Presidente do STF abre Ano Judiciário e anuncia código de ética como prioridade da sua gestão

Em solenidade realizada na manhã da última quinta-feira, 19 de abril, no auditório da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde – Aesa, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) promoveu a entrega dos Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos, para 12 cidades que constituem as regiões do Sertão do Moxotó e do Agreste Meridional.

Com a presença do secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos André Cavalcanti, a cerimônia reuniu prefeitos, secretários municipais, vereadores, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil no Estado.

De acordo com o órgão estadual, a elaboração dos planos municipais envolveu recursos do Ministério do Meio Ambiente – MMA/Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.082.601,75 e ainda, a contrapartida do Governo do Estado, no valor de R$ 799.134,33. “Esta entrega coloca os municípios num outro patamar do desenvolvimento pela sustentabilidade. É fundamental observar que a gente a atende as legislações nacional e estadual, com o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, favorecendo a possibilidade de capitar recursos junto a União, porque agora temos o nosso plano”, frisou em seu discurso o secretário Carlos André Cavalcanti.

Tratando-se de requisitos para que os municípios cumpram a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.503, de 02/08/2010), os planos intermunicipais são instrumentos de planejamento e de gestão que irão auxiliar na implementação de coleta seletiva e reciclagem de lixo, no total de 153 cidades pernambucanas que passarão a aderir o plano até julho deste ano. “Pernambuco é o primeiro Estado do Nordeste que faz a entrega de 100% dos municípios, sendo um resultado fundamental para que possamos inclusive politicamente, ter a possibilidade de fazer capitação de recursos”, explicou o secretário estadual de Meio Ambiente.

“Arcoverde hoje recebe este presente e aproveito o momento para agradecer ao governador Paulo Câmara, que nos deu a oportunidade e foi em busca de recursos para que a nossa cidade e mais 11 municípios pudessem ser beneficiados com o plano. Também agradeço a Recitec, que lutou junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e a CPRH. E hoje podemos dizer que temos em mãos um Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, porque já havíamos recebido uma comunicação do Governo Federal de que o prazo para os municípios se atualizarem seria até 2022. Então nós nos antecipamos bastante”, enfatizou a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto.

Além de Arcoverde, a solenidade contou com os prefeitos Mário Gomes Filho, de Betânia; José Adauto Silva, de Ibimirim; José Osório Filho, da Pedra;
Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, de Sertânia; Adilson Cavalcante, de Inajá; entre  representantes do Poder Executivo das demais cidades contempladas.

A mesa da cerimônia, organizada pela equipe da Recitec – Consultoria Ambiental e Projetos, foi composta pela coordenadora geral da consultoria, Silvana Cabral; pelo presidente da CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente, Eduardo Elvino; o presidente da Aesa, Roberto Salomão Coelho; o advogado Luciano Rodrigues Pacheco, representando a sociedade civil do Estado; a vereadora de Arcoverde, Luiza Margarida; o coordenador da Casa Civil de Pernambuco, Rodrigo Bradley; e o prefeito de Tupanatinga, Silvio Roque, representando todos os prefeitos dos municípios do Sertão do Moxotó e do Agreste Meridional, beneficiados pelo plano.

Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, a confirmação da cassação do mandato do deputado Manuel Marcos (Republicanos-AC). A cassação foi determinada pela Justiça Eleitoral após processo que começou no Tribunal Regional Eleitoral do Acre e chegou ao  Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O deputado foi condenado por compra de votos e por utilização indevida dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral em benefício de uma empresa de fachada que teria feito material gráfico.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara recebeu o ofício em outubro deste ano e remeteu o caso à Corregedoria Parlamentar da Casa. De acordo com o corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), “não cabe à Corregedoria Parlamentar, tampouco à Mesa da Câmara dos Deputados, reapreciar o mérito da decisão judicial”,  o que resultou no cumprimento da decisão da Justiça Eleitoral.

O 2º secretário da Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que se tratou de um simples  “movimento administrativo” e que todos os cinco membros da Mesa presentes à reunião decidiram por unanimidade acatar a decisão do TSE.

Recontagem de votos

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre anulou os votos nominais recebidos pelo deputado Manuel Marcos. De acordo com a recontagem dos votos, quem assume a cadeira deixada por ele é o ex-deputado federal Léo de Brito, do PT do Acre. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Do Blog da Folha

O chefe da Casa Militar do Estado, Coronel Mário Cavalcanti, será o interventor de Gravatá. O nome dele foi anunciado agora a pouco, no Palácio do Campo das Princesas pelo governador Paulo Câmara.

