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Congresso em Foco

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta sexta-feira (3), com vetos parciais, a Medida Provisória nº 782, convertida em Lei nº 13.502, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. A medida concede ao posto ocupado por Moreira Franco, a Secretaria-Geral da Presidência, o status de ministério, conferindo ao titular o benefício de só ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A exemplo de Temer, Moreira foi denunciado ao STF com acusação de integrar organização criminosa, processo interrompido pelos governistas na Câmara em 25 de outubro.

Ex-governador do Rio de Janeiro (1987-1991), Moreira Franco é um dos principais aliados de Temer. Segundo opositores da MP, a proposição foi feita sob medida para garantir ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, denunciado por integrar o “quadrilhão do PMDB”, o direito ao foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3).  Entre outras alterações, a lei modifica a organização administrativa do Executivo, vinculando a Secretaria da Pesca à Presidência da República e cria o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Luislinda Valois (PSDB).

O texto foi sancionado com seis vetos, entre eles está o trecho em que tira da responsabilidade de Moreira Franco a tarefa de executar as atividades de cerimonial da Presidência sob a justificativa de que “dadas as atribuições mais amplas afetas à secretaria-geral, busca-se alocar a execução das atividades de cerimonial em órgão com competências mais afetas à atividade, o que será oportunamente equacionado por via regulamentar”.

Antes da edição da MP 782, Moreira Franco era secretário-executivo do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), um cargo sem peso político, apesar da importância na recuperação da infraestrutura de transportes do país. Ele foi o coordenador do grupo de economistas que elaboraram o programa “Uma ponte para o futuro”, que marcou a dissidência de Temer em relação ao governo Dilma Rousseff, ainda em 2015. Entre outras funções administrativas, a Secretaria-Geral de Moreira vai abrigar a Secretaria de Comunicação.

A mobilização convocada por grupos político-religiosos contrários à interrupção da gravidez de uma menina de 10 anos de idade, vítima de estupros cometidos pelo tio, mereceu repúdio de nove deputados nesta segunda (17), durante reunião da Comissão de Justiça. As manifestações ocorreram nesse domingo (16), em frente ao Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), na Encruzilhada (Zona Norte do Recife).

O aborto legal foi autorizado pela Justiça do Espírito Santo, Estado de origem da criança, e a transferência para Pernambuco ocorreu após a recusa da equipe de um hospital em São Mateus (ES) em realizá-lo. Durante o debate nesta segunda, os parlamentares relataram que a menina, que chegou acompanhada pela avó e por uma assistente social, foi recebida aos gritos de “assassina” pelos manifestantes, que, além disso, tentaram invadir o hospital.

A discussão foi levantada pelo deputado João Paulo (PCdoB) durante a votação do projeto que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parlamentar destacou que o Artigo 128 do Código Penal permite o aborto em caso de gravidez resultante de estupro e lamentou a presença de deputados estaduais no ato.

“O que assistimos ontem foi a um total desrespeito ao ECA e ao Código Penal. Sabendo-se que 53,8% dos estupros em nosso País são de meninas abaixo de 13 anos, vimos a postura de parlamentares desta Casa desonrando as tradições de Pernambuco, com visão estreita e sectária, numa falsa defesa da vida”, observou.

Presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB) referiu-se ao episódio como uma “barbárie, que deve ser lembrada para que jamais se repita”. O socialista condenou, especialmente, o que considerou exploração eleitoral da tragédia. “Eram pessoas fanáticas, ensandecidas, ameaçando invadir um hospital com doentes e mulheres gestantes sendo atendidas ou dando à luz. Se vivêssemos à época da Inquisição, aquelas pessoas estariam na beira da fogueira, com fósforo para atear fogo em quem discorda delas”, afirmou. “Temos que repudiar esse retrocesso civilizatório que golpeia a democracia, o direito e chega ao ponto de querer resolver tudo no fanatismo e na violência”, prosseguiu.

