Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde anuncia construção de escolas

Com o recente episódio da soltura, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do traficante André do Rap, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) disse, nesta terça-feira (13), que vai imprimir esforços na Câmara dos Deputados pela reabertura da comissão que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) sobre prisão após condenação na segunda instância da Justiça.

As comissões temporárias e mistas do Congresso foram fechadas no início da pandemia de Covid-19 e ainda não foram reabertas. Ainda há a necessidade de apresentação e votação do relatório do deputado Nelson Trad (PSD/MS).

O texto prevê a prisão após a condenação em segunda instância, mesmo se o réu ainda tiver a possibilidade de apresentar recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ardoroso defensor da imediata prisão, após julgamento condenatório em segunda instância, Gonzaga Patriota argumenta que se a Câmara esperar a volta à normalidade dos trabalhos na Casa para reativar as comissões, em razão da pandemia, a PEC da segunda instância pode ser “engavetada”.  “Se o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), não se movimentar logo, ficaremos esperando essa votação por um tempo indefinido e perderemos uma grande oportunidade de mudar para melhor a Justiça brasileira”, argumentou Patriota.

A proposta

A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância, ao definir que o trânsito em julgado de uma ação se dá nessa fase. O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça dos estados. Na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRFs).

Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.

A relação entre o PT e o PSB em Pernambuco começa a dar sinais de que o leite pode azedar como aconteceu em 2014, quando o PSB apoiou Aécio Neves (PSDB), contra Dilma e em 2016, quando os socialistas votaram pelo impeachment da então presidenta.

Nesta sexta-feira (31), o deputado estadual João Paulo (PT) manifestou-se publicamente contra o anúncio feito pelo prefeito do Recife, João Campos (PSB), sobre a possibilidade de o PSB apoiar o deputado Elmar Nascimento como sucessor de Artur Lira na presidência da Câmara dos Deputados em 2025. Em uma publicação no X (antigo Twitter), João Paulo expressou sua insatisfação com a aliança, argumentando que ela favorece o Centrão e a Direita Bolsonarista, em detrimento dos interesses do governo e do povo.

“É lamentável um partido que tem a vice-presidência da República e ministérios querer apoiar um candidato a presidente da Câmara que quer emparedar o governo, no esquema do Centrão e da Direita Bolsonarista. Precisamos de aliados que estejam comprometidos com os interesses do povo”, escreveu João Paulo, refletindo a preocupação com as implicações políticas dessa possível aliança.

A crítica de João Paulo veio em resposta ao anúncio feito pelo prefeito João Campos na última quarta-feira (29). Campos, também via X, declarou que o União Brasil havia confirmado seu apoio à sua reeleição em Recife. Ele destacou que esse apoio pode estar condicionado ao suporte do PSB para a candidatura de Elmar Nascimento à presidência da Câmara dos Deputados.

“Estamos aqui para formalizar um apoio extremamente importante ao trabalho que estamos fazendo no Recife e à nossa disposição de poder fazer ainda mais pela nossa cidade. Estou muito feliz de poder compartilhar com vocês que o União Brasil, através da sua direção nacional, anunciou que estará ao nosso lado na caminhada que estamos trilhando com muita dedicação e compromisso com os recifenses. Quero agradecer a confiança do presidente nacional Antônio Rueda, do deputado Elmar Nascimento, do ex-prefeito Miguel Coelho e do deputado Fernando Filho. Construímos uma frente partidária ampla, que conta com partidos importantes e com forte representação nacional, mas sobretudo com o propósito de fazer da nossa cidade um lugar a cada dia melhor e com mais oportunidades. Esse apoio do União no Recife abre a nossa discussão para a consolidação do nosso alinhamento à caminhada do Elmar na Câmara dos Deputados”, declarou Campos.

A declaração de Campos enfatiza a importância do apoio do União Brasil para a sua reeleição, mas também levanta questões sobre a estratégia política do PSB em nível nacional. A possível aliança com Elmar Nascimento, um nome associado ao Centrão, sugere um movimento tático que pode impactar a dinâmica política no Congresso e a relação do governo federal com os partidos de centro-direita.

Na mesma quarta-feira, João Campos se reuniu com o presidente Lula, onde informou que não daria a vice da sua chapa que irá disputar a reeleição ao PT, o que era dado como certo por petistas como o  deputado Carlos Veras que chegou a ter o nome ventilado para a vaga.

Com relação a este anúncio, João Paulo, que defende uma candidatura petista à Prefeitura do Recife, disse em entrevista nesta sexta-feira ao programa Passando a Limpo da Rádio Jornal, que Campos estaria sendo desrespeitoso.

“O poder não pode subir à cabeça. A forma humilhante e desrespeitosa com que ele [João Campos] vem tratando o partido é muito ruim para ele e para o PT,” disparou João Paulo.

O deputado alertou que “essa relação tem que mudar, sob o risco de acontecer o mesmo que na eleição para o governo, com Danilo Cabral: onde a direção aprovou o apoio, mas a base do partido não votou no candidato,” relembrando a disputa de 2022, quando o PSB recebeu o apoio de Lula, mas a militância rumou com Marília Arraes (Solidariedade).

Primeira mão

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu anular um débito de R$ 181,8 mil e uma multa de R$ 8 mil aplicados ao ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Perazzo Valadares, em julgamento referente às contas do exercício de 2012. A decisão foi tomada por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no último dia 27 de agosto, e publicada nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da Corte.

