
Conclamamos, assim, todos os cidadãos para que sejam sóbrios, ponderados, prudentes e que exerçam seus direitos legitimamente sem que disso decorram prejuízos injustificáveis, pois é necessário que o País volte a produzir e a ter uma vida normal, garantindo-se a livre circulação de pessoas e cargas.
Atenciosamente,
Lúcio Luiz de Almeida Neto – Promotor de Justiça – Coordenador da 3ª Circunscrição
Lorena de Medeiros Santos – Promotora de Justiça
Adriano Camargo Vieira – Promotor de Justiça
Júlio César Cavalvanti Elihimas – Promotor de Justiça
Aurinilton Leão Carlos Sobrinho – Promotor de Justiça
Ariano Técio Silva de Aguiar – Promotor de Justiça
Eryne Ávila dos Anjos Luna – Promotora de Justiça



Por Arthur Cunha – especial para o blog do Magno
Administrador do Shopping Serra Talhada, que será inaugurado nesta quinta ao meio dia, João Graciliano, foi o convidado da Quarta com Live.

Primeiro voo comercial da companhia ocorrerá no dia 18 de julho
na noite desta segunda-feira (20/3) a 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira. Estiveram presentes os vereadores Igor Mariano, Franklin Nazário, Daniel Valadares, Augusto Martins, Raimundo Argemiro, Cancão, Rubinho do São João, Welinton JK, Cícero Miguel, Renaldo Lima, Raimundo Lima e Luiz Bisorão.














Você precisa fazer login para comentar.