Relatora da proposição que trata da semana para divulgação do ECA, a deputada Priscila Krause (DEM) reforçou que a menina, que estava no quinto mês de gestação, era estuprada pelo tio desde os 6 anos de idade. “Todos os dispositivos do Estatuto têm o objetivo de proteger a criança e o adolescente, dando dignidade às vidas deles. Mas, ontem, vimos acontecer o contrário: a exposição e a potencialização do sofrimento incomensurável de uma criança. Uma ausência absoluta de caridade”, observou a democrata, que, para outros tipos de situações, posiciona-se contrária à legalização do aborto.

“Cada estupro que essa criança sofreu foi um assassinato cometido a prazo, e a atitude que tiveram foi de assassiná-la um pouco mais. E o que me incomoda ainda mais é usar aquilo que se tem de mais íntimo e nobre, que é a fé, para se justificar uma postura inquisitória”, acrescentou.

Coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância e 1ª vice-presidente da Alepe, Simone Santana (PSB) frisou que os direitos da menina e os riscos que ela correria se levasse adiante uma gravidez, aos 10 anos, nem sequer foram considerados. “A sociedade, que deveria cuidar de nossas crianças e de seus direitos, apontou-lhe o dedo e a chamou de assassina. Os protestos poderiam ter acontecido, assim como as discordâncias, mas sem passar para a violência verbal, deixando de se pensar em como ela está do ponto de vista emocional, moral e físico”, ponderou a deputada.

Teresa Leitão (PT) pontuou que, por estar previsto no Código Penal, o aborto nesse caso dispensaria até mesmo autorização judicial. A parlamentar enfatizou que a Justiça capixaba e o Estado de Pernambuco adotaram todos os cuidados para preservar as garantias e direitos da garota. Segundo ela, o vazamento à imprensa sobre a transferência para o Cisam foi feito por um deputado da Alepe. “É esse o papel da Assembleia Legislativa?”, indagou. “Respeito a autonomia de cada mandato, mas a Casa terminou ficando exposta e está sendo cobrada”, emendou a 3ª secretária da Mesa Diretora.

Os deputados Tony Gel (MDB), Antônio Moraes (PP) e Isaltino Nascimento (PSB) somaram-se às críticas. Aluísio Lessa (PSB), por sua vez, disse que conheceu profundamente o complexo hospitalar da Universidade de Pernambuco (UPE), que inclui o Cisam, quando era secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, e propôs um desagravo à instituição. “Houve uma violação à integridade de pessoas que, ao longo de suas vidas, têm cuidado da saúde de mulheres, muitas em situação de vulnerabilidade, não só de Pernambuco, mas de outras regiões”, declarou Lessa.

Dentre outras sugestões, deputado estadual indica o aumento do número de parcelas para o pagamento do imposto

O deputado estadual José Patriota apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa de Pernambuco solicitando ao Governo do Estado adequações na legislação que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na justificativa apresentada na indicação, o deputado destacou que a  proposta ajudará a população e também a arrecadação do estado.

“A readequação da legislação evitará que empresas com grandes frotas de veículos deixem de registrá-los em Pernambuco por causa do percentual cobrado atualmente e das condições de parcelamento, o que certamente vai reduzir a evasão de receitas e a inadimplência”, afirmou Patriota.

A indicação apresentada pelo deputado José Patriota evidencia a importância da revisão da legislação do IPVA em Pernambuco, que pode contribuir para o fortalecimento da economia local e a melhoria das condições financeiras das famílias pernambucanas.

Entre os pontos que merecem readequação, o deputado destacou a implantação de um plano de mitigação da inadimplência, a redução de alíquotas, a ampliação do número de parcelas, a mudança do início do período de cobrança do IPVA para o final do mês de março, a isenção total e automática para veículos reconhecidos como de coleção (placas pretas), a adoção de um valor mínimo do IPVA a partir do ano de fabricação, a isenção do IPVA para veículos, de acordo com o ano de fabricação, e a criação de programas de benefícios, prevenção, arrecadação e educação no trânsito. 

Com a adoção das medidas propostas, o Governo de Pernambuco poderá aumentar a sua arrecadação sem majorar o imposto, contribuindo para a redução da evasão de receitas e da inadimplência. A readequação da legislação também pode incentivar empresas com grandes frotas de veículos a registrar seus veículos em Pernambuco, fortalecendo a economia local.

