Preso acusado de homicídio que chocou Carnaíba

A Justiça anulou uma seleção interna na Educação realizada em 2011 para algumas funções em Afogados da Ingazeira.

O Processo nº 0000240-82.2012.8.17.0110 teve como autores Ana Paula Maria Paiva de Souza, Josselma de Oliveira Silva, Maria Ilda Oliveira Silva e Fabyana Ângelo Liberal Silva Maciel. As professoras à época haviam se queixado falando à Rádio Pajeú.

A Ação alegou que as autoras cumpriram todas as exigências contidas no referido edital e que jamais tomaram conhecimento de suas notas de suas avaliações. “As irregularidades consideradas lesivas à moralidade, à publicidade e à transparência pública”, dizem as autoras.

A Juiza Daniela Rocha Gomes decidiu pela procedência lembrando que, pela  Constituição Federal, em seu artigo 37, caput,  devem ser observados por todos os Poderes da Administração da União, dos Estados e dos Municípios, os princípios da legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Pelo princípio da legalidade a Administração deve observar estritamente as leis, não podendo agir senão quando e conforme permitido pela ordem jurídica.

A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, é expressa no sentido de que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

O concurso público é a forma mais democrática e legítima de se buscar as melhores pessoas, dentre as que participaram do certame, para ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos, iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública direta ou indireta, atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e, acima de tudo, moralidade.

Uma vez eivado de fraudes e irregularidades, o certame reveste-se de desvio de finalidade, deixando de observar os princípios acima mencionados, a fim de se prestar a favorecimentos de toda a sorte. Um concurso mal feito, ou direcionado, não seleciona os melhores profissionais, comprometendo permanentemente a eficiência dos serviços a serem prestados pela administração pública municipal, diz a decisão.

Assim, julgou procedentes os pedidos contidos para declarar a nulidade da Seleção Pública Interna regulada pelo Edital 02/2011 e extinguiu o processo.

O prefeito de Sertânia Ângelo Ferreira participou, na última quinta-feira (dia 05), da abertura do 5° Congresso Pernambucano de Municípios, organizado pela Associação Municipalista de Pernambuco, a Amupe.

Na ocasião, o ex-deputado estadual se encontrou com o governador Paulo Câmara, que marcou presença na cerimônia, realizada no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda.

A quinta edição do evento marca a discussão sobre a sustentabilidade e traz para o debate os “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Meta Global, Ação Municipal”, como tema escolhido. Durante a abertura, Paulo Câmara reforçou o empenho do Governo em garantir recursos para o desenvolvimento das cidades e pontuou o investimento de pelo menos R$ 2 bilhões, só neste ano.

E Sertânia não poderia ficar fora desse montante. O prefeito Ângelo Ferreira, em seu programa na Rádio Sertânia FM, já nesta sexta-feira (dia 06), garantiu que os recursos chegarão ao município e que, em breve, teremos investimentos nas áreas de pavimentação, por exemplo, nos quatro cantos do território municipal.

Além de participar do Congresso, o gestor do município cumpriu uma agenda de compromissos na Capital pernambucana, que incluiu visita na Secretaria das Cidades e na FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, para destravar bloqueios de convênios deixados pela antiga gestão e tomar outras providências.

O Congresso da Amupe chegou ao fim, com a participação também dos secretários do Governo Municipal, que assistiram às palestras nas áreas de Gestão de Pessoas, Saúde, Educação, Finanças, Serviços Públicos, entre outros temas.

Servidores públicos efetivos da Saúde em Arcoverde tiveram seus adicionais de insalubridade diminuídos ou sumariamente retirados no salário de novembro pela gestão Wellington Maciel.

Ontem,  eles protestaram usando narizes de palhaço e usando a tribuna na sessão da Câmara Municipal.

Vários profissionais lotados na Secretaria de Saúde recebiam o adicional de insalubridade, nos valores de 40% do salário mínimo, até o mês de outubro de 2022, em decorrência da pandemia do Covid 19.