A intervenção no município   foi decretada nessa segunda-feira (16), pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), composta por 15 desembargadores. O colegiado acatou por unanimidade o pedido de liminar do Ministério Público de Pernambuco, que solicitou o afastamento temporário imediato do prefeito de Gravatá, Bruno Martiniano.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) indicou, entre outras irregularidades, praticadas na Prefeitura do Município de Gravatá a ocorrência de obstrução aos trabalhos do TCE-PE; contratação de empresa para coleta de lixo sem licitação; superfaturamento no recolhimento do lixo local nos anos de 2013 e 2014; falsificação no processo de dispensa de licitação do lixo; disposição de lixo em aterro sanitário sem licença.

Ainda identificou desvio de valores retidos de servidores devidos ao INSS no exercício de 2013; sonegação de contribuição patronal ai instituto municipal de previdência no mesmo exercício; não executar o devido recolhimento de contribuições à Receita Federal; fraude para afastar licitante de processo licitatório; falsificação de documento para facilitar processo licitatório e fornecimento gracioso de atestados de execução de obras, tudo devidamente discriminado e com juntada de farta documentação que aparenta demonstrar todo o alegado, requerendo a concessão de liminar intervencional e, ao final, a decretação definitiva da intervenção estadual.

Histórico: Coronel Mário, como é conhecido, nasceu no Recife, em 20 de março de 1955. Ingressou na carreira militar em março de 1979, sendo aspirante a oficial da turma de 1981. Lecionou no curso de Formação de Oficiais por mais de 10 anos, pela Academia de Polícia Militar de Paudalho. Trabalhou como professor no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças.

Chegou ao posto de Coronel da Polícia Militar de Pernambuco pelo princípio de merecimento, no Natal de 1998.

Foi Ajudante de Ordens do ex-governador Miguel Arraes e assessor de Eduardo Campos quando ministro da Ciência e Tecnologia em 2004 e 2005. Em 2007, assumiu a chefia da Casa Militar, cargo que ocupa até hoje.

Ao anunciar o nome do chefe da Casa Militar, coronel Mário Cavalcanti, como o interventor de Gravatá, o governador Paulo Câmara afirmou não ter dúvidas da habilidade do auxiliar para desempenha a função de ajustar o município, alvo de uma série de denúncias. “Tomamos essa medida visando o estabelecimento da normalidade do município, para que qualidade de vida melhore”, afirmou o governador, durante o anúncio, no Palácio do Campo das Princesas.

De acordo com Câmara, todas as denúncias serão apuradas, para que as providencias necessárias. Ele também ressaltou que Coronel Mário, como é chamado, foi o responsável pelas ações na Mata Sul, na época em que foi devastada pelas enchentes. “Ele responsável pela operação reconstrução. Tem toda experiência e terá o apoio de todos nós”, afirmou Câmara, acrescentando que a decisão foi tomada em “respeito do povo de Pernambuco e de Gravatá”.

Em ofício encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP/PE), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) solicita informações detalhadas sobre a desativação da Cadeia Pública de Sertânia e a previsão de desativação de outras 11 unidades prisionais no Estado.

Assinado pela presidente e o diretor de Prerrogativas da OAB-PE, Ingrid Zanella, e Yuri Herculano, o documento destaca que as mudanças impactam diretamente o exercício profissional da advocacia, especialmente no que se refere ao direito de comunicação com clientes custodiados, previsto no art. 7º, III, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Diante disso, a OAB-PE requer que a SEAP/PE informe a relação completa das unidades prisionais já desativadas, com suas respectivas datas; indique para quais estabelecimentos os custodiados foram ou serão transferidos; apresente informações sobre possíveis protocolos temporários de atendimento jurídico durante o período de transição; e detalhe o planejamento oficial para o remanejamento populacional decorrente dessas desativações.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, reforçou que a entidade acompanha com atenção os impactos das mudanças no sistema penitenciário. “É fundamental que a advocacia tenha informações claras e tempestivas sobre a realocação das pessoas custodiadas, garantindo condições adequadas para o exercício profissional e a preservação das prerrogativas”, afirmou.

O diretor de Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano, destacou que a atuação da Ordem tem como prioridade assegurar o acesso da advocacia às unidades prisionais. “Nenhuma alteração estrutural pode comprometer o atendimento jurídico. Por isso, buscamos transparência e previsibilidade para que o trabalho da advocacia seja mantido sem interrupções ou prejuízos”, pontuou.

A OAB-PE reiterou sua disposição para manter o diálogo permanente com a SEAP/PE e colaborar para o aprimoramento das condições de acesso às unidades prisionais do Estado.