Prefeitura de Tabira aumenta investimentos na agricultura familiar para alimentação escolar

O Pleno do TCE julgou Recurso Ordinário interposto por Romero Augusto Guimarães, ex-prefeito de São José do Egito.

O recurso foi contra o teor do Parecer Prévio que recomendou a rejeição de suas contas de governo relativas ao exercício financeiro de 2016.

Segundo o Afogados On Line, deu causa ao julgado o não recolhimento de parte das contribuições previdenciárias devidas pela Prefeitura, tanto ao Regime Geral, quanto ao Regime Próprio, em montante equivalente a aproximadamente 11% das contribuições devidas pela Prefeitura.

No julgamento, a maioria dos Conselheiros que formam o Pleno da Corte de Contas votaram pela aprovação com ressalvas das referidas contas.

Sebastião Dias quer cessar benefício, tido como inconstitucional pelo TCE. Falta de comunicação da gestão induziu à erro de interpretação

Atualizado às 19h30

O prefeito Sebastião Dias (PTB) realizou consulta ao TCE buscando saber se era legal ou não a concessão de “pensão graciosa pecuniária, através de Lei Municipal” a familiares (viúvas e filhos) de ex-agentes políticos e ex-Secretários municipais que exerceram funções junto ao município.

Ou seja, queria ver a legalidade de pagar pensão a viúvas e filhos de ex-prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais.

Inicialmente, a informação era de que a consulta buscara instituir o benefício, um absurdo em se tratando do momento fiscal e da situação da atual gestão. Mas era justamente o contrário.

Segundo uma fonte jurídica da gestão ao blog, o benefício já existe na Cidade das Tradições, criado em 1989 na gestão Rosalvo Sampaio, o Mano, e foi sendo paga irregularmente por todos que o sucederam: Edson Moura, Dinca Brandino e Josete Amaral contribuíram com a ilegalidade, mantendo o benefício irregularmente.

“E justamente o contrário da impressão inicial. A consulta foi feita para cessar o benefício que tem base inconstitucional. Agora, com o resultado, vamos proceder a suspensão, pois havia risco até de responsabilização do governo por manter a irregularidade”, disse.

Perguntado porque não deu visibilidade à consulta, gerando a confusão, a resposta foi de que a questão também atingiria aliados de Sebastião, motivo pelo qual se preferiu o sigilo. Também não soube precisar quantos filhos (as) e viúvas(os) estão recebendo.

Outro registro é de que a consulta foi mais do mesmo, pois já há posicionamentos do TCE em consultas similares anteriores para outras prefeituras e Câmaras de Vereadores. Sebastião quis ter uma resposta pra chamar de sua e mexer no vespeiro.

O relator foi o conselheiro João Carneiro Campos. De acordo com informações que chegaram ao blog, o Tribunal respondeu  que o pagamento do auxílio é ilegal.

Veja a formulação de consulta junto ao TCE, cujo blog teve acesso:

Relator: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS
Processo: 18504012 Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Tabira, Sr. Sebastião Dias Filho, indagando:

É legal ou não a concessão de pensão graciosa pecuniária, através de Lei Municipal, a familiares (viúvas e filhos) de ex-agentes políticos e ex-Secretários municipais que exerceram funções junto ao município?

Agora, o que disse o TCE:

Julgamento: À unanimidade de seus membros, o Tribunal Pleno conheceu da consulta formulada e, no mérito, respondeu nos exatos termos:

I – nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal é competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de Previdência Social e competência concorrente dos Estados e Distrito Federal, art. 25, caput e § 1º da CF;

II – No ordenamento jurídico atual o regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, (art. 40, caput, da CF/88) sendo a previdência de caráter contributivo e filiação obrigatória (art. 201, caput, da CF/88);

III – A concessão do benefício de pensão por morte é disciplinada nos termosdo art. 40, § 7º, incisos I e II, e art. 201, inciso V, todos da CF, inexistindo no ordenamento jurídico em vigor dispositivo que autorize Municípios a legislar sobre pensões graciosas ou especiais;

IV – Lei Municipal concessiva de Pensão
graciosa ou especial é inconstitucional, por ofensa aos arts. 2º e 25, caput e § 1º, 24, inciso XII, 40, § 7º, incisos I e II, § 13, art. 201, caput, inciso V, todos da CF/88, e infração aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade (arts. 1º, 5º, caput, e 37, caput, da CF/88).

