Prefeitura abre seleção de coordenadores e formadores do Programa Criança Alfabetizada

Do Estadão Conteúdo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (2) rejeitar um pedido de liberdade a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentado por um advogado de Minas Gerais que não integra a defesa do petista.

Na decisão, Fachin apontou que o habeas corpus é “relevantíssima garantia constitucional”, mas ressaltou que o advogado não integra a defesa técnica do ex-presidente.

“Em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a impetração não merece conhecimento, sendo manifestamente incabível”, concluiu o ministro.

No mês passado, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou um pedido de liberdade a favor de Lula apresentado pelo mesmo advogado.

Martins destacou naquela decisão que o advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula, já manifestou “expresso desinteresse” em pedidos de liberdade que não tenham sido apresentados pela defesa do ex-presidente.

Com o objetivo de preservar direitos e oferecer melhores condições para que os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar permaneçam por mais tempo na ativa, servindo a população pernambucana, o governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco.

A iniciativa seguirá para as comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e, caso seja aprovada, entrará na pauta de votações da Casa.

De acordo com Paulo Câmara, os militares são servidores essenciais, e o projeto enviado à Alepe propõe uma série de dispositivos de proteção social não só para eles, mas também para seus beneficiários. 

“Estamos atuando para assegurar direitos adquiridos e estabelecer regras transitórias, para evitar perdas para aqueles que se encontram nas fileiras das corporações militares”, pontuou.

Com a mudança na legislação, o Estado propõe a criação do instituto da promoção requerida como regra transitória válida apenas para os que já estão na administração pública. 

Ainda na ativa, os militares poderão solicitar e obter, em caso de cumprimento das regras, a progressão antes da aposentadoria, tecnicamente chamada de reserva remunerada. 

Entre as proposições contidas no projeto de lei também estão a preservação do abono permanência, a simplificação das faixas etárias compulsórias e a ampliação do limite do tempo de serviço para obter a transferência para a reserva.

O projeto vai adequar o Estado à Constituição Federal (Art. 22, inciso XXI) e à Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 

“Atualmente, os praças e oficiais se aposentam de acordo com critérios que variam conforme cada graduação ou patente, o que gera dúvidas e incertezas. Estamos propondo a compulsoriedade de 67 anos para oficiais e de 63 anos para praças. Além de estarem bastante produtivos e experientes para colaborar com a segurança pública, em atividades compatíveis com suas capacidades, eles terão, ao longo da carreira, mais possibilidades de promoções e ascensões”, detalhou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.

SARGENTOS – Na solenidade, o governador também sancionou lei que permitirá a promoção de 470 sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 

O texto autoriza o Estado a realizar transações extrajudiciais para garantir a graduação de sargento aos praças que, por força de medida judicial, concluíram o Curso de Formação de Sargentos entre 2013 e 2018. 

O curso foi realizado por meio de processo seletivo interno, mas devido a questionamentos sobre o edital, alguns candidatos ingressaram com processos na Justiça. A nova lei possibilita um acordo entre o Estado e os policiais e bombeiros militares, reestabelece promoções e tempos de serviço dos servidores na graduação de sargento.

Caberá à Procuradoria Geral do Estado elaborar os Termos de Transação Extrajudicial, subscritos pelo procurador-geral do Estado e pelo secretário de Defesa Social, assim como pelos policiais e bombeiros militares interessados, garantindo a eles a retroação a suas turmas de formação e capacitação. 

Para se enquadrarem na lei, os servidores deverão desistir dos processos judiciais. Não haverá, com a nova regra, prejuízo ao erário, tendo em vista que os beneficiados já recebem pela função de sargento, seja por já terem sido promovidos por antiguidade ou por estarem beneficiados pela Lei n° 10.496/20, que permite ao militar, devidamente capacitado, receber o valor da função acima da que ocupa conforme graduação ou patente.

Estiveram presentes ao ato de assinatura e sanção da lei no Palácio do Campo das Princesas os secretários Humberto Freire (Defesa Social) e José Neto (Casa Civil), o chefe da Casa Militar, Carlos José, o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros, o superintendente da Assistência Militar da Alepe, coronel Ely Jobson, e os comandantes gerais da PMPE, coronel Roberto de Santana, e do CBMPE, coronel Rogério Coutinho.

