Prefeitura de Tabira se posiciona sobre relatório do TCE

12 de julho de 2023

Por Nill Júnior

Prezado Nill Júnior,

De início, cabe salientar que o que a famigerada oposição fala em constatação, na verdade o seja, o relatório preliminar da Prestação de Contas de Gestão, ou seja, não é auditoria em face de possíveis denúncias que advém de uma suposta ação da oposição.

Já que de fato, os opositores não sabem nem explicar ao respeitável blog, o que seja relatório técnico preliminar, pois estes apenas contém fatos, os quais entendem os respeitáveis auditores, de atos administrativos que podem ou não ser considerados ilegais.

Assim, ao contrário do que dito, muitas vezes as constatações apontadas não são confirmadas no julgamento, feito com base em voto do Relator (geralmente Conselheiro) e seus pares, e no caso da presente informação, sequer existem julgamentos da Conta de gestão.

Salienta-se que em relação a contratação citada, a mesma se deu dentro dos critérios de legalidade, transparência e impessoalidade. De logo, deve-se destacar que, ao contrário do que informa a reportagem com base no relatório preliminar por equipe técnica do TCE/PE, a empresa Miguelito Rodrigues de Almeida Junior EIRELI, CNPJ nº 03.889.878/0001-18 tem notória especialização no serviço de contabilidade municipal, prestando serviços em diversos municípios,

Ademais, deve-se destacar que a Lei Federal nº 14.039, aprovada em 17 de agosto de 2020, reconheceu que os serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade têm natureza técnica e singular e podem ser contratados pela Administração Pública sem licitação, quando for comprovada a sua notória especialização.

Para isso, a lei alterou o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 1994) e o marco legal do Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei nº 9.295, de 1946).

Nos termos da mencionada Lei, têm notória especialização os profissionais ou as sociedades de profissionais de advogados e contadores “cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”

Portanto, comprovando a singularidade do serviço (Lei Federal nº 14.039/2020), bem como a notória especialização da empresa, não há como se entender por irregular a contratação da empresa Miguelito Rodrigues de Almeida Junior EIRELI, CNPJ nº 03.889.878/0001-18.

Nesta senda, tendo em vista a irreparável legalidade desta contratação, tem a gestão a tranquilidade necessária que o referido ato de contratação tem fundamento diversas consultas e decisões da Corte de Contas Estadual de Pernambuco.

Atenciosamente,

Prefeitura de Tabira

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Delcídio pode ter citado Lula para ampliar “barganha” em delação, diz procurador

11 de julho de 2017

Do UOL No pedido de arquivamento de uma investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o procurador da República do Distrito Federal Ivan Cláudio Marx afirma que o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) pode ter citado Lula em seu depoimento apenas como forma de “aumentar seu poder de barganha” ao negociar um […]

Do UOL

No pedido de arquivamento de uma investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o procurador da República do Distrito Federal Ivan Cláudio Marx afirma que o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) pode ter citado Lula em seu depoimento apenas como forma de “aumentar seu poder de barganha” ao negociar um acordo de delação premiada.

O procurador afirma ainda que, por haver interesse de Delcídio em firmar acordo de colaboração, seu depoimento como delator perde credibilidade como prova.

“Não se pode olvidar o interesse do delator em encontrar fatos que o permitissem delatar terceiros, e dentre esses especialmente o ex-presidente Lula, como forma de aumentar seu poder de barganha ante a Procuradoria-Geral da República no seu acordo de delação”, afirma o procurador.

“Assim, a criação de mais um anexo com a implicação do ex-presidente em possíveis crimes era sim do interesse de Delcídio. Por isso, sua palavra perde credibilidade”, diz Ivan Marx em outro trecho do pedido de arquivamento.

O Ministério Público Federal pediu nesta terça-feira (11) o arquivamento de inquérito que apurava denúncia de suposta obstrução de Justiça cometida pelo ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato. A Justiça Federal de Brasília ainda não se manifestou sobre o caso.

Delcídio relatou em seu acordo de colaboração que o ex-presidente Lula havia pedido, numa reunião no Instituto Lula, em 2015, que os senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Renan Calheiros (PMDB-AL) criassem uma espécie de “comitê de crise” para se contrapor à atuação da Operação Lava Jato a partir do Senado.

