Prefeitura de Brejinho promove reunião para tratar da Lei Orçamentária de 2024

Para o ministro, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o caso não afasta a gravidade dos fatos que justificaram limitações ao exercício de atos de Camargo no âmbito da instituição.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, para a Justiça Federal do Distrito Federal, da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Fundação Cultural Palmares (FCP) e seu presidente, Sérgio Nascimento de Camargo, por supostos atos de gestão que configurariam assédio moral contra servidores e colaboradores do órgão.

Mendes julgou procedente a Reclamação (RCL 50114), ajuizada pela Fundação, mas manteve decisão cautelar do juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília que afastou o presidente das atividades de gestão de recursos humanos da instituição. Além dessa medida, ficam mantidas, até nova análise pela Justiça Federal, as obrigações de não fazer de caráter inibitório e a abertura de auditoria extraordinária para apuração dos fatos.

Relação jurídico-administrativa

Na reclamação, a Fundação Palmares alegou que o juízo trabalhista teria afrontado o entendimento do STF sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa.

Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes verificou que o juízo trabalhista havia concluído ser competente para julgar o caso por entender que os abusos atribuídos aos gestores públicos diriam respeito ao ambiente de trabalho. Na visão do magistrado do trabalho, a situação justificaria o trâmite da ação naquela esfera, apesar de a demanda envolver tanto servidores estatutários quanto celetistas.

No entanto, o ministro ponderou que os pedidos do MPT envolvem a apuração da regularidade de atos administrativos e visam ao afastamento de agente público federal do exercício de suas atribuições legais. Assim, os atos questionados violaram o entendimento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, na qual se assentou que compete à Justiça Comum apreciar as causas que tratem das relações jurídico-administrativas mantidas entre o poder público e seus servidores.

Gravidade dos fatos

Contudo, para o relator, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho não afasta a gravidade dos fatos que justificaram a concessão da tutela de urgência. “Declarações públicas recentes do presidente da Fundação Palmares reforçam a sua inclinação à prática de atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social”, afirmou. Esses comportamentos, a seu ver, são incompatíveis com o exercício de função pública dessa relevância e devem ser cuidadosamente investigados.

Em razão disso, Gilmar Mendes aplicou ao caso o artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a manutenção dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Marília embaralha o jogo

O anúncio da candidatura de Marília Arraes ao governo de Pernambuco pelo Solidariedade bota fogo no debate sucessório.

Desde 2018, Marília já rondava os noticiários como potencial nome ao governo do estado.  Tinha quase tudo que uma candidata precisa para ir à rua: densidade eleitoral na largada, poder de crescimento,  discurso, jovem, mulher, alinhamento com o Lulismo. Faltou-lhe o apoio do próprio partido, o PT.

Em 2020, quase foi eleita prefeita do Recife. Perdeu pra João Campos depois de uma forte campanha para descontruir o petismo, puxada pelo PSB. Quem esquece do “PT nunca mais” pichado nas ruas? Antes, quase não consegue a legenda para disputa. Tal qual em 2018, o grupo majoritário do partido, capitaneado por Humberto Costa,  senador defensor intransigente do alinhamento com o PSB, com espaços importantes ocupados no governo e para muitos, mais defensor da aliança do que da autonomia do próprio partido, minou, rifou e trabalhou pelo enfraquecimento do projeto da Deputada Federal.

Além de derrotada internamente mesmo sendo o mais potencial nome do PT, Marília era vítima de um veto amplamente conhecido do PSB.

Prima de Eduardo em primeiro grau e em segundo de João Campos,  desde que teve seus interesses contrariados deixou o PSB em 2016. Registre-se,  Marília teve mais vida de PSB que de PT. Filiou-se ao PSB em 2005. Foi secretária de Juventude e Emprego de Pernambuco na gestão de Eduardo Campos.

Ainda Secretaria Municipal de Juventude e Qualificação Profissional, na gestão de Geraldo Júlio. Só em 2014, passou a agir como oposição até romper totalmente. A partir daí,  virou persona non grata para o partido. 

Agora, por exemplo,  apesar de novamente pontuar bem para o governo do Estado ou Senado,  seu cancelamento era a única certeza. Tinha 25% de intenções para o estado (Plural em agosto de 2021) e o mesmo percentual para o Senado em março (Diário/Empetec). Uma do Paraná Pesquisas essa semana a colocou com 46%. Mas, depois de acompanhar mais uma vez todo o movimento para barrar no seu partido qualquer possibilidade de, em que pese ser o nome mais competitivo, poder ser candidata,  Marília cansou.

Começou a a avaliar um caminho alternativo.  Não queria perder a condição de ser candidata invocando o nome de Lula. Achou o Solidariedade, nenhum supra sumo da moralidade. Mas lhe deu guarita.  Antes disso, num movimento desesperado,  o PT chegou a aprovar seu nome para o Senado.  Era tarde.

