Prefeitura de Arcoverde apresentou o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2017

Município já tem Assessoria Jurídica com procurador e não deve contratar empresa para fim específico, diz TCE

A Primeira Câmara do TCE referendou Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro substituto Ruy Harten Júnior, no último dia 08, relativa à um procedimento licitatório da Prefeitura de Ibimirim (Tomada de Preço 002/2018).

A licitação tinha por objeto a contratação de assessoria jurídica para recuperação de tributos junto à empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, no valor de R$ 500 mil. O município é gerido por Adauto Bodegão (Progressistas).

A Medida Cautelar partiu de um pedido do Inspetor Regional de Arcoverde, Ivan Camelo Rocha, após análise do edital ter identificado que os serviços a serem licitados não exigem notória especialização para sua execução, podendo ser executados pela própria procuradoria jurídica do município, motivo pelo qual não se justifica tal contratação.

Sendo assim, levando em consideração que o município conta com o cargo de procurador jurídico, bem como de assessores jurídicos, além do risco de dano ao erário, o relator, conselheiro substituto Ruy Harten Júnior, deferiu a Medida Cautelar para determinar ao prefeito de Ibimirim, José Adauto da Silva, a suspensão do Procedimento Licitatório. Além disso, será formalizada uma auditoria especial pelo Tribunal para acompanhar o cumprimento das medidas.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino de Lima.

Por André Luis

A Prefeitura de Águas Belas contratou, por meio de licitação no modelo Pregão Eletrônico, um escritório de advocacia para serviços técnicos pelo valor de R$ 28.871.510,46.

Segundo o documento de licitação disponível no site do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a especificação do serviço trata-se de “contratação de serviços advocatícios para a defesa de causas trabalhistas, cíveis, de direito público, elaboração de pareceres e afins”. A vigência do contrato tem período de um ano, tendo sido iniciado em 22 de outubro de 2021 e com fim previsto para 22 de outubro de 2022.

Os vereadores da oposição estão cobrando explicações do prefeito Luiz Aroldo (PT). Segundo eles há incoerência no valor gasto com serviços de advocacia, para o município que tem cerca de 44 mil habitantes.

Eles questionam que o montante destinado à saúde do município em 2021 foi menor do que o valor gasto com os serviços de advocacia. A Prefeitura destinou para Secretaria Municipal de Saúde R$23.954.629,96 – R$4.916.880,50 a menos para a saúde.

Outro ponto que chama a atenção é que o prefeito Luiz Aroldo Rezende de Lima responde a três processos de cassação por abuso de poder político e econômico. 

Na 28ª Sessão Ordinária no dia 18 de abril 2021 no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco foi suspenso o julgamento, logo depois do voto do Relator Desembargador Roberto Machado, que não estava em consonância com o parecer do Procurador eleitoral Roberto Moreira. 

Com pedido de vista dos Desembargadores Adalberto Melo e Marcus Vinícius não há data prevista para o retorno do julgamento.

“O senhor Prefeito Luiz Aroldo tem como prioridade gastar com advogados ao invés da saúde municipal”, questionam os vereadores.

Veja aqui o documento de licitação e aqui o valor destinado à saúde do município em 2021. Ambos retirados do site do TCE-PE.

Paulo Câmara recebeu de uma comissão de vereadores formada por Augusto Martins, José Carlos Silva Santos, Igor Mariano e Luiz Bizorão um documento cobrando medidas em relação à qualidade do atendimento no HR Emília Câmara. “Fizemos um documento pedindo dedicação especial ao Regional Emília Câmara. Já havíamos entregue o mesmo documento ao ex-governador João Lyra”, disse Augusto Martins.

O documento cobra o funcionamento do laboratório na unidade (hoje funciona no antigo hospital, ao lado da GRE) e mais recursos humanos, principalmente médicos. Há várias críticas de mal atendimento pela falta de médicos e excesso de transferências de pacientes.

“A unidade precisa de reforma física e recursos humanos, como mais médicos”, disse Augusto. Eles também cobraram parceria com o IFPE para cursos na área de engenharia que tem uma demanda grande.

“Ele nos atendeu bem, ouviu atentamente, assinou o recebimento do documento e disse que daria um retorno”, afirmou Augusto em nome dos vereadores. O Federal Gonzaga Patriota testemunhou a conversa.

Quem também teve um encontro com o governador foi o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto. Como costuma fazer, falou de demandas do Ministério Público no Pajeú e da necessidade do Governo do Estado abraçar e encaminhar o que é de sua alçada.

Após Várias tentativas de acordo com a Celpe, a Prefeitura Municipal ingressou com uma ação para resolver o impasse referente ao parque elétrico da cidade.

Desde o final de junho que o município passou a ser o responsável pela manutenção da iluminação pública. Porém, segundo nota, a Companhia de Energia não entregou o parque com as condições exigidas no processo de mudança da responsabilidade de manutenção do parque.

Nessa segunda, 30, o Governo Municipal conseguiu, através de liminar, devolver o parque elétrico do Município a Celpe, que reassume a responsabilidade da manutenção da iluminação pública de Serra Talhada.

De acordo com o Secretário de Serviços Públicos, Márcio Oliveira, houveram várias tentativas de resolução do problema, mas a Celpe não cumpriu com a sua obrigação de entregar o parque em boas condições.

“Nós assumimos o parque elétrico em péssimo estado, com uma grande quantidade de luminárias no final da vida útil, quando na verdade teríamos que ter recebido em boas condições para fazermos apenas a manutenção, e não ter, praticamente, que substituir de imediato uma grande quantidade de luminárias defeituosas”, ponderou o secretário.

Com a decisão, a Prefeitura fica desobrigada de fazer a manutenção do parque elétrico do município. Na nota, não fica claro se a Prefeitura quer entregar de vez a iluminação ou se quer que a decisão vale até a Celpe corrigir as imperfeições do parque  elétrico.