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A proposta de reajuste do piso dos professores apresentada pelo Governo do Estado foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de Justiça desta quarta-feira (6). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 712/2023 prevê um reajuste de 14,95% no piso dos professores da rede estadual, válido tanto para docentes do quadro permanente como para os contratados por tempo determinado.

O texto do PLC 712 foi acatado em seu formato original, com a rejeição do substitutivo proposto pela deputada Dani Portela (PSOL). A versão proposta por ela inseriu uma tabela com reajustes  elaborados pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Nesta tabela, o aumento de quase 15% também é destinado para o restante da carreira dos professores estaduais, e não só para os que recebem o piso, como está na proposta do Governo.

Mas, segundo o parecer apresentado na reunião pelo relator Antônio Moraes (PP), o substitutivo apresentado pela deputada do PSOL é inconstitucional, porque iniciativas referentes a reajustes de servidores públicos só podem ser de iniciativa do Poder Executivo, conforme o artigo nº 19 da Constituição Estadual.

Apesar da unanimidade na rejeição das alterações, parlamentares presentes na reunião ainda cobraram do Governo uma iniciativa que possa incluir o restante na categoria no aumento, que atualmente só é previsto apenas para quem recebe próximo do piso.

“O parecer de Moraes é correto do ponto de vista legal. O que levantamos é a necessidade de se debater e negociar o mérito do aumento dos professores. Advogamos que o Governo faça um esforço para que toda categoria seja contemplada”, declarou o deputado Waldemar Borges (PSB).

João Paulo (PT) e Luciano Duque (Solidariedade) informaram, por exemplo, que mesmo tendo votado a favor da constitucionalidade do aumento proposto pelo Governo e acatado a rejeição do substitutivo, devem rejeitar a proposta na Comissão de Educação – colegiado em que João Paulo será relator da matéria.

Receitas do Fundeb

Um dos pedidos, apresentado pelo deputado João Paulo, é que a discussão do PLC 712 na Alepe inclua o DIEESE nas discussões sobre o reajuste junto com o Governo .  A proposta também foi apoiada por Waldemar Borges, Dani Portela e Diogo Moraes (PSB).  A questão em debate é o montante de receitas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) que será destinadas ao reajuste.

Segundo Dani Portela, os números do Governo e do DIEESE “não batem”. “O Governo diz que o PL aprovado compromete 97% da receita do Fundeb. Já o DIEESE diz que a proposta do sindicato, que enviamos, vai comprometer 93% dessa receita”, apontou.

“Na apresentação dos resultados fiscais feita na Alepe na semana passada, não foi divulgado o comprometimento do Fundeb. Mas nos próprios dados do Governo, verificamos que nesse início do ano só foi gasto 46,5% do valor do Fundo. Então há margem para ampliar essa proposta”, afirmou a psolista.

Para o relator e também presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes, a Alepe tem feito seu papel em abrir espaço para o diálogo entre o Poder Executivo e a representação dos professores. Ele cita que ele e outros parlamentares se reuniram com representantes do Governo para tratar do assunto.

“O que entendemos é que o Executivo deveria ser claro nessa questão: pode dar aumento para o restante da categoria? Se pode, qual o percentual? E se não pode, deveria dizer que não tem recursos no caixa para isso. Como são 27 mil profissionais atendidos, isso pesa nas contas”, avaliou.

A deputada Débora Almeida (PSDB) chamou atenção para um fator que dificulta a extensão do reajuste para a categoria por completo: a paridade do aumento com os aposentados. “A questão é que o Governo não pode usar os recursos do Fundeb para pagar aposentados”, explicou.

Antônio Moraes afirmou, ao fim, que “a Alepe continua empenhada em negociar com o Governo para que o restante dos professores também possam ser contemplados”. “Talvez não seja possível o aumento para todos nesse percentual [14,95%], mas num percentual possível de ser votado e pago pelo Governo do Estado”, concluiu.

Uma postagem feita pelo pré-candidato a prefeito e médico ginecologista Lourival Rodrigues, deu o que falar nas redes sociais nesta sexta-feira (5).

Citando uma frase de Mark Twain, Lourival, que hoje é médico da rede particular, criticou a decisão da diretora da unidade de saúde, Ana Maria Ferraz, por não autorizar a realização de um procedimento cirúrgico no Hospital Municipal de Floresta, no Sertão de Pernambuco.

“Hoje por mais uma vez a Gestora (se é que assim se pode dizer) do Hospital Álvaro Ferraz Ana Maria Ferraz me impediu de operar uma gestante, a gestante é Kaline Pereira da Silva Araújo, serve como testemunha; pensei em ir até lá e explicar a mesma os meus direitos, mas resolvi seguir o conselho de não discutir com pessoas burras”, escreveu o médico, que já anunciou sua pré-candidatura a prefeito na cidade de Floresta.

