Presidente Temer sanciona flexibilização da transmissão da Voz do Brasil

Membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por onde começará a tramitar a denúncia feita pela Procuradoria Regional da República (PGR), e encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Presidente Michel Temer, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) diz que seu voto será favorável à abertura da investigação, tanto na CCJ quanto numa provável votação no plenário da Casa.

Salientando que ao Presidente está sendo oferecido o amplo direito de defesa, Tadeu aponta que as provas reunidas até o momento e que motivaram o oferecimento da denúncia por si só justificam a abertura da investigação.

“Em sintonia com o PSB e com a sociedade brasileira, sou a favor da abertura do processo e do afastamento do Presidente, por entender que desde o surgimento de diálogos de teor nada republicano, ele perdeu as condições éticas e políticas para permanecer à frente do cargo máximo do País”, comenta Tadeu. O deputado pernambucano também tem se posicionado firmemente a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que sugere a realização de eleições diretas, após o afastamento de Temer.

Para Tadeu, o Congresso Nacional deve exercer plenamente o seu papel e encaminhar, com rigor e responsabilidade, o debate sobre as denúncias contra o Presidente da República. “O Congresso deve garantir à população brasileira que este grave momento político será superado com a maior brevidade possível. Para que isto aconteça, o melhor caminho é votarmos favoravelmente pela abertura do processo pelo STF”, defende Tadeu Alencar.

Nota Oficial

Na noite de ontem, ao analisar o PL 948/21 (aprovado por 317 x 120 votos) – que trata sobre a possibilidade de aquisição de vacinas contra a Covid-19 com a garantia de doação do mesmo quantitativo adquirido pela iniciativa privada/entidades para o SUS – eu cometi um erro de avaliação.

A responsabilidade que carrego é muito grande. E é por isso que fiz questão de vir a público deixar claro que em nenhum momento fui contrária à valorização, autonomia e fortalecimento do SUS, um sistema que eu sempre defendi e sempre defenderei. Naquele momento, mesmo com as dificuldades do distanciamento e o pouco tempo de discussão, eu deveria ter votado e me posicionado conforme todo nosso campo fez, em vez de problematizar e deixar de votar. Após a votação, recebi várias manifestações e refleti sobre todas elas.

Dessa forma venho aqui reconhecer meu erro e me desculpar com a nossa militância, com o PT, com o Brasil. Sigo firme na defesa da ciência, do SUS, da vacinação universal, do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final da Pandemia e de toda e qualquer medida que proteja e ampare nossa população e nosso Brasil.

Marília Arraes

Congresso em Foco

Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolaram na noite desta sexta-feira (10), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso chamado “embargos de declaração”. Em nota, a defesa afirma que o objetivo do recurso é pedir a correção de erros no julgamento de 23 de abril e “como consequência, que Lula seja absolvido ou o processo seja anulado”.

No entanto, considerando que o pedido de absolvição ou anulação do processo pode não ser aceito, os advogados solicitam também que o ex-presidente possa cumprir pena diretamente em regime aberto, sem passar pelo semi-aberto, por falta de unidades prisionais deste tipo adequadas.

“O recurso pede que o STJ, na hipótese de não afastar a condenação ou a nulidade do processo, permita ao ex-Presidente desde logo o cumprimento da  pena em regime aberto, levando-se em conta o período em que ele está detido e, ainda, a ausência de estabelecimento compatível com o regime semi-aberto — que seria o regime em tese compatível com a quantidade de pena remanescente”, explicam, na nota.

No julgamento de 23 de abril, a  Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou parte do recurso da defesa de Lula e decidiu reduzir a pena do ex-presidente, em sua condenação no processo do tríplex do Guarujá (SP), para 8 anos, 10 meses e 20 dias. A decisão foi tomada por unanimidade, com 4 votos a 0. A pena anterior de Lula, que havia sido fixada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), era de 12 anos e 1 mês.

A decisão abriu a possibilidade progresso de pena para Lula a partir de setembro deste ano, quando ele terá cumprido um sexto da nova pena, o que equivalerá a 1 ano, 5 meses e 25 dias desde abril de 2018, quando foi preso. Outros dispositivos, como a redução de pena pela leitura, podem encurtar ainda mais este prazo. A progressão de regime para Lula pode, no entanto, não ter efeito, se TRF-4 confirmar a condenação do ex-presidente no processo sobre o sítio em Atibaia.

O recurso protocolado na noite de ontem pelos advogados de Lula é um instrumento jurídico que permite às partes envolvidas no processo solicitar esclarecimento e correções para  contradições, omissões e obscuridades do acórdão. O acordão do julgamento do último dia 23 foi publicado na quarta-feira (08).

“O recurso demonstra que o STJ deixou de analisar (omissão) aspectos fundamentais das teses defensivas, como, por exemplo, o fato de que Lula não praticou qualquer ato inerente à sua atribuição como Presidente da República (ato de ofício) para beneficiar a OAS e não recebeu qualquer vantagem indevida. O que o Tribunal considerou como ato de ofício – a nomeação de diretores da Petrobras – é, por lei, atribuição do Conselho de Administração da petrolífera (Lei das Sociedades Anônimas, art. 143), e, portanto, jamais poderia ter sido praticado por Lula”, argumentam os advogados, exemplicando um dos pedidos de esclarecimento que constam no recurso.

Faleceu ontem a tarde o ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Afogados da Ingazeira, Luiz Alves dos Santos, aos 82 anos. Ele estava internado na Casa de Saúde, depois de nova intercorrência, após alguns problemas de saúde respiratórios identificados.  Há poucos dias, havia vindo de tratamento na capital pernambucana, quando apresentou alguma melhora. Mas hoje teve um infarto fulminante e não resistiu.

Seu Luiz como era chamado, foi também vice-prefeito, professor da FASP, antiga FAFOPAI, na cadeira de Latim, Secretário de Administração de Carnaíba, Presidente da Liga Desportiva e ficou notabilizado por ser mentor do Cenecista Pinto de Campos. O corpo está sendo velado na Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira e será sepultado hoje às 16h.

Nota: “Com pesar e sentimento de solidariedade a familiares e amigos, lamento o falecimento desse afogadense ilustre que em vida tanto honrou a sua terra e sua gente. Ex-vice prefeito, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, meu colega de parlamento e amigo querido Luiz Alves, deixa um uma saudade imensurável e um legado de lutas com seu nome gravado na história do município”, diz a vereadora do recife Aline Mariano em nota.

“Luiz Alves era um homem conciliador e defendia com firmeza as suas convicções. Como professor, contribuiu com a educação de várias gerações. Nesse momento de dor, manifesto os meus sinceros sentimentos e orações a dona Lucinda, sua esposa, e aos cinco filhos Luciano, Luciene, Lucenildo, Lucílio e Luciana, em nome da família Mariano. Que Deus esteja com todos. Luiz Alves, um homem e uma história que jamais serão esquecidos”, conclui.