PRF apreende carga de madeira irregular em Salgueiro

Recomendação 003/2017 foi emitida, mas prefeitura manteve entendimento em realizar evento, diz promotor. “Evento não está autorizado por Lei”. 

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Promotor de Justiça Aurinilton Leão, ajuizou ação cautelar, requerendo a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente contra  a realização do Tupãn Folia 2017, previsto para os dias 15 e 16, sábado e domingo próximos, conforme nota ao blog.

“A posição da Promotoria de Justiça é bastante simples e objetiva: o Tupã Folia 2017 não pode ser realizado porque não está autorizado por lei. Fere, portanto, o princípio da legalidade. Afinal, em Direito Administrativo, o Administrador só pode fazer o que a lei expressamente o autoriza, ao contrário do que ocorre no Direito Privado em geral, campo no qual o que não está expressamente proibido está implicitamente permitido”, diz o promotor em nota.

O ingresso com ação cautelar tem como fundamento nos arts. 294, 300, § 2º, e 306 a 308, do Novo Código de Processo Civil, e nos arts. 16 e 17, da Lei nº 8.429, de 1992, e, sobretudo no art. 37, da Constituição Republicana de 1988, distribuída à Vara Única da Comarca de Tuparetama, PE, por meio do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) e está registrada sob o nº 0000016-63.2017.8.17.3540 (acessível em: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam).

O ajuizamento da Ação tornou-se necessário segundo o MP, tendo em vista que, no último dia 10 de abril de 2017, não se chegou a um consenso acerca da realização do evento, em reunião que contou com a presença do Promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, do Prefeito Sávio Torres, e do Advogado contratado pelo Município Jonathan do Nascimento Oliveira. “À ocasião, manteve-se o inteiro teor da Recomendação nº 003/2017, mas o Prefeito comunicou a pretensão de promover o evento”.

“Por outro lado, também foram reiteradas todas as razões já expostas na Recomendação nº 003/2017, além da circunstância de o Município de Tuparetama, PE, continuar em situação de emergência, conforme Decreto nº 44.278, de 3 de abril de 2017, de lavra do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco”, diz o promotor.

Acrescenta: “Como se não bastasse a mácula ao princípio da legalidade, ainda há os atuais momentos sociopolítico e econômico pelos quais vêm passando o Brasil, com sucessivas quedas de arrecadação e das quotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Os atos administrativos, portanto, que eventualmente forem realizados pelo Poder Público Municipal para promover o Tupã Folia 2017 são nulos de pleno direito, porque desprovidos de embasamento legal (expressa autorização da lei para agir), de motivo e de motivação constitucionalmente conformes, configurando, assim, mácula às normas dispostas, dentre outras, no art. 37, da Constituição Republicana de 1988”.

O promotor alerta que caso seja, de fato, promovido o Tupã Folia 2017, será obrigatória a apuração da prática do crime de responsabilidade previsto no art. 11, item 1, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, “tornando-se igualmente obrigatório que esta Promotoria de Justiça de Tuparetama represente ao Procurador Geral de Justiça para investigar o Prefeito, já que possui foro por prerrogativa de função (foro privilegiado), mesmo já estando prefixado o dolo por meio da Recomendação nº 003/2017”.

A população da Bolívia define o destino do país neste domingo (15/8), e pode acabar com a hegemonia da esquerda após quase duas décadas seguidas de governo.

Segundo a última pesquisa de intenção de voto divulgada antes do pleito, a previsão é de um segundo turno entre candidatos da direita.

A esquerda governa a Bolívia, liderada pelo partido Movimento ao Socialismo (MAS), por quase duas décadas seguidas.

Tal hegemonia só foi quebrada entre 2019 e 2020, quando Jeanine Ãnez liderou a Bolívia após se autoproclamar presidente.

Nas eleições deste ano, as últimas pesquisas indicam nomes de direita à frente de candidatos do MAS, e outros espectros da esquerda boliviana.

Jorge “Tuto” Quiroga, da aliança Liberdade e Democracia, é o favorito na disputa. O ex-presidente da Bolívia entre 2001 e 2002 surge com 23% na pesquisa de intenção de voto. Ele é seguido pelo empresário Samuel Doria Medina, do Unidade Nacional, que alcançou a marca de 18%.

Os dois políticos são alinhados ao espectro político de direita, e podem disputar um inédito segundo turno nas eleições bolivianas, caso os números se confirmem.

Crise na esquerda

Andrónico Rodríguez, atual presidente do Senado boliviano, é o nome da esquerda mais bem posicionado nesta eleição. Ainda assim, ele aparece apenas na quarta colocação na pesquisa divulgada antes da votação, com 11,4%.

