Prefeito de Solidão declara apoio a Sílvio Costa, mas será que manterá sua posição?

Os candidatos que saíram vitoriosos da eleição de 2020 com promessas de aumentar o serviço público e fazer concursos para funcionários encontrarão, no próximo ano, uma barreira legal.

Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos. Uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa.

A regra foi incluída na lei complementar 173, que criou o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus. O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e à suspensão de pagamentos da dívida com a União, e vale até 31 de dezembro de 2021.

Todos os municípios do País estão submetidos à regra. Na lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar.

O secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, critica a aprovação da regra única para os mais de 5 mil municípios brasileiros. Ele diz que as contas públicas em cidade têm situações muito diferentes, e lembra que a crise econômica tem pressionado o setor público a oferecer mais serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.

“Esses regramentos nacionais, para um país tão heterogêneo, sempre podem trazer complicações”, diz Perre, ex-prefeito de São Carlos, no interior paulista. “É óbvio que teremos de conter despesas, porque as receitas estão desfavoráveis. Mas engessar, de norte a sul e de leste a oeste, é generalizar demais.”

Entre os prefeitos da FNP, segundo Perre, ainda não há um movimento para alterar as regras da lei. Ele diz, no entanto, que isso pode mudar caso o cenário econômico de 2021 melhore a ponto de trazer mais arrecadação.

“Se a economia demonstrar sinais de volta aos padrões pré-pandemia, eventualmente essa medida pode não se fazer tão necessária, ser até abreviada. Isso depende do ambiente político de 2021.”

Primeira mão

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela ex-prefeita de Tabira, Nicinha Melo, mantendo a penalidade aplicada anteriormente por omissão diante de indícios de irregularidades na gestão.

A deliberação foi tomada durante a 22ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 2 de julho de 2025, sob relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto. A decisão mantém os efeitos do Acórdão TC nº 444/2025, que já havia negado provimento ao recurso ordinário da ex-prefeita, reafirmando a validade do Acórdão TC nº 1896/2024. Este último acórdão homologou um Auto de Infração e aplicou multa com base no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PE (LOTCE).

Segundo o TCE, Nicinha não apresentou os esclarecimentos devidos diante de indícios de irregularidade identificados durante auditoria, o que configurou conduta omissiva passível de responsabilização. A multa aplicada permanece em vigor.

Os embargos de declaração — que têm como objetivo esclarecer obscuridades, contradições ou omissões em decisões anteriores — foram conhecidos, mas rejeitados por unanimidade, mantendo intacta a condenação da ex-gestora.

Sai ao meio dia de hoje novo levantamento divulgado na cidade de Venturosa, no Agreste.

Na cidade, disputam a preferência do eleitorado os nomes de Kelvin Cavalcanti, Adriano do Posto e Ernandes da Farmácia.

Kelvin é o nome governista, apoiado pelo atual prefeito, Eudes Tenório. Os outros dois nomes disputam pela oposição.

Na pesquisa divulgada em 13 de agosto, Kelvin apareceu com 48,4% das intenções de voto contra 37,6% de Adriano do Posto e 7,2% de Ernandes da Farmácia.

Disseram votar branco ou nulo 3,6% contra 3,2% que se disseram indecisos ou não opinaram. Registrada sob o número PE – 01334/2024, foi realizada dias 7 e 8 de agosto.

O número de identificação da pesquisa a ser divulgada hoje é o PE 08799/2024. Contratada pelo blog, foi realizada dia 31 de agosto, com 250 entrevistas, intervalo de confiança de 95% e margem de erro para mais ou menos de 6,2%.

A criação da “Polícia Municipal” pela Prefeitura de Barreiros, no litoral sul de Pernambuco, está sendo questionada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

O procurador Cristiano Pimentel enviou um ofício ao prefeito de Barreiros, Carlinhos da Pedreira (Progressistas), perguntando qual a base legal para a criação do novo órgão, em substituição à guarda municipal da cidade.

Em video distribuído nas redes sociais recentemente, o deputado estadual Joel da Harpa (Progressistas) parabeniza a cidade por ser a primeira de Pernambuco a criar a “Polícia Municipal”.

Para o MPCO, a Constituição Federal, no artigo 144 parágrafo 8°, apenas autoriza aos municípios a criação da “Guarda Municipal” e, no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), não haveria autorização para os municípios denominarem suas guardas municipais como “Polícia Municipal”.

