Prefeito Arquimedes se reúne com secretários, diretores e coordenadores municipais

Admitindo que está sem receber os próprios salários assim como o seu vice e os seus Secretários, o prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares (PSB) anunciou a Anchieta Santos na  Rádio Cidade FM que pagou o mês de outubro ontem aos aposentados e pensionistas do seu município.

O prefeito disse que, havendo dinheiro até o próximo dia 10, pagará os valores de novembro.

“Existe muita mentira espalhada por aí. A Educação tem verba carimbada e recebe em dia. Saúde eu pago até o quinto dia útil do mês seguinte. E tendo dinheiro eu pago os demais. Mas tem que ter dinheiro. Com essa crise tá difícil ter”, disse Evandro.

O gestor egipciense reclamou que gasta R$ 600 mil mês apenas com os aposentados no município e que tem tio dificuldades com o déficit previdenciário.

Os cofres municipais devem receber R$ 4,789 bilhões, no próximo dia 8 de julho, referente ao 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantido pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007.

O repasse representa um marco da luta municipalista e os recursos são parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) entre julho do ano anterior a junho do ano corrente.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a previsão do valor com base nos dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O documento sugere a arrecadação total de R$ 487,842 bilhões de IPI e IR em 2021. Se esse valor for realmente arrecadado, os dois impostos serão 7,48% maiores do que a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Consequentemente, a estimativa de repasse aos Municípios será maior. Além disso, nos quatro primeiros meses deste ano, a arrecadação do IR e IPI está maior que em 2020. Entre março e abril, respectivamente, foi conferido crescimento de 41,29% e 41,78%. Conforme explica a área de Estudos Técnicos da Confederação, o FPM apresenta sazonalidade por conta da arrecadação ao longo do ano e, historicamente, o mês de julho é o de menos recursos por conta dos níveis da atividade econômica.

Seguindo o mesmo fluxo, o 1% adicional de dezembro considera 1% dos dois impostos ao longo dos 12 meses do ano. Durante o seminário virtual Novos Gestores, ocorrido no início deste ano, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, falou sobre a importância dos dois repasses complementares e o que eles significam para o movimento municipalista.

“Sabemos que tudo acontece em Brasília, como resultado de mobilização, pressão e resistência. O 1% a mais do FPM de julho e dezembro mostra a nossa força e é resultado da nossa luta”, lembrou.

Confira a estimativa do 1% de julho por Estado de acordo com coeficientes do Município AQUI.

O secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, Marconi Muzzio, reforçou a adesão do Governo de Pernambuco ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), e participou de vídeo de campanha nacional com várias autoridades, falando sobre a participação e atuação do Estado.

O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação), e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

 Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades da sua entidade. 

O Programa oferece ainda  orientações, treinamentos e modelos, e dispõe de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para implantação dos mecanismos de controle à corrupção.  

Para saber mais acesse:  www.rededecontrole.gov.br

Do Congresso em Foco

Aprovada no ano passado, mas valendo desde junho deste ano, a cobrança por bagagens aéreas virou uma dor de cabeça para os passageiros. Em dezembro do ano passado, logo após o anúncio norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou a cobrança por qualquer bagagem despachada por passageiros em companhias aéreas, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo revogando a medida. Quase um ano depois, a proposta está engavetada na Câmara, sem previsão de votação.

Paralisada na Comissão de Viação e Transportes da Casa desde que chegou por lá, em junho deste ano, o projeto de decreto legislativo (PDC 578/2016) ainda não tem relator, apesar de vários deputados manifestarem interesse pela relatoria ao presidente da comissão, Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Ao Congresso em Foco, o deputado diz ter entrado em contato em contato com a Anac, que informou que haveria um período para analisar os efeitos da implantação da cobrança da bagagem.

De acordo com ele, a própria Anac disse não ter ainda uma posição sobre o impacto da cobrança. “Eu vou dar uma posição no momento em que eu tiver dados técnicos sobre isso. Antes de dar posição vou fazer audiência pública para ouvir todas as partes”, disse Altineu Côrtes por meio de sua assessoria.

Desde que chegou à Câmara, a proposta passou apenas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Após ser analisada pela Comissão de Viação e Transportes, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa. A movimentação, no entanto, não tem qualquer previsão de recomeçar.

Inicialmente, as empresas áreas defendiam que a cobrança de bagagens viabilizaria uma queda no preço das passagens. No entanto, as promessas das companhias não se concretizaram. Ao contrário do que justificavam para ter a aprovação da cobrança, entre junho e setembro deste ano, as companhias aumentaram em até 35,9% o valor das passagens, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Apesar do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ter uma variação de alta menor, de 16,9%, o fato é que não houve a queda que tanto pregavam as empresas aéreas.

Antes das novas regras, a franquia de bagagens oferecida pelas empresas aéreas era de 23 quilos para viagens internas e duas malas de 32 quilos para viagens internacionais. Com a mudança aprovada pela Anac, as companhias passaram a cobrar integralmente pelas bagagens.

A Anac aprovou no dia 13 de dezembro do ano passado as novas regras para o transporte aéreo de passageiros. A ideia era que passasse a valer a partir de março deste ano, mas algumas decisões da Justiça protelaram o início da cobrança.

O Senado rapidamente agiu e, no dia seguinte, aprovou projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Anac, apenas no que diz respeito à cobrança de bagagens. A proposta, apresentada no Senado por Humberto Costa (PT-PE), passou em votação simbólica no plenário da Casa. No entanto, para que a cobrança seja definitivamente abolida, a matéria precisará ser aprovada também pela Câmara.

No início do ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Casa aguardasse os efeitos da resolução da Anac para se posicionar sobre a questão. Na ocasião, Maia avaliou que o melhor caminho era deixar a resolução entrar em vigor para verificar se a queda no preço das passagens aéreas, estimada pela Anac, realmente irá ocorrer.