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Acordo selado nesta segunda-feira busca propiciar a reinserção com mais dignidade aos reeducandos do sistema prisional de Pernambuco

O governador Paulo Câmara assinou, na manhã desta segunda-feira (15.01), um convênio entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que possibilitará a reintegração de reeducandos à comunidade através da prestação de serviço comunitário.

O acordo permitirá, por meio do Programa de Execução da Pena de Prestação de Serviços à Comunidade, desenvolvido pela Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), a ampliação da oferta da laborterapia, que propicia aos apenados o cumprimento de pena associado à realização de atividades profissionais específicas, seguindo as diretrizes da Lei de Execução Penal e do Pacto pela Vida.

A parceria ampliará o acesso às instituições e aos órgãos da administração direta e indireta de Pernambuco para o encaminhamento de reeducandos à prestação de serviço comunitário.

“A Vara de Penas Alternativas já tem uma tradição aqui em Pernambuco, é uma das primeiras do Brasil. Faz um trabalho importante de buscar alternativas. As pessoas que se envolvem com o crime muitas vezes não têm porta de saída e acabam entrando em um sistema que é totalmente aquém do necessário para ressocialização. A Vara tem dado oportunidade a muitos jovens que se envolveram com o crime de sair dessa vida. Nossos presídios estão superlotados. Estamos construindo muitas vagas, mas isso não é a solução. A saída é realmente termos uma Justiça que prenda quem precisa ser preso. E quem cometa pequenos delitos tenha portas de saída e possa, com rapidez e dignidade, cumprir a sua pena e ter outras alternativas. Buscamos isso; ampliar a possibilidade das pessoas se ressocializarem, saírem do mundo do crime, das drogas e buscarem outros caminhos”, destacou o governador.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, afirmou que a finalidade do convênio com o Governo do Estado é proporcionar uma maior dignidade para o apenado no cumprimento de sua pena fora do estabelecimento prisional. “Essa parceria é muito significativa por que irá viabilizar a ampliação do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Vepa nas penas alternativas. A finalidade desse convênio com o Governo do Estado tem esse foco: ampliar e tornar mais profícuo esse serviço que permite que o apenado possa ser ressocializado e reeducado prestando serviço à comunidade”, finalizou.

À frente da Vepa, o juiz Flávio Augusto destacou que a nova parceria possibilitará a expansão do programa. “Sabemos que a maioria dos nossos réus precisam muito mais de serviço social do que prisão e penas. Essa parceria é um divisor de água e nós agora partiremos para uma outra fase.  A nossa esperança é que agora tenhamos toda a rede da administração pública direta e indireta à nossa disposição, com o nosso monitoramento e controle de qualidade”, frisou.

Atual coordenador do Saravida – organização da sociedade civil que apoia a reintegração de pessoas à sociedade –  e o primeiro beneficiado da Vepa, Edson Barbosa pontuou a importância do programa em sua vida e para a recuperação de jovens envolvidos com o crime. “Essa experiência foi muito importante na minha vida. Através da Vepa, passei por um tratamento em uma Comunidade Terapêutica e lá pude me recuperar da criminalidade e do vício das drogas, no qual eu vivia. Isso é muito positivo para as pessoas que cometem esses delitos e vão para as penitenciárias. Com esse trabalho, elas podem ter mais dignidade para cumprir a pena e até sair mais rápido. A Vepa tem sido fundamental na vida desses jovens que tem envolvimento com o crime”, concluiu.

A laborterapia desenvolvida pelos reeducandos é uma terapia ocupacional que promove a reeducação de valores, elevando a autoestima, desenvolvendo novas habilidades, disciplina, limites e regras. Além de aprimorar a conduta, caráter e organização, ajuda a desenvolver a percepção, a concentração e a reabilitação física. Com esta essência, foi criada, pela Lei Complementar Estadual nº 31, de 2 de janeiro de 2001, a Vepa. A Vara tem como principais objetivos aplicar, acompanhar e monitorar as penas alternativas, resgatando a cidadania de seus beneficiários através de seu trabalho e de suas habilidades. Nesse processo, procura-se integrar Justiça, beneficiário, família e sociedade. O resultado é o baixo índice de reincidência.

As penas alternativas – em sua maioria, prestação de trabalhos voluntários em entidades vinculadas e órgãos públicos diversos – são aplicadas a pessoas que cometeram crimes de menor poder ofensivo. Atualmente, o acervo da Vepa possui 7 mil processos em tramitação. Por mês, cerca de 200 novos processos são recebidos.

Parcerias – Atualmente, quase mil instituições são conveniadas aos projetos desenvolvidos pela Vepa na Região Metropolitana do Recife. Os beneficiários prestam serviços gratuitos em escolas, hospitais e mercados públicos; associações de moradores; Secretarias Estaduais; Corpo de Bombeiros Militar; e outros órgãos públicos. Após o cumprimento da pena e pelo trabalho diversificado executado, por muitas vezes os beneficiários conseguem emprego nos locais onde cumpriram a pena.