Segundo o procurador Ivan Cláudio Marx, não ficou comprovado no depoimento de Delcídio a “existência de real tentativa de embaraço às investigações da Lava Jato”. Além disso, Renan e Lobão negaram a versão do ex-senador.

Silêncio de Cerveró – O procurador Ivan Marx também citou, ao pedir o arquivamento dessa investigação, a ação penal na qual Lula foi acusado de ter atuado para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Nesse processo, diz Ivan Marx, o suposto envolvimento de Lula foi citado apenas por Delcídio e não foi confirmado por nenhum outro depoimento.

Nesta ação penal, já em fase de alegações finais na 10ª Vara Federal de Brasília, Lula é réu junto com Delcídio e outras cinco pessoas acusadas de tentarem impedir o acordo delação premiada de Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, no âmbito da Operação Lava Jato. O acordo de colaboração foi posteriormente firmado por Cerveró.

O ex-presidente tem negado enfaticamente as acusações de Delcídio contra ele.

A reportagem do UOL entrou em contato com a assessoria de imprensa da PGR (Procuradoria-Geral da República), instância máxima do MPF, responsável por negociar a delação de Delcídio do Amaral, mas ainda não obteve resposta.

A reportagem perguntou à PGR se o fato de uma investigação aberta com base no depoimento de um delator ter sido arquivada poderia levar à revisão do acordo de delação ou à perda de benefícios do colaborador.

O advogado Antonio Augusto Figueiredo Basto, que atua na defesa de Delcídio do Amaral, afirmou que respeita a opinião do MPF, mas que o ex-senador mantém sua versão sobre os fatos. “A colaboração [premiada] é meio de obtenção de obtenção de provas. Não aceitamos a ideia de que a menção do Lula foi decisiva no acordo. Existem decisões judiciais que reconhecem a colaboração efetiva do Delcídio”, afirmou. A defesa de Lula ainda não se manifestou.

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Tribunal italiano adia julgamento sobre extradição de Zambelli

20 de janeiro de 2026

Corte diz que não houve tempo para analisar condições de presídio A Corte de Apelação de Roma adiou mais uma vez, nesta terça-feira (20), o julgamento sobre o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, onde foi condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao fim da audiência, o tribunal italiano […]

Corte diz que não houve tempo para analisar condições de presídio

A Corte de Apelação de Roma adiou mais uma vez, nesta terça-feira (20), o julgamento sobre o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, onde foi condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao fim da audiência, o tribunal italiano considerou que não houve tempo o bastante para analisar as informações enviadas pelo governo brasileiro sobre a prisão em que Zambelli deverá cumprir pena caso volte ao Brasil, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

O caso deverá ser agora retomado na primeira quinzena de fevereiro. Em 18 de dezembro, o tribunal italiano já havia adiado uma primeira vez a decisão sobre a extradição, após os advogados de defesa de Zambelli pedirem mais tempo para analisar documentos enviados pelo Supremo.

Condenações

A deputada está presa na Itália desde julho do ano passado, no aguardo de um decisão sobre o pedido feito pelo governo brasileiro, que requereu a extradição após Zambelli ter sido condenada duas vezes pelo Supremo.

Em uma primeira condenação, a ex-deputada foi considerada culpada por mandar invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atuação com o hacker Walter Delgatti. Na segunda vez, ela foi condenada pela crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que perseguiu um homem a mão armada pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022.

Segundo informações enviadas à Itália pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, o presídio brasileiro mantém padrões de salubridade, segurança e assistência às detentas, além de oferecer atendimento médico e cursos técnicos. Ele também informou que nunca houve rebelião na penitenciária.

Zambelli fugiu dias antes do trânsito em julgado da primeira condenação, isto é, pouco antes de se esgotarem todos os recursos e ser determinado o cumprimento da pena.

A defesa alega que a ex-parlamentar sofre perseguição judicial e política no Brasil, e também questiona a situação carcerária no país para o eventual cumprimento da pena. Em outubro, o Ministério Público da Itália deu parecer favorável à extradição.

A ex-deputada perdeu o mandato por determinação do Supremo, mesmo depois do plenário da Câmara ter aprovado a permanência dela no cargo. Pela jurisprudência da Corte, parlamentares condenados ao regime fechado por tempo prolongado devem perder seus mandatos automaticamente, uma vez que não teria como comparecer ao Congresso. As informações são da Agência Brasil.