Prefeito é multado pelo TCE por irregularidades em transporte escolar

O presidente interino, Michel Temer, afirmou que, se tivesse cometido algum delito, não teria condições de presidir o país. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (16), durante pronunciamento no Palácio do Planalto.

Temer foi citado por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, em sua delação premiada à Operação Lava Jato, que foi tornada pública pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ontem.

“Alguém que teria cometido aquele delito irresponsável que o cidadão Machado apontou não teria até condições de presidir o país”, disse. Temer classificou as afirmações de Machado como “manifestação irresponsável, leviana, mentirosa e criminosa”.

Segundo Machado, Temer negociou com ele o repasse de R$ 1,5 milhão de propina para a campanha de Gabriel Chalita (PDT) à Prefeitura de São Paulo, em 2012, pelo PMDB.

“Quero me dirigir ao povo brasileiro para dizer que não deixarei passar em branco essas afirmações”, afirmou Temer

O pronunciamento de hoje não constava em sua agenda oficial. O presidente cogita usar nesta sexta-feira (17) a rede nacional de rádio e TV para fazer um balanço do seu primeiro mês no cargo, completado no último domingo (12).

Temer aproveitou sua manifestação de hoje para falar sobre as medidas tomadas por ele desde que assumiu como presidente interino, após o afastamento de Dilma Rousseff. “Ao longo deste mês, nós praticamos os mais variados gestos com vistas a tirar o país da crise profunda em que mergulhou”.

Ele citou a redução da quantidade de ministérios e de cargos de livre nomeação e comissionados e a “relação muito fértil” do Executivo com o Congresso Nacional. “Temos hoje uma base parlamentar que revela que o país está em harmonia ao governarem Legislativo e Executivo. É fundamental para o país essa interação”.

O deputado estadual José Patriota (PSB) receberá esta manhã título de presidente de honra da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

A presença do parlamentar ainda não foi confirmada. Patriota tem passado a maior parte do tempo em sua casa na cidade de Afogados da Ingazeira.

Eleito cinco vezes para comandar a associação, ele será homenageado durante assembleia extraordinária a ser realizada na próxima terça-feira, 11 de junho, na sede da Amupe.

Patriota definitivamente a AMUPE dia 31 de março de 2022 para disputar um mandato estadual, quando acabou eleito.

A homenagem é justíssima,  em um momento difícil da luta de Patriota contra o câncer diagnosticado em 2018.

O líder político assumiu seu primeiro mandato em 1 de março de 2013. De lá pra cá, só deixou a entidade em um mandato tampão do prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, de maio de 2016 a fevereiro de 2017. Passou o bastão porque o Estatuto vedava a participação de prefeitos candidatos. Em 2016 ele foi candidato à reeleição em Afogados da Ingazeira.

Assumiu novamente em 2017 e, de forma consensual, alterou o estatuto da entidade para, mesmo sem a caneta de gestor, continuar presidente.

Independente de quem o idolatra ou quem o abomina, verdade seja dita, a AMUPE ganhou com Patriota. Prova disso é que foi o único presidente desde a criação da entidade em 1970, a ter nove anos de mandato.

Em 2013, quando recebeu o bastão de Jandelson Gouveia, prefeito de Escada, a média de prefeitos nas assembleias não chegava a quarenta. Antes de passar o bastão e da pandemia, reuniu mais de 150 gestores em 2021. A AMUPE tinha 150 municípios filiados, com 20% sem nenhuma participação na entidade. Patriota buscou um a um e fechou com todos os 184 municípios filiados. O Diário Oficial Municipal, ferramenta eletrônica que a entidade oferece aos associados pulou de 34 para 168 municípios fazendo uso de seus serviços.

Usou a experiência do movimento sindical, quando soltava a voz como assessor da Fetape para seus discursos, em defesa das causas municipalistas. Muitos do Sul Maravilha e Sudeste, quase invocando a idiotice de que ali nasceu a palavra, paravam para as falas eloquentes em defesa dos municípios. Tanto que Patriota não foi presidente da CNM porque não quis. De olho na agenda de seu estado e na construção de seu projeto político, abriu mão da cabeça da entidade, sendo hábil articulador e “apagador de fogo” na construção da sua unidade, até onde isso foi possível .

João Batista, ex-prefeito de Triunfo, definiu bem o papel desempenhado por Patriota na crise dos combustíveis, na luta por mais recursos para os municípios e recentemente nas ações de enfrentamento à pandemia. Dialogou com todas as correntes políticas, até quando esteve no olho do furacão, atacado por prefeitos de oposição que acusavam municípios ligados ao governo de privilégios na distribuição de vacinas. Mesmo tendo lado, destacou que vida não tem partido e provou que não havia maracutaia.