E que estrago Marília pode causar no processo eleitoral? Primeiro,  não é certo dizer a princípio que ela carrega os 25% de votos aferidos nos últimos levantamentos.  Mas tira mais votos de setores da Frente Popular e Danilo que da direita. O primeiro efeito,  tirar a possibilidade desejada pelo PSB de, alinhado com o Lulismo, resolver a fatura no primeiro turno.  Isso dá mais dramaticidade e tensão ao processo.

Lula já avisou que vai pedir votos pra Danilo Cabral.  Mas diante de sua batalha contra o Bolsonarismo,  não tem como nem porquê impedir Marília de invocar sua imagem e história.  Aliás,  ela já avisou que  “Lula não tem dono”. Assim, só o curso da campanha vai dizer até onde avança seu projeto e se há chances de disputar um lugar no segundo turno, hoje menores diante do cenário.

A primeira pesquisa após o seu anúncio já vai dar alguns elementos sobre que nível de campanha teremos em Pernambuco.  Mas já há uma certeza inquestionável: ela dá uma emoção diferente à peleja, no fato novo que surpreendeu essa pré-campanha.  Marília embaralha o jogo…

Duque não segue Marília

O ex-prefeito de Serra Talhada e pré-candidato a estadual, Luciano Duque, foi muito crítico do PT pelo gesto de rifar Marília Arraes. Mas, apesar do alinhamento com a ex-petista, Luciano não seguirá seus passos no Solidariedade. “Continuo no PT”, disse à Coluna. Assim, pede votos pra Danilo Cabral e cia.

Vereadores divididos 

Uma classe já tão enfraquecida, a dos vereadores, se permite ser massa de manobra política.  Esta semana, UVP e UVB-PE se dividiram. A União dos Vereadores de Pernambuco fez um evento acusado de levantar a bola de Danilo Cabral. E os oposicionistas estiveram no evento de Triunfo, com Raquel, Miguel e cia.

Ninguém viu

Até agora, apenas o candidato Anderson Ferreira não deu as caras no Sertão do Pajeú.  Já estiveram Danilo, Raquel, Miguel e Marília. Claro, cedo ou tarde deve aparecer. Não se constrói um projeto dessa magnitude sem pedir bênção à região.

Pai rebelde 

Pai do prefeito Luciano Bonfim, de Triunfo, o ex-prefeito Nêgo Bomfim não segue os passos do filho. Vota para estadual em Jarbas Filho e declarou que vai votar em Miguel Coelho para governador.

Mudança de planos 

No rádio corredor, aumentaram os rumores de que André de Paula, presidente estadual do PSD, será candidato ao Senado na Frente Popular. E o PT terá apenas a vice, com Teresa Leitão, que volta a ter o nome cotado. Carlos Veras disputaria novo mandato federal.  Será?

Pula pula

A uma semana para o fim da chamada “janela partidária”, ao menos 50 deputados já mudaram de partido. Em Pernambuco, só  pulou o Deputado Federal Augusto Coutinho, do Solidariedade para o Republicanos e Marília Arraes,  do PT para o Solidariedade.

Pau da gota

O presidente do Psol em Recife, Juliano Medeiros, desceu a lenha em Marília Arraes em evento neste sábado.   “Os eleitores pernambucanos perderam uma liderança que deixou as trincheiras da esquerda para se aliar a um partido que apoiou Temer e foi a favor do Golpe contra a presidenta Dilma. O Psol não se alia a qualquer um”, disse.

Com quem quer contar

Danilo Cabral tem infinitamente mais lideranças apoiando seu projeto em Pernambuco. Mas, nos eventos de Garanhuns e Triunfo,  Marília conversou com Irlando Parabólicas (prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde); João Hermano (vice-prefeito de Triunfo); Lula Baião (ex-vice-prefeito de Triunfo); Alcindo Correia (vereador de Garanhuns); Djaci Marques (vereador de Triunfo); Fany Bernal e Marília Ferro (co-vereadoras de Garanhuns); Milena Araújo (vereadora de Abreu e Lima); Eudson Catão (ex-prefeito de Palmeirina); Jocelino Ferreira (vereador de Caetés); Robério Paes (liderança de Bom Conselho); Jânio Moraes (ex-vereador de Brejão); Waldir Araújo (ex-vereador de Abreu e Lima); Anselmo Martins (vereador e presidente da Câmara Municipal de Triunfo); Adeilton Patriota (ex-vereador de Triunfo); Valter Firmino (vereador de Santa Maria da Boa Vista) e Jocelino Ferreira (vereador de Caetés). Esses já estão no caderninho dela…

Frase da semana:

“O PSB tá morrendo de medo de disputar com a gente”.

De Marília Arraes (SD) no lançamento de sua pré-candidatura ao Governo de Pernambuco.

O campus Serra Talhada do instituto Federal do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE) acaba de lançar o edital 07/2017 em que abre inscrições para o Processo Seletivo 2017.2. Estão sendo ofertadas 35 vagas para o curso Técnico em Logística (tarde) e 35 para o curso Técnico em Refrigeração e Climatização (noite). Os aprovados nesta seleção começarão as aulas a partir do dia 27 de julho.

