Programa para conter aumentos de preço de combustíveis é aprovado na CAE e vai a Plenário

Em sentença proferida no mandado de segurança n.º 0000168-98.2015.8.17.0560, o Poder Judiciário, conformou as decisões administrativas proferidas pelo Município de Custódia, que após o devido processo legal e contraditório, concluíram pela retirada da chamada “gratificação por estabilidade financeira”, praticada em favor de parcela dos servidores municipais, pelo entendimento de que a mesma é indevida.

Segundo o comando sentencial entendeu que a legislação que garantia o direito ao pagamento da estabilidade “invadiu competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”

Assim, o magistrado revogou a decisão liminar concedida em favor dos servidores em abril de 2015, fazendo prevalecer o ato administrativo, que encontra-se em sintonia com as decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal.

Com a referida Sentença, todos os servidores que receberam gratificações indevidas, discutida no processo, terão, a partir de agora, essas gratificações retiradas dos seus vencimentos. Essa questão vinha sendo discutida exaustivamente na justiça. O Prefeito não persegue, cumpre o que determina a Justiça.

Pelo leitor Cristiano Teixeira Dantas ao blog

Diante do aumento significativo de casos de Covid-19 no município, a Prefeitura de Solidão, através da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio do Ministério Público, comunica a toda população que está adotando medidas mais rígidas para conter. 

De acordo com o decreto: O comércio local funcionará de acordo com os seguintes horários: de segunda a sexta-feira das 7h às 18h, aos sábados e feriados das 7h às 13h, aos domingos, 6h às 12h. 

Os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, nos sábados e domingos serão fechados, podendo apenas realizar entrega em domicílio e funcionar como ponto de coleta e por drive-thru. 

Os supermercados e similares ficam proibidos de comercializarem bebidas alcoólicas durante os sábados, domingos e feriados. Fica determinada a interdição das praças públicas nos povoados e sede do município. 

Havendo aglomerações os infratores serão autuados e conduzidos a Delegacia de Polícia conforme art. 268 do Código Penal. 

Permanece proibidos em todo o município a prática de atividades esportivas coletivas – Jogos de futebol amador, etc., fica determinada a suspensão das aulas presenciais em todas as redes de ensino do município de Solidão, a partir do dia 1º de junho de 2021. 

O não cumprimento das determinações mencionadas no decreto municipal ocasionará multas e os envolvidos poderão ser conduzidos para delegacia local, além de responderem judicialmente. 

“Todas as medidas são temporárias e visam sempre proteger a saúde dos solidanenses. Use máscara e álcool em gel, estamos vivendo uma calamidade pública mundial, não queira ser mais um número divulgado nos boletins”, destacou a Prefeitura.

Na tarde desta quinta-feira (16), o prefeito de Tabira, Flávio Marques, recebeu representantes da Associação de Catadores (as) de Materiais Recicláveis de Tabira. O encontro, que aconteceu no gabinete do gestor, contou com a participação da coordenadora da Diaconia, Ita Porto, e dos secretários municipais Edmundo Barros (Governo e Participação Social), Valdeir Tomé (Meio Ambiente e Sustentabilidade), e Josimar Amaral (Serviços Públicos).

Durante a reunião, foram discutidos pontos essenciais, como a melhoria das condições de trabalho no galpão de triagem de resíduos sólidos, além de questões relacionadas à segurança e à saúde dos catadores.

Também foram abordados temas sobre licença ambiental e os prazos da Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco (CPRH), além do lançamento da Campanha Seletiva 2025.

A presidente da Associação, Cleciana Brito, aproveitou a oportunidade para enfatizar a necessidade de ampliar os programas sociais para as famílias de catadores, destacando a inclusão no PAA Alimentos, PAA Leite, entre outros. Ela também expressou seu agradecimento pelo apoio recebido da prefeitura, como o abastecimento de água na comunidade e outros recursos essenciais.

Em sua fala, o prefeito Flávio Marques destacou que este encontro representa o início de um trabalho contínuo para garantir melhores condições de vida para as mais de 25 famílias que integram a associação. Ele reafirmou o compromisso de olhar com “especial atenção” para esse grupo, valorizando o papel importante que desempenham na sustentabilidade do município.

O papel do radiojornalismo é fazer a ponte entre autoridades e a sociedade na busca por soluções às suas demandas.