O médico ainda usou como base da sua defesa, o artigo nº 5 da Contituição Federal. Em uma segunda postagem  o médico Lourival Rodrigues disse estar preparando uma denúncia contra a gestora do Hospital Coronel Álvaro Ferraz, Ana Maria Ferraz, junto ao Ministério Público Federal.

Em resposta às críticas de Lourival Rodrigues, a Prefeitura Municipal de Floresta emitiu uma nota de esclarecimento. Segundo o texto, “a inexistência de vínculo empregatício dele com este Município impossibilita a realização de procedimentos eletivos por ele ou qualquer outro profissional, principalmente quando as demandas são particulares e originárias do seu consultório, como no caso em questão”.

Ainda segundo a prefeitura, “a visita social e o acolhimento as pacientes referenciadas pelo médico em questão nunca foram negadas. Muito embora, os inúmeros episódios de desacato às enfermeiras, técnicas em enfermagem que atuam na Maternidade, assim como da equipe de apoio e gestão municipal como um todo, os episódios de baderna e gritaria provocados por Dr. Lourival Rodrigues levaram a gestão da unidade de saúde, no uso de suas atribuições e competências legais, a tomar sérias decisões quanto a essas condutas e a circulação do médico no Hospital”, diz a nota da prefeitura.

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) promoveu, na última quarta-feira (04), no edifício Miguel Arraes, uma audiência pública dentro da Comissão Especial que irá elaborar o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, o primeiro do país. O objetivo do encontro foi debater o projeto de lei nº 1512/2017, de sua autoria, com representantes de empresas de varejo e serviços e órgão de fiscalização que estiveram presentes no encontro.

Um dos pontos levantados no colegiado foi a lei complementar 123/2006 sobre o Estatuto da Microempresa. “Nesta norma é estabelecida a obrigatoriedade da dupla visita. O fiscal vai ao estabelecimento comercial e no caso de irregularidade o proprietário é advertido. Em uma segunda visita, se as exigências são forem atendidas é aplicada a penalidade”, explicou Herman Dantas, advogado da Federação de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio). Para ele, a norma deve estar presente no código estadual porque 99% das empresas brasileiras estão na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. “Elas são os verdadeiros amortecedores sociais do país”, completou Dantas.

“O fato de poder consolidar a legislação diante de um número significativo de leis estaduais em defesa do consumidor que temos, irá facilitar muito a questão da própria informação”, disse Daniele Senna, gerente jurídica da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE). E acrescentou: “Parabenizo a iniciativa e estamos aqui para contribuir com as discussões dos artigos que venham aí a serem inseridos ou modificados na sua aplicabilidade para os consumidores do nosso Estado”.

De acordo com o Novaes, a comissão foi criada para democratizar o debate no entorno da norma que foi criada. “Surgiram várias ideias no sentido de modernizar as leis de defesa do consumidor e já elaboramos um cronograma de trabalho. Até dezembro iremos concluir as tarefas, aprimorando a minuta que desenvolvemos”, ressaltou.

O parlamentar destacou, ainda, a importância de ouvir diversos seguimentos envolvidos na relação consumerista. “Pretendemos avançar em uma relação harmônica, desejamos a participação de todos. Não queremos um código que só preveja penalidades, mas, sobretudo, proteja o consumidor e que as normas sejam cumpridas pelos estabelecimentos”, concluiu.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, por proposição do deputado estadual Luciano Duque, uma moção de aplauso à Filarmônica Vilabelense, em reconhecimento aos 120 anos de contribuição à cultura e à música do município de Serra Talhada.

Fundada em 1905, a Filarmônica Vilabelense é um dos maiores símbolos da tradição musical do Sertão pernambucano. Ao longo de mais de um século de atuação ininterrupta, a instituição tem formado gerações de músicos, promovido inclusão social por meio da educação musical e enriquecido a vida cultural de Serra Talhada com apresentações marcantes e um repertório eclético.

“A Filarmônica Vilabelense representa a resistência, a memória e a renovação da nossa identidade cultural. É mais que um grupo musical: é um patrimônio vivo da nossa gente. Essa homenagem é um reconhecimento justo e necessário à sua história e à sua contribuição para Pernambuco”, destacou Luciano Duque.

A moção foi encaminhada à Mesa Diretora da Alepe e aprovada em Plenário, como forma de reverenciar a trajetória da Filarmônica e seu compromisso com a preservação e valorização da arte filarmônica no estado.