Prefeitura de Ingazeira anuncia entrega de kits escolares no início do ano letivo 2026

Quem se manifestou sobre a nota da Folha de Pernambuco acerca de uma possível WO pró Patriota nas eleições de 2016 em Afogados foi o pré candidato do PT no debate oposicionista, Emídio Vasconcelos.

“Pelo contrário, Afogados da Ingazeira  nas últimas eleições manteve a tradição de eleição disputada, inclusive polarizada e com pequenas diferenças para um grupo ou para outro.  Inclusive, tivemos na três últimas eleições três candidaturas e não duas”.

Ele lembrou a disputa de 2008, que teve Totonho Valadares, José Ulisses e Aloísio Arruda. Em 2012, a reeleição de Totonho Valadares contra Giza Simões tinha ainda uma terceira candidatura, a de Júnior Moura. E a última eleição de Patriota contra Giza Simões tinha uma terceira candidatura, a de Jair Almeida.

“É verdade que com o falecimento precoce de Giza Simões, se criou um vácuo de liderança nas oposições, mas isso não significa um vácuo de candidatura para disputar a eleição. A oposição terá nome e com competitividade. Não haverá facilidade eleitoral ou política para Patriota”.

Internautas reclamaram ao blog do exemplo que comprova como falta disciplinar o trânsito em uma cidade como Afogados e que, por conta disso, há situações onde impera a lei de quem fala mais alto.

A imagem é da Rua Nelson Alves, um dos principais corredores de ligação do centro de Afogados com bairros como Sobreira, Cohab, São Cristóvão, Residencial Dom Francisco e São Braz.

O proprietário de imóvel, sob a alegação de que iria encher uma lage, simplesmente fechou a via com uma Hylux branca e impediu a passagem de veículos no trecho. Motoristas desavisados faziam o retorno sem nenhuma sinalização ou fiscalização das autoridades. Que beleza…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou neste domingo (13) uma carta pública em que rebate críticas internacionais e reafirma a atuação da Corte diante dos ataques ao Estado Democrático de Direito nos últimos anos. O documento é uma resposta a sanções anunciadas por um parceiro comercial do Brasil no último dia 9 de julho, com base em uma “compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país”, segundo Barroso.

Na carta, o ministro destaca que a reação inicial caberia ao Executivo e à diplomacia, mas que, passado o momento imediato, considera seu dever esclarecer os acontecimentos recentes e a atuação do STF. “Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo”, afirmou.

Barroso elencou uma série de episódios ocorridos a partir de 2019, como tentativas de atentado contra o STF e outras instituições, ameaças a ministros, acusações falsas de fraude eleitoral e acampamentos em frente a quartéis pedindo intervenção militar. Ele também citou a denúncia do Procurador-Geral da República, que apontou um plano de golpe de Estado que incluiria o assassinato de autoridades.

O ministro defendeu o papel do STF na condução dos processos relacionados aos atos antidemocráticos. Segundo ele, todas as ações seguem os princípios do devido processo legal, com sessões públicas, acompanhamento da imprensa e garantia de ampla defesa. “O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos”, escreveu.

Barroso também fez um contraponto à ditadura militar, relembrando períodos de cerceamento de liberdades e perseguição a juízes. “No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório”, afirmou.

Na avaliação do presidente da Corte, o STF tem cumprido seus três papéis institucionais: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais. Ele defendeu ainda a atuação do tribunal em temas como liberdade de expressão e regulação das plataformas digitais.

Barroso finaliza o texto destacando que, diante das dificuldades, é necessário reafirmar valores que sustentam a democracia: “soberania, liberdade, justiça e democracia. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo”. Veja íntegra da carta:

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em 1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.

Luiz Roberto Barroso – Presidente do STF

A ex-presidente Dilma Rousseff foi oficializada no comando do Novo Banco de Desenvolvimento, também conhecido como “banco do Brics”, nesta sexta-feira (24). Dilma foi indicada pelo governo Lula ao cargo.

