Prefeita desautoriza advogado e nega afastamento de Secretário

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.

Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Leia a íntegra da decisão.

O sistema de tratamento de esgoto da Lagoa do Caroá está sendo concluído e em breve estará atendendo a comunidade local. A informação foi confirmada pela Prefeitura em postagem nas redes sociais.

O tratamento de esgoto é fundamental para a preservação ambiental e mais qualidade de vida para a população. Segundo a informação da Prefeitura: obras semelhantes estão sendo realizadas em outras áreas do município.

Na manhã desta terça-feira (25) o prefeito Anchieta Patriota esteve no local, acompanhado do vereador Alex Mendes. 

“São mais obras sendo concluídas e entregues a população, seguimos nesse ritmo, com muito trabalho e realizações para o nosso município”, afirmou o prefeito.

Nesta sexta-feira (25), às 19h, a governadora Raquel Lyra abre oficialmente o Festival Pernambuco Meu País, em Salgueiro, no Sertão Central, dando início a uma programação itinerante em dez cidades pernambucanas que receberão mais de 900 ações gratuitas nas diversas linguagens artísticas e culturais.

Com mais de R$ 30 milhões de investimento do Governo do Estado, o Pernambuco Meu País promoverá programações até o dia 7 de setembro.

Além de Salgueiro, receberão a programação do Festival os municípios de Triunfo, de 25 a 27 de julho; Buíque, de 1º a 3 de agosto; Bezerros/Serra Negra e Taquaritinga do Norte, de 8 a 10 de agosto; Pesqueira, de 15 a 17 de agosto; Gravatá, de 22 a 24 de agosto; Arcoverde e Riacho das Almas, de 29 a 31 de agosto; e Caruaru, de 5 a 7 de setembro.

O vereador Igor Sá (PSDB) comemorou o fato do seu requerimento ter sido atendido pela Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira e ter dado um fim a escuridão que assustava moradores do bairro Costa/Izídio Leite, nas proximidades da casa de eventos de Beto. O documento foi apresentado no Poder Legislativo no último mês de Setembro.

“A cobrança foi feita e fiquei muito feliz em ver que o problema foi sanado, a população tinha que conviver com uma escuridão constante e agora pode trafegar naquela via de forma mais tranquila”. A instalação dos postes e das luminárias foi feita na última semana.

São 70 mil arquivos catalogados, com fotografias, depoimentos, entrevistas, dentre outros documentos

O governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (9), o decreto que formaliza o tombamento do Acervo da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC). 

Com 70 mil documentos catalogados e já digitalizados, o arquivo conta com documentos institucionais, certificados, homenagens, processos, material audiovisual, registros de óbito, livros, prontuários, fotografias, depoimentos e entrevistas, e foi constituída a partir dos trabalhos da comissão entre 2012 e 2016.

“Esse é mais um passo que nós estamos dando em favor da democracia, da verdade, da justiça, da liberdade. Pernambuco tem essa tradição e a gente vem fazendo esse trabalho há quase uma década. Toda Comissão da Verdade Dom Helder Câmara trabalhou nesse período e agora a gente está tombando todos os documentos, tudo aquilo que foi levantado, com a história contada de forma muito responsável”, ressaltou o governador Paulo Câmara.

O pedido de tombamento do material foi feito no último mês de outubro, pelo professor Manoel Severino Moraes de Almeida, coordenador do Grupo de Trabalho Memorial da Democracia de Pernambuco. 

Os conselheiros Ana de Fátima Braga e Maurício Barreto foram designados para a relatoria, e considerando a relevância histórica documental do acervo, o CEPPC/PE concluiu pelo parecer favorável ao pedido de tombamento por apresentar todas as prerrogativas para adquirir a condição de bem tombado pelo Estado.

A assinatura do decreto foi realizada após a aprovação, por unanimidade, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural de Pernambuco (CEPPC/PE), na última terça-feira (06.12). 

“Atualmente, sob a guarda do Conselho Estadual de Preservação, existe alguns livros de tombamento. Nesses livros ficam inscritos aqueles bens que são reconhecidos em âmbito estadual como valor histórico, geográfico, arqueológico e também antropológico. Nesse caso após a assinatura do decreto nós encaminhamos para a efetiva inscrição no livro”, explicou o vice-presidente do conselho, Cássio Raniere.

HISTÓRIA – A CEMVDHC foi criada por iniciativa do governador Eduardo Campos, por meio da Lei no 14.688 de 1º de junho de 2012 e instalada na mesma data, com o seu regimento interno aprovado pelo Decreto no 38.386, de 29 de junho de 2012 – a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara teve como finalidade “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas contra qualquer pessoa, no território do Estado de Pernambuco, ou contra pernambucanos ainda que fora do Estado, praticadas por agentes públicos estaduais durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a consolidação do Estado Democrático de Direito”. 

O resultado do trabalho da comissão foi apresentado em formato de relatório composto por dois volumes, publicados pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), em 2017.

Estiveram presentes à assinatura desta sexta-feira a vice-governadora Luciana Santos; os secretários estaduais Oscar Barreto (Cultura) e Marcelo Canuto (chefe de gabinete do governador); a secretária executiva de Direitos Humanos, Laura Gomes; e o presidente da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), Ricardo Leitão.

Ainda: o coordenador do Grupo de Trabalho Memorial da Democracia de Pernambuco, Manoel Moraes; o representante do Conselho de Patrimônio Allan Gadelha; as vereadoras do Recife Cida Pedrosa e Liana Cirne; além de membros da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara e do CEPPC.