Ainda que continue ligado ao partido Movimento ao Socialismo (MAS) — mas afastado politicamente —, o parlamentar de 36 anos disputa a eleição pela coligação Aliança Popular. A candidatura “independente” de Rodriguez surgiu após divergências entre dois ‘caciques” que provocaram um racha na sigla: Evo Morales e Luis Arce, o atual presidente do país.

MAS enfraquecido

No poder há quase vinte anos, o MAS é o partido do atual presidente da Bolívia, Luis Arce, e também já teve em suas fileiras o ex-líder boliviano Evo Morales.

Arce e Morales eram aliados até 2021, quando as rusgas entre os dois começaram a surgir por discordâncias quanto ao futuro do partido, e a definição de quem seria o candidato deste ano.

Apesar de Evo ter sido expulso do MAS, Arce decidiu não tentar a reeleição, e lançou Edaurdo del Castillo na disputa. O ex-ministro do governo Arce, porém, aparece apenas na sexta colocação na pesquisa divulgada antes do pleito.

Com 8,1%, o nome do partido governista está atrás até mesmo da porcentagem de votos bracos e nulos, assim como eleitores que não sabem em quem votar, que representam 14,6% e 8,4% respectivamente.

Além dos problemas internos no MAS, o enfraquecimento da esquerda também tem ligações com a crise enfrentada pela Bolívia.

De acordo com a pesquisa AtlasIntel, o eleitorado do país considera a corrupção, hiperinflação e a crise energética os principais problemas da Bolívia nos últimos anos. O cenário fez com que a desaprovação de Arce chegassem a impressionante casa dos 75%.

Evo tenta manobra

Envolvido com problemas na Justiça, e impedido de concorrer às eleições deste ano, Evo Morales lançou um “protesto” e tem orientado apoiadores a anularem seus votos.

A tática do ex-presidente não possui bases legais, já que uma maioria de votos nulos ou brancos não anula a eleição, ou provoca a convocação de um novo pleito.

Segundo analistas ouvidos pelo Metrópoles, Evo busca mostrar que ainda possui força de mobilização popular com a medida, e tenta usa-lá para se reinserir no jogo político boliviano.

“A esperança do Evo é conseguir voltar ao jogo político, mostrando que ainda tem poder de mobilização e apoio da população, e tentar negociar com isso apesar da situação com a Justiça”, explica Ana Lúcia Lacerda, do Observatório Político Sul-Americano da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgaram um relatório apontando indícios de fraude em uma licitação pública realizada pela Prefeitura de Tabira, no governo da prefeita Nicinha Melo. De acordo com a análise feita no Processo Administrativo Nº 003/2021, referente ao Pregão Eletrônico Nº 001/2021, foram identificados problemas sérios na condução do processo licitatório, com destaque para a participação de empresas que apresentaram propostas inexequíveis.

A Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município é alvo das críticas dos auditores, que apontam negligência no controle do certame. A licitação em questão estava dividida em dois lotes, e as empresas vencedoras foram a “Rodolfo Silva Bezerra – ME (12.403.063/0001-78)” e “Antônio Vitorino Menezes Filho & CIA LTDA (31.157.487/0001-44)”

A fiscalização revelou que ambas as empresas apresentaram propostas com valores abaixo dos custos que teriam para adquirir os produtos dos kits licitados da Merenda Escolar, o que já sinalizava um possível comportamento inadequado. Após a assinatura do contrato, a empresa “Rodolfo Silva Bezerra – ME” solicitou um reequilíbrio econômico-financeiro, alegando prejuízo e usando notas fiscais de aquisição de produtos anteriores e posteriores à assinatura do contrato como justificativa. 

Uma tabela apresentada pelos auditores mostra que o valor total de aquisição antes da licitação era superior ao valor contratado, ou seja, a empresa alegava prejuízo mesmo após ter vencido o certame. No entanto, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não buscava apenas compensar os valores, mas também garantir uma margem de lucro para a empresa. 

A suspeita é de que a “Rodolfo Silva Bezerra – ME” tenha utilizado uma proposta inexequível de forma intencional para vencer a licitação e, posteriormente, buscar vantagens financeiras através do reequilíbrio do contrato. Tal comportamento é estritamente proibido pela legislação de licitações (Lei 8.666/93) e é caracterizado como crime em licitações e contratos administrativos pela Lei 14.133. 

A empresa “Antônio Vitorino Menezes Filho & CIA LTDA” também entrou com um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro após a assinatura do contrato. No entanto, os auditores notaram a ausência de documentação que comprovasse a onerosidade do contrato, e as notas fiscais apresentadas para embasar o pedido não foram encontradas nos autos do processo nem foram disponibilizadas à equipe de auditoria. 

