Prefeito de Sairé declara apoio a Danilo Cabral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco expediu medida cautelar para suspender os pagamentos decorrentes de um contrato sem licitação da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho com a organização social Instituto Educacional Menino Jesus.

O pedido de suspensão partiu do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em representação do procurador Cristiano Pimentel.

Segundo o MPC-PE, o contrato tinha o valor de R$ 6.252.954,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos e cinquenta e quatro reais), pelo prazo de 18 meses. A organização social tinha sido contratada para o reforço escolar de estudantes da rede municipal de ensino do Cabo.

A principal irregularidade apontada pelo MPC-PE foi que a organização social não teria estrutura para responder por um contrato de R$ 6 milhões. A entidade tinha sede em um casebre, em bairro pobre, da própria cidade do Cabo. O MPC-PE disponibilizou fotos da sede da entidade tiradas em maio de 2022, no processo, que demostram que a sede é um imóvel muito modesto.

O contrato sem licitação foi assinado em 10 de agosto pelo secretário de Educação do Cabo, o ex-deputado federal Betinho Gomes (PSDB). Apenas oito dias após a assinatura do contrato, em 18 de agosto, a Prefeitura do Cabo já pagou R$ 1.169.301,65 para a organização social.

“O pagamento do empenho foi feito em 18/08/2022, ainda conforme o Portal da Transparência, portanto, apenas 8 dias após a assinatura. Ora, o contrato gira em torno de R$ 6 milhões para 18 meses, houve evidentemente um pagamento desproporcional para apenas 8 dias de prestação de serviços. Há evidente desproporcionalidade neste pagamento milionário, além de falta de razoabilidade”, apontou o procurador Cristiano Pimentel, no processo.

Outro motivo de suspeita é que a instituição foi contratada para reforçar os estudos em língua portuguesa, mas na fachada da sede da organização social havia um erro ortográfico.

“Peculiar observar, na fotografia da sede do referido Instituto, o erro da língua portuguesa gravado no muro da OSC (bem vindos, sem o uso obrigatório do hífen). Tal erro preocupa numa instituição contratada para fortalecer e reforçar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal”, menicionou a decisão do TCE.

Ainda segundo o MPC-PE, a organização social “foi constituída em 18/03/2016 e não possui nenhum registro de participação anterior em processos licitatórios, contratos ou despesa pública junto às Unidades Jurisdicionadas do TCE/PE, segundo o site Tome Conta”. Ou seja, não teria supostamente experiência anterior em Pernambuco.

A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para “determinar ao Secretário Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho, Sr. Heberte Lamarck Gomes da Silva, que suspenda os pagamentos decorrentes do Termo de Colaboração 01/2022-SME da Secretaria Municipal de Educação do Cabo”.

O secretário Betinho Gomes terá cinco dias para apresentar defesa ao TCE. A decisão da relatora, conselheira Alda Magalhães, ainda será analisada pela Segunda Câmara do TCE.

O deputado estadual Romero Albuquerque (União) confirmou que apresentará um pedido de impeachment contra a governadora Raquel Lyra na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A medida surge após a empresa Logo Caruaruense, de propriedade de João Lyra Neto, ex-governador e pai da atual gestora, anunciar a entrega de suas linhas de transporte intermunicipal à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), admitindo a incapacidade de manter a operação.

A decisão de Albuquerque foi motivada por denúncias de irregularidades na fiscalização da frota. Segundo o parlamentar, a empresa operava há anos com ônibus sem vistorias técnicas obrigatórias, o que já havia sido objeto de uma representação formal do deputado junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Para o parlamentar, o recuo da empresa é uma “confissão de fracasso” diante da pressão social e dos órgãos de controle.

Acusações de Prevaricação e Advocacia Administrativa No texto que embasa o pedido de impedimento, Albuquerque sustenta que a governadora cometeu crimes de responsabilidade, incluindo prevaricação e advocacia administrativa. O deputado afirma que o Governo do Estado teria sido deliberadamente omisso na fiscalização para não prejudicar os interesses financeiros da família Lyra.

“O governo favoreceu deliberadamente uma empresa ligada à família da governadora, fechando os olhos para as irregularidades. Isso é prevaricação, quando o agente público deixa de cumprir seu dever para atender a interesses pessoais”, explicou o deputado. Ele reforça que a falta de vistorias técnicas não foi um erro administrativo, mas uma “escolha política” que colocou em risco a vida dos passageiros. O caso agora segue para análise da Mesa Diretora da Alepe.

Aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 4 de junho, a possibilidade de securitização de dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a finalização do debate no Congresso Nacional, iniciado há oito anos, uma vez que atuou a favor da regulamentação da venda dos direitos de receber dívida, tributária ou não, com deságio.

“Isso pode trazer receita aos cofres municipais sem gerar impostos e foi mais uma importante conquista da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, como destacado por deputados na sessão”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Além de autorizar tais operações, o Projeto de lei complementar (PLP) 459/2017 do Senado, aprovado pelos deputados na noite de ontem, definiu as regras para cessão de direitos creditórios originados de créditos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito – proibida pela Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A previsão é de que os Entes tenham em torno de R$ 5 trilhões a receber. Do total arrecadado com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos, conforme prevê a LRF. “A vinculação de recursos securitizados à previdência pode ser benéfica se os Municípios conseguirem reverter parte da receita para cobrir o déficit previdenciário”, afirma Ziulkoski.

Contudo, será proibido “vender a dívida” na parcela que cabe a outro Ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos. Como, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos Estados com os Municípios de seu território e o Imposto de Renda e o (IPI) da União com Estados e Municípios. Além disso, dentre as condições fixadas, está a manutenção dos índices de atualização, de juros e multa, condições de pagamento e de vencimento é um deles.

Só poderá ser objeto da securitização, os créditos já constituídos e reconhecidos. Não podendo ocorrer nos 90 dias anteriores ao fim do mandato do Poder Executivo, exceto se o pagamento integral vinculado aos títulos emitidos ocorrer após essa data. E os contratos de cessão de créditos feitos anteriormente permanecem regidos pelas respectivas leis. O texto não apresenta restrição à cessão apenas de créditos com grande potencial de serem honrados pelo devedor, ou seja, deve ser definido por uma lei específica.

Os Entes poderão criar Sociedade de Propósito Específico (SPE), para fazer a transação, com a dispensa de licitação, podendo incluir na transação de créditos as dívidas parceladas administrativamente, por parcelamento legal e judicial. O pagamento de juros pelo dinheiro antecipado pelo comprador ao Ente federado também fica permitido, pagos pela SPE conforme a realização dos pagamentos dos devedores ao longo do período do parcelamento, por exemplo.

Também será permitido o uso de informações requisitadas pela administração tributária para facilitar o processo de montagem dos títulos representativos da dívida cedida, seja de natureza cadastral ou patrimonial. E todos os órgãos e entidades da administração pública terão de colaborar com a administração tributária nessa troca de informações. As informações são da Agência CNM de Notícias.

Do G1

Os servidores do INSS decidiram só retomar o trabalho na terça-feira (29), informou a assessoria do Sindsprev, entidade que representa os trabalhadores, nesta sexta (25). A categoria passou 78 dias de greve e decidiu pelo retorno às atividades em assembleia realizada na quinta (24).

A categoria aceitou a proposta do Governo Federal, formalizada na quarta-feira (23). Entre as conquistas conseguidas pelos servidores, está o reajuste salarial de 10,8%, sendo 5,5% em agosto de 2016 e o restante apenas em janeiro de 2017.

Também foram aprovadas a incorporação da gratificação de desempenho (dividida em três vezes: janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019), e a criação de um comitê gestor para estruturar o plano de cargos da categoria.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco (Sindsprev-PE), a adesão à greve foi de 80%. Analistas e técnicos previdenciários paralisaram os trabalhos.

Em Pernambuco, o atendimento seria retomado na segunda-feira (28), mas o acordo entre o Governo e a categoria deve ser assinado apenas na segunda. As atividades serão retomadas na terça.

Ainda segundo o Sindsprev, os servidores vão entrar em contato, por telefone, com os segurados que tinham atendimento marcado e não receberam o benefício. A prioridade será para os casos de pensão por morte, auxílio maternidade e auxílio reclusão. O atendimento espontâneo de liberação de pagamento e procuração também será priorizado.

Em todo o estado, 22 mil benefícios ficaram represados durante a paralisação da categoria.

O Sindsprev informou ainda que a reposição dos dias parados será convertida em horas de trabalho nas agências previdenciárias. Os servidores das áreas meio poderão ser deslocados para a área fim, para reforçar o atendimento ao público.

Depois de dois meses, de 16 de dezembro a 16 de fevereiro tapando buracos na PE-320 entre as cidades de Afogados da Ingazeira e Tabira, a equipe do Programa Caminhos de Pernambuco foi obrigada a voltar.

Antes da conclusão dos trabalhos já havia depreciação em vários lugares que receberam a massa asfáltica. Felizmente a equipe voltou na 2ª feira e está corrigindo as falhas apresentadas na estrada. A informação é de Anchieta Santos ao blog.