IFPE divulga nota oficial sobre Vestibular 2021

De acordo com o artigo 8º da própria legislação, aprovada no último mês de março, o prazo legal para a regulamentação é de quatro meses

Autora da Lei 14.214/2021 – Lei da Dignidade Menstrual – que cria o programa nacional de distribuição da absorventes higiênicos para mais de 6 milhões de brasileiras, a deputada federal e pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, apresentou um Requerimento de Informação direcionado ao Ministério da Saúde cobrando a regulamentação da legislação, que completou, no último sábado, 120 dias de publicação.

O projeto que deu origem a Lei da Dignidade Menstrual foi apresentado por Marília em 2019. Inicialmente aprovada em outubro de 2021, a lei foi parcialmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro dias após sua votação no Congresso Nacional. O veto extirpou cinco artigos, restando apenas dois, que deixaram a lei apenas com formulações genéricas. Encabeçada por Marília Arraes uma ampla mobilização política e social culminou com a derrubada do veto, em março de 2022.

“Já se passaram 120 dias desde que a lei foi publicada após a derrubada do veto e o Governo Federal não cumpriu com sua obrigação que é a de regulamentar. O prazo para a regulamentação está previsto no artigo 8º da própria lei. Sem isso milhares de mulheres estão sendo prejudicadas porque continuam sem acesso a distribuição gratuita de absorventes e outras garantias conquistadas depois de uma luta enorme que envolveu não só o Congresso Nacional, mas inúmeros setores da sociedade. O Executivo precisa dar uma resposta. Exigimos a regulamentação imediata da lei”, destacou Marília Arraes.

O Decreto nº 10.989, de 8 de março de 2022, determinou que Ato do Ministério da Saúde estabelecerá a forma de execução e os procedimentos para adesão dos entes federativos ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

No Requerimento de Informação 547/2022, protocolado por Marília Arraes, o Ministério da Saúde é questionado sobre: o andamento do processo de elaboração da regulamentação e a data em que ele será publicado; a garantia da participação social nas discussões; qual a previsão para a inclusão dos absorventes higiênicos nas cestas básicas distribuídas pelo Governo Federal para a população de baixa renda, entre outras questões. O Ministério da Saúde tem um prazo de até 30 dias para responder o requerimento.

“O Poder Legislativo tem a função primária de fiscalizar os demais Poderes. Tivemos o protagonismo de aprovar o projeto que deu origem à Lei nº 14.214, de 2021. Agora temos de também garantir que a Lei seja efetivamente cumprida, em benefício da saúde, da dignidade e da vida das milhões de pessoas que menstruam neste País”, afirmou Marília.

DIREITO – Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o acesso à higiene menstrual um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Diante da falta de condições de adquirir produtos de higiene menstrual milhares de brasileiras acabam recorrendo a produtos inadequados, que trazem riscos e prejuízos à saúde.

Ainda segundo a ONU, no mundo, uma em cada dez meninas faltam às aulas durante o período menstrual. No Brasil, esse número é ainda maior: uma entre quatro estudantes já deixou de ir à escola por não ter absorventes. A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e, como consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida adulta.

Atualmente, o Brasil registra mais de 37 mil mulheres presas, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Na maioria das unidades prisionais espalhadas pelo país, o kit de higiene distribuído é o mesmo para mulheres e homens. Apenas algumas unidades disponibilizam absorventes para as presidiárias e mesmo assim em uma quantidade muito pequena, que não atende às suas necessidades.

Em entrevista exclusiva ao Blog do Finfa, o prefeito de Carnaíba, Berg Gomes, fez uma avaliação positiva dos seus 100 primeiros dias de mandato, destacando a organização financeira herdada e a implementação de seu próprio ritmo de gestão, marcado pela experiência no Sebrae.

Berg enfatizou a boa relação com o legislativo municipal, com projetos aprovados por unanimidade, e detalhou a sua ligação familiar e política com o ex-prefeito Anchieta Patriota, a quem credita sua formação política e o apoio fundamental para sua eleição.

“Recebemos a casa em ordem do ponto de vista financeiro, fornecedores em dia, a questão trabalhista, fiscal e inclusive a questão do INSS também, tudo em dia. Fornecedores, colaboradores, terceirizados. Recebemos a casa em ordem. E nesses 100 dias, estamos imprimindo o nosso ritmo, a nossa forma de gerir e de administrar a coisa pública. Até porque eu venho de uma empresa da iniciativa privada, mas que sofre interferência e fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União e também da Controladoria Geral da União, que é o Sebrae”.

Sobre a relação com Raquel, disse que tem buscado uma boa relação institucional. “Recebemos a governadora aqui em Carnaíba na inauguração da estrada de Ibitiranga, um pleito antigo das lideranças do PSB, Anchieta e o saudoso José Patriota, que muito lutaram por esse projeto. Ela inaugurou 9 km dos 21 km do projeto executivo do governador Paulo Câmara. Recepcionamos ela na entrada da PE que dá acesso a Ibitiranga, e ela fez essa entrega até o Rio Açabeirinha. Estamos dando continuidade ao calçamento com paralelepípedos do Rio Açabeirinha até a sede de Ibitiranga. O governo do estado não concluiu a ponte até a entrada do distrito, então estamos dando essa continuidade, algo em torno de 1.500 metros, importante para a qualidade de vida da população. Depois, viemos para Carnaíba, sede, para o lançamento do programa do leite, que atende cerca de 250 famílias com uma média de 3 litros de leite por semana para cada. Recebemos ela de forma solícita e institucional, apesar de sermos de partidos opostos”.