O Secretario Executivo da Casa Civil Anchieta Patriota disse a Michelli Martins em entrevista ao programa Comando Geral, da Rádio Pajeú, que o Governador Paulo Câmara autoriza nesta segunda a licitação para início das obras da PE 380, entre Afogados e Novo Pernambuco, passando pelo Distrito de Ibitiranga.

“Quando Câmara esteve no Todos por Pernambuco ele deu a ordem do edital para o Projeto Executivo, que foi concluído a três meses atrás. Na próxima segunda estaremos com Paulo Câmara e Danilo Cabral quando o governador vai lançar o edital da obra, orçada em R$ 16 milhões e 800 mil”.

A extensão da pista é de pouco mais de 21 quilômetros. “O Processo licitatório deve durar em torno de 60 dias  se não houver problema entre as empresas participantes”.

O lançamento terá a presença, além do Governador Paulo Câmara, o Secretário de Transportes Sebastião Oliveira e o Deputado Federal Danilo Cabral. “Já havíamos conversado com o Governador a cerca de 20 dias. Ele queria lançar o edital na conclusão do recapeamento da 292, mas decidimos por fazer segunda”.

O selo Unicef é o prêmio de maior reconhecimento ao trabalho de prefeituras e municípios em prol de políticas de atenção integral à primeira infância. E Afogados da Ingazeira já ganhou o selo duas vezes. A primeira na segunda gestão do então prefeito José Patriota, e a segunda premiação na primeira administração do prefeito Alessandro Palmeira (Cada selo premia um quadriênio).

E na próxima segunda tem início a semana do bebê em Afogados da Ingazeira. A ação tem por objetivo dar visibilidade às políticas públicas implantadas no município em prol da primeira infância. A abertura oficial acontece a partir das 8h30, no auditório da secretaria municipal de educação. O tema desse ano é: Presença que transforma – o poder da família e do tempo de atenção na primeira infância.

A programação inclui palestras, oficinas, debates e ações diversas, incluindo uma programação específica nas escolas municipais de educação infantil, unidades básicas de saúde e equipamentos públicos da assistência social. Esse será a primeira semana do bebê sem a presença física de Socorro Martins, que nos deixou recentemente, e que coordenava o selo Unicef em Afogados da Ingazeira. 

“Será uma semana muito produtiva, enfatizando a importância que nossa gestão dá aos cuidados integrais para com a primeira infância, mas também de muita reflexão e de muita saudade pela ausência de nossa querida Socorro Martins,” afirmou o Prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira. 

Nesta segunda (20), 8h30, abertura oficial e palestra Magna com a Psicóloga do Fórum de Afogados da Ingazeira, Denise Duarte, no Auditório da Secretaria de Educação. Na terça (21), na Secretaria de Saúde, Mesa Redonda sobre a importância da família, socioafetividade, cuidados e limites aliados à falta de atenção dos responsáveis para com as crianças na primeira infância com a mediadora Manoela Nascimento (Psicóloga), no CS Eventos (Brotas).

A programação ainda tem palestra com Paloma Araújo na quarta, para pais e profissionais da educação, ações nas UBS, palestras com as psicólogas Emmanuella Genésio e Lívia Sousa. O encerramento será na sexta com acolhida e homenagem a(o) Bebê Prefeito(a) com entrega do banner com foto, chave da cidade, certificado e kit bebê, no Centro de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (Rua Pedro Pires).