De acordo com o site Tome Contas do TCE, a empresa Antônio Vitorino Menezes Filho & CIA LTDA (31.157.487/0001-44) já teve liquidado no município de Tabira, o valor de R$ 2.103.660,00 (dois milhões, cento e três mil e seiscentos e sessenta reais), enquanto a empresa Rodolfo Silva Bezerra – ME 12.403.063/0001-78 já liquidou o valor de R$ 3.554.835,31 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos). 

Diante das evidências encontradas pela equipe de auditoria do TCE-PE, sugere-se o encaminhamento do caso ao Ministério Público de Pernambuco para que sejam tomadas as providências cabíveis em relação aos indícios de fraude na licitação da Prefeitura de Tabira na gestão da prefeita Nicinha Melo. 

No trecho final, os auditores Fernando Robério Passos Teixeira Filho e Tiago de Barros Correia Máximo conclui: “Assim, responsabiliza-se a empresa Rodolfo Silva Bezerra – ME (12.403.063/0001-78) por violar o caráter competitivo do processo licitatório, quando deveria respeitar e cumprir as normas que regem o processo licitatório. Responsabiliza-se o Sr. Rui Acioly Barbosa, presidente da comissão permanente de licitação, por não revogar o contrato firmado entre as partes em virtude de vício de ilegalidade, quando deveria revogar o contrato em virtude da ilegalidade observada posteriormente à assinatura do contrato. As condutas descritas são passíveis de multa com fulcro no art. 73, inciso III da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do TCE/PE”.

Pesquisa Datafolha aponta que 42 milhões dizem ter sido diagnosticados com Covid

Um em cada quatro brasileiros com 16 ou mais anos de idade diz ter sido diagnosticado com Covid desde o início da pandemia, o que representa cerca de 42 milhões de pessoas infectadas, segundo pesquisa do Datafolha. O número é quase o dobro do total de casos registrados oficialmente no país.

A pesquisa foi feita por telefone nos dias 12 e 13 de janeiro, com 2.023 pessoas de 16 anos ou mais em todos os estados do Brasil. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Segundo o levantamento, 25% dos entrevistados disseram ter feito teste que confirmou a infecção pelo vírus, o que significa 41,95 milhões de pessoas contaminadas desde março de 2020. Os registros oficiais, coletados pelo consórcio de imprensa, somaram, até esta quinta (13), 22,8 milhões de casos confirmados para a doença em todo o período da pandemia.

Os dados oficiais de casos positivos reunidos pelo consórcio se referem a todas as idades. Já os do Datafolha só indicam as infecções em quem tem mais de 16 anos, o que aponta para uma subnotificação ainda maior nas estatísticas do país.

Para especialistas ouvidos pela Folha, a diferença entre os números não surpreende, já que o país tem problemas na sistematização dos dados de infectados.

Depois de quase dois anos desde o início da pandemia, o Brasil não tem nem sequer padronização para o envio dos dados de testes com resultado positivo a serem contabilizados pelo governo federal, afirmam especialistas.

Somam-se a isso o alto número de testes rápidos de Covid-19 feitos em farmácias ou unidades volantes que não entraram nas estatísticas oficiais, problemas dos sistemas de informação entre os municípios, estados e o Ministério da Saúde e até mesmo a falta de estímulo das equipes para a notificação dos casos positivos.

“Os casos oficiais representam apenas a ponta visível do iceberg. A parte submersa, os casos não captados pela estatística oficial, é muito maior. Isso decorre de uma política fracassada de testagem”, diz o epidemiologista Pedro Hallal, coordenador do estudo Epicovid-19.

“O dinheiro do povo foi usado para produzir placebo, a cloroquina, e não para investir em testes ou máscaras, que são coisas que realmente funcionam para frear a pandemia”, completa.

Os dados do Datafolha apontam ainda que a subnotificação tem aumentado no país. Segundo a pesquisa, 3% dos entrevistados disseram ter tido Covid nos últimos 30 dias, o que representa 4 milhões de pessoas. O número é o sêxtuplo do que indicam os registros oficiais do período, que contabilizam 621.530 casos positivos, conforme o consórcio de imprensa.

Segundo os especialistas, o aumento da subnotificação no último mês está relacionado ao apagão de dados que ocorre no país desde que os sistemas do Ministério da Saúde foram derrubados por ataques de hackers, em dezembro, e também à chegada da variante ômicron. Leia a íntegra da reportagem de Isabela Palhares e Cláudia Collucci para A Folha de S. Paulo clicando aqui.