Posts de vereador de Brejinho intensifica debate sobre grau de instrução de vereadores

A Câmara Municipal de Serra Talhada  aprovou o aumento do número de vagas para próxima legislatura, através da Lei Orgânica Nº 004/2015. A Lei é de autoria do vereador licenciado Euclides Ferraz (PSB). A aprovação se deu por unanimidade.

A decisão gera polêmica na imprensa da cidade e redes sociais. No meio da população, como costuma acontecer, a decisão gerou críticas da comunidade.

Já os vereadores se apegaram à Emenda Constitucional (EC) 58/2009 que estabelece o limite máximo de vereadores, proporcional à população, ou seja, 17 vereadores nos municípios com população acima de 80 mil habitantes. Essa decisão, entretanto era facultativa.

Também afirmam que ela não onera mais a casa, pois o duodécimo, repasse do executivo à casa, não muda. Difícil tem sido fazer a população acreditar nisso.

O Conselho Empresarial da Unidade Regional do Sertão do São Francisco (URSF) da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE) deu o primeiro passo, na noite desta quarta-feira (18), em Petrolina – PE, para a construção do planejamento estratégico 2019. Durante a escuta, que identificou as principais demandas, oportunidades e ameaças do segmento, foram analisados os ambientes interno e externo dos empreendimentos industriais na cidade e também em Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó e Santa Maria da Boa Vista.

Para elaboração do documento, que vai compor o mapa estratégico desenvolvido pela FIEPE em todo estado, os conselheiros formaram grupos obedecendo a metodologia de análise ‘SWOT’. De acordo com a nova superintendente da entidade, Fernanda Mançano, a proposta é concluir os trabalhos até o próximo mês de novembro com a construção de um planejamento único para as regionais e a sede, em Recife.

“Um instrumento necessário para o gerenciamento efetivo das ações que vão possibilitar o desenvolvimento sustentável. Buscamos apoiar o empresariado local com informações de mercado, capacitações e mediação junto às esferas públicas municipais, do estado e da federação”, pontuou Mançano, que conduziu a escuta juntamente com o gerente de Núcleo de Planejamento, Gestão e Tecnologia, Israel Erlich. Para o diretor regional da FIEPE, Albânio Nascimento, o encontro foi duplamente importante. “As escutas regionais fortalecem o projeto de interiorização da nossa entidade e auxiliam na construção da sustentabilidade financeira e competitividade da indústria pernambucana”, ressaltou.

Ainda na reunião, o gestor regional do Sistema FIEPE, Flávio Guimarães, anunciou os próximos eventos de capacitação da unidade, enfatizando a realização dos cursos ‘Gestão de Almoxarifado’, entre os dias 20 e 21 e ‘Comunicação Empresarial e Oratória” de 27 a 28 deste mês. “No dia 22 de agosto teremos a oficina ‘E-Social’ e durante os meses de setembro e outubro, o ‘Programa Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.  Concluímos o ano com o ‘Seminário de Gestão’ (08/11) e o curso ‘Como Melhorar as Finanças das Indústrias’ (7/12)”, adiantou.

A reunião do conselho empresarial da unidade regional da FIEPE aconteceu na nova sede da entidade, que fica no prédio do SENAI (Av. Monsenhor Ângelo Sampaio, 267, Vila Eduardo – Petrolina /PE. (87) 3202 – 1390).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pagamento de 1,9 milhão de reais da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário para a organização social CEASA/OS. A suspensão atende a medida cautelar requerida pelo procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

A Secretaria Estadual reconheceu supostas dívidas antigas com a CEASA/OS e formalizou o pagamento através de um Termo de Ajuste de Contas (TAC). O empenho para o imediato pagamento já tinha sido emitido pela Secretaria, mas os valores não foram pagos por recomendação do TCE, a pedido do MPCO.

Segundo o MPCO, nos documentos enviados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário não havia nenhuma justificativa para o pagamento da suposta dívida do Governo do Estado com a organização social.  Veja a íntegra da Medida Cautelar clicando aqui.

“O referido Memo 35/2019, cuja cópia foi enviada pelo Secretário, é um documento singelo, de apenas um parágrafo, sem nenhuma fundamentação sobre a suposta dívida. O Parecer 001/2017 também carece da devida fundamentação, pois acata todas as alegações de dívida da CEASA/OS-PE sem fazer qualquer diligência ou investigação sobre a veracidade, ou não, do débito”, disse o procurador Cristiano Pimentel.

O MPCO defendeu que a dívida só poderia ser reconhecida através da abertura de um processo específico, com análise prévia da Controladoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, acatou o pedido de cautelar e suspendeu o pagamento da dívida, que já tinha o empenho emitido.

“Com efeito, os Termos de Ajuste de Contas são instrumentos não previstos na legislação que têm sido utilizados pelo Governo do Estado para reconhecimento de dívidas antigas e até mesmo pagamentos de serviços sem cobertura contratual, não cabendo o pagamento de um montante de R$ 1.893.351,44 mediante mera aceitação de simples declaração unilateral de suposto débito do credor, desprovida de quaisquer diligências ou análise de necessária documentação comprobatória”, disse Carlos Porto, relator do processo.

A decisão, expedida na sexta-feira (4), determina que seja suspenso “o pagamento decorrente do Termo de Ajuste de Contas- TAC assinado entre essa Secretaria e o CEASA-PE/OS, objeto da nota de empenho 2019NE000620, até nova deliberação deste Tribunal”. O processo ainda irá a julgamento na Segunda Câmara do TCE. Foram notificados da decisão do relator o secretário Dilson Peixoto e a CEASA/OS.

O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de fevereiro será no valor de R$ 5,97 bilhões. Diferente de janeiro, quando alegam, houve aumento dos repasses.

O montante, que deve ser pago aos Municípios na próxima sexta-feira, 08 de fevereiro, leva em consideração a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, quando somado o Fundeb, o valor é de R$ 7,47 bilhões.

Segundo as informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de fevereiro de 2019, comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 2,37%. Quando leva em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 5,32%.

A Confederação Nacional dos Municípios alerta que, “é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os Municípios. Nesse sentido, os gestores municipais devem manter cautela em suas administrações e ficarem atentos ao gerir os recursos municipais dentro do próprio mês, uma vez que os valores previstos sempre são diferentes dos valores realizados”.

O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral, Germana Laureano, requereu ao TCE a instauração de Auditoria Especial na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para apuração dos valores devidos pelo Estado de Pernambuco à estatal, em decorrência do atraso no pagamento das faturas de água/esgoto entre os anos de 2017 e 2019.

O pedido decorreu de apuração de Denúncia realizada ao órgão pela deputada estadual Priscila Krause, de que a Compesa dispensa tratamento especial ao cliente Estado de Pernambuco, pois não cobra as faturas nem os encargos decorrentes do atraso, suportando prejuízo superior a R$ 41 milhões.

Em manifestação, a Compesa confirmou o atraso, informando, que o pagamento será realizado através de um encontro de contas, no momento do pagamento da remuneração ao Estado, na qualidade de sócio majoritário da companhia.