Lembou que no segundo turno da eleição, a Frente Popular de Carnaíba, liderada por Anchieta Patriota, apoiou a governadora. “Anchieta declarou apoio publicamente, e ela, que tinha menos de 300 votos aqui, passou a ter mais de 7.000. Esperamos gratidão, uma virtude humana”.

“Esperamos essa reciprocidade com Carnaíba. A população, de 19.000 habitantes, paga seus impostos, e eles devem retornar em investimentos, independentemente do partido do gestor. Os impostos não têm distinção partidária”.Sobre o apoio a Dogo Moraes, disse que há uma construção da Frente Popular de Carnaíba. “Os nomes apontados por Anchieta Patriota são de consenso, resultado de uma construção de toda a base política, e não uma decisão isolada. Quando Anchieta anuncia o nome de Diogo Moraes, nosso atual deputado estadual, é importante lembrar que tivemos a perda irreparável do companheiro Zé Patriota durante a campanha. Em meio a um processo eleitoral complexo, perder uma liderança como Zé foi muito difícil. Mas, com a graça de Deus, Diogo Moraes chegou para somar conosco, preenchendo essa lacuna, sem jamais substituir Zé Patriota, que é insubstituível. Diogo, com quatro mandatos na Assembleia Legislativa, é uma liderança jovem, focada e que já contribui para o Pajeú, onde já militava antes, com serviços prestados, como em Ingazeira. Nós vamos apoiar Diogo Moraes sob a liderança de Anchieta Patriota”, defendeu.

“Também temos o ex-deputado federal Danilo Cabral, que foi nosso candidato a governador e atualmente está na superintendência da Sudene, um órgão extremamente importante que tem nos ajudado muito na questão dos recursos hídricos em Carnaíba, levando água ao homem do campo. Tudo indica que Danilo voltará a disputar o mandato de deputado federal. Ele já milita há muitos anos aqui em Carnaíba. A Escola Técnica Paulo Freire, por exemplo, foi resultado de uma articulação política de Anchieta Patriota com Danilo Cabral e Eduardo Campos”, acrescentou.

O assessor especial de Articulação do Governo de Pernambuco, Sávio Torres, esteve na Secretaria de Agricultura do Estado nesta quinta-feira (16) para tratar de ações voltadas à agricultura e à segurança alimentar no Sertão do Pajeú, com destaque para o retorno do Programa de Distribuição de Leite.

Durante a reunião, o ex-prefeito de Tuparetama reforçou a importância do programa para as famílias em situação de vulnerabilidade e para o fortalecimento da produção local.

“O meu compromisso é continuar acompanhando de perto as demandas do município, buscando sempre garantir mais oportunidades e melhorias para a nossa gente”, afirmou Sávio.

Além da retomada do programa, o assessor discutiu outras medidas que podem beneficiar produtores rurais e ampliar o apoio do Estado ao setor agrícola da região.

O ex-prefeito de Petrolina e pré-candidato Miguel Coelho anunciou a chegada de mais dois aliados, o prefeito de Cupira, Zé Maria, e o ex-prefeito de Primavera, Rômulo “Pão com Ovo”. A confirmação ocorreu durante encontro com vários políticos pernambucanos, no Recife.

Com a chegada dos dois políticos do Agreste e da Mata Sul, o pré-candidato a governador amplia seu palanque para mais de 80 prefeitos e ex-prefeitos. São lideranças de diversos partidos, como União Brasil, Podemos, PSD, PP, MDB, Avante, e até integrantes do PSB.

O pré-candidato a governador também recebeu a visita, no Recife, do prefeito de Condado, Antônio Cassiano, e do ex-prefeito de Amaraji, Rildo Reis. O pré-candidato ao governo ainda conversou com o ex-ministro Mendonça Filho, que será candidato a deputado federal pelo União Brasil.

Nos próximos meses, Miguel informa que quer aumentar sua presença nos municípios, visitando as lideranças e discutindo propostas em diversas áreas. “Após nosso afastamento da prefeitura, entramos num novo momento. Estamos conversando com a sociedade, apresentado o nosso nome como pré-candidato a governador. Nosso foco é mostrar em cada município que tem solução sim para essa crise que os pernambucanos enfrentam. Com esse conjunto de forças, creio que nossa mensagem de esperança vai crescer e se multiplicar para que mais pernambucanos percebam a urgência de um novo tempo para nosso estado”, explicou.

Prezado Jornalista Nill Júnior,

Em relação a matéria veiculada hoje pelo seu respeitado blog, visando a verdade dos fatos é necessário esclarecer:

1 – O vereador Carlos Nunes em momento algum falsificou documentos em nome do Sr. Carlos Arthur Nunes.

2 – O vereador Carlos Nunes é pai do Sr. Carlos Arthur Nunes, por isso, estava na referida repartição o representando, como sempre o fez.

3 – É de esclarecer que todo o equívoco ocorreu tendo em vista o Vereador Carlos Nunes ter esquecido a procuração pública (em anexo) que possui com amplos os poderes de representar seu filho em repartições públicas.

4 – Neste modo todo o equívoco de suposta falsidade ideológica foi esclarecido com a apresentação da procuração pública posteriormente.

5 – Em relação ao Chefe da Coletoria envolvido na questão o Vereador Carlos Nunes irá tomar todas as providências necessárias e cabíveis em relação a suposto abuso de poder, visando com isso resguardar os seus direitos e a sua imagem.

Assessoria Jurídica do Vereador Carlos Nunes