Prefeitura de Afogados promove dia “D” de vacinação contra a influenza

Projeto foi do Deputado Rogério Leão (PR)

Foi sancionado na última segunda-feira (16) pelo Governo Estadual, a Lei nº 15.804, onde os supermercados e estabelecimentos comerciais do tipo devem disponibilizar esses produtos em um local único e com destaque.

Autor da norma, o deputado Rogério Leão (PR) destacou avanços na legislação brasileira para proteger aqueles que possuem restrições nutricionais e defendeu uma medida estadual que amplie o campo de exposição de alimentos voltados para essas pessoas. “Esta proposição objetiva garantir que o indivíduo possa ter mais facilidades no acesso e na localização dos produtos alimentícios elaborados especialmente para estas necessidades”, informou.

Caracterizado pelo aumento da glicose no sangue, o diabetes é uma doença crônica que atinge 9 milhões de brasileiros – ou 6,2% da população adulta -, segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde. Já a intolerância a lactose atinge 43% da população, conforme estudos da Associação Médica Brasileira.

De acordo com a norma, a área de alimentos para esse público poderia ser um setor, corredor, gôndola ou quiosque, devidamente sinalizado com as seguintes frases, “Produtos Sem Adição de Açúcar – Indicados preferencialmente para diabéticos”, e “Produtos Sem Lactose – Indicados preferencialmente aos indivíduos que possuem intolerância a lactose”.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar, em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação e aos estabelecimentos citados na Lei, o prazo de 90 (noventa dias) contados, após regulamentada, promover as adequações necessárias. Em caso de descumprimento, caberiam as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Governador obteve o compromisso do Ministério da Infraestrutura de que uma consulta pública para retirada da Ilha de Cocaia dos limites do Porto de Suape será iniciada na próxima semana

O governador Paulo Câmara assegurou, nesta quinta-feira (02.12), o compromisso do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, de iniciar, a partir do próximo dia 7, uma consulta pública para a retirada da Ilha de Cocaia dos limites do Porto de Suape. Uma vez retirada da chamada Poligonal do Porto Organizado de Suape, a Ilha se torna viável para instalação de um terminal privado de minério de ferro.

Com isso, a construção da ferrovia conectando as jazidas de ferro no interior do Piauí e o Porto de Suape se torna economicamente atrativa e consolida o empreendimento da Mineradora Bemisa, cuja outorga também deve ser assinada na próxima semana pelo ministro. A Bemisa é o investidor privado captado pelo Governo de Pernambuco para construir a ferrovia, por contrato de concessão.

“Concretizar a ligação ferroviária entre o Piauí e o Porto de Suape é uma prioridade para nós. Captamos um investidor privado para fazer a obra e estamos trabalhando para tornar o negócio viável, com a instalação do terminal de minério na Ilha de Cocaia. A ferrovia vai cortar o Estado de ponta a ponta, e será mais uma grande vantagem logística para Pernambuco”, avaliou Paulo Câmara.

A solicitação de construção de um eixo ferroviário de 717 quilômetros entre a cidade de Curral Novo, no Piauí, e o Porto de Suape, em Pernambuco, foi feita pela Bemisa, e representa uma alternativa à Transnordestina, cuja obra, iniciada em 2006, permanece inacabada por conta de impasses entre a TLSA – empresa responsável pela construção e exploração do serviço – e o governo federal.

Acompanharam o governador na reunião com o ministro Tarcísio de Freitas, em Brasília, o deputado federal Fernando Monteiro e o presidente do Porto de Suape, Roberto Gusmão.

Do Congresso em Foco

Importante aliado na eleição do prefeito João Doria (PSDB), em São Paulo, o Movimento Brasil Livre (MBL) declarou guerra ao tucano. Um de seus principais líderes, o vereador paulistano Fernando Holiday (DEM) acusou o prefeito de “navegar no marketing da enganação”, de “traição” e de praticar “estelionato eleitoral”.

O movimento e o prefeito já vinham se estranhando publicamente. Mas a situação ficou incontornável com uma alteração feita por Doria na Resolução nº 16, que cria diversas regras para motoristas de Uber e outros aplicativos de transporte em São Paulo. Entre as exigências previstas na norma estão a realização de curso e o emplacamento específico desse tipo de veículo.

Segundo representantes do MBL, o tucano contraria, com essa e outras medidas, seus compromissos de campanha. Holiday já avisou que pretende se declarar independente e votar até com a oposição, na Câmara Municipal, por causa do distanciamento do prefeito, nas palavras dele, do liberalismo econômico.

“Agora o prefeito que foi eleito com discurso liberal, de empreendedorismo, quando chega ao poder parece que muda de ideia completamente e não cumpre com suas promessas. Entra em pura contradição quando compõe essa resolução”, disse Holiday, em vídeo divulgado no Facebook. O vereador diz que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para “sustar essa resolução, ou ao menos uma parte, para que uberistas tenham uma flexibilização” em relação às novas regras.

Nos últimos dias Doria foi chamado de “João Multador” por Kim Kataguiri, outro líder do MBL. A declaração foi uma resposta ao anúncio feito pela prefeitura de que vai multar o MBL por cartazes com críticas ao prefeito espalhados pela cidade. Na campanha, o MBL satiriza o tucano, chamando-o de “João Desempregador”, alegando que cerca de 50 mil empregos de motoristas de aplicativos estão ameaçados com a decisão dele. Durante a campanha eleitoral, o movimento apoiou a candidatura de Doria, que se apresentava aos eleitores com o slogan “João Trabalhador”.

O pré-candidato a governador Miguel Coelho (União Brasil) sacramentou uma importante aliança política para fortalecer seu palanque na cidade de Afrânio.

O gestor petrolinense recebeu, neste sábado (16), apoio do ex-prefeito Raimundinho Cavalcanti, do vereador Osvaldo Cavalcanti e do ex-vice-prefeito Ramon Cavalcanti, que lideram a oposição no município sertanejo.

Miguel esteve em Afrânio acompanhado do senador Fernando Bezerra, dos deputados Fernando Filho, Antonio Coelho e do prefeito Simão Durando. Além de receber o apoio da família Cavalcanti, o pré-candidato a governador de Pernambuco visitou o vereador Deca e o empresário Baltazar da Extrema.

Nos dois encontros com as lideranças de Afrânio, Miguel lamentou a falta de recursos para o abastecimento de água, apoio à produção rural e principalmente o estado da PE-630. 

“A escolha que a gente terá de fazer é continuar com mais um para enganar ou escolher alguém que conheça a realidade do Sertão. Há mais de 40 anos, o povo de Afrânio aguarda a construção dessa estrada. É só promessa e até hoje estamos comendo poeira. Falta atenção para os agricultores, para a questão da água, para tudo, falta liderança. Por isso, estou me apresentando como um pré-candidato que conhece essa realidade e que tem condições de fazer a PE-630, bem como, tantas outras obras para Afrânio e o Sertão”, afirmou Miguel Coelho.

Primeira mão

Nesta quarta-feira (30), durante Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) revisou a decisão que havia considerado irregular o processo licitatório realizado pela Câmara Municipal de Sertânia. O julgamento do recurso ordinário, interposto pelo presidente da Câmara, Antônio Henrique Ferreira dos Santos, contra o acórdão TC nº 1058/2024, resultou em uma nova avaliação da Auditoria Especial TC nº 24100356-8, julgando-a regular com ressalvas. A decisão foi unânime e aprovada pelo Pleno do TCE-PE.

Ponto central da auditoria

De acordo com o relatório da auditoria, o edital do processo licitatório apresentava restrições técnicas consideradas abstratas e limitantes, que restringiam a competitividade. Em especial, o edital exigia que as empresas licitantes comprovassem sua capacidade técnica através de atestados emitidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Segundo a análise do TCE-PE, essa exigência era considerada ilegal, pois o CREA é responsável pelo registro de profissionais físicos, e não de pessoas jurídicas.

Falhas na transparência

Outra irregularidade apontada pela auditoria foi a ausência de registro da licitação no sistema Tome Conta do TCE-PE, o que contraria a Resolução TC nº 24/2016. O presidente da Câmara justificou que não era responsável por alimentar o sistema Tome Conta, e que não participou da elaboração do edital.

Responsabilidades e penalidades

O TCE-PE atribuiu diferentes responsabilidades e sanções aos envolvidos:

Presidente da Câmara: Embora confirmada a falha no registro da licitação, foi decidido que a irregularidade seria remetida ao campo das determinações, já que a situação foi sanada com o posterior registro no sistema Licon. Ficou estabelecido que ele deve garantir o cumprimento tempestivo de registros futuros no sistema.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Maria Micaele Alves de Melo: A irregularidade foi igualmente confirmada, sendo esta responsável direta pelas cláusulas restritivas e ilegais inseridas no edital. Como penalidade, a Presidente da CPL foi multada em R$ 10.390,65. Ela recorreu e o Pleno, à unanimidade, também reformou o entendimento excluindo-se a sanção de multa aplicada.