Prefeitura entrega tablets aos agentes de saúde em Ingazeira

Nill Júnior,

Li a crítica de que a PMAI não está fiscalizando os bares, conforme o novo decreto. Essa informação não procede.

Trabalhamos todo esse final de semana, orientando e notificando os que não estão seguindo os protocolos e exigindo as correções das irregularidades.

Nos antecipamos e na semana passada já havíamos trabalhado os três dias, sexta, sábado e domingo, mesmo antes do novo decreto entrar em vigor, onde notificamos alguns proprietários que não cumpriam os protocolos.

Trabalhamos sexta (11), sábado (12), e hoje (13), orientando e notificando os que não estão seguindo os protocolos. Sem contar que na semana anterior, também trabalhamos os três dias, antes mesmo do Decreto ser publicado. Alguns estabelecimentos foram notificados, para fazer as correções devidas bem como seguir os protocolos.

Foi autorizado, pelo Ministério Público  de Afogados da Ingazeira a música em estabelecimentos, desde que não seja em volume alto, as pessoas não dancem e cumpram os protocolos exigidos, com espaço e uso de máscara.

Totonho Vieira – Vigilância Sanitária 

Da Agência Estado

Edson Fachin, ministro do STF o mais novo relator da Operação Lava-Jato, junto com outros cinco ministros, negou pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, preso em outubro de 2016. Apesar de tais ministros representarem a maioria, o julgamento de Cunha ainda está em andamento.

A defesa alega que o deputado foi preso por determinação de Sérgio Moro pelos mesmos motivos analisados pelo STF quando decidiu afastá-lo e não prendê-lo. Havia pedido de prisão feito pela Procuradoria-Geral da República.

Antes de proferir seu voto, Fachin lembrou que o ministro Teori Zavascki, antigo relator da Lava Jato, havia negado este pedido e afirmado que “tudo conduz à improcedência da reclamação”. Fachin mostrou concordância com Teori no entendimento de que não houve análise na corte do pedido de prisão formulado pelo MPF autorizada a vida reclamatória que exibe requisitos.

“É equivocada a conclusão de que um magistrado, ao não decretar a prisão preventiva, decide que não estão presentes motivos à tal medida. O reclamante confunde a ausência de análise de um pedido com ausência de motivos justificadores deste mesmo pedido”, prosseguiu Fachin.

Fachin também lembrou que o STJ já rejeitou habeas corpus pedidos pela defesa de Cunha com os mesmos motivos alegados.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde comunica nesta quinta-feira, 31 de dezembro de 2020, que até às 18 horas, mais 39 confirmados, além de 86 curados e um óbito por Covid-19 foram registrados no município.

O boletim diário, portanto, fica com 2.832 confirmados, 70 óbitos, e 2.342 recuperados. Atualmente Arcoverde mantém a taxa de 74,25% de recuperação dos casos confirmados, enquanto que a taxa de letalidade permanece em 3,52%. Vale lembrar, que dentro dos 2.832 confirmados, estão contabilizados os 70 óbitos e 2.342 curados.

O Globo

Um ano após a votação do impeachment no plenário da Câmara dos Deputados, a ex-presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira que o presidente Michel Temer foi parceiro de Eduardo Cunha no processo de impeachment que cassou seu mandato.

Em palestra na Howard Univestity, em Washington, Dilma ainda disse que seu impedimento foi dado pelo crescimento do neoliberalismo, pelo plano de se estancar a sangria da Lava-Jato e por causa da misoginia na política e não pensa em eleições ‘até onde a vista enxerga’.

“No sábado, o presidente foi para televisão e disse que eu ainda estaria na Presidência se tivesse aceitado as condições do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, hoje preso e condenado. A proposta era para dar três votos na comissão de ética para evitar sua cassação e assim ele evitaria que o impeachment fosse colocado em pauta. Isso carateriza desvio de finalidade do impeachment. Ele (Temer) lamentava e dizia que queria que eu aceitasse, mas isso foi dito implicitamente, porque já estava em curso o golpe. No Brasil, impera a pós-verdade. Ele (Michel Temer) era parceiro desse senhor (Eduardo Cunha) e visivelmente a imprensa não noticiou. É fundamental a democracia”,  declarou Dilma.

 “Hoje faz um ano que começou o processo de impeachmente pela Câmara Federal. Eu sofri um golpe parlamentar. Como não tinham nada para penalizar, decidiram penalizar três decretos destinados a educação, defesa e justiça. Obviamente arrumararm um álibi para me afastar. A perda de direitos trabalhistas é bastante significativa. A precarização é dada pela Lei de Terceirização”.

