Prefeitura de Flores reforça ações de prevenção à AIDS no Dezembro Vermelho

Consultor Jurídico

Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública.

Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender efeitos de decisão que determinou o afastamento do secretário de Comunicação do município de Canoas (RS), Rodrigo Busato. O problema, para a Justiça do Rio Grande do Sul, é que ele foi nomeado pelo pai, o prefeito Luiz Carlos Busato (PTB).

Na análise de ação popular ajuizada contra a nomeação de Rodrigo no início deste ano, o juiz da 4ª Vara Cível da cidade concedeu liminar para determinar o seu imediato afastamento do cargo, sem direito ao recebimento da remuneração. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Na reclamação apresentada ao Supremo, o secretário disse que a proibição contida na súmula não alcança agentes políticos, salvo casos de comprovadamente ter havido fraude à lei ou troca de favores, o que não se verificaria na sua nomeação. Alega ainda a inadequação da ação popular para questionar o ato em discussão e a ilegitimidade das partes que a ajuizaram.

Segundo Gilmar Mendes, relator do caso no STF, a corte já decidiu várias vezes que o enunciado sobre nepotismo não se aplica a esse tipo de situação. Ele também concluiu que foram preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo na demora da decisão, que autorizam a concessão de liminar.

Para o ministro, o afastamento do cargo sem o recebimento de remuneração e o decurso do mandato eletivo são suficientes para configurar o perigo da demora. A liminar suspende os efeitos das decisões de primeira instância e do TJ-RS até o julgamento de mérito da reclamação.

A  prefeitura de Carnaíba informa em nota que vai iniciar os trabalhos de construção do calçamento das ruas José Fernandes de Andrade e Manoel Patriota. As obras serão tocadas  com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios, FEM.

A assinatura da ordem de serviço do Prefeito Zé Mário autorizou o início dos trabalhos. Segundo nota ao blog, a execução do calçamento das duas ruas está orçado em R$ 275 mil.

O Gerente de Articulação Regional da Casa Civil, Mário Viana Filho, falou  sobre a posição política da governadora Raquel Lyra nas eleições de 2024.

Foi em entrevista ao programa Manhã Total,  da Rádio Pajeú.

Em resumo, disse que a decisão ainda será avaliada. Tanto Danilo Simões quanto Sandrinho Palmeira sinalizam buscar o apoio de Raquel.

Recentemente,  a governadora sinalizou que não deve ter grande envolvimento nas eleições municipais e que quer trabalhar com os prefeitos.

Mário também disse que, se demandado, poderá ser candidato a prefeito ou a vice no município, mas só se for para servir à composição política por orientação de Raquel. Ele estrutura o PSDB na cidade.

Ele avaliou as ações da gestão Raquel na região e falou das perspectivas para 2024. Em linhas gerais fez avaliação positiva e prometeu se empenhar em pautas da região como a Estrada Tabira-Água Branca.

 

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O encerramento da 22ª ExpoSerra, feira da indústria, comércio e serviços de Serra Talhada, aconteceu no sábado, 16 de julho, dia do comerciante.

No terceiro dia, o pátio da Arena Gastronômica foi palco para as apresentações da Quadrilha Junina Estilar e dos Caretas de Triunfo; a Arena da Moda trouxe mais desfiles e atualidades do mundo fashion; e encerrando as apresentações no Palco Cultural, tivemos o grande cantor e compositor Maciel Melo.

No Palco de shows, montado para a festa de último dia de feira, a noite foi pequena para VN e Banda, Geraldinho Lins e Priscila Senna, que arrastaram a galera para o pátio de eventos.

Este ano, a feira foi totalmente conectada com o desenvolvimento, trazendo um formato diferenciado e inovador, com um espaço organizado para atender as expectativas dos expositores e público, segundo nota.

Com novos formato e espaço, recorde de adesão de expositores e aprovação dos resultados, a ExpoSerra se consagra mais uma vez como a maior feira de negócios do sertão de Pernambuco.

Durante os três dias de evento, mais de 20 mil pessoas passaram pelo Armazém Social do Sesc Serra Talhada para acompanhar de perto os 250 estandes montados para a feira e participar dos shows das atrações musicais que se apresentaram durante a programação.

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, em parceria com a Secretaria da Fazenda – Sefaz, informa que para facilitar o atendimento dos proprietários que se encontram com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em atrasos (2015 a 2018), terão a oportunidade de quitar seus débitos, basta acessar o site do DETRAN-PE: www.detran.pe.gov.br, imprimir o débito do IPVA, que pode ser pago na rede bancária, correspondentes bancário e app’s.

Além disso, na sede do Órgão de trânsito, nas lojas dos shoppings, expressos cidadão e Ciretrans, já foi montado uma operação especial que disponibilizará a impressão dos débitos. Após quitar os débitos, o proprietário do veículo deve agendar no site do DETRAN-PE para receber o CRLV no ponto de atendimento que melhor lhe convier;

O DETRAN-PE e a Sefaz estarão, a partir de maio, intensificando a fiscalização. O motorista que não estiver portando o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV, terá o veículo removido para o depósito da Autarquia, infração gravíssima, 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.