Há projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, autorizando a mudança de denominação, mas a proposta ainda não foi aprovada.

“A denominação Polícia Municipal também pode ensejar confusão na população sobre qual órgão público recorrer em caso de infrações penais”, alerta Cristiano Pimentel.

O MPCO manifestou preocupação que a criação da nova “Polícia” pode ensejar a infração do artigo 46 da Lei de Contravenções Penais: “Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego
seja regulado por lei”.

Diante de notícias em sites locais, o MPCO questiona também o “aumento de gastos, como aumento da remuneração e Plano de Cargos e Salários”.

O ofício do MPCO, com os questionamentos à Prefeitura de Barreiros, foi recebido em 28 de setembro e a gestão terá dez dias para responder ao órgão de controle externo.

Apesar de Barreiros ser a primeira cidade de Pernambuco a adotar o novo nome, em outros estados a mudança já foi julgada inconstitucional. Em decisão unânime, em julho de 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou a inconstitucionalidade de emenda feita à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, capital do Estado, que passou a denominar a Guarda Municipal de Polícia Municipal, bem como lhe atribuiu atividades típicas de policiamento ostensivo e repressivo da Polícia Militar.

O Órgão Especial do TJMS entendeu assistir razão aos argumentos dos órgãos de classe policiais. No tocante à inconstitucionalidade material, o julgador salienta que a Constituição Estadual refere-se à guarda municipal como órgão destinado à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, não se afigurando razoável que legislação municipal altere essa denominação para polícia municipal, quebrando a uniformidade da expressão adotada pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/14).

“Ainda que se argumente com a semelhança das funções, pois os próprios dispositivos constitucionais diferenciam as atribuições da Guarda Municipal e as atividades policiais, exercidas para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio (CE, artigo 10, §2º; CF, art. 144), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por ofensa às disposições dos artigos da Constituição Estadual e artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, mas também por afronta ao princípio da razoabilidade”, concluiu o relator, no TJMS.

O Comando do 14º BPM de Serra Talhada fez ema avaliação positiva do trabalho realizado na área de cobertura em 2017. A nota é assinada pelo Tenente Coronel Figueiredo, comandante do batalhão e pelo Subcomandante, major Costa Júnior.

“Parabenizamos a todos os Oficiais e Praças  da AIS 21 pelo excelente desempenho durante o ano de 2017”, iniciam. Segundo o 14º BPM, foram atingidas metas importantes estipuladas dentro do Pacto Pela Vida.

Dentre elas, a redução de 13% na área da AIS 21 no 1º semestre, dando o direito de receber o Prêmio de Defesa Social – PDS, oferecido em casos de redução dos crimes de homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. “No acumulado (no ano) não tivemos acréscimo, ficamos com 0,00% (amarelo) e no mês de dezembro tivemos uma redução de -17% em relação a dezembro de 2016”.

Outra notícia comemorada foi de Triunfo, com uma redução de -83% de Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI. “Destaque para a redução de -26% de CVLI na Zona Rural da AIS 21 em 2017, com destaque para Serra Talhada, São José do Belmonte, Flores e Triunfo”.

A nota ainda enobrece o 4º lugar em recolhimentos no Estado na variação relativa (aumentamos 28% em relação a 2016), totalizando 257 recolhimentos, tirada de circulação 51 armas de fogo industriais, 1º lugar no Estado em apreensão de drogas com 8.368 gramas e 15 ( quinze) celulares recuperados através das consultas do Alerta Celular, somente no mês de dezembro.

“Agradecemos primeiramente a Deus por nos ter guiado com sabedoria, nossos Familiares, ao Exm° Sr. Cel Vanildo, Comandante Geral da PMPE, Sr. Cel Morais, Diretor da DINTER ll, aos órgãos públicos e privados que sempre estiveram solícitos à nossas necessidades e, principalmente a honrada tropa que faz do 14º BPM a melhor Unidade do sertão”, conclui.

O maior desafio ainda é o combate à criminalidade em Serra Talhada. Apesar da redução, houve um número importante de homicídios, 41, a maioria com o mesmo modus operante, de execução. Também aos assaltos a mão armada contra o comércio e em rodovias. Um debate conjunto discutiu aumento do vídeo monitoramento e outras medidas para reduzir os números.