A base legal é o Parágrafo Único, do Art. 26, da Lei Complementar nº 15/2021, que dispõe sobre a manutenção dos pagamentos dos adicionais de insalubridade aos serviços públicos que recebiam na data de publicação da lei, até que sobreviesse orientação e classificação normativa, quanto às condições e ambientes de atuação laboral. Ou seja,  o benefício não poderia ser retirado sumariamente.

Sem discutir com a categoria,  a gestão tem apresentado o Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT), produzido pela empresa Opção Consultoria em Saúde e Medicina do Trabalho,  sediada em Caruaru.

O documento não possui documentação ou imagens das unidades de saúde visitadas, para demonstrar as suas respectivas situações ambientais e de possíveis atuações de agentes insalubres.

Segundo o vice-prefeito Israel Rubis, rompido com LW, em ofício à Secretária de Saúde Maria do Socorro Vidal de Oliveira, o Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) não poderia por si mesmo produzir alteração dos valores dos adicionais de insalubridade, sem que houvesse a superveniência de um Decreto, regulamentando a LC 15/2021, explicitando os graus de insalubridade a que estão submetidos os cargos públicos efetivos que atuam no âmbito da Secretaria de Saúde.

A medida de corte ou redução dos adicionais de insalubridade atualmente pagos, sem que haja um decreto como norma regulamentadora da concessão do adicional e das peculiaridades técnicas contidas no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) é ilegal, por violar diretamente o Parágrafo Único, do Art. 26, da Lei Complementar nº 15/2021, que determina a manutenção do pagamento aos servidores públicos que auferiam o adicional na data da publicação da lei, até que sobreviesse norma regulamentadora em contrário.

Servidores agora solicitam que seja realizado o pagamento retroativo, no valor de 40% do salário mínimo, a todos os servidores públicos lotados na Secretaria de Saúde que tiveram seus proventos prejudicados, pela redução ou exclusão ilegal do adicional, por ausência de autorização legal para tal ato administrativo.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Serra Talhada realizou, na última sexta-feira (6), o sorteio oficial da campanha Compras Premiadas, que distribuiu 35 prêmios entre consumidores do comércio local, incluindo duas motos 0km Honda CG Start 160, além de 10 smartphones e 20 vales-compras (válidos para compras em todas as lojas participantes da campanha).

O sorteio aconteceu no Shopping Serra Talhada e contou com transmissão ao vivo pelo Instagram oficial da CDL, reunindo grande expectativa do público e reforçando a força da campanha, que teve participação de mais de 150 empresas do comércio de Serra Talhada.

De acordo com o presidente da CDL Serra Talhada, Maninho Ferreira, a campanha é uma forma de reconhecer e incentivar quem compra no comércio da cidade.

“Ficamos muito felizes em entregar prêmios tão importantes aos ganhadores de Serra Talhada e também da região, que escolhem consumir no nosso comércio. O engajamento da população e o apoio dos empresários foram extremamente positivos e mostraram que todo o esforço valeu a pena. Mais de 150 empresas participaram da campanha, acreditando na seriedade e no compromisso da CDL com o fortalecimento do comércio local”, destacou o presidente Maninho Ferreira.

Confira abaixo a lista dos ganhadores da campanha Compras Premiadas e as respectivas lojas em que adquiriram seus cupons através das compras:

20 vales-compras no valor de R$ 500,00 cada

(válidos para compras em todas as lojas participantes da campanha)

* Reginaldo da Rocha Perpétuo — Serra Bela — Serra Talhada
* Josilda B. O. Souza — Shopping Serra Talhada — Serra Talhada
* Jorge Luiz de Sá Novaes — Lima Calçados Loja 02 — Serra Talhada
* Maria Gabriele S. de O. Clementino — Tupan — Mirandiba
* João Bosco P. Nogueira — Casa das Embreagens — Serra Talhada
* Jacinta Maria de Lima — Via Bela Supermercado — Serra Talhada
* Wedson João dos Santos — Premocil — (cidade não informada)
* José Lucas Gomes Pereira — Natal Construções — Serra Talhada
* Emanoele Mª Lima Silva — Tupan — Serra Talhada
* Lucivania Rita da Silva — Santa Clara — Serra Talhada
* Ednaele Magalhães — BM — Serra Talhada
* Sonayde Carvalho — Lima Calçados — (cidade não informada)
* Joane Oliveira B. Mourato — Jufox — Serra Talhada
* Darlison — MC GM — Sítio Malhada do Juá
* Gean Campos — Viturino Construções — Serra Talhada
* Elânia Cristina da Silva Pereira — Serra Bela — Serra Talhada
* Algicleide Mª dos S. Lima — Lima Calçados Loja 01 — Varzinha, Serra Talhada
* Josenice Gomes Novaes — Lima Calçados Loja 01 — Belém do São Francisco
* Antônio Ivanildo e Annielton Magno Carvalho de Andrada — Lima Calçados Loja 01 — Serra Talhada
* Marcicleide da S. Pereira — Farmácia Bom Jesus — Serra Talhada