Da Folha de Pernambuco

O médico e escritor José Edson de Moura lançou este ano dois livros. “Casos e acasos” (191 páginas, Editora Bagaço) e “Fragmentos de uma vida”, 278 páginas, Editora Bagaço). No primeiro, o leitor vai conhecer as histórias do cotidiano do médico e político.

No segundo, ele presta uma homenagem ao seu pai (Severino Rodrigues de Moura), já falecido. Em entrevista exclusiva à Folha de Pernambuco, doutor Edson, como é conhecido na região do Sertão do Pajeú, conta sua trajetória e mostra que é possível sair do nada e, através do estudo e do trabalho, conquistar um futuro promissor.

ORIGEM

Minha origem é muito humilde. Sou filho de um agricultor, Severino Rodrigues de Moura, e de uma dona de casa, Severina Azevedo Moura. Nasci no engenho Humaitá, da Usina Pedroza (Cortês), Mata Sul pernambucana, no ano de 1942. Meus pais eram analfabetos, mas tinham o sonho de que seus filhos estudassem até serem doutores. Eu e meus quatro irmãos sempre estudamos em escolas públicas. Só estudamos no Colégio Americano Batista porque conseguimos bolsas de estudos do Governo do Estado. E todos fizeram vestibulares, passaram e concluíram os cursos em universidades públicas.

TABIRA

Um homem de origem humilde só tem três sonhos na vida: um emprego, uma casa e um carro. Mas eu pensava em ter algo mais, porque tinha um diploma na mão e um espírito de luta inigualável. E sempre pensava no que meu pai dizia: “No país onde existe democracia, sempre há oportunidades para todos”. Em 1970, fui nomeado médico para o hospital de Tabira, cidade do Sertão do Pajeú, onde construí parte da minha história.

PESADELO

Em 1978, fui convidado por João Cordeiro da Silva Neto, homem conhecido e conceituado na região do Alto Pajeú, para ser prefeito de Tabira. Pensei, refleti e respondi que não. Isto por vários motivos: não tinha vocação política; não era filiado a nenhum partido; além disso, era um forasteiro. Mas, mesmo assim João Cordeiro anunciou minha candidatura. Quis o destino que o Congresso Nacional prorrogasse o mandato dos prefeitos. Foi ai que meu sonho virou pesadelo. O atual prefeito se sentindo ameaçado pela minha candidatura solicitou minha transferência para Arcoverde e, alguns meses depois, fui transferido para o Hospital da Restauração em Recife, mas continuei morando em Tabira. Mas as retaliações não pararam por ai: também fui proibido de trabalhar em qualquer hospital do Sertão do Pajeú.

AFOGADOS

Ao terminar meu período no Hospital da Restauração tentei voltar para Tabira, mas não consegui alvará para construir uma unidade hospitalar privada. Então, resolvi abrir consultório em Afogados da Ingazeira e, posteriormente, comecei a construir o Hospital José Evóide de Moura. Hoje, é um centro hospitalar moderno que não deve nada aos hospitais da Capital pernambucana.

PREFEITO

Fui duas vezes prefeito de Tabira. A primeira em 1983 a segunda em 1992, quando tive a difícil missão de implantar novas políticas, fazer mudanças e mediando os interesses de forma que Tabira conquistasse o respeito e credibilidade perante o Estado. Para isso, fui buscar no governador Roberto Magalhães o apoio na construção de uma nova Tabira.

DEPUTADO

O ano era 1989. O ex-governador Roberto Magalhães disse-me que Tabira precisava de um representante na Assembleia Legislativa. E a minha brilhante administração colocava-me dentro de um cenário político digno de ocupar uma cadeira na casa Joaquim Nabuco. Tive que me filiar ao PDT para viabilizar minha candidatura. E para me eleger deputado estadual só contei com apoio financeiro da minha família. Por isso, cheguei à Assembleia independente para seguir a coerência da minha consciência. Tive todas as chances para ser Deputado Federal, mas na política ou em qualquer atividade, existe a hora de entrar e a hora de sair.

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