No fim da palestra, ela disse que continuará lutando pelo país, mas que não pretende participar de nova eleição. “Até onde a vista enxerga, neste momento, (eleição) não é algo que eu esteja buscando – afirmou ela, ao responder uma pergunta de uma participante do evento sobre o que era necessário fazer para ela voltar ao poder. – Dos 15 aos 64 anos, sempre fiz política a vida toda e nunca tive cargo (eleito), o primeiro cargo que eu tive foi o de presidente. Mas eu vou continuar brigando muito, brigando a boa luta, quando você tem paixão e acredita”.

Ela voltou a defender fortemente a reforma política, argumentando que o Brasil hoje é ingovernável. Ela disse que, no governo de Fernando Henrique, eram necessários dois ou três partidos para se ter maioria simples no Congresso. Na gestão de Lula, de 6 a 8, enquanto que em seu período no Planalto precisava de 12. Ela voltou a defender uma constituinte exclusiva para a reforma política, dizendo que este Congresso não pode aprovar estas leis pois seria a mesma coisa que deixar a raposa cuidar da reforma do galinheiro”.

Em despacho, o conselheiro Dirceu Rodolfo considerou que a modelagem da concessão parcial dos serviços da Compesa está apta para a licitação. O despacho conclui a participação do TCE-PE na etapa de planejamento da concessão. O conselheiro Dirceu é o relator das contas da estatal em 2025.

De acordo com a Resolução TC nº11/2013, cabe ao Tribunal de Contas acompanhar os procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas. 

No decorrer do procedimento interno aberto para analisar a documentação enviada pelo governo estadual, foram realizadas uma série de reuniões com o poder executivo. Pelo TCE-PE, participaram o gabinete do conselheiro relator e o Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (Deinfra), setor da auditoria responsável por fiscalizar a gestão em áreas como o saneamento básico.

O governo estadual acolheu várias sugestões do TCE-PE feitas durante o planejamento da licitação. Entre elas, a revisão do custo médio ponderado de capital (WACC), resultando em um ganho de R$225 milhões no valor da outorga (montante pago pela concessionária); inclusão do índice de avaliação de continuidade do abastecimento d’água; melhorias no sistema de avaliação de desempenho; além da correção de erros e inconsistências. 

Pela proposta do governo estadual, serão transferidos à futura concessionária os ativos operacionais, a execução de obras, a gestão comercial e operacional, além das obrigações de investimento em expansão e aprimoramento do sistema. O Estado manterá sob seu controle os serviços de captação e tratamento de água.

“Constata-se que a modelagem da concessão do serviço de saneamento básico do Estado de Pernambuco evoluiu de forma significativa ao longo das discussões técnicas, incorporando ajustes relevantes que corrigiram fragilidades pontuais, aproximaram ainda mais o contrato das boas práticas do setor e reforçaram a segurança jurídica do projeto”, afirma o conselheiro no despacho.

ALERTAS E RECOMENDAÇÕES – Baseando-se na análise documental feita pela equipe de auditoria, o conselheiro fez recomendações ao governo estadual: 

o fortalecimento a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), com criação de unidade técnica especializada em saneamento; 

a reavaliação periódica da tarifa cobrada à concessionária pelo fornecimento d’água; 

o aproveitamento dos servidores da Compesa e suas expertises, inclusive na Arpe;

o acompanhamento da execução dos investimentos.

Para cada uma das recomendações, ele alerta que a não adoção das medidas poderá comprometer o resultado esperado, que é a universalização dos serviços de água e esgoto, além de prejudicar a saúde financeira da estatal. 

No fim do despacho, Dirceu destaca que o TCE-PE vai acompanhar a execução contratual, de forma permanente, “de modo a verificar a implementação efetiva das medidas corretivas e preventivas ora indicadas, assegurando a proteção do interesse público, a sustentabilidade econômico-financeira do modelo e a adequada prestação dos serviços à população pernambucana”.

CAUTELARES – Na última sexta-feira (12), Dirceu já tinha negado três pedidos de medidas cautelares para suspender ou modificar o edital de concessão. O conselheiro entendeu que, no decorrer da etapa de planejamento, o governo estadual acolheu as principais questões levantadas pelos denunciantes. 

As decisões monocráticas (tomadas pelo conselheiro relator exclusivamente) serão levadas a julgamento na Segunda Câmara do TCE-PE.