10 smartphones

* Maicon Giovane de Sousa Santos — Saulo Modas — Serra Talhada
* Thânia Leal — Importados São José — Serra Talhada
* Joaquim Pereira dos Santos — Cardeal — Serra Talhada
* Joseane Siqueira da Silva Melo — Natal Home Center — Serra Talhada
* Neide e Melissa — Caruaru Shopping 7 — (cidade não informada)
* Joseane Maria da Rocha — Serra Bela — Serra Talhada
* Cintia Raquel — O Verdão — Serra Talhada
* Iane de A. Vieira Silva — Universo dos Colchões — Serra Talhada
* Augusto Diogo Cordeiro Constantino — Serra Bela — Serra Talhada
* Josevaldo Caetano Batista — C&A — Serra Talhada

3 Smart TVs 50″

* Maria José Rodrigues de Sá — Pajeú — Serra Talhada
* Elton César da Silva — Premocil — Serra Talhada
* Elaine Leandro — Natal — Serra Talhada

2 motos 0km Honda CG Start 160

* Esmeralda Clara do Nascimento — Natal Home Center — Serra Talhada
* Flávio Leite — Natal Home Center — Betânia (PE)

Lançada na manhã desta quarta-feira (3), a campanha “Oxente, Pernambuco! Faça bonito contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”. A programação prevê uma série de ações a serem desenvolvidas ao longo do mês de maio e início de junho. 

Conduzida pela Rede de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco, a iniciativa tem o apoio de várias instituições, dentre elas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ) do MPPE, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, participou da cerimônia de lançamento da campanha, realizada no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD), no bairro da Boa Vista, Recife.

A representante da Rede, Adriana Duarte, abriu o evento destacando a necessidade de reafirmar a luta coletiva e cotidiana pelos direitos de crianças e adolescentes, pensamento compartilhado pela Secretária da SDSCJPVD, Carolina Cabral. “É uma luta de todos os dias”, disse. 

Já a estudante Ana Richelli fez um apelo para que as autoridades parem para escutar as crianças e adolescentes. Também participaram da mesa de honra Débora Aranha, da The Freedom Fund; Carlos Braga, Secretário-Executivo da SDSCJPVD; Luciana Lima, da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Vitor Freitas, do Departamento da Polícia da Criança e do Adolescente; e Adelaide Melo, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Em sua explanação, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas falou sobre o papel do MPPE, enfatizando que o trabalho é realizado de forma transversal, envolvendo várias áreas da instituição. 

Também destacou algumas das ações desenvolvidas, como a “Cartilha Parou aqui”, disponível no site do MPPE, e o “Seminário Enfrentamento ao Abuso Sexual Infantil: Realidade e Perspectivas”, que será promovido em Caruaru, no dia 22 de maio.

Ela ressaltou, ainda, que o MPPE se integrou à campanha nacional articulada pelo Ministério Público Brasileiro; sociedade civil; e Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), cujo foco é promover o engajamento de toda a sociedade no combate à violência de crianças e adolescentes, via redes sociais, com peças que trazem a mensagem “É problema nosso sim”.

Ela também chamou a atenção para os números registrados pela Ouvidoria do MPPE. “De agosto de 2019 a abril de 2023, foram recebidas 1.750 denúncias envolvendo crianças, com violação de direitos. Desse montante, 195 foram contabilizadas no período de janeiro a abril deste ano”, frisou, colocando a estrutura do MPPE à disposição da Rede.