Filiada ao PSDB, ela atuava como secretária de Promoção da Igualdade Racial no governo Temer; desembargadora aposentada, ministra é considerada a primeira juíza negra do Brasil.

O presidente Michel Temer deu posse nesta sexta-feira (3) à desembargadora aposentada Luislinda Valois como nova ministra dos Direitos Humanos. Antes de assumir a pasta, ela ocupava a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça.

Nesta quinta, Temer também deu posse a outros ministros em cerimônia no Palácio do Planalto.

Filiada ao PSDB, Luislinda Valois é considerada a primeira juíza negra do Brasil. Em 2014, foi candidata a deputada federal pelo partido, mas não conseguiu se eleger.

O Ministério dos Direitos Humanos foi criado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Em 2015, em uma das reformas ministeriais realizadas em sua gestão, Dilma fundiu a pasta com outras duas e criou o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Assim que assumiu, ainda como presidente interino, Temer extinguiu a pasta e transferiu as responsabilidades para o Ministério da Justiça que, na ocasião, passou a ser Ministério da Justiça e Cidadania.

Nesta quinta, o governo anunciou mudanças no ministério:

• A pasta de Direitos Humanos foi recriada;
• O Ministério da Justiça e Cidadania passou a ser Ministério da Justiça e da Segurança Pública (o ministro Alexandre de Moraes continua no cargo);
• Foi recriada a Secretaria Geral da Presidência, com status de ministério. O secretaria existiu até outubro de 2015, quando a então presidente Dilma Rousseff retirou o status de ministério da pasta e a juntou a outras secretarias que também tinham esse status (como a da Micro e Pequena Empresa), as transformando na Secretaria de Governo;
• Anunciou o nome de Antônio Imbassahy (PSDB-BA) para o comando da Secretaria de Governo, que também tem status de ministério.

Com a criação dos dois novos ministérios, o governo passa a ter 28 pastas. Quando Temer assumiu, eram 31 ministérios (Dilma havia reduzido de 39 para 31 pastas em 2015). O peemedebista, então, reduziu o número para 25. Posteriormente, recriou o Ministério da Cultura e, agora, as pastas de Direitos Humanos e a Secretaria Geral.

Ao falar do Ministério dos Direitos Humanos, Temer afirmou que a questão “aflige a todos neste momento”, não somente no Brasil, mas também no plano internacional. Como exemplo, citou a situação dos refugiados de guerra e os direitos das minorias.

Temer explicou que o ministério foi recriado porque o tema ultrapassou “as fronteiras de cada país”. “Por isso que resolvemos recuperar o ministério com o título Direitos Humanos, para onde trouxemos a desembargadora Luislinda Valois”, afirmou.

O presidente elogiou a atuação de Luislinda enquanto no Tribunal de Justiça na Bahia dizendo que ela deixou uma “marca” no estado. Segundo Temer, a nova pasta será “amparada” no extenso currículo dela.

“Traz já sua experiência como secretária de igualdade racial e para cá trouxemos todas aquelas atividades pertinentes à cidadania, como a igualdade racial, a questão dos portadores de deficiência, da criança e do adolescente e dos idosos”, ponderou.

Pedro Guimarães é um dos nomes mais próximos de Bolsonaro; procurado, executivo não respondeu

Interlocutores no Palácio do Planalto dizem que a manutenção de Pedro Guimarães à frente da Caixa Econômica Federal se tornou insustentável em meio a denúncias de assédio sexual envolvendo o executivo. A reportagem é de Marianna Holanda, Matheus Teixeira e Julia Chaib para a Folha de S. Paulo.

Como ele faz parte do conselho da instituição financeira, contudo, sua saída teria de ser via colegiado da Caixa ou por renúncia.

Nesta quinta-feira (28), diante da repercussão do caso, a Caixa cancelou evento que aconteceria na manhã desta quarta (29) com a presença de Guimarães. O banco havia programado pronunciamento e uma coletiva de imprensa sobre o Ano Safra 2022/2023.

Integrantes da campanha de Bolsonaro afirmam que, se forem comprovadas as denúncias de assédio contra o presidente da Caixa, ele deve deixar o posto.

Aliados do presidente afirmam que ele próprio deve tomar uma atitude. Apesar disso, minimizam o impacto que as denúncias têm sobre o projeto de reeleição.