Em 2018, um baque, ao descobrir um tumor neuroendócrino que passou a dividir sua atenção com as obrigações de prefeito e presidente da entidade. Praticamente seis anos depois daquele anúncio na Rádio Pajeú, em 18 de julho, a impressão é de que o tratamento que manteve até então Patriota de pé é sua vocação política, sua agenda frenética, imparável, que muito auxiliar saudável não consegue acompanhar. É como se tivesse dito à doença cujo tratamento é complexo e difícil: “se tiver coragem, me acompanhe”…

Na Coluna do Domingão de 3 de abril de 2022, lembrei encontro com Zé Mário da AMUPE, seu principal auxiliar em todo tempo de entidade, em um shopping de Recife. Era um sábado à noite. Estava com esposa e os dois filhos indo ao cinema. “Cadê Patriota?” – perguntei. “Rapaz, saí de uma reunião com ele agora a pouco”. Quase o ouvi dizer com o olhar: “consegui me desgarrar dele um pouquinho”. Trabalhar com ele nunca foi fácil. Que o digam os auxiliares de governo nas famosas reuniões de monitoramento, quando  prefeito.

Patriota, que  deu alma e identidade  à AMUPE,  foi marcante por onde passou, do movimento sindical,  desbravando a região desde jovem,  à equipe de Eduardo, até chegar a gerir Afogados da Ingazeira e a entidade municipalista. Na ALEPE,  já era dos mais procurados por várias correntes, pelo poder de articulação e trânsito.  Mesmo adversários políticos respeitam sua trajetória.

Daí porque homenageá-lo com o título de Presidente de Honra da entidade, é um gesto justo, um bálsamo para quem vive uma nova etapa no desafio de lutar contra um mal tão complexo,  como a doença que o acomete. Independente das paixões,  Patriota segue sendo necessário, fundamental,  no debate e na luta de quem pensa igualdade social, justiça e cidadania no campo e na cidade.  Um viva, Patriota!

O objetivo é que o setor também seja um vetor para o desenvolvimento regional a partir da Nova Política Industrial do Brasil

A Sudene e a Hemobrás deram início às tratativas para a realização de parcerias visando o fortalecimento da cadeia produtiva da saúde no Nordeste. O objetivo é investir em inovação, pesquisa e formação e qualificação de mão de obra para atender o setor, responsável por 10% do PIB do Brasil e um importante instrumento de desenvolvimento socioeconômico.

Em visita à empresa nesta segunda-feira (3), o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, e a presidente da Hemobrás, Ana Paula Menezes, criaram um grupo de trabalho para a construção das parcerias. Até o segundo semestre deste ano, será acordado de que maneira acontecerá a atuação conjunta para o fomento da cadeia produtiva da saúde na região.

“Queremos aprofundar a relação entre a Sudene e a Hemobrás para que a gente possa discutir novas oportunidades de geração de desenvolvimento para o Nordeste e, em especial, para Pernambuco. A partir de um diálogo que fizemos aqui, temos a perspectiva de consolidar as ações previstas no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, que aponta para a estruturação dessa importante cadeia da economia, que é o Complexo Econômico Industrial da Saúde”, afirmou após a reunião.

O superintendente destacou que a missão 2 da Nova Política Industrial do Brasil é o Complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à saúde. Tem como meta principal ampliar a participação da produção no país de 42% para 70% das necessidades nacionais em medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos e tecnologias em saúde. A Hemobrás tem um papel fundamental nesse novo cenário.

A presidente Ana Paula Menezes frisou que a missão da Hemobrás é garantir a produção de hemoderivados e recombinantes para a população. “ Para além disso, temos um papel no desenvolvimento do país, especialmente da região. Nós temos o desafio em relação à nacionalização da nossa cadeia de produção. Hoje, a empresa incorpora a tecnologia de parceiros internacionais e respeitamos a determinação na aquisição dos insumos. Quando finalizarmos a transferência de tecnologia e estivermos com a produção nacionalizada, poderemos adquiri-los no Brasil, inclusive estimulando o mercado local”, disse.

Em abril, foi inaugurada a fábrica de medicamentos recombinantes da Hemobrás, uma nova unidade no complexo fabril instalado em Goiana (PE). O empreendimento conta com benefício de redução de 75% do imposto de renda concedido pela Sudene para a realização de novos investimentos. A concessão do benefício à empresa de hemoderivados ocorreu no final de 2023 e foi ratificada com publicação no Diário Oficial na semana passada. De acordo com dados informados à Sudene na solicitação do pleito, a indústria vai investir R$ 1,9 bilhão na implantação.

Segundo a presidente Ana Paula Menezes, a empresa deve apresentar outro pleito de incentivo fiscal no próximo ano. “É super importante para a empresa, porque a gente teve uma redução de 75% dos nossos impostos. Isso significa mais recursos para a Hemobrás investir no projeto das fábricas”, comentou. Ela ressaltou que a ação conjunta com a Sudene ajudará a empresa a capitalizar recursos e desenvolver a cadeia produtiva da saúde.

Além dos dirigentes das instituições, também participaram do encontro o diretor Administrativo-Financeiro da Hemobrás, André Pinho, além da chefe de Gabinete, Adelaide Caldas, e o membro do Conselho de Administração, Diego Pessoa Gomes. Pela Sudene, esteve presente o coordenador de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, José Farias Gomes Filho.