As inscrições estão sendo realizadas pela internet, (acesse aqui)  até o dia 04 de julho. Para participar é preciso ter concluído o Ensino Médio, possuir documento de identificação com foto e CPF. O candidato interessado também pode vir até a sede do campus, localizado às margens da PE 320 e realizar a inscrição com ajuda de algum servidor. As provas da seleção acontecerão no dia 09 de julho, na Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET – FAFOPST), a partir das 13h.

Confira o edital 07/2017 com todas as informações sobre a seleção aqui.

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Sanção presidencial busca diminuir o tempo de análise dos processos administrativos e das perícias no Seguro Social, além de empreender outras alterações legislativas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Desde julho, Lula havia reiterado o propósito do Governo Federal em zerar as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. No mesmo mês o PEFPS foi instituído por Medida Provisória. A nova legislação está na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta terça-feira, dia 14 de novembro.

O PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estrutura o programa em seis linhas fundamentais: institui o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança), com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; altera as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

O PEFPS priorizará processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Conforme o artigo 2º da Lei, o programa também será integrado pelos serviços médicos periciais realizados nas unidades da Previdência Social, sem oferta regular de atendimento; realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; pelos serviços com prazo judicial expirado; relativos à análise documental realizados em dias úteis (após as 18h) e em dias não úteis; e ainda os relativos a servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.

TERRITÓRIOS INDÍGENAS — A nova Lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo o artigo 29, serão reservadas a indígenas de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

A norma também dispõe que os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração — e, por definição da legislação, o trabalho por revezamento de longa duração é aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.

A Lei ainda determina que o ingresso em cargos efetivos para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público, podendo prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

A chapa formada por Marco Antônio La Porta e Yane Marques foi eleita nesta quinta-feira, dia 3, no Rio de Janeiro, para comandar o Comitê Olímpico do Brasil (COB) entre o início de 2025 e o fim de 2028 – período que compreende o ciclo de preparação para as Olimpíadas de Los Angeles. A candidatura vencedora recebeu 30 votos contra 25 da chapa da situação, formada pelo atual presidente da entidade, Paulo Wanderley Teixeira, e por Alberto Maciel Júnior.

“Para mim, é um orgulho ter a Yane do lado. É o que nos propusemos a fazer, um Comitê unido. Aproveitar o investimento de maneira assertiva. Vamos dar muita alegria ao esporte brasileiro”, projetou La Porta, novo presidente do COB.

Yane Marques, medalhista de bronze no pentatlo moderno das Olimpíadas de Londres, em 2012, também celebrou o resultado da eleição. A nova vice-presidente do COB ainda ressaltou o apoio da Comissão de Atletas. Dois representantes do grupo vieram do exterior apenas para votar, uma vez que a eleição foi exclusivamente presencial.

“Pela primeira vez na existência do Comitê Olímpico do Brasil, a gente tem uma mulher, uma mulher que não é só mulher. Eu sou mãe, esposa, filha, nordestina, medalhista olímpica e com muita vontade de aprender, de entregar o meu melhor neste projeto. A gente tem muita sintonia, muitos valores e princípios iguais, e que a gente vai colocar em prática”, disse Yane, antes de completar:

“(A mobilização dos atletas) Começou há um tempo, quando me lançaram candidata a esse pleito. É um momento histórico. Estamos ocupando um espaço que estamos preparados para ocupar. E eu fico muito feliz por sentir a dor dos atletas, mas hoje eu sei também sentir a dor do dirigente, do presidente da Federação, das pessoas que fazem a parte administrativa da gestão executiva. E estou disposta, disponível, com energia para colaborar, para, junto com La Porta, fazermos um trabalho bem bacana, com muita sensibilidade, partindo de muitas escutas, entendendo que cada confederação tem suas particularidades, sonhos, histórias, objetivos. Tenho certeza que quem nos deu esse voto de confiança não vai se arrepender”.

A polêmica

A eleição foi marcada pelo questionamento à candidatura de Paulo Wanderley. Entidades ligadas ao esporte e organizações de atletas manifestaram contrariedade, porque, segundo eles, se trataria de um terceiro mandato do atual presidente, que assumiu o lugar de Carlos Arthur Nuzman, de quem era vice, em 2017. O Pacto pelo Esporte e o Atletas pelo Brasil se baseiam na Lei Geral do Esporte e em entendimento do Ministério do Esporte, que dizem que o terceiro mandato é irregular, e que o chamado mandato-tampão (em substituição ao presidente deposto) constitui mandato normal.

Ainda, segundo o parecer da Advocacia Geral da União, em consultoria jurídica ao então Ministério da Cidadania, em 1º de fevereiro de 2021, “o Vice-Presidente, em face da vacância definitiva do titular, assumiu de forma definitiva e efetiva o cargo de presidente. Esse mandato deve ser computado como o primeiro, sendo possível apenas que dispute um único período subsequente”.

A chapa de situação, no entanto, se resguardou em parecer do Conselho de Ética do próprio COB e do Conselho Eleitoral, que entende que a primeira candidatura de Paulo Wanderley Teixeira à presidência da entidade ocorreu em 2020. As informações são do Globo Esporte.