O Conselho Tutelar de Santa Cruz da Baixa Verde recebeu da gestão do prefeito Tássio Bezerra (PTB), um veiculo Citroën, modelo Aircross, zero quilômetro, através de emenda parlamentar do deputado federal Silvio Costa (Avante).

A emenda no valor de R$ 100 mil foi investida na compra do veiculo e de equipamentos, como cinco computadores, uma impressora, um bebedouro e uma geladeira, para dar melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares do município.

O prefeito Tássio Bezerra disse através de nota que priorizou a utilização dessa emenda para o fortalecimento do trabalho do Conselho Tutelar do município. “Precisávamos dar esse aceno ao Conselho Tutelar que desenvolve no município um trabalho muito importante. Não ganhamos o selo Unicef à tôa, mas por todas as políticas públicas voltadas a atender a criança e o adolescente no nosso município. Foi muito justo”, disse.

A presidente do Conselho Tutelar de Santa Cruz da Baixa Verde, Gillayne Ferreira, destaca a rapidez com que poderão atuar agora nas investigações e atuação do órgão.

“Agora podemos fazer nossas visitas com mais rapidez, checar as denuncias e proteger com mais eficiência nossas crianças e adolescentes. Por isso nossos agradecimentos ao prefeito Tássio pela alimentação do nosso sistema e ao deputado Silvio Costa pela emenda que nos garantiu essa conquista”.

Estima-se que no Brasil, atualmente, exista cerca de mais de 100 milhões de animais domésticos (cães e gatos). Este número representa metade da população brasileira e deixa claro a necessidade de considerarmos, de forma definitiva, a inserção de ações voltadas para os animais nas políticas públicas. Neste contexto, a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, de forma pioneira, abraçou esta causa e, em parceria com a Administração de Fernando de Noronha, lançará na próxima segunda-feira (31) o projeto Estação Animal Pernambuco na Escola Arquipélago, em Fernando de Noronha.

A primeira Estação Animal Pernambuco será em Noronha e contará com ações de assistência direta aos animais, domiciliados e não domiciliados, com campanhas de castração, adoção, e conscientização numa visão moderna e de grande impacto junto à população local e aos turistas que frequentam a Ilha.

“Vamos atender ao anseio da sociedade em ter políticas públicas para os animais através da implantação de um programa voltado para as temáticas da causa animal ligadas ao turismo, esportes e lazer. É assim que vamos incluindo os conceitos entre os turistas e população. Fortalecemos a imagem de um governo que se preocupa com a saúde pública e com os animais. Nossa ideia é levar o projeto para outros destinos turísticos”, comenta o secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, Felipe Carreras.

Com a finalidade de formar agentes multiplicadores, o projeto irá promover capacitação sobre a causa animal junto a todos os alunos das escolas do arquipélago. Isso irá promover a conquista de um título inédito para o destino, o de tornar Fernando de Noronha a primeira localidade brasileira a ter todas as suas crianças e adolescentes formados nos conceitos da causa animal.

A Estação Noronha contará com embaixadores do projeto. Serão 12 pessoas ligadas ao destino, além de três animais que serão a marca do projeto, o cão Pablo, a gatinha Sardinha e a ovelha Fiona, que são bem conhecidos na Ilha e possuem milhares de seguidores nas redes sociais.  Os embaixadores humanos serão referências no desdobramento do projeto, acompanhando e fiscalizando ações e atividades.  Todos eles serão contemplados com um certificado do Estação Animal.

Foi revogada Cautelar que suspendia seleção pública em João Alfredo

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas revogou, nesta quinta-feira (16), uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto suspendendo a realização de seleção pública simplificada na prefeitura de João Alfredo. O processo, organizado pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape), previa a contratação de agentes comunitários de saúde para atuar no município.

A Medida Cautelar, expedida em abril do ano passado, foi solicitada pelo Ministério Público de Contas sob o argumento de que a contratação de um Consórcio Municipal para fazer seleção simplificada numa prefeitura era algo inédito em Pernambuco.

Segundo o procurador geral do MPCO, face os mecanismos legais de punição a consórcios públicos não estarem claramente definidos, a continuação do certame seria temerária. Outro argumento apresentado pelo MPCO foi o fato de o edital não trazer explicações sobre uma etapa de avaliação complementar do processo.

Em sua defesa, o Coniape apresentou documentação comprovando capacidade para realização do certame, a exemplo do que aconteceu na prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, sem que naquele momento o Tribunal de Contas fizesse qualquer questionamento. Por recomendação do TCE, o consórcio fez também alterações no edital, de forma a esclarecer alguns pontos relacionados à etapa de avaliação complementar.

Por entender que não havia impedimento à atuação do consórcio, o conselheiro Marcos Loreto decidiu revogar a Medida Cautelar, possibilitando o prosseguimento da realização da seleção pública por parte da prefeitura de João Alfredo.   O voto do relator do processo (TC nº 1603347-4) teve aprovação unânime na Segunda Câmara. O MPCO foi representado na sessão pela procuradora Eliana Lapenda.