Incentivos

A Hemobrás é uma das sete indústrias farmacêuticas instaladas em Pernambuco que contam com incentivos fiscais da Sudene. Também são clientes deste instrumento da Autarquia o Aché Laboratórios Farmacêuticos e a Blau Farmacêutica, instalados no Porto de Suape, no Cabo de Santo Agostinho; a IMEC – Indústria de Medicamentos Custódia, no sertão do Moxotó; o Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe), na capital pernambucana; Natusense Indústria e Comércio, localizada em Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife; e a Vidfarma Indústria de Medicamentos, sediada em Pombos, no agreste do estado.

Juntas, estas empresas informaram um investimento de mais de R$ 3,4 bilhões nos projetos localizados em Pernambuco, gerando 2,5 mil postos de trabalho diretos e indiretos. ““Esta é uma cadeia produtiva importante para nossa área de atuação e para o Brasil como um todo. Tanto que a política estabelecida pela Nova Indústria Brasil prevê investimentos na área industrial da saúde, para termos menor dependência tecnológica e maior capilaridade para atender as demandas da sociedade. Da mesma maneira, nosso plano regional trata o assunto com prioridade”, complementou Danilo Cabral.

O presidente Jair Bolsonaro retirou, por meio de uma medida provisória, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) a atribuição de propor ao governo federal as “diretrizes e prioridades” da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional.

A MP 870, que reestruturou os ministérios, colocou entre as competências do Ministério da Cidadania, comandado pelo ministro Osmar Terra, a responsabilidade pela política nacional de segurança alimentar e nutricional.

A medida ainda revogou trechos da lei que trata da composição do Consea, órgão de assessoramento da Presidência da República. O texto, porém, não deixou claro se o órgão continuará a existir ou se foi extinto.

A MP entrou em vigor na terça-feira (1º), ao ser publicada no “Diário Oficial da União”. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para que não perca a validade.

As regras de funcionamento do Consea, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, estão estabelecidas na lei 11.346, de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A lei foi assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ex-ministro Patrus Ananias, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Conforme o site do conselho, o órgão é um “espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada”.

Compete ao Consea propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, composta por ministros e secretários especiais, as diretrizes e prioridades da polícia nacional de segurança alimentar e nutricional.

Está supertolado o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) em Arcoverde. O espaço tem capacidade para acolher até 26 jovens, mas atualmente conta com 67, quase duas vezes mais internos além do indicado, e não possui condições adequadas de acolhimento, de acordo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Esta instituição recomendou a suspensão de transferências para o local, até que a situação seja resolvida, exceto em casos autorizados pela Justiça da Infância e Juventude.

A promotora Ericka Garmes Pires Veras, que assinou o documento, relatou por meio da assessoria de imprensa que a superlotação é recorrente no local, porém, aumentou ainda mais nos últimos dois meses. Na lista das irregularidades também estão: condições inadequadas de iluminação, ventilação, higiene; falta de alojamentos e espaços suficientes para educação, profissionalização e lazer.

Igualmente não possuiriam condições suficientes de segurança e policiamento externo. A promotora justificou, ainda através da assessoria, que “a atual condição favorece a eclosão de conflitos, violência e rebeliões”. O texto da recomendação se baseia no artigo 125 da Lei número 8.069 de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os direitos dos adolescentes privados de liberdade.

As indicações foram encaminhadas ao diretor-presidente e coordenador da Funase em Arcoverde. Ele tem um prazo de 10 dias, a partir do recebimento, para informar à Promotoria de Justiça se acata ou não. A assessoria de imprensa do MPPE não soube precisar quando o prazo expira e o que ocorrerá, caso o gestor não atenda às orientações. Também não soube informar para onde os jovens podem ser encaminhados até que a situação seja regularizada. O G1 solicitou estas três informações, mas o departamento não tem previsão para enviar respostas.

Já a assessoria de imprensa da Funase comunicou que irá analisar as recomendações feitas na última semana pelo MPPE com relação à atuação do Case de Arcoverde. Sobre a diminuição da superlotação, adiantou que está havendo a expansão do sistema “com a construção de seis novas unidades, localizadas nas cidades de Vitória de Santo Antão, inaugurada no ano passado, Timbaúba, a ser entregue no próximo dia 10 de setembro, Arcoverde, Jaboatão dos Guararapes, Cabo [de Santo Agostinho] e Recife”.

Sobre transferência de jovens, o departamento afirma que “ocorrem sempre em última instância, visando a resguardar a integridade física dos socioeducandos, submetendo-se a criterioso estudo de caso”. Quanto às irregularidades do espaço para ressocialização, limitou-se a informar que os jovens “seguem um calendário de atividades lúdicas e culturais (teatro, música, dança e etc), frequentam as salas de aula, onde podem dar continuidade ou início aos estudos, e participam de cursos profissionalizantes, além de receberem visitas dos familiares”.