O caso chegou ao Tribunal por meio de um Pedido de Rescisão apresentado pelo ex-gestor contra o Acórdão nº 829/2014, que havia julgado irregulares suas contas. Em 2018, parte das irregularidades já havia sido afastada pelo Acórdão nº 0272/2018, referente à gestão previdenciária.

O relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, destacou que os documentos apresentados pela defesa não se enquadravam como “novos”, por já constarem dos autos originais. No entanto, reconheceu que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, conforme a Lei Estadual nº 18.527/2024, já que transcorreram mais de cinco anos desde o último marco interruptivo (04/04/2018) até o julgamento em 2025.

Com isso, o Tribunal decidiu afastar tanto o débito quanto a multa imputados a Evandro Valadares, mantendo inalterados os demais pontos do acórdão anterior. A tese firmada pelo Pleno estabelece que a demora do próprio Tribunal não pode penalizar a parte interessada, consolidando a aplicação da prescrição quinquenal.

Estiveram presentes no julgamento os conselheiros Valdecir Pascoal (presidente), Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Ranilson Ramos, Carlos Neves e Rodrigo Novaes, além dos conselheiros substitutos Marcos Nóbrega (relator) e Ricardo Rios. O procurador-geral Ricardo Alexandre de Almeida Santos representou o Ministério Público de Contas.

Após a declaração oficial de apoio do PSB de Tabira ao candidato governista Flávio Marques, do PT, o Deputado Estadual Waldemar Borges diz não ter surpresas no movimento de “oficialização”.

Para ele, até as pedras do Curral do Gado de Tabira já sabiam do acerto conduzido pelo Deputado Federal Carlos Veras e o filho do prefeito Allan Dias, quem de fato conduz as articulações no município.

“Na verdade, apenas evidencia como estava distante da realidade dos fatos aquela conversa de que não tinha definição sobre nome, que poderia ser de um partido ou outro, que não tinha nome definido, etc. Ou seja, a situação foi finalmente desnudada, antes mesmo do tempo que eu previa, até porque sequer esperaram chegar a convenção partidária”, disse.

“Ou seja, não há mais nenhuma margem de dúvida, todas as conversas e tratativas de aliança que estávamos discutindo já estavam subordinadas a uma decisão prévia. O candidato já partiu empurrado goela abaixo pelo grupo governista, sem espaço de debate ou construção coletiva de nenhuma ordem”.

Ele diz que o arranjo se deu em nome da manutenção de espaços pessoais na prefeitura. “Essa é a verdade. Lamento que o PSB, depois de oito anos de coerente oposição, vá agora defender uma gestão pra lá de sofrível, como, aliás, muitos dos seus membros disseram durante esses anos todos. Vão dizer agora que a gestão é boa? Não acredito que a população de Tabira engula um movimento nesse sentido. Não tenho o dom da poesia mas pra mim a rima pra política é coerência e não conveniência”, concluiu.

João Ribeiro de Lemos desviou recurso do Fundo Nacional de Assistência Social para implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens

Transitou em julgado a ação do Ministério Público Federal (MPF) movida contra o ex-prefeito de Camaragibe, no Grande Recife (PE), João Ribeiro de Lemos confirmando a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa. Foram constatadas irregularidades na gestão de recursos federais provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O processo, ajuizado em 2017 pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, titular do 17º Ofício de Combate à Corrupção no MPF em Pernambuco, foi encerrado após o julgamento da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que analisou os embargos de declaração do réu contra acórdão unânime proferido pela própria Turma, que rejeitou os primeiros embargos do ex-prefeito.

O TRF5 deu provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para afastar a contradição existente no julgado. Ou seja, ficou mantida o teor da sentença da 1ª instância, que em 2019, condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano, a ser verificado na fase oportuna, devidamente atualizado; à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e ao pagamento de multa civil no valor do dano, atualizado mediante correção monetária e aplicação de juros de mora a contar do evento danoso; além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na decisão do Tribunal, o relator destacou que no acórdão anterior existia uma contradição a ser corrigida pelos embargos de declaração, já que não havia sido demonstrado no processo o desvio de finalidade da verba, mas as provas corroboraram que não foram executados todos os coletivos.

Pelo convênio com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a Prefeitura de Camaragibe deveria implementar 28 grupos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens. Para tanto, recebeu, à época, R$ 915.931,25 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Entretanto, em agosto de 2009, o município informou à Secretaria Nacional de Assistência Social que não havia iniciado as atividades de 15 coletivos de jovens com adesão para o início de 2008.

O ex-prefeito “não demonstrou o efetivo emprego do dinheiro no fim a que se destinava, tampouco em interesses públicos relevantes, próximos ou distantes do objeto do programa”, pontuou a decisão judicial que apontou a má-fé do agente “que diante da não implementação de 15 grupos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, originalmente previstos para iniciar no ano de 2008, repactuou com o Fundo Nacional de Assistência Social a execução desse objeto no exercício de 2009, tendo dispendido todos os recursos federais repassados para essa finalidade, sem demonstrar a correta execução do programa ou justificar as despesas realizadas, mesmo após notificado, por duas vezes, a devolver o dinheiro”.

Ação civil pública – O MPF instaurou, em 2017, o inquérito civil 1.26.000.000290/2017-86, a partir das conclusões do processo do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas do ex-prefeito João Ribeiro de Lemos, em razão de ilícitos detectados na aplicação dos recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

No mesmo ano, o MPF ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o político. Em agosto de 2017, a Justiça bloqueou os bens do ex-prefeito de Camaragibe, em aproximadamente R$ 850 mil.

Da decisão do TRF5, não cabe mais recurso.