O mandato de Dilma como presidente do banco do Brics vai até julho de 2025. Cabia ao Brasil indicar um novo nome para comandar o banco.

O nome de Dilma foi aprovado por um comitê da instituição após a ex-presidente passar por uma espécie de sabatina com ministros da Economia dos outros países membros do bloco – África do Sul, China, Índia e Rússia.

O antecessor de Dilma no cargo era o também brasileiro Marcos Troyjo. Ele é diplomata e foi indicado à presidência do banco do Brics em 2020 por Jair Bolsonaro.

A sede do NDB fica em Xangai, na China. Dilma deve viajar para o país junto de Lula nos próximos dias.

O banco do Brics é responsável pelo financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável dos países que fazem parte da instituição.

Combate à fome e à pobreza

Em nota, o banco do Brics afirmou que, quando era presidente do Brasil, Dilma priorizou o combate à pobreza e deu ênfase à ampliação dos programas sociais criados nos mandatos de Lula entre 2003 e 2010.

“Como resultado de um dos mais intensivos processos de redução da pobreza na história do país, o Brasil saiu do Mapa da Fome da ONU”, diz trecho do comunicado do NBD.

No comunicado à imprensa, a instituição acrescentou que, internacionalmente, Dilma defendeu o respeito à soberania de todos os países e a defesa do chamado multilateralismo; do desenvolvimento sustentável; dos direitos humanos; e da paz.

“Sob o governo dela [Dilma], o Brasil se fez presente em todos os fóruns internacionais sobre clima e proteção do meio ambiente, culminando em uma decisiva participação do Acordo de Paris”, acrescentou.

Conforme a avaliação do banco, Dilma expandiu “significativamente” a cooperação entre o Brasil e diversos países da América Latina, da África, do Oriente Médio e da Ásia. As informações são do g1.

Conselheiros consideraram regulares com ressalvas as contratações de empresa de capacitação e gastos com diárias em 2021; ex-presidente da Casa, Wevertton Siqueira, recebeu quitação por unanimidade

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) absolveu por unanimidade o ex-vereador de Arcoverde, Wevertton Siqueira, conhecido como Siqueirinha, de acusações de irregularidades em contratações e gastos durante sua presidência da Câmara Municipal em 2021. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta segunda-feira (25), com relatório do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.

O processo (nº 241010603) analisava uma auditoria especial de conformidade motivada por uma Representação Interna do Ministério Público de Contas (nº 021/2021 MPCO04). As investigações focavam em três pontos principais: a contratação de uma empresa para capacitação de servidores, a inscrição de agentes públicos em eventos e os gastos com diárias.

Após análise detalhada, os conselheiro entenderam que as contratações e gastos deveriam ser considerados regulares com ressalvas. A expressão “com ressalvas” indica que, embora não tenham sido encontradas irregularidades graves que justificassem a rejeição das contas, foram identificados aspectos que necessitam de aprimoramento ou ajustes futuros.

O relator, conselheiro Luiz Arcoverde Filho, recomendou a quitação de Wevertton Siqueira em relação a todos os achados do relatório de auditoria que o responsabilizavam. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos demais conselheiros da Segunda Câmara.

Wevertton Siqueira presidiu a Câmara Municipal de Arcoverde em 2021, ano alvo da auditoria. Atualmente, exerce o cargo de vice-prefeito do município, tendo sido eleito na chapa do prefeito.

A defesa do ex-presidente da Câmara foi exercida pelo advogado Gabriel Henrique Xavier Landim de Farias (OAB 47980/PE), que conseguiu demonstrar a regularidade dos atos questionados.

A absolvição por unanimidade pelo TCE-PE representa um significativo alívio para a trajetória política do vice-prefeito, uma vez que processos no tribunal de contas podem resultar em multas, inelegibilidade e outras sanções administrativas.

A decisão desta segunda-feira encerra o processo administrativo no âmbito do TCE-PE, mas o Ministério Público de Contas ainda pode recorrer da decisão ou optar por outras medidas cabíveis, caso entenda necessário.