A prefeita Márcia Conrado foi interpelada por jornalistas da Cultura FM ontem, no programa Revista da Cultura,  sobre temas que estão na pauta diária da emissora, fruto da participação de seus inúmeros ouvintes.

O primeiro deles foi o do Pátio da Feira, atingido por um incêndio há uma semana. Márcia foi cobrada por uma solução definitiva para o local devido à precariedade.  “Disse que a gestão está levantando alternativas para o espaço. “Foram três proprietários afetados”, disse.

A prefeita, entretanto, ao falar da perspectiva de uma solução definitiva, negou que haja previsão de mudança do local,  como chegou a informar o Secretário Carlito Godoy.  No pacote das emendas anunciadas para Serra, está uma de R$ 4 milhões para reformulação do Mercado Público.

Outro gargalo é a iluminação pública.  Uma decisão judicial jogava para Celpe a responsabilidade,  uma exceção no Pajeú onde as prefeituras passaram a cuidar dessa obrigação.  Isso gera mais demandas e um serviço de pior qualidade.  A prefeita prometeu até dezembro, em uma arrumação com a empresa, assumir totalmente a iluminação.  “A troca de vias com uso de iluminação em LED tem sido aprovada pela população”, acrescentou.

A situação do cemitério de Serra Talhada também foi abordada. O atual está lotado, com pessoas que circulam tendo que andar sobre as covas. Márcia reconheceu e afirmou que tão logo saia a licitação e se conheça a empresa, será construída a expansão lateral, em área adquirida na gestão Luciano Duque. Há ainda uma parceria com o Plano Bezerra de Melo, que vai construir um cemitério privado na cidade. Haverá uma pactuação para sepultamentos de famílias de baixa renda.

Sobre o SAMU, disse que o início das atividades da III Macro estão próximas e que a base de operação de Serra Talhada está sebdo elogiada pela qualidade técnica.

Márcia ainda garantiu que o trabalho se recuperação de ruas com problemas de calçamento ou asfaltamento está sendo priorizado, bem como a manutenção das praças.  Uma área próxima à Clínica São Vicente,  com aparente abandono, servindo de estacionamento deve ser requalificada com apoio da iniciativa privada.

No trânsito, outro tema sensível,  Serra ganhará uma nova rotatória,  também nas imediações da Clínica São Vicente, com promessa de mais fluidez para a circulação de carros e motos.

Luciano e Márcia responderam a dúvidas da equipe de jornalistas da Cultura FM. Participaram além deste blogueiro, Tony Alencar,  Orlando Santos e Ranilson Clebson.

Com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). 

A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado.

O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parcialmente.

Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis,  os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.

Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição  consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.

Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.

“Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações (… ) estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto” afirmou o relator.

Para Fernando Bezerra Coelho seu relatório aperfeiçoou os mecanismos de compensação aos estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

Líder do PL no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) defendeu a aprovação do projeto por entender que haverá redução nos preços do frete e dos alimentos, além do alívio inflacionário.

“É um passo importante e corajoso a favor dos mais pobres que o Congresso Nacional dará, pois estamos tratando os combustíveis como bens essenciais que são, conforme já o próprio Poder Judiciário vem reiteradamente reconhecendo e formando um conceito majoritário” disse Flávio Bolsonaro.

Também apoiaram a aprovação do projeto os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorginho Mello (PL-SC), Zequinha Marinho (PL-PA), Reguffe (União-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabio Garcia (União-MT) e outros.

Críticas – O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou duramente o PLP. Ele disse que há 100 milhões de brasileiros que vivem em insegurança alimentar e que as mudanças vão “subsidiar o combustível dos carros da classe média”.

“Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio? Eu jamais colocarei minha impressão digital sobre tamanho absurdo. Isso não faz nenhum sentido!”, opinou Oriovisto.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também foi contrária ao PLP. Ela disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos estados e diminuir investimentos em saúde e educação. Ela acrescentou não haver garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustível.

“Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer!”, afirmou Zenaide.

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Oriovisto Guimarães também disseram duvidar que o projeto vai conseguir diminuir o preço dos combustíveis nos postos. Eles chegaram a pedir o adiamento da votação, mas não obtiveram sucesso.

“A nossa posição como líder da minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público”, afirmou Jean Paul Prates.  As informações são da Agência Senado.