Acusação revelada pelo portal Metrópoles nesta terça afirma que ao menos cinco funcionárias da Caixa acusam Guimarães de assédio sexual. Em um dos relatos, uma delas diz que uma pessoa ligada ao presidente do banco perguntou o que fariam “se o presidente” quisesse “transar com você?”.

Segundo a denunciante, ele estava na piscina e “parecia um boto se exibindo”. Além disso, funcionárias recebiam chamados para ir no quarto de Guimarães, entre outros relatos.

Procurado pela Folha para comentar as denúncias, o presidente da Caixa não respondeu. Ao Metrópoles, o banco informou desconhecimento acerca das acusações.

Uma apuração foi aberta na Procuradoria da República no Distrito Federal. O caso tramita sob sigilo.

O presidente da Caixa é um dos nomes mais próximos do presidente Jair Bolsonaro (PL) no governo. Está no cargo por indicação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e ganhou a confiança do chefe do Executivo ao longo do mandato. Guimarães chegou a se colocar na disputa pela vaga de vice na chapa de Bolsonaro que disputará a reeleição neste ano.

Na avaliação de interlocutores do Palácio do Planalto, apesar da proximidade com o presidente, a saída dele do governo se fez necessária devido às eleições deste ano.

As denúncias surgiram no momento em que Bolsonaro tenta melhorar a imagem junto ao público feminino, fatia do eleitorado em que registra um dos piores índices de intenção de votos.

Guimarães chegou a ser cogitado como substituto de Guedes em momentos de crise na pasta de seu padrinho no governo. Ele se aproximou do mandatário e sua família por ter uma visão de mundo similar à da família Bolsonaro.

Isso ficou claro, por exemplo, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) mandou o governo divulgar o vídeo da reunião ministerial em que o ex-ministro Sergio Moro afirmava que ficaria comprovada a interferência de Bolsonaro na Polícia Federal.

No encontro, que ocorreu no início da pandemia da Covid-19, Guimarães fez críticas ao isolamento social, que era recomendado pelo consenso da unidade científica brasileira e mundial.

Ele criticou o fato de, na época, funcionários estarem trabalhando de casa.. “Tá todo mundo em home office. Que porcaria é essa?”, disse. Também chamou a pandemia de “histeria coletiva”.

A proximidade ficou explícita em diversos eventos públicos e nas lives semanais do presidente –ele era um dos mais frequentes participantes das transmissões ao vivo de Bolsonaro nas redes sociais.

Em outro episódio, Guimarães atuou diretamente para evitar que a Fiesp publicasse um manifesto em que demonstraria preocupação com a escalada da crise entre os Poderes em meio às ameaças golpistas de Bolsonaro às vésperas do 7 de setembro do ano passado.

O prefeito eleito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira (PSB), disse ao Debate das Dez da Rádio Pajeú que está com “quase 100%”  da equipe fechada” e que restam alguns detalhes para definição plena da equipe. Por isso, não anunciou ainda os nomes como prometeu em rede social.

Uma confirmação foi a de que irá reformular algumas Secretarias. Agricultura vai virar Desenvolvimento Agrário e Sustentabilidade. A pasta de Administração vai agregar Desenvolvimento Econômico e Turismo e Transportes vai virar Trânsito, Mobilidade Urbana e Transportes.

Sobre nomes, disse que restam poucos ajustes e argumentou que o nascimento da filha ontem atrasou a reta final das articulações. Ele deve fazer o anúncio até amanhã a tarde. Perguntado se não será questionado como Márcia Conrado, a colega de Serra Talhada, por um anúncio em uma zona de conforto, sem questionamentos da imprensa, disse que estará a disposição após o anúncio para detalhar o que determinou o fechamento da equipe. Confirmou o diálogo com Flávio Marques sem cravar sua indicação para o Secretariado. “Buscamos as melhores experiências”.

Sandrinho disse que graças à transição tocada por Patriota, terá mais de vinte ações para entregar já nos primeiros cem dias. Ficou preocupado em dizer que os R$ 5 milhões de herança deixados por Patriota são carimbados para as diversas áreas da gestão.

Ainda elogiou o bloco de apoio, citando nominalmente Totonho e Daniel Valadares. Sobre o último, disse que apesar de não ter uma pasta, “estará em todas as pastas”, auxiliando a gestão. Dentre as prioridades, voltou a falar em concurso público quando houver permissão legal